Conheça a íntegra do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos/BA) lido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o fim da escala 6×1. Leia em TVT News.
É o fim da escala 6×1: confira parecer sobre a PEC
Com redução gradual e garantia de irredutibilidade salarial, relator apresenta texto que consolida o fim da escala 6×1 e institui a escala 5×2 na Constituição. Confira os principais pontos.
Relator pede o fim da escala 6×1, sem redução de salário
O parecer do relator da Comissão Especial que analisa a PEC do fim da escala 6×1 apresenta um amplo diagnóstico histórico, econômico e social sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. O documento reúne contribuições de representantes do governo federal, centrais sindicais, entidades patronais, pesquisadores, movimentos sociais e especialistas em saúde do trabalhador.
o documento apresenta o Substitutivo proposto pelo Relator, Deputado Leo Prates, que consolida as alterações nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 221/2019 e nº 8/2025.
O texto principal do Substitutivo (Art. 1º) altera a Constituição Federal para estabelecer:
- Jornada semanal máxima de 40 horas (reduzindo as atuais 44 horas).
- Dois dias de repouso semanal remunerado (consolidando o fim da escala 6×1 e a adoção da escala 5×2), sendo um deles preferencialmente aos domingos.
- Garantia de irredutibilidade salarial, ou seja, a redução da jornada não implicará corte no salário ou nos pisos salariais.
O Substitutivo também prevê:
- Implementação progressiva: 60 dias após a publicação, a jornada cai para 42 horas semanais; após mais 12 meses, atinge as 40 horas semanais.
- Fim das cláusulas coletivas incompatíveis após 60 dias da promulgação.
- Abertura para negociação coletiva, permitindo que acordos ou convenções ajustem escalas e compensações, desde que respeitados os novos limites.
- Exceção para empregados hipersuficientes (nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do RGPS), que ficam fora das regras de controle de jornada.
- Regra de transição para contratos públicos com mão de obra terceirizada, permitindo aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro em até 12 meses.
- Possibilidade de lei complementar para mitigar impactos sobre micro e pequenas empresas, condicionada à manutenção dos níveis de emprego.
O que diz o relatório sobre o fim da escala 6×1
- Objetivo central: Reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso por semana, sem redução salarial.
- Fim da escala 6×1: Institui-se a escala 5×2 com dois dias de repouso remunerado (um deles preferencialmente aos domingos).
- Aplicação imediata e gradual: Redução para 42 horas em 60 dias; para 40 horas após mais 12 meses.
- Irredutibilidade salarial: Mantém-se o salário nominal e os pisos salariais.
- Negociação coletiva: Acordos e convenções podem ajustar a compensação de horários e a distribuição da jornada, desde que respeitados os limites constitucionais.
- Fim de cláusulas conflitantes: Após 60 dias da promulgação, normas coletivas incompatíveis perdem efeito.
- Exceção para hipersuficientes: Profissionais com nível superior e alta renda ficam fora do controle de jornada, salvo acordo ou liberalidade do empregador.
- Transição para contratos públicos: Contratos de terceirização terão 12 meses para aditamento e reequilíbrio econômico-financeiro.
- Micro e pequenas empresas: Lei complementar poderá criar medidas de mitigação, condicionadas à manutenção do emprego.
Leia o parecer sobre a PEC do fim da escala 6×1
Confira a íntegra do relatório do deputado Leo Prates sobre o fim da escala 6×1
Ao vivo: acompanhe a leitura do parecer sobre a PEC do fim da escala 6×1
Parecer da comissão especial sustenta que o fim da escala 6×1 pode elevar produtividade e garantir mais tempo de descanso
- Redução da Jornada Máxima: O teto da jornada de trabalho constitucional passa a ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação ou redução mediante negociação coletiva.
- Dois Dias de Descanso: É garantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo preferencialmente um aos domingos.
- Irredutibilidade Salarial: A redução da jornada e o aumento do repouso semanal não poderão gerar qualquer redução salarial (nominal, proporcional ou de outra espécie), aplicando-se inclusive aos pisos salariais.
- Transição Progressiva (Escalonada): A jornada cairá de forma faseada, passando para um limite máximo de 42 horas semanais decorridos 60 dias da publicação da PEC, e chegando finalmente às 40 horas semanais após 12 meses deste primeiro prazo.
- Adequação de Acordos Coletivos: Após 60 dias da publicação, quaisquer cláusulas de convenções e acordos coletivos que prevejam duração do trabalho e repouso incompatíveis com as novas regras perderão a validade.
- Apoio às Pequenas Empresas: Uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para mitigar impactos sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os níveis de emprego sejam mantidos.
- Trabalhadores Hipersuficientes: Empregados com diploma de nível superior e que ganhem mais de duas vezes e meia o teto da Previdência Social ficam de fora das regras de limite de jornada diária e semanal, mas continuam tendo direito aos dois dias de repouso.
- Impacto nos Contratos Públicos: Contratos vigentes de terceirização e obras com a administração pública terão o prazo máximo de 12 meses para serem aditados, garantindo a adaptação à jornada e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Mobilização pressiona deputados pelo fim da escala 6×1
A campanha “Brasil Quer Mais Tempo” intensificou a pressão sobre parlamentares para acelerar a votação das propostas que tratam do fim da escala 6×1. A mobilização reúne trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais em defesa da redução da jornada semanal sem redução salarial.
Clique aqui para participar da Campanha Brasil Quer Mais Tempo
O que é a campanha Brasil Quer Mais Tempo
A iniciativa funciona como uma força-tarefa digital e presencial para pressionar deputados federais a apoiarem a PEC 221/2019 e outras propostas relacionadas à redução da jornada de trabalho. A campanha incentiva trabalhadores a enviarem mensagens aos parlamentares e acompanharem o posicionamento de cada bancada.
Aponte o celular para o QR Code e faça parte da campanha pelo fim da escala 6×1
Como votar na plataforma da campanha pelo fim da escala 6×1
- Acesse o site oficial da campanha Brasil Quer Mais Tempo – https://brasilquermaistempo.com.br/
- Clique na opção para participar da mobilização.
- Informe seus dados básicos, como nome e estado.
