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Da Redação
Rachadinha: Gilmar mantém quebra de sigilo de ex-assessora de Flávio Bolsonaro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (29) um recurso apresentado pela defesa de Danielle Mendonça da Costa Nóbrega e manteve o acesso aos dados bancários e fiscais da ex-assessora de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na investigação sobre rachadinha. Leia em TVT News.
Danielle é investigada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em uma apuração sobre a contratação de funcionários que não exerceriam efetivamente suas funções e o possível repasse de salários de servidores do gabinete de Flávio, quando ele era deputado estadual.
A medida de quebra de sigilo havia sido determinada pela Justiça fluminense e abrange o período entre 2007 e 2018, quando Danielle esteve vinculada ao gabinete. Segundo informações divulgadas no processo, ela recebeu cerca de R$ 664,8 mil durante esse período.
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Defesa contestou validade das informações
A defesa de Danielle tentou impedir a utilização dos dados financeiros e fiscais e questionou a origem de parte das informações usadas na investigaçãoda rachadinha.
Um dos pontos levantados pelos advogados foi o compartilhamento de relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A defesa sustentou que elementos obtidos de maneira irregular não poderiam servir de fundamento para a quebra dos sigilos.
Gilmar, porém, entendeu que o recurso não poderia ser acolhido pelo STF neste momento. Segundo o ministro, ainda havia possibilidade de questionamento nas instâncias inferiores, o que impede a análise do pedido pela Corte por meio do instrumento utilizado pela defesa.
O ministro também afirmou que a decisão da Justiça do Rio não depende exclusivamente das informações do Coaf. De acordo com a decisão, existem outros elementos considerados independentes que justificam, em tese, a continuidade da medida.
Investigação começou na Alerj
Danielle ocupou um cargo comissionado no gabinete de Flávio Bolsonaro entre 2007 e 2018, período em que o atual senador exercia mandato de deputado estadual no Rio.
A investigação trata de suspeitas relacionadas à chamada “rachadinha”, expressão usada para descrever o repasse de parte dos salários recebidos por assessores a integrantes do grupo político, além da possível existência de funcionários que não trabalhavam efetivamente no Legislativo.
Danielle é viúva do ex-policial militar Adriano da Nóbrega, morto em 2020 e apontado pelas autoridades como líder de uma milícia. Ela também aparece nas investigações relacionadas ao antigo gabinete de Flávio.
O caso envolvendo Flávio Bolsonaro passou por diferentes decisões judiciais. Em 2021, provas utilizadas na investigação contra o então deputado foram anuladas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão divulgada agora por Gilmar, no entanto, considera que há elementos independentes que podem fundamentar a investigação sobre Danielle.
O procedimento tramita sob segredo de Justiça. Gilmar tornou pública a decisão nesta terça-feira, revelando os fundamentos utilizados para manter a quebra dos sigilos.
Sindicato dos bancários lamenta falecimento de Phamela Godoy, defensora dos direitos humanos
O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, com profunda tristeza, se despede de Phamela Roberta Varandas Godoy de Aquino, que faleceu na segunda-feira, 28 de setembro, aos 37 anos.
Mulher de coragem, acolhimento e luta, Phamela dedicou sua trajetória à defesa dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero, deixando no Sindicato e na vida de tantas pessoas uma marca de solidariedade, compromisso e esperança.
Funcionária do Sindicato em sua trajetória profissional, Phamela atualmente atuava como coordenadora do projeto “Basta! Não Irão Nos Calar!”, iniciativa criada em 2019 pelo Sindicato para oferecer atendimento jurídico especializado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O projeto posteriormente foi abraçado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que oferece assessoria para sua implementação em outras entidades sindicais pelo país.
À frente dessa iniciativa, Phamela ajudou a transformar acolhimento, orientação e acesso à Justiça em instrumentos concretos de enfrentamento à violência. O projeto presta assistência em casos que envolvem solicitação de medidas protetivas, processos de divórcio, disputas de guarda e outras situações relacionadas à violência doméstica e de gênero.
Hoje, o Basta! conta com 14 canais de acolhimento e assistência jurídica especializada nas cinco regiões do país, alcançando 485 cidades. Desde sua criação, em 2019, já foram atendidas 542 pessoas, sendo 540 mulheres. Em todos os casos, foram relatadas pelo menos duas formas de violência, entre física, psicológica, patrimonial, moral ou sexual.
O trabalho coordenado por Phamela também ampliou o alcance da iniciativa para além da violência doméstica. O projeto oferece atendimento jurídico especializado a pessoas negras vítimas de discriminação racial e à população LGBTQIA+ vítima de discriminação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.
Em uma publicação do Sindicato sobre o projeto, Phamela resumiu a importância da iniciativa: “O projeto ‘Basta! Não Irão nos Calar!’ é uma iniciativa consolidada e de sucesso no acolhimento, encaminhamento para serviços públicos e auxílio para que mulheres vítimas de violência tenham acesso à Justiça, seja com medidas protetivas de urgência, rompimento de vínculo com o agressor, ou mesmo na responsabilização penal do mesmo.”
Cerimônia de despedida de Phamela
A cerimônia de despedida de Phamela será realizada na quarta-feira, 30 de setembro, das 9h30 às 11h30, no Cemitério Parque Jardim Metropolitano, localizado na Rua Tijuca, 1335, Águas Compridas, Olinda (PE).
Um legado de coragem e acolhimento
Phamela presente no Momento Bancário – Especial Mês da Mulher 2023, ao lado de Neiva Ribeiro e Fernanda Lopes
Para a presidenta do Sindicato, Neiva Ribeiro, a partida de Phamela representa uma perda profunda para todas e todos que compartilharam sua caminhada.
“Com profundo pesar, recebo a notícia do falecimento da querida Phamela Godoy, coordenadora do projeto ‘Basta! Não Irão nos Calar!’. Defensora incansável das mulheres e do enfrentamento à violência de gênero, Phamela deixa um legado de coragem, acolhimento e compromisso com a defesa dos direitos das mulheres. Meus sentimentos aos familiares, amigos, companheiras de luta e a todas as pessoas que tiveram a oportunidade de caminhar ao seu lado”, publicou Neiva em suas redes sociais.
Uma trajetória dedicada à defesa dos direitos humanos
Advogada, pós-graduada em Direitos das Mulheres e em Direito das Famílias e Sucessões, Phamela construiu uma trajetória marcada pela atuação em políticas públicas e na defesa dos direitos humanos. Entre 2013 e 2014, foi Coordenadora Adjunta de Políticas LGBT da cidade de São Paulo.
Entre 2014 e 2016, atuou como Assessora Especial de Gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo. Em 2016, foi Assessora Especial de Gabinete da Secretaria de Políticas para a Mulher da Prefeitura de São Paulo.
No Sindicato, sua atuação também esteve ligada à formação e ao fortalecimento da capacidade da entidade para acolher situações de violência e opressão. Em 2023, Phamela ministrou um curso de gênero para dirigentes e funcionários do Sindicato. Realizado em diferentes turmas, com duração de dois dias cada, o curso buscou atualizar a equipe sobre os debates relacionados às questões de gênero e oferecer ferramentas para a atuação na defesa da categoria, especialmente no acolhimento de casos de assédio moral e sexual.
“Para que o atendimento destas mulheres contribua de fato para que o ciclo da violência seja rompido, é preciso que esse atendimento ocorra de forma humanizada e acolhedora, a partir da perspectiva de gênero. O curso tem este objetivo, o de oferecer ferramentas para o atendimento e atuação nos casos”, explicou Phamela na ocasião.
Sua presença também era constante nas atividades promovidas pelo Sindicato relacionadas às mulheres, à inclusão e ao combate às opressões. Em março de 2024, participou da primeira edição do Samba e Resistência com Elas, realizado na Quadra dos Bancários. Durante uma roda de conversa, falou sobre violência, educação e a necessidade de organização das mulheres para transformar a sociedade.
“Por que é tão difícil educar nossos filhos de uma forma não violenta? Por que é tão difícil, quando nós somos mulheres, conviver em um contexto de paz e tranquilidade dentro de casa, que, segundo a ONU, é o lugar mais inseguro para uma mulher?”, questionou. Em seguida, Phamela concluiu com uma frase que traduz sua trajetória de luta: “Porque quando se é mulher, tudo é político.”
Com informações do Spbancarios
Willer Tomaz perdeu R$ 163 milhões em apostas após apostar R$ 5 bi, e pede devolução à Blaze
O advogado Willer Tomaz perdeu cerca de R$ 163 milhões em apostas na Blaze ao longo de 2025 e entrou na Justiça de São Paulo para pedir a devolução dos valores. A ação foi apresentada em agosto na 44ª Vara Cível de São Paulo. Segundo reportagem do Metrópoles, Tomaz afirma ter desenvolvido dependência em jogos e sustenta que a plataforma não adotou medidas suficientes para impedir que continuasse apostando. Leia em TVT News.
Dados apresentados no processo indicam que Tomaz movimentou aproximadamente R$ 10 bilhões na Blaze durante o período, considerando valores ganhos e perdidos. Em jogos de cassino, foram registrados cerca de R$ 4,8 bilhões em ganhos e R$ 4,963 bilhões em perdas. Nas apostas esportivas, o resultado teria sido positivo em aproximadamente R$ 39 mil.
Os documentos também apontam que os depósitos realizados por Tomaz em 2025 somaram cerca de R$ 300 milhões, enquanto os saques chegaram a R$ 137 milhões.
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Ação na Justiça
Tomaz entrou com a ação três dias antes de ser alvo de uma operação da Polícia Federal, em agosto, relacionada às investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um relatório da PF citado pelo Metrópoles descreveu o advogado como um “hub financeiro, patrimonial e logístico” de pessoas investigadas no caso.
A ação contra a Blaze, no entanto, trata especificamente das apostas realizadas na plataforma.
No processo, a defesa afirma que Tomaz apresentou problemas relacionados ao jogo e que a empresa deveria ter adotado medidas de proteção diante do volume de apostas. Um laudo psiquiátrico anexado ao processo afirma que o advogado iniciou tratamento para ludopatia, segundo o Terra.
A defesa também sustenta que houve dificuldades para realizar saques, estímulos para que ele continuasse apostando e ausência de mecanismos considerados adequados de jogo responsável.
Atendimento exclusivo
Documentos anexados ao processo mostram que Tomaz alcançou o nível 171 do programa de fidelidade da Blaze e recebia atendimento individualizado de um funcionário da empresa.
Segundo os registros apresentados à Justiça, ele mantinha contato por WhatsApp com um profissional ligado ao atendimento VIP da plataforma. A defesa utiliza essas interações para sustentar que a Blaze tinha conhecimento da intensidade das apostas realizadas por Tomaz.
Um dos episódios citados envolve saques de valores elevados. Segundo a documentação descrita na reportagem, Tomaz questionou a necessidade de reconhecimento facial para realizar um saque de R$ 100 mil e pediu que o limite fosse ampliado para R$ 500 mil.
A reportagem aponta que ele teria recebido orientação para fazer vários pedidos de saque, o que, segundo o Metrópoles, contrariava regras federais aplicáveis às operações.
Pedido de devolução
Antes de recorrer à Justiça, Tomaz teria proposto um acordo para receber de volta 70% do valor perdido. Como não houve acordo, ele apresentou a ação contra a Blaze.
A defesa afirma que a plataforma se beneficiou da suposta compulsão do advogado e não interrompeu sua atividade mesmo diante do volume de dinheiro movimentado.
A reportagem também ressalta que alguns dos registros apresentados pela defesa não permitem identificar quem enviou determinadas mensagens à Blaze nem quando elas foram encaminhadas. Além disso, segundo o Metrópoles, não há nos autos registro de que Tomaz tenha aderido ao sistema federal de autoexclusão de apostas.
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Eleições 2026: veja o que pode e o que não pode fazer no dia da votação
O primeiro turno das eleições de 2026 será realizado em 4 de outubro, um domingo. Para votar, o eleitor precisa estar com a inscrição eleitoral regular e seguir algumas regras determinadas pela Justiça Eleitoral, especialmente em relação ao uso de celulares, manifestações políticas, propaganda, documentos e acesso à cabine de votação. Leia em TVT News.
A votação ocorrerá das 8h às 17h, pelo horário de Brasília, em todo o país. Quem estiver na fila no momento do encerramento terá o direito de votar, com distribuição de senhas para as pessoas que já estiverem aguardando atendimento.
No primeiro turno, os eleitores escolherão deputado federal, deputado estadual ou distrital, dois senadores, governador e presidente da República. Os votos para vice-governador e vice-presidente não são feitos separadamente, pois os candidatos integram as respectivas chapas.
Pode votar usando camiseta de candidato?
Sim. O eleitor pode usar camiseta, adesivo, broche, boné, bandeira ou outro adorno que demonstre sua preferência política. A condição é que a manifestação seja individual e silenciosa.
A mesma regra vale para roupas que tenham símbolos ou cores associadas a uma preferência política. Também não há proibição específica para o eleitor usar uma camisa do Brasil ou roupas nas cores verde e amarela.
O limite está na transformação dessa manifestação pessoal em uma ação coletiva. Não é permitido formar grupos com roupas ou materiais padronizados, abordar eleitores para tentar convencê-los a votar em determinado candidato ou promover manifestações ruidosas.
Também é proibida a distribuição de camisetas, santinhos e outros materiais de campanha no dia da votação.
Boca de urna é proibida no dia das eleições
No dia da eleição, o eleitor não pode fazer boca de urna, pedir votos ou abordar outras pessoas para tentar influenciar a escolha delas. Também são proibidas manifestações coletivas e ruidosas relacionadas a candidaturas.
Comícios, carreatas e o uso de alto-falantes para propaganda eleitoral também não são permitidos. A distribuição de material de campanha e o descarte de panfletos nos locais de votação ou em vias próximas são igualmente proibidos.
A diferença, portanto, está entre demonstrar individualmente uma preferência e realizar uma atividade de campanha. O eleitor pode chegar ao local de votação com seu próprio adesivo ou camiseta, mas não pode transformar o espaço eleitoral em ponto de propaganda.
Celular não pode entrar na cabine
O celular pode ser levado até o local de votação, mas não pode entrar na cabine. A mesma proibição vale para câmeras, filmadoras, relógios inteligentes e outros equipamentos capazes de registrar ou transmitir o voto.
Antes de entrar na cabine, o eleitor deverá desligar o aparelho e deixá-lo no local indicado pela mesa receptora. A regra busca preservar o sigilo da escolha feita na urna.
Também é proibido fotografar ou filmar o próprio voto.
Quem utilizar um documento digital para se identificar deve apresentar o aparelho aos mesários antes da votação e, depois, deixá-lo no local indicado.
Colinha de papel é permitida
O eleitor pode levar uma anotação em papel com os números dos candidatos. A chamada “colinha” é permitida e ajuda a consultar a sequência dos votos, já que o celular não poderá ser utilizado dentro da cabine.
Em 2026, serão seis escolhas no primeiro turno. A ordem de votação será:
- Deputado federal;
- Deputado estadual ou distrital;
- Primeiro senador;
- Segundo senador;
- Governador;
- Presidente da República.
Os dois votos para o Senado devem ser destinados a candidatos diferentes. Caso o eleitor escolha o mesmo candidato nas duas oportunidades, o segundo voto será considerado nulo.
Antes de confirmar cada escolha, é possível conferir na tela da urna o cargo, número, nome e fotografia. Se houver algum erro, deve-se utilizar a tecla “Corrige”. Depois de apertar “Confirma”, o voto daquele cargo não poderá ser alterado.
Quais documentos podem ser apresentados?
Para votar, é necessário apresentar um documento oficial com foto. Entre os documentos aceitos estão a Carteira de Identidade, incluindo a Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte, a carteira de trabalho física, carteira de categoria profissional reconhecida por lei e o certificado de reservista.
Também é possível utilizar o e-Título com fotografia. Caso o e-Título não apresente foto, o eleitor deverá levar outro documento oficial com imagem.
O título de eleitor em papel não é obrigatório e não substitui o documento com foto. Certidões de nascimento e casamento e a carteira de trabalho digital não são aceitas como documento de identificação para votar.
Roupas, bermuda e chinelo
Não há proibição para votar usando bermuda ou chinelo. Por outro lado, não é permitido entrar nas zonas eleitorais sem camisa ou usando roupas de banho, como biquíni, maiô ou sunga.
Mesários também estão sujeitos a regras específicas e não podem usar roupas ou objetos que caracterizem propaganda de partido, federação, coligação ou candidatura.
Quem pode receber ajuda para votar?
Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem receber auxílio de uma pessoa de sua confiança, inclusive dentro da cabine, quando a presidência da mesa verificar a necessidade. O acompanhante deve se identificar e não pode estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido, federação ou coligação.
A escolha dos candidatos deve continuar sendo feita exclusivamente pelo eleitor. Também é possível pedir ajuda aos mesários sobre a ordem de votação, mas não sobre em quem votar.
Pessoas com crianças de colo têm prioridade, mas a criança não pode digitar os números na urna.
Quem tem prioridade na fila?
Têm atendimento prioritário pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, enfermos, autistas, pessoas com obesidade, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
Também têm preferência candidatos, integrantes da Justiça Eleitoral, promotores eleitorais, militares e agentes de segurança pública em serviço.
Pessoas com mais de 80 anos têm preferência sobre os demais grupos, independentemente do horário de chegada. A prioridade também pode se estender aos acompanhantes ou atendentes pessoais dos grupos previstos nas regras.
Doadores de sangue também têm prioridade depois dos demais grupos, mediante apresentação de comprovante de doação com validade de 120 dias.
Porte de arma tem restrição
É proibido portar armas a menos de 100 metros da seção eleitoral, mesmo quando a pessoa possui porte legal ou licença estatal.
A exceção envolve integrantes das forças de segurança quando estiverem autorizados ou convocados pela autoridade eleitoral competente.
Quem é obrigado a votar?
O voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e pessoas analfabetas, o voto é facultativo.
Também é necessário estar com a inscrição eleitoral regular. Quem estiver com o título cancelado não poderá votar. A ausência de biometria cadastrada, por si só, não impede a votação quando a inscrição estiver regular.
O segundo turno, quando houver disputa para presidente ou governador, está marcado para 25 de outubro.
Antes de sair de casa, o eleitor deve conferir o local e a seção de votação no e-Título ou nos canais oficiais da Justiça Eleitoral, separar o documento com foto e preparar a colinha de papel. No local, a orientação é seguir as instruções dos mesários e buscar auxílio antes de entrar na cabine caso exista alguma dificuldade de identificação ou acessibilidade.
RESUMO: O que pode e o que não pode
Pode:
- Usar camiseta, adesivo, broche, boné ou bandeira de preferência política individualmente e em silêncio;
- Usar camisa do Brasil;
- Levar colinha de papel;
- Levar o celular até o local de votação, desde que o aparelho seja deixado antes de entrar na cabine;
- Apresentar documento oficial com foto;
- Receber auxílio nas situações previstas pelas regras de acessibilidade.
Não pode:
- Fazer boca de urna ou pedir votos;
- Distribuir santinhos, camisetas ou outros materiais de campanha;
- Fazer manifestações coletivas ou ruidosas;
- Formar aglomerações com roupas ou materiais padronizados;
- Entrar na cabine com celular, câmera, filmadora, relógio inteligente ou equipamento semelhante;
- Fotografar ou filmar o voto;
- Portar armas a menos de 100 metros da seção eleitoral, salvo as exceções previstas para forças de segurança.
As orientações têm como objetivo preservar o sigilo do voto, a liberdade de escolha dos eleitores e o funcionamento regular das seções eleitorais durante a votação.
Lula participa de atos em Fortaleza e Salvador
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira (29) de dois compromissos públicos no Nordeste. Pela manhã, esteve na Praça da Bandeira, em Fortaleza (CE), ao lado do governador Elmano de Freitas (PT), candidato à reeleição. À tarde, seguiu para Salvador (BA), onde participou de uma caminhada com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), também candidato à reeleição. Leia em TVT News.
A agenda em Fortaleza estava prevista para as 8h13. Em Salvador, a programação indicava uma caminhada às 15h13, no circuito Barra-Ondina. As atividades integram a agenda de Lula na última semana antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
Durante a passagem pelo Ceará, Lula falou sobre apostas online, jornada de trabalho e relação entre Estado e religião.
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Presidente volta a defender proibição das bets e o fim da 6×1
Um dos temas abordados pelo presidente foi a decisão do governo de proibir as bets. Lula afirmou que a regulamentação das apostas foi uma tentativa inicial de estabelecer regras para o setor, mas que os resultados levaram o governo a adotar medidas mais restritivas.
Segundo o presidente, a expansão das apostas passou a produzir efeitos sobre o endividamento e o orçamento de famílias de baixa renda. “As bets viraram uma desgraça na vida do povo pobre”, afirmou Lula.
Em 25 de setembro, o governo editou uma medida provisória que determina o encerramento das operações das empresas autorizadas de apostas e estabelece medidas para impedir o funcionamento das plataformas. Os apostadores têm prazo para retirar os valores mantidos nas contas.
Na segunda-feira (28), Lula também havia defendido a medida e afirmado que os clubes de futebol deveriam se adaptar ao fim do mercado de apostas.
Lula também voltou a mencionar a discussão sobre o fim da escala 6×1 durante a atividade em Fortaleza. O tema envolve propostas para reduzir a jornada semanal e ampliar os períodos de descanso dos trabalhadores.
A discussão sobre a escala está em tramitação no Congresso e envolve diferentes propostas sobre duração da jornada, número de dias trabalhados e organização dos turnos.
Lula referencia Nossa Senhora Aparecida em meio a ofensiva
Outro assunto abordado pelo presidente foi a relação entre religião e poder público. Lula afirmou respeitar diferentes crenças e mencionou católicos, evangélicos, religiões de matriz africana e pessoas que não professam uma religião.
Na fala, também fez referência a Nossa Senhora Aparecida, em meio à controvérsia que ganhou espaço durante a campanha eleitoral. “Eu respeito todas as religiões. Eu respeito a católica, a evangélica, a religião de matriz africana, os ateus. Mas enquanto eu for presidente da República, Nossa Senhora Aparecida será padroeira do Brasil”, afirmou.
A declaração ocorre após a circulação de informações sobre um possível plano de Flávio Bolsonaro para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do país caso seja eleito. A controvérsia está relacionada a um Projeto de Lei apresentado em 2007 pelo então deputado Victório Galli, ex-assessor de Jair Bolsonaro, e a livros escritos pelo pastor JB Carvalho, fundador da igreja Comunidade das Nações, onde Flávio Bolsonaro é batizado.
Governo Lula cria força-tarefa para fiscalizar bets e interromper fluxos financeiros
O governo federal regulamentou o comitê responsável por fiscalizar e combater a exploração e a publicidade ilegal de apostas esportivas, as chamadas bets. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (28) e estabelece uma força-tarefa com representantes de 15 órgãos federais. Leia em TVT News.
A criação do colegiado ocorre após a edição da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de bets de quota fixa no território nacional. O novo comitê terá como atribuição coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão contra a oferta, a exploração e a publicidade de apostas consideradas ilegais.
Entre as medidas previstas está a criação de um cadastro unificado que reúna informações sobre domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento relacionados à exploração, oferta, intermediação ou promoção de apostas. A estrutura também deverá integrar informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas nessas atividades.
A parte financeira é um dos principais pontos da fiscalização. O comitê poderá estabelecer protocolos para interromper fluxos financeiros relacionados às atividades consideradas irregulares. A proposta também prevê articulação com instituições financeiras para padronizar procedimentos de notificação e encaminhar aos órgãos competentes eventuais indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais.
Bloqueio de sites de bets e publicidade
O decreto estabelece que o grupo poderá definir protocolos para atuação conjunta no bloqueio de sites e aplicativos irregulares. Também estão previstas ações para retirada de publicidade ilegal das plataformas.
Para isso, o comitê poderá propor procedimentos padronizados de notificação a plataformas digitais, provedores de internet e instituições financeiras. A intenção é estabelecer uma atuação coordenada entre os órgãos públicos envolvidos na fiscalização.
A estrutura também deverá reunir informações produzidas pelas diferentes instituições que participam da força-tarefa. O compartilhamento de dados deverá auxiliar na identificação de pessoas e empresas envolvidas na exploração ou divulgação de apostas consideradas ilegais.
O colegiado terá ainda a atribuição de encaminhar aos órgãos competentes informações sobre possíveis irregularidades administrativas, tributárias ou criminais identificadas durante as ações de fiscalização.
Comitê reúne 15 órgãos federais
A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, que terá dois representantes no colegiado. Também participarão da estrutura representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Fazenda.
O Ministério do Esporte também terá representação, assim como o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A composição reúne órgãos ligados à fiscalização financeira, segurança pública, comunicação, telecomunicações e proteção de dados. A proposta é concentrar diferentes áreas do governo na identificação das operações e das formas de divulgação das apostas consideradas ilegais.
Relatórios a cada seis meses
O comitê deverá se reunir ordinariamente a cada seis meses. Após os encontros, deverá produzir relatórios sobre as atividades realizadas e os resultados alcançados.
Os documentos deverão apresentar indicadores das ações desenvolvidas, permitindo acompanhar as medidas de fiscalização e repressão adotadas pelo grupo. A periodicidade também estabelece uma forma de prestação de informações sobre o trabalho realizado pelos órgãos envolvidos.
Além da produção dos relatórios, o colegiado deverá definir protocolos de atuação conjunta para diferentes situações, incluindo bloqueio de páginas e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade irregular.
A regulamentação, portanto, estrutura a atuação do governo federal depois da proibição das apostas de quota fixa prevista na Medida Provisória 1.394/2026. O foco estabelecido pelo decreto está na identificação das operações, no compartilhamento de informações e na articulação entre órgãos públicos para interromper atividades consideradas ilegais.
A força-tarefa passa a concentrar, em uma mesma estrutura, órgãos responsáveis por diferentes etapas da fiscalização, incluindo o acompanhamento de movimentações financeiras, a atuação policial, o bloqueio de serviços de internet e a retirada de publicidade.
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