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Da Redação
Lula na COP 31: “Países ricos se desenvolveram às custas do planeta e devem cumprir seus compromissos”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou dos países desenvolvidos o cumprimento dos compromissos financeiros e ambientais assumidos para enfrentar a crise climática. Leia em TVT News.
Em discurso nesta quarta-feira (11), na abertura da Cúpula de Líderes da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antália, na Turquia, Lula afirmou que as nações mais ricas precisam assumir a responsabilidade pelos impactos de um modelo de desenvolvimento construído com a exploração dos recursos naturais.
“Os países ricos se desenvolveram às custas do planeta e devem cumprir seus compromissos”, declarou o presidente.
A fala reforçou a defesa de que o financiamento climático considere as diferenças históricas entre as nações e garanta condições para que os países mais vulneráveis enfrentem os efeitos do aquecimento global.
Lula também relacionou a crise ambiental às desigualdades sociais e econômicas. Para o presidente, os impactos das mudanças climáticas não atingem todas as populações da mesma maneira.
“A crise climática é também uma crise de injustiças, de justiça de classe, de gênero e de raça. Injustiça entre os países”, afirmou.
A cobrança por recursos ganhou destaque diante das dificuldades econômicas enfrentadas por países em desenvolvimento. O presidente mencionou a situação do continente africano, que, segundo ele, está sendo “estrangulado pelo endividamento”.
A ampliação do financiamento internacional, nesse contexto, é apresentada como condição para que essas nações possam investir em medidas de adaptação, proteção ambiental e redução de emissões.
Ao defender a cooperação entre os governos, Lula pediu que a Turquia e a Austrália incorporem às negociações da COP31 os encaminhamentos construídos na conferência anterior, realizada em Belém, no Pará. Entre as prioridades estão ampliar o financiamento climático, acelerar a transição energética e avançar no combate ao desmatamento.
Financiamento e transição energética na COP 31
O presidente defendeu a mobilização de US$ 1,3 trilhão por ano em financiamento climático, além de medidas para reduzir a dependência mundial dos combustíveis fósseis. As propostas fazem parte dos caminhos apresentados pela presidência brasileira da COP30 para orientar as próximas etapas das negociações internacionais.
Lula afirmou que o Brasil pretende assumir compromissos nacionais para diminuir o uso de combustíveis fósseis e eliminar o desmatamento e a degradação florestal. As diretrizes para o plano brasileiro de transição foram lançadas pelo governo na sexta-feira (6), mas não estabeleceram uma data para o abandono completo das fontes de energia consideradas poluentes.
O presidente também destacou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), mecanismo idealizado pelo Brasil para financiar a conservação das florestas tropicais. A iniciativa busca alcançar um piso de US$ 10 bilhões até o fim deste ano para completar os recursos necessários ao início de suas operações. Lula defendeu a adesão de novos parceiros e apontou o fundo como instrumento para apoiar países que mantêm suas áreas florestais preservadas.
Na avaliação do presidente, os compromissos apresentados pelos governos ainda precisam avançar. Ao mencionar um estudo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Lula alertou que as metas atuais de redução das emissões são insuficientes para conter o aquecimento global. Mesmo que os compromissos anunciados sejam cumpridos, a elevação da temperatura média do planeta poderá chegar a 2,8 °C.
O chefe do Executivo defendeu, por isso, novas estratégias para acelerar a mudança na matriz energética. Entre as medidas mencionadas estão a ampliação da eletrificação, a redução da geração de resíduos e o aumento do uso de combustíveis sustentáveis.
Brasil apresenta resultados na área ambiental
Durante o pronunciamento, Lula também citou medidas adotadas pelo governo brasileiro e apresentou dados sobre a redução das emissões e do desmatamento. Segundo os números mencionados pelo presidente, as emissões nacionais de gases de efeito estufa caíram 42% em 2025, na comparação com 2005. Na Amazônia, a redução do desmatamento teria alcançado 71% entre 2022 e 2026.
O presidente afirmou que o país pretende manter o combate à destruição das florestas e à degradação ambiental como parte de seus compromissos climáticos. Também lembrou a retomada do Fundo Amazônia, em 2023, e destacou que o mecanismo registrou, no ano passado, um recorde de aprovação de projetos, com iniciativas que alcançaram três em cada quatro municípios da região amazônica.
A defesa da preservação florestal foi acompanhada de um chamado à cooperação internacional. Lula argumentou que a proteção de biomas como a Amazônia exige recursos, participação de diferentes governos e políticas que produzam resultados nos territórios.
Crítica ao enfraquecimento da agenda climática
Outro ponto central do discurso foi a perda de espaço das mudanças climáticas nas discussões entre as principais potências econômicas. Lula criticou a atenção dedicada a conflitos armados, disputas comerciais e tarifas, em detrimento das medidas necessárias para enfrentar o aquecimento global.
Ao mencionar reuniões do G7 e do G20, o presidente afirmou que, depois da COP30, as lideranças passaram a falar mais sobre armas e tarifas, enquanto a questão climática desapareceu de discursos e documentos internacionais. “Passamos a falar mais de armas e tarifas do que da sobrevivência das futuras gerações”, declarou.
Lula também alertou que guerras e inflação dificultam a construção de respostas de longo prazo para a emergência ambiental. Segundo ele, a transição energética passou a ser tratada por alguns governos como obstáculo à segurança e à prosperidade, quando deveria integrar as estratégias de desenvolvimento.
Na defesa do multilateralismo, o presidente afirmou que as conferências climáticas permitem a participação dos países em condições de igualdade. Ele criticou a influência do poder econômico e do direito de veto em outros espaços internacionais e advertiu: “Sabotar o regime climático é destruir o que o sistema multilateral tem de melhor”.
O presidente também pediu que a falta de consenso não impeça o avanço das negociações. Para ele, a cooperação entre as nações precisa prevalecer sobre disputas de poder e interesses geopolíticos.
Lula relaciona democracia e proteção ambiental
Na parte final do pronunciamento, Lula associou o resultado das eleições brasileiras à defesa da democracia e da preservação ambiental. “Em uma mobilização sem precedentes, o povo brasileiro empunhou as armas da democracia”, afirmou.
O presidente disse que a população confrontou nas urnas setores que, segundo ele, negam evidências científicas e ameaçam a sobrevivência da Amazônia, da biodiversidade e das reservas de água doce. Também mencionou a participação de indígenas, idosos e jovens na mobilização política, destacando que a defesa do meio ambiente ultrapassa os espaços diplomáticos.
“A luta contra a mudança do clima vai além dos salões diplomáticos”, declarou. Lula afirmou que a participação popular e as decisões políticas têm papel direto na construção de respostas à crise ambiental.
A COP31 é realizada em um modelo de presidência compartilhada: a Turquia recebe o encontro, enquanto a Austrália participa da condução das negociações. A conferência reúne representantes de quase 200 países para discutir a redução das emissões de gases de efeito estufa e as medidas de adaptação aos impactos do aquecimento global. A próxima edição está prevista para a Etiópia, no continente africano.
Ao encerrar o discurso, Lula pediu que os líderes presentes correspondam às expectativas das populações que reivindicam um futuro sustentável. “O Brasil está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável”, concluiu.
Lula na COP31: “povo brasileiro empunhou as armas da democracia e enfrentou o negacionismo”
Da AFP em Antalya, Turquia – “O Brasil está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável“, disse, nesta quarta-feira, diante de um grupo de líderes internacionais, o presidente Lula, que apresentou sua reeleição como uma aposta em “um projeto de nação”. Leia em TVT News com informações da Agência Gov e da Agência France Presse.
Relembrando sua disputa vitoriosa contra o ultradireitista Flávio Bolsonaro, Lula afirmou que “o povo brasileiro empunhou as armas da democracia e enfrentou aqueles que negam as evidências da ciência, ameaçam a sobrevivência da maior floresta tropical, da maior biodiversidade e da maior reserva de água doce do mundo”. “Foi a escolha de um projeto de nação”, acrescentou.
Veja o discurso do presidente Lula na abertura da COP31
Lula lamenta na COP31 que “a mudança do clima desapareceu dos discursos” das lideranças globais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou nesta quarta-feira (11), na reunião de cúpula COP31 na Turquia, que a “mudança do clima desapareceu dos discursos e dos documentos das lideranças globais”.
“Nas reuniões do G7 e do G20, fóruns que unem os maiores emissores mundiais de gases de efeito estufa, a preocupação se tornou um silêncio. Passamos a falar mais de armas e tarifas do que da sobrevivência das futuras gerações”, disse o presidente brasileiro, reeleito em outubro para um quarto mandato.
Lula, na COP31: “O Brasil está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável”
Leia a íntegra do discurso do presidente Lula na COP31:
Eu quero cumprimentar o presidente Erdogan [Recep Tayyip, da Turquia] pela calorosa recepção à minha delegação e à delegação de todos os participantes. Quero, da mesma forma, dizer ao secretário-geral da ONU, António Guterres, que a sua passagem pela Secretaria-Geral será inesquecível para as pessoas que defendem a democracia e defendem a questão climática.
Quero parabenizar os chefes de Estado e de Governo que estão presentes; Murat Kurum, presidente da COP31 e ministro do Meio Ambiente, Urbanização e Mudanças Climáticas da Turquia; chefes de organizações internacionais; meus amigos e minhas amigas.
É uma enorme satisfação estar nesta sessão de abertura.
Realizar a COP31 na Turquia tem enorme significado simbólico.
Em um momento em que divisões geopolíticas ressurgem em todo o mundo, nada mais apropriado que esta reunião ocorra em um país onde, há milênios, diferentes povos e culturas se aproximam.
Nos próximos dias, a missão de Antália não será apenas servir de ponte entre perspectivas distintas.
Estará nas mãos da COP31 devolver à mudança do clima a atenção que ela merece.
Há um ano, o planeta saiu da COP30 revigorado.
O coração da Amazônia pulsou com a maior participação popular da história das conferências do clima.
Pela primeira vez, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e todos aqueles que têm a floresta como casa ou causa ganharam protagonismo.
Suas vozes foram ouvidas pelas delegações, que reconheceram a necessidade de passar da negociação à implementação.
Mas, no percurso de Belém a Antália, esse ímpeto arrefeceu.
No início deste ano, a mudança do clima desapareceu dos discursos e dos documentos das lideranças globais.
Nas reuniões do G7 e do G20, foros que reúnem os maiores emissores mundiais de gases do efeito estufa, a preocupação se tornou silêncio.
Passamos a falar mais de armas e tarifas do que sobrevivência das futuras gerações.
A transição energética passou a ser vista por alguns como um empecilho à segurança e à prosperidade das nações.
Com as guerras e a inflação batendo à porta hoje, fica mais difícil pensar na catástrofe climática de amanhã.
Mas o planeta não pode ficar à mercê de disputas hegemônicas.
Secas, enchentes, incêndios e a elevação do nível do mar já fazem parte da realidade de milhões de pessoas.
Famílias perdem vidas, casas, empregos e meios de subsistência.
Desastres provocam deslocamentos que se somam aos motivados por conflitos armados ou fatores econômicos.
Em Belém, eu disse que a COP30 seria a COP da verdade.
O Brasil convidou a comunidade internacional a dizer, em alto e bom som, se acreditava ou não nos cientistas.
Se confiava ou não nas instituições multilaterais.
Mas a ciência e o multilateralismo continuam sob ataque.
Não é por acaso que a incorporação das contribuições do IPCC ao processo negociador da COP esteja em xeque.
Nem é coincidência que os acordos climáticos sejam os alvos favoritos de forças reacionárias.
Nas COPs, todas as nações participam em pé de igualdade.
Em outros foros, o privilégio do veto e o poder do dinheiro desequilibram a balança.
Sabotar o regime climático é destruir o que o sistema multilateral tem de melhor.
Mas a falta de consenso não pode se tornar um obstáculo para avanços.
Em tempos de polarização, a diplomacia precisa saber abrir janelas onde portas se fecham.
Trago, hoje, cinco mensagens, inspiradas em iniciativas que o Brasil impulsionou nos planos internacional e nacional.
Mapas do Caminho
A primeira mensagem tem relação com os três mapas do caminho que Belém deixou como legados.
Esses mapas ajudarão o mundo a cumprir tarefas imprescindíveis:
• assegurar que o financiamento climático atinja 1,3 trilhão de dólares por ano;
• promover a transição dos combustíveis fósseis para outras fontes de energia;
• parar e reverter o desmatamento.
Contamos com a liderança da Turquia e da Austrália para garantir que as recomendações contidas nesses documentos sejam difundidas e incorporadas ao próximo Balanço Global.
O Brasil vai fazer a sua parte adotando mapas do caminho nacionais para reduzir a dependência de combustíveis fósseis e eliminar o desmatamento e a degradação da floresta.
Também seguiremos promovendo nossas plataformas de investimentos sustentáveis, que já mobilizam bilhões de dólares em capital público e privado.
TFFF
A segunda mensagem diz respeito ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre, o famoso TFFF.
Belém também deixou a lição de que soluções inovadoras são possíveis quando há vontade política.
O TFFF conseguiu angariar o apoio de dezenas de países e está perto de reunir os investimentos necessários a iniciar sua operação.
O apoio de novos parceiros é bem-vindo para que o mecanismo atinja seu pleno potencial.
A terceira mensagem reforça a urgência de ampliar as metas de redução de emissões.
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, uma elevação média de um grau e meio na temperatura da Terra já é inevitável.
As Contribuições Nacionalmente Determinadas continuam sendo a principal ferramenta para combater a mudança do clima.
Mas, mesmo se cumpridas as NDCs atuais, caminhamos para um aumento de 2,8 graus.
É imperativo pensar em novas estratégias para acelerar a transição energética.
As propostas da COP31 de avançar na eletrificação e reduzir a geração de resíduos complementam o objetivo da COP30 de ampliar o uso de combustíveis sustentáveis.
O Brasil é prova de que é possível fazer a economia crescer e mitigar o aquecimento global.
Caminhamos para nos tornar a oitava economia do mundo ao mesmo tempo em que reduzimos as emissões de gases do efeito estufa em 42% desde 2005.
Evitamos que 560 milhões de toneladas de carbono fossem emitidas na atmosfera entre 2022 e 2024.
A quarta mensagem tem a ver com o papel das florestas.
Como guardião da maior floresta tropical do planeta, o Brasil segue liderando pelo exemplo.
O desmatamento teve diminuição histórica em todos os nossos biomas.
Apenas na região amazônica, a queda foi de 71% entre 2022 e 2026.
A quinta e última mensagem diz respeito à relevância da cooperação internacional para a preservação da Floresta Amazônica.
O Brasil retomou o Fundo Amazônia em 2023.
Tivemos, no ano passado, recorde histórico de aprovação de projetos, que beneficiaram 3 em cada 4 municípios amazônicos.
A colaboração de países parceiros evidencia que a ação global pode ter importante impacto local.
Queridas amigas e amigos, senhoras e senhores,
A crise climática é, também, uma crise de injustiças.
Injustiças de classe, gênero e raça e injustiças entre os países.
Não faz sentido abandonar o princípio das “responsabilidades comuns – mas diferenciadas”.
Os países ricos se desenvolveram às custas do planeta e devem cumprir seus compromissos.
A próxima COP, em solo africano, representa uma oportunidade histórica de garantir mais recursos para um continente que se encontra estrangulado pelo endividamento.
Brasil foi às urnas contra o negacionismo
Amigos e amigas,
O Brasil foi às urnas há duas semanas.
Em uma mobilização sem precedentes, o povo brasileiro empunhou as armas da democracia.
Confrontou aqueles que negam as evidências da ciência.
Que ameaçam a sobrevivência da maior floresta tropical, da maior biodiversidade e da maior reserva de água doce do mundo.
Não foi o triunfo de um partido político ou o triunfo de um candidato.
Foi a escolha de um projeto de nação que tem a sustentabilidade como pilar.
Dos indígenas que percorreram quilômetros para defender seus territórios.
Dos idosos que saíram de suas casas para evitar retrocessos em conquistas e direitos.
E dos jovens que se levantaram para garantir um amanhã digno para as novas gerações.
Eles mostraram que a luta contra a mudança do clima vai além dos salões diplomáticos.
Ela é travada pelo voto de cada mulher e de cada homem que deseja fazer a diferença.
Que os líderes aqui reunidos estejam à altura daqueles que, em todo o mundo, aspiram a um futuro justo e sustentável.
O Brasil está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável.
Boa sorte.
Audiência no STF: Dino mantém transição gradual da escala 6×1
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta terça-feira (10), que, até sexta-feira (13) deverá publicar a decisão para esclarecer pontos relacionados à implementação do fim da escala de trabalho 6×1. Ainda de acordo com o minstro, a medida será submetida “imediatamente” ao referendo do plenário da Corte.
Leia em TVT News, com informações da Agência Brasil.
A declaração do minstro foi feita ao final da audiência de conciliação que reuniu representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais para discutir os prazos e as condições de adaptação às novas regras.
Segundo Flávio Dino, a decisão deverá tratar da aplicação da jornada de 42 horas semanais, prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, e da possibilidade de ampliar o período de compensação das folgas por meio de negociação coletiva.
O ministro foi enfático em dizer que não irá alterar o conteúdo da emenda constitucional (EC) aprovada pelo Congresso, mas esclarecer dúvidas jurídicas e facilitar o cumprimento da EC.
Dino afasta redução imediata para 40h mesmo sem acordo sobre fim da 6×1
O ministro Flávio Dino afirmou que a jornada semanal de trabalho não será reduzida diretamente de 44 para 40 horas em dezembro. A declaração foi feita durante uma audiência que reuniu representantes de trabalhadores e empresários para discutir a implementação das mudanças na legislação trabalhista.
A reunião foi convocada para buscar um entendimento sobre a transição para o novo regime de trabalho. Dino ressaltou, porém, que a falta de acordo entre as partes não autoriza uma alteração automática no calendário previsto. Também não há previsão de antecipação da jornada de 40 horas semanais.
O ministro defendeu que a adaptação ocorra conforme as etapas estabelecidas pelo Congresso Nacional, sem que as negociações entre sindicatos e empregadores sejam utilizadas para modificar unilateralmente os prazos.
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Mudança na jornada será escalonada
Pelo cronograma em discussão, o limite semanal de trabalho será inicialmente reduzido de 44 para 42 horas, em dezembro de 2026. A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada chegará a 40 horas semanais.
A proposta também prevê a ampliação do período de descanso dos trabalhadores, com a adoção de dois dias de folga por semana, em substituição ao modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.
Durante a audiência, Dino indicou que a implementação precisa respeitar os prazos definidos e que eventuais divergências devem ser tratadas nos espaços de negociação, sem comprometer o calendário.
Setor empresarial pede prazo maior
As confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) apresentaram questionamentos sobre os efeitos das mudanças para as empresas.
Entre as preocupações apontadas pelas entidades estão os custos de reorganização das escalas, a necessidade de novas contratações e os impactos sobre diferentes setores da economia. As organizações também defendem regras específicas para determinados segmentos e empresas de menor porte.
Representantes dos trabalhadores, por sua vez, participam das discussões sobre as condições de aplicação da nova jornada e a preservação dos direitos trabalhistas.
O STF busca aproximar as posições de empregadores e sindicatos, com prazo para que sejam apresentadas propostas de entendimento. A audiência, entretanto, não representa uma nova votação sobre a redução da jornada, cuja tramitação e aprovação cabem ao Congresso Nacional.
Dino: audiência é sobre aplicação de 5×2 e não para questionar medida
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10), durante abertura de audiência de conciliação sobre a escala 5×2, que a sessão não tem como objetivo colocar o aumento do repouso semanal em discussão, mas somente debater formas de implementar a medida. 
“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.”
Dino disse não ter esperança de que acordos sejam alcançados com a conciliação, mas que a audiência buscará fazer uma lista das controvérsias trazidas pela Emenda Constitucional sobre a 5×2, no que diz respeito à aplicação da medida.
O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram a suspensão do fim da escala 6×1.
Nas ações, as entidades expressaram o receio de que não haja tempo hábil para os setores produtivos e os sindicatos fechem acordos que tornem possível implementar a ampliação do descanso semanal para dois dias e também a redução de jornada de 44h para 42h semanais.
A redução da jornada semanal para 42h está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, com uma nova redução para 40h em dezembro de 2027. As confederações temem, por exemplo, que ao não alcançar os acordos seja logo exigida a jornada mais curta, de 40h, sem transição.
Dino buscou tranquilizar as centrais. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.”
Flexibilização
Entre as controvérsias sobre a implementação da emenda do 5×2, Dino disse que, a partir das falas de representantes das centrais sindicais e das confederações, há consenso em ao menos um ponto: a necessidade de flexibilização da regra que obriga o gozo das duas folgas semanais no mesmo mês, caso alguma atividade não consiga liberar as folgas dentro de uma semana de trabalho.
Isso ocorre para atividades, por exemplo, de exploração petrolífera, em que trabalhadores embarcados trabalham por mais de cinco dias seguidos. Pela emenda, nesse caso, as duas folgas semanais devem ser compensadas no mesmo mês calendário, e no mínimo uma delas deve ser garantida dentro da semana de trabalho, não sendo possível assim o trabalho por sete dias seguidos.
“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, indicando que deverá decidir sobre o tema dentro dos próximos dias.
Participantes
Ao todo, 21 entidades participam da audiência de conciliação sobre a implementação da escala 5×2. São elas:
Centrais sindicais:
- Força Sindical
- Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional)
- Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
- Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
- Pública (Central do Servidor)
- Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
- Central Única dos Trabalhadores (CUT)
- União Geral dos Trabalhadores (UGT)
- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Confederações sindicais nacionais de empregadores:
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC)
- Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF)
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Confederação Nacional do Turismo (CNTur)
- Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop)
- Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
- Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
- Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN)
Fim da escala 6×1 é sinal de que pessoas querem mais tempo para viver
A regra que estabelece dois dias de descanso entra em vigor a partir do dia 15 de dezembro. Neste primeiro momento, a jornada cai de 44 horas para 42 horas semanais e, a partir de dezembro do ano que vem, a jornada semanal passará a ser de 40 horas.
No Brasil, 14,8 milhões de trabalhadores celetistas cumprem a escalada 6×1. Além disso, 37,2 milhões atuam na jornada de 44 horas semanais. Todos esses serão impactados pelas novas regras.
Antes de Lula ser reeleito, o senador Rogério Marinho (PL), já pressionava com uma PEC que poderia flexibilizar a jornada de trabalho, permitindo ao patrão pagar ao empregado somente as horas trabalhadas. Para a professora e pesquisadora do Cesit (Centro de Estudos Sindicais de Economia do Trabalho) e do Instituto de Economia da Unicamp, Marilane Teixeira, a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva no pleito consolidou a conquista do 6×1.
“Já tem iniciativa de cláusulas nos instrumentos coletivos que tratam do tema, porque tem vários aspectos, não é só reduzir para cinco dias da semana e 42 horas. Tem [que estabelecer] como é que vai se dar as folgas, distribuir essa jornada ao longo da semana […] isso coloca os sindicatos, de alguma maneira, no centro dessa discussão, os sindicatos vão ter um protagonismo muito grande nesse processo”, explicou.
O decreto para regulamentar o fim da escala 6×1 está previsto para sair na próxima segunda-feira (9) de acordo com declaração do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Implementação da 6×1
Teixeira enxerga que, existe uma pressão e um discurso de empresas de pequeno porte e microempresas, de que serão mais prejudicadas, principalmente, as ligadas ao comércio que precisam permanecer abertas durante os finais de semana.
Não é o caso de Herbert Bierwagen, 50, dono da padaria artesanal “La Baguette”, na cidade de São Paulo. O empresário afirma que não vai ter prejuízos, já que o turnover, que é quando os funcionários deixam um empresa, vai cair. Bierwagen também defende que a mesma queda deve acontecer com absenteísmo, que é o atraso ou ausência antecipada do trabalhador.
“Isso acaba revertendo em lucro para a empresa. A empresa fica mais produtiva, mais robusta. Dentro dos meandros da administração, da microeconomia, a gente traz mais gente para dentro do universo da empresa, algo em torno de 15 a 20% de contratação. Gente diferente, ares novos, cabeças novas”.
Ele conta que antes da proposta ser aprovada já vinha se preparando com contratações e conversando com os trabalhadores.
Na padaria os funcionários já têm o domingo fixo de folga e o plano é que, a partir de dezembro, seja estabelecido um rodízio para que todos consigam durante o mês emendar o domingo com a segunda.
A cozinheira Maria Luísa Cerqueira, 26, acha ótimo o fim da escala 6×1 e acredita que quem é contra nunca trabalhou nessa jornada e “precisou resolver toda a vida em um dia”.
Estudante de Gastronomia, ela pretende aproveitar a folga a mais para descansar e estudar. “É muito difícil ter que dividir a minha rotina com os estudos e o trabalho. Eu já trabalhei em outros lugares [na escala 6×1]. Tenho oito anos na cozinha profissional e já trabalhei como telemarketing, que também era 6×1, mas às vezes é a proposta que tem naquele momento”, contou.
Maria Luísa tem familiares e amigos que já trabalharam na escala 6×1 e garante que, atualmente, muitos escolhem não trabalhar dessa forma e procuram outros empregos.
Marilane Teixeira enxerga o fim da escala 6×1, em conjunto com a Política de Valorização do Salário Mínimo, as duas bandeiras mais importantes para a classe trabalhadora desde a Constituição de 1988.
“Sinaliza novos tempos, em que as pessoas querem ter mais tempo para viver, usufruir das outras dimensões da vida, que elas não querem morrer trabalhando. O que é que elas estão dizendo com isso? Estão dizendo que, hoje, as condições de trabalho são insustentáveis, que elas querem justamente ter outras perspectivas”, concluiu.
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Educação antirracista: ação nacional articula parlamentares em 16/11
Quase metade das redes municipais de ensino brasileiras não possui protocolo de prevenção e combate ao racismo, e apenas 34,5% contam com indicadores para acompanhar as políticas de educação para as relações étnico-raciais, segundo o Diagnóstico Equidade 2026, do Ministério da Educação.
Para enfrentar essas lacunas, a Rede A Ponte promove a Maré de PLs por uma Educação Antirracista, mobilização nacional que oferece projetos de lei prontos e apoio técnico para que vereadoras e deputadas estaduais proponham políticas permanentes nas redes de ensino. No dia 16 de novembro, a ação reunirá parlamentares das cinco regiões do país em uma onda de apresentação de projetos nas câmaras municipais e assembleias legislativas. Saiba mais com a TVT News.
Principais pontos da Maré de PLs por uma Educação Antirracista
- Lacunas na implementação: quase metade das redes municipais não tem protocolo de prevenção e combate ao racismo, e só 34,5% possuem indicadores de monitoramento das políticas étnico-raciais, conforme o Diagnóstico Equidade 2026 do MEC.
- O que é a campanha: a Rede A Ponte lidera a Maré de PLs, que oferece projetos de lei prontos, justificativas, notas técnicas e apoio à adaptação dos textos para parlamentares municipais e estaduais apresentarem propostas em 16 de novembro.
- Base legal: as leis federais 10.639/03 e 11.645/08 já tornam obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena; a campanha busca fortalecer as condições para que esses direitos se efetivem nas escolas.
- Eixos das propostas: atendimento a situações de racismo, monitoramento de desigualdades, reconhecimento de práticas pedagógicas antirracistas, transparência no acesso a creches e fortalecimento da educação escolar indígena e quilombola.
- Desigualdades regionais: Mato Grosso tem o menor percentual de redes com indicadores de monitoramento (11%); o Norte enfrenta dificuldades na formação de professores para educação escolar quilombola; Roraima lidera o reconhecimento de iniciativas antirracistas (40,5%); o Ceará tem o melhor índice entre redes estaduais (79 pontos); e o Sudeste concentra desigualdades no acesso a creches, com crianças pretas e pardas tendo menos acesso que brancas.
- Referência no Sul: o Selo Petronilha, de Porto Alegre, inspirou a proposta de reconhecimento de práticas antirracistas disponibilizada pela campanha, com seleção pública e participação de movimentos sociais e universidades.
- Motto e articulação: sob o lema “Na sala de aula é que se muda uma nação”, a mobilização reúne Rede A Ponte, Frente Mista de Educação Antirracista, Legisla, Projeto Seta, Equidade pra Aprender, Criola, ANMIGA, Odara e Itéramãxe.
- Como participar: vereadoras e deputadas estaduais podem acessar o formulário de participação; comunidades escolares e organizações também são convidadas a mobilizar suas representantes.
Maré de PLs mobiliza parlamentares por educação antirracista no país
Quase metade das redes municipais de ensino brasileiras não possui protocolo de prevenção e combate ao racismo, e apenas 34,5% contam com indicadores para acompanhar as políticas de educação para as relações étnico-raciais, segundo o Diagnóstico Equidade 2026, do Ministério da Educação.
Para enfrentar essas lacunas, a Rede A Ponte promove a Maré de PLs por uma Educação Antirracista, mobilização nacional que oferece projetos de lei prontos e apoio técnico para que vereadoras e deputadas estaduais proponham políticas permanentes nas redes de ensino.
As leis federais 10.639/03 e 11.645/08 já estabelecem a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena. A campanha busca fortalecer as condições para sua implementação e ampliar as políticas de acesso, proteção e acompanhamento dos estudantes, para que esses direitos se traduzam em ações permanentes nas escolas.
No dia 16 de novembro, a mobilização reunirá parlamentares das cinco regiões do país em uma onda de apresentação de projetos nas câmaras municipais e assembleias legislativas. As propostas abrangem atendimento a situações de racismo, monitoramento das desigualdades, reconhecimento de práticas pedagógicas antirracistas, transparência no acesso às creches e fortalecimento da educação escolar indígena e quilombola.
A iniciativa utiliza uma metodologia autoral de incidência legislativa, com projetos construídos por especialistas e socialmente referenciados, acompanhados de justificativas, notas técnicas e apoio à adaptação dos textos às casas legislativas.
“Quando uma criança sofre racismo, a resposta não pode depender de quem está na sala naquele dia. A escola precisa saber como interromper a violência, acolher o estudante e acompanhar o caso. A família precisa encontrar um caminho de atendimento e ter a segurança de que a situação será enfrentada”, afirma Launa Chantal, gestora de Mobilização e Articulação da Rede A Ponte.
Desafios e experiências da educação antirracista nas regiões
Os dados regionais mostram diferentes lacunas na implementação dessas políticas. No Centro-Oeste, Mato Grosso registra o menor percentual do país de redes municipais com indicadores de monitoramento da educação para as relações étnico-raciais: apenas 11%, diante da média nacional de 34,3%.
No Norte, a dificuldade está na formação dos profissionais, uma vez que a região concentra o maior número de redes estaduais que não oferecem cursos de formação continuada em educação escolar quilombola. Ao mesmo tempo, Roraima lidera o reconhecimento de iniciativas antirracistas, com políticas nessa área em 40,5% das redes municipais, mais que o dobro da média nacional de 19,3%.
Já Nordeste reúne experiências que podem contribuir para essa agenda. O Ceará lidera o Índice de Educação para as Relações Étnico-Raciais entre as redes estaduais, com 79 pontos, e a região se destaca na oferta de formação continuada em educação escolar quilombola.
No Sudeste, a mobilização também chama atenção para as desigualdades no acesso às creches. Estudo da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, de 2025, mostra que crianças pretas e pardas têm menos acesso do que crianças brancas, mesmo entre famílias inscritas no CadÚnico e na mesma faixa de renda. O resultado indica que a vulnerabilidade econômica, sozinha, não explica as barreiras à educação infantil.
No Sul, uma das referências é o Selo Petronilha, instituído em Porto Alegre para reconhecer práticas de educação antirracista. A experiência inspira a proposta de reconhecimento disponibilizada pela campanha, que prevê seleção pública, participação de movimentos sociais e universidades e um acervo de práticas para consulta e reprodução por outras escolas.
“Uma experiência importante não pode desaparecer quando a professora que a criou deixa a escola. Reconhecer e registrar esse trabalho permite que outras equipes aprendam com ele e que a educação antirracista tenha continuidade”, destaca Launa Chantal.
Sob o lema “Na sala de aula é que se muda uma nação”, a articulação reúne a Rede A Ponte, a Frente Mista de Educação Antirracista, Legisla, Projeto Seta, Equidade pra Aprender, Criola, ANMIGA, Odara e Itéramãxe.
Vereadoras e deputadas estaduais de todo o país podem participar da Maré de PLs por uma Educação Antirracista. Comunidades escolares e organizações também são convidadas a mobilizar suas representantes. Para conhecer os projetos e acessar os materiais de apoio à atuação legislativa, acesse o formulário de participação.
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Governo Federal estabelece diretrizes para uso responsável da IA na educação
O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), homologou, nesta terça-feira, 10 de novembro, o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes orientadoras para a utilização da Inteligência Artificial na educação brasileira. O documento cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a incorporação da Inteligência Artificial (IA) aos processos educacionais. Leia em TVT News.
“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, diz Leonardo Barchini, Ministro da Educação.
O parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelece que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.
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“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, destacou Barchini.
De acordo com o ministro, as diretrizes também estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias. “Outro ponto fundamental é a formação dos professores para o uso dessas novas tecnologias. As diretrizes preveem que, nos cursos de licenciatura, esteja contemplado o letramento digital docente. Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, enfatizou.
DIRETRIZES — As diretrizes foram elaboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria e participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo de criação contou com reuniões técnicas, audiência pública, especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade, além da análise de referenciais nacionais e internacionais.
Um dos relatores da proposta no CNE, o conselheiro Celso Niskier, ressaltou que todo o trabalho foi feito buscando equilíbrio com o uso das tecnologias. O intuito foi garantir o uso da inovação com consciência de que é uma ferramenta e como tal não é capaz de resolver todos os problemas. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse Niskier.
Também relator da matéria no CNE, o professor Israel Batista lembrou a importância das iniciativas que antecederam a resolução de uso de IA nas escolas de todo o país, como as diretrizes de educação digital e midiática no CNE, além da Política Nacional de Educação Digital no Congresso, relatada por ele no Congresso Nacional quando deputado federal.
“Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação. Eu queria chamar a atenção para esse trabalho extremamente bem encadeado, que leva o Brasil, nesse momento, a ter realmente uma política para o tema da tecnologia, das redes sociais, das últimas inovações para a educação”, destacou.
REGÊNCIA HUMANA — Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana. Os sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. Decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, aos benefícios ou às sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.
O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.
PRÁTICAS VEDADAS — Entre as práticas vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua. Além disso, também estão desautorizados a exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.
Também fica vedado o uso de IA para correção, avaliação ou atribuição de nota, conceito ou mérito a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam juízo interpretativo. A aplicação de sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente em detector automatizado de conteúdo gerado por IA também não será permitida.
FORMAÇÃO — Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. Já na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos.
Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação.
CONTEÚDOS — As diretrizes reforçam ainda que o uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas.
Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada. Sistemas de ensino e instituições educacionais deverão estabelecer mecanismos de governança para a utilização institucional da IA, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica.
Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica. As diretrizes são acompanhadas de um glossário de palavras, termos e expressões relacionados à Inteligência Artificial aplicada à educação.
PRAZO — O material busca uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios e auxiliar escolas, universidades, professores, estudantes, famílias, gestores e fornecedores na classificação dos riscos e na definição das salvaguardas adequadas. A partir da publicação da resolução, as vedações previstas no documento terão aplicação imediata e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
O CNE também manterá um mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem a atualização.
CNE – Órgão colegiado vinculado ao MEC, exerce funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Suas atribuições incluem o estabelecimento de diretrizes e normativas para a educação nacional. O conselho é composto por duas câmaras: a de educação básica e a de educação superior, cada uma formada por 12 conselheiros, os quais são responsáveis por analisar e propor políticas educacionais em seus respectivos âmbitos.
Com Secom
TSE julga ação contra Meta por suspeita de favorecimento político nas redes sociais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa nesta terça-feira (10) o mérito de uma ação apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a Meta, empresa responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp. Leia em TVT News.
O processo questiona a distribuição de conteúdos político-eleitorais nas plataformas durante a disputa presidencial e aponta possíveis diferenças no tratamento dado às candidaturas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
A campanha petista sustenta que mecanismos dos algoritmos e a ferramenta de inteligência artificial da empresa teriam restringido a circulação de publicações favoráveis a Lula, enquanto conteúdos relacionados ao adversário teriam recebido tratamento mais favorável.
As suspeitas envolvem desde dificuldades no impulsionamento de anúncios até quedas no alcance de postagens e diferenças no funcionamento dos sistemas de recomendação.
O julgamento ocorre depois de uma decisão liminar do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do processo, que estabeleceu medidas para impedir possíveis desequilíbrios na distribuição de conteúdo durante o segundo turno. Em 16 de outubro, o plenário do TSE confirmou a determinação por unanimidade. As regras permaneceram válidas até o encerramento da votação, em 25 de outubro.
Agora, os ministros vão examinar os pedidos apresentados pela campanha de Lula e decidir sobre a atuação da empresa. A análise também coloca em discussão a responsabilidade das plataformas digitais na garantia de condições equilibradas para candidaturas durante o processo eleitoral.
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Campanha aponta diferenças no funcionamento dos algoritmos
A ação foi apresentada em outubro, após a coligação de Lula identificar o que classificou como seletividade algorítmica. Entre os problemas relatados estavam falhas recorrentes no impulsionamento de anúncios, redução do alcance de publicações e diferenças nos índices de engajamento entre os candidatos.
Um dos pontos questionados envolve a Meta AI, ferramenta de inteligência artificial integrada aos serviços da empresa.
De acordo com testes apresentados pela campanha ao tribunal, o sistema teria recusado solicitações para produzir determinadas imagens favoráveis a Lula, mas atendido a pedidos semelhantes relacionados a Flávio Bolsonaro.
A representação também levantou suspeitas sobre o funcionamento dos mecanismos que recomendam publicações e contabilizam o alcance dos conteúdos.
Para a campanha petista, essas diferenças poderiam comprometer a igualdade de condições entre os concorrentes, especialmente em um período no qual as redes sociais têm papel relevante na comunicação política.
Na decisão provisória, Bellizze determinou que a Meta não poderia reduzir artificialmente a distribuição de conteúdos eleitorais relacionados aos dois candidatos. A empresa também ficou impedida de retirar essas publicações dos sistemas de recomendação, restringir sua localização nas ferramentas de busca ou manipular métricas de alcance.
A ordem estabeleceu ainda que a Meta AI deveria adotar critérios equivalentes para atender solicitações envolvendo as duas candidaturas.
A determinação, entretanto, não impedia a aplicação de políticas da própria plataforma que já tivessem sido divulgadas, desde que fossem utilizadas de maneira uniforme. Também permanecia permitido o cumprimento de decisões judiciais e das normas da Justiça Eleitoral.
Liminar estabeleceu multa e outras medidas de fiscalização
Além das regras sobre distribuição de conteúdo, a decisão de Bellizze tratou da publicidade eleitoral. A Meta foi proibida de veicular anúncios político-eleitorais destinados ao público brasileiro quando a contratação ou a administração fosse realizada por contas estrangeiras.
O ministro também determinou providências para evitar bloqueios automáticos indevidos das contas de anúncios das campanhas. A medida buscava impedir que falhas nos sistemas da empresa prejudicassem a divulgação de materiais eleitorais.
Outro trecho da decisão determinou a apuração de 255 perfis apontados como possíveis integrantes de uma rede de comportamento inautêntico.
Também foi estabelecida a verificação da identificação do uso de inteligência artificial em 1.204 publicações. Em caso de descumprimento das determinações, a empresa estaria sujeita a multa diária de R$ 500 mil.
A aplicação das medidas, porém, passou a ser alvo de questionamentos. Em parecer divulgado em 22 de outubro, o Ministério Público Eleitoral (MPE) avaliou que a Meta teria cumprido apenas parcialmente as exigências do tribunal e sugeriu a aplicação de multa.
A empresa contestou essa avaliação e afirmou ter adotado as providências determinadas pela Justiça.
Meta nega favorecimento e apresenta dados ao tribunal
A empresa rejeita a acusação de interferência política na distribuição de conteúdos. Em manifestação ao TSE, a Meta reconheceu a ocorrência de falhas técnicas que afetaram anúncios da campanha de Lula e a contagem de visualizações de vídeos, mas afirmou que os problemas não foram direcionados a nenhuma candidatura.
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A companhia também apresentou dados sobre o desempenho das contas dos dois candidatos no Instagram. Segundo a empresa, entre 16 de agosto e 25 de outubro, os perfis de Lula alcançaram aproximadamente uma vez e meia mais pessoas e registraram uma quantidade de impressões também uma vez e meia superior à das contas de Flávio Bolsonaro.
Na avaliação da Meta, as diferenças de alcance estão relacionadas a fatores como frequência de publicações, estratégias digitais adotadas pelas campanhas e engajamento dos usuários. A companhia afirma que seus sistemas não utilizam critérios ideológicos para distribuir conteúdos.
A empresa ainda contestou relatórios que indicaram possível favorecimento de publicações da oposição. Segundo sua argumentação, as análises não teriam considerado adequadamente a reprodução repetida de vídeos, especialmente materiais divulgados pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
A Meta sustenta que o conjunto dos dados apresentados não demonstra distribuição politicamente enviesada durante a campanha.
O julgamento desta terça-feira ocorre depois do encerramento da disputa presidencial, mas pode definir o entendimento do TSE sobre as acusações e os limites da atuação de empresas de tecnologia em períodos eleitorais.
Avaliações feitas reservadamente no tribunal indicam a possibilidade de reconhecimento de problemas na operação da plataforma, sem que isso necessariamente resulte em uma conclusão definitiva sobre favorecimento de candidatura.
Uma das questões apontadas nessas avaliações é a necessidade de uma investigação mais aprofundada para estabelecer se eventuais falhas tiveram impacto eleitoral. Nesse cenário, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) poderia ser necessária para apurar se houve benefício a uma das candidaturas.
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