Comissão da Câmara aprova PEC do fim da escala 6×1. Colegiado considerou proposta constitucional e abre caminho para comissão especial discutir redução da jornada e da escala de trabalho. Leia em TVT News.
Veja como foi a sessão da CCJ que aprovou o fim da escala 6×1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprvoiu nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1. O avanço da proposta ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitar o PL do governo federal.
O que a CCJ definiu nesta quarta ao votar a PEC do fim da escala 6×1
Em movimento que reforça a autonomia do Legislativo, Hugo Motta sinalizou que a Câmara seguirá o cronograma das PECs já em tramitação, preterindo o Projeto de Lei (PL 1838/26) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação pelo fim da escala 6×1 desta quarta-feira focou na admissibilidade da proposta. Isso significa que a CCJ não julgou o mérito (se a ideia é boa ou ruim economicamente), mas sim se o texto respeita a Constituição e não fere cláusulas pétreas, que são dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988 que não podem ser abolidos ou alterados.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi a relatora na comissão e apresentou parecer favorável, argumentando que a proposta pelo fim da jornada 6×1 é constitucional e atende a anseios sociais contemporâneos.
Próximos Passos para o fim da escala 6×1
Com a aprovação na CCJ hoje, a PEC não vira lei imediatamente. Ela seguirá para uma Comissão Especial, em que o mérito será discutido a fundo e o texto poderá sofrer alterações (substitutivos). Somente após essa fase é que a proposta irá ao Plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado.
A sessão na CCJ foi marcada por intensos debates entre a base governista, que abraçou a causa, e a oposição, que tenta contemplar os interesses do setor econômico, lembrando os piores momentos das elites que já foram contra o fim da escravidão e contra outras leis trabalhistas.
O que propõem as PECs que põem fim à escala 6×1
As PECs buscam alterar a Constituição Federal, que hoje estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Por isso, são consideradas mudanças mais estruturais e difíceis de reverter.
A PEC 221/19 propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, mantendo 8 horas diárias, sem definir uma escala específica. A organização da jornada ficaria a cargo de negociação coletiva. O texto prevê um período de transição longo, de até 10 anos.
Já a PEC 8/25 também fixa a jornada em 36 horas semanais, mas determina a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso). Nesse caso, a implementação seria mais rápida, em até 360 dias após a promulgação.
A proposta pelo fim da escala 6×1, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou tração nas redes sociais e nas ruas sob o movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT). O texto propõe a redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, mantendo o limite diário de oito horas.
Como funciona a tramitação
A tramitação de uma proposta de emenda à Constituição é mais longa e rigorosa do que a de um projeto de lei.
O primeiro passo é a análise na CCJ da Câmara, que verifica apenas se a proposta respeita os princípios constitucionais. Se for considerada admissível, segue para uma comissão especial, onde o mérito é discutido e pode sofrer alterações.
Depois disso, a PEC precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Em cada turno, é necessário o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos).
Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal, onde passa por processo semelhante: análise (geralmente na CCJ), seguida de dois turnos de votação no plenário, também com quórum de três quintos (49 senadores).
Um ponto central: PECs não precisam de sanção presidencial. Se aprovadas nas duas Casas, são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional e passam a integrar a Constituição.
O que prevê o Projeto de Lei do Governo Lula
O Projeto de Lei 1838/26 segue um caminho diferente. Ele altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem mexer na Constituição.
A proposta reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado, consolidando a escala 5×2. Também estabelece que não poderá haver redução salarial e amplia a aplicação para diversas categorias profissionais.
Por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto tem prazos definidos: até 45 dias para análise na Câmara e mais 45 dias no Senado. Se esses prazos não forem cumpridos, a pauta das Casas pode ser trancada para votação de outras matérias.
Como funciona a tramitação de um projeto de lei
Diferentemente das PECs, o projeto de lei tem um rito mais simples e rápido.
Após passar pelas comissões da Câmara (ou diretamente pelo plenário, dependendo do regime de urgência), o texto é votado pelos deputados por maioria simples. Em seguida, vai ao Senado, onde também precisa ser aprovado.
Se houver mudanças no Senado, o texto retorna à Câmara. Quando aprovado nas duas Casas, o projeto é enviado para sanção do presidente da República.
Nesse ponto está outra diferença fundamental: o presidente pode sancionar ou vetar total ou parcialmente o projeto. Vetos podem ser posteriormente analisados pelo Congresso.
Principais diferenças entre as propostas para fim da escala 6×1
modelo de jornada
- PEC 8/25: 36 horas semanais com escala 4×3
- PEC 221/19: 36 horas semanais, sem escala definida
- PL 1838/26: 40 horas semanais com escala 5×2
prazo de implementação
- PEC 8/25: cerca de 1 ano
- PEC 221/19: até 10 anos
- PL 1838/26: mais imediato após aprovação
tipo de norma
- PECs: alteram a Constituição (mais difícil de mudar no futuro)
- PL: altera a CLT (mais flexível)
tramitação
- PECs: rito mais longo, dois turnos em cada Casa, sem sanção presidencial
- PL: rito mais rápido, maioria simples e sanção do presidente
Para o governo, propostas não competem
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirma que o projeto do governo e as PECs não competem entre si. Segundo ele, o PL pode permitir uma redução mais rápida da jornada, enquanto a PEC serviria para consolidar a mudança na Constituição.
“O PL pode reduzir a jornada, mas a PEC é importante, na sequência, para consolidar o processo”, afirmou. Ele também ressaltou que, se a PEC for aprovada primeiro, o projeto pode perder a necessidade. Por outro lado, caso o PL avance antes, a nova jornada poderia entrar em vigor mais rapidamente e depois ser incorporada ao texto constitucional.
O debate sobre o fim da escala 6×1 envolve não apenas o conteúdo das propostas, mas também o caminho para implementá-las. De um lado, há a busca por uma mudança estrutural e permanente via Constituição. De outro, a tentativa de acelerar a redução da jornada por meio de legislação ordinária.
Com as PECs apensadas avançando na CCJ da Câmara e o projeto do governo em regime de urgência, o Congresso terá de decidir qual estratégia adotar — ou se combinará os dois caminhos para atender à demanda por melhores condições de trabalho no país.
O que é o fim da escala 6×1?
O debate sobre o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para folgar apenas um — está no centro da discussão nacional.
A proposta é uma bandeira histórica da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais sindicais, que apontam ganhos concretos:
- Melhoria na qualidade de vida
- Redução do adoecimento e do absenteísmo
- Aumento da produtividade
- Estímulo ao consumo
- Possível geração de novos empregos
Levantamento da Nexus, Pesquisa e Inteligência de Dados, mostra que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial. Ou seja: a sociedade entende que trabalhar para viver é diferente de viver para trabalhar.
Quais os impactos do fim da escala 6×1?
De acordo com nota técnica do Institto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o impacto econômico do fima da escala 6×1 é mínimo:
- Na indústria e no comércio, o custo operacional adicional seria inferior a 1%.
- A redução da jornada para 40 horas semanais elevaria o custo do trabalho celetista em média 7,84%, mas, considerando o peso da mão de obra no custo total dos setores, o impacto se dilui.
- Mesmo em setores com alta dependência de mão de obra, como vigilância e limpeza, o impacto é administrável e pode ser enfrentado com políticas de transição.
O próprio Ipea destaca que aumento de custo do trabalho não significa automaticamente queda na produção ou aumento do desemprego.
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Um estudo do Dieese, encomendado pela Contraf-CUT, aponta que a implementação da jornada de quatro dias, entre os bancários que hoje realizam a jornada média de 37 horas semanais, teria o potencial de criar mais de 108 mil vagas no setor, ou 25% do total de vagas que existem atualmente.
“O fim da escala 6×1 pode gerar mais empregos e garantir ao trabalhador tempo para estudar, cuidar da saúde e ter lazer”, afirmou o secretário-geral da CUT, Renato Zulato
Para ele, reduzir jornadas exaustivas é uma medida concreta para abrir vagas e permitir que trabalhadores tenham tempo para qualificação e convivência familiar. “Não se trata apenas de tecnologia, mas de qualidade de vida”, afirmou, ao defender mudanças estruturais.
Já um estudo divulgado em 2024 pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) apontou que a Inteligência Artificial (IA) afetará 60% dos empregos em todo o mundo: metade de forma positiva e metade de forma negativa, ou seja, eliminando a participação humana em vários setores.
Renato Zulato também alertou para os impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho. Segundo ele, a transformação digital já altera rotinas produtivas e pode ampliar desigualdades se não houver políticas públicas de qualificação.
“Estamos vivendo a era da inteligência artificial. Se não houver reflexão e políticas de inclusão, parte da população será excluída dos novos processos produtivos e sociais”, disse o secretário geral da CUT.
É possível acabar com a escala 6×1?
Pesquisa da Unicamp corrobora visão do governo Lula, que defende modernização das relações de trabalho como parte da agenda de desenvolvimento social e econômico.
Fim da escala 6×1: estudo aponta que redução da jornada pode gerar 4,5 milhões de empregos
Um levantamento da economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mostra que a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, com o fim da escala 6×1, tem potencial de gerar até 4,5 milhões de novos empregos no Brasil e elevar em cerca de 4% os níveis de produtividade no país. Saiba mais na TVT News.
O estudo faz parte do Dossiê 6×1, documento elaborado por 63 autores — entre professores, pesquisadores, auditores fiscais do Trabalho e representantes sindicais — que reúne 37 artigos sobre os impactos econômicos e sociais da medida.
A conclusão central do dossiê é direta: o Brasil está pronto para trabalhar menos. O diagnóstico contraria projeções pessimistas do mercado e derruba o argumento de que a mudança poderia provocar queda no PIB ou agravar a insolvência das empresas.
“Não vai ser agora, com avanços tecnológicos, num contexto de pleno emprego, com crescimento econômico e o nível de tecnologia que temos, que não vai ser possível no Brasil reduzir para 40 horas”, afirma Marilane Teixeira.
O que os dados mostram sobre o fim da escala 6×1
Com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do IBGE, o dossiê revela que aproximadamente 21 milhões de trabalhadores brasileiros cumprem jornada superior às 44 horas previstas na CLT. Outros 76,3% das pessoas ocupadas no país trabalham mais de 40 horas por semana — o que derruba a narrativa de que o brasileiro trabalha pouco.
A pesquisadora também chama atenção para os custos humanos da sobrecarga: em 2024, o Brasil registrou meio milhão de afastamentos por doenças psicossociais decorrentes de condições desfavoráveis no trabalho — apenas no emprego formal.
A redução da jornada atingiria diretamente 76 milhões de trabalhadores caso a escala 4×3 seja adotada, e beneficiaria cerca de 45 milhões na hipótese de migração para a jornada de 40 horas semanais em escala 5×2.
Ipea diz que é possível acabar com a escala 6×1
O estudo da Unicamp se soma a outras análises que sustentam tecnicamente a posição do governo. Uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicada em fevereiro de 2026, concluiu que os custos da redução da jornada para 40 horas seriam comparáveis aos de reajustes históricos do salário mínimo — medidas que não geraram desemprego. Nos grandes setores empregadores, como indústria e comércio, o impacto no custo operacional seria inferior a 1%.
Quando a escala 6×1 vai acabar?
Se aprovada, o fim da escala 6×1 ocorrerá de forma gradual. No primeiro ano, serão mantidas as regras atuais. No ano seguinte, o número de descansos semanais subirá de um para dois. Atualmente, a jornada máxima semanal de trabalho é de 44 horas mas, a partir de 2027, poderá cair para 40 horas.
O teto final será de 36 horas por semana de 2031 em diante. Anteriormente, o que se previa era que os empregadores não poderiam reduzir a remuneração dos trabalhadores para compensar o novo tempo de descanso. Esse ponto deverá ser votado pelo Congresso Nacional.
