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Da Redação
9º BlogProg reúne lideranças da comunicação e da mídia progressista
O 9º Encontro Nacional de Comunicadores e Ativistas Digitais (BlogProg) será realizado nos dias 24 e 25 de abril, em Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, reunindo comunicadores, ativistas digitais, estudantes, pesquisadores e lideranças políticas de todo o país. Organizado pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o evento se consolida como um dos principais espaços de articulação da mídia progressista no Brasil. Leia em TVT News.
Entre os destaques da programação está a participação da jornalista Talita Galli, apresentadora do Jornal TVT News Primeira Edição, que integrará a mesa “O papel da mídia progressista”, marcada para a manhã de sábado (25). O debate reunirá nomes relevantes da comunicação independente e deve aprofundar a reflexão sobre os desafios e responsabilidades dos veículos comprometidos com a democratização da informação.
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Ao lado de Talita, participam da mesa Renato Rovai, da Revista Fórum; Kiko Nogueira, do DCM; e Dhayane Santos, do Brasil 247. A discussão abordará o papel estratégico das mídias independentes na construção de narrativas contra-hegemônicas, em um contexto marcado pela concentração dos meios de comunicação e pelo avanço das plataformas digitais.
A participação de Talita Galli reforça a presença da TVT News no debate nacional sobre comunicação democrática. A emissora tem se destacado por sua linha editorial voltada à cobertura de temas ligados aos direitos humanos, ao mundo do trabalho e à defesa da democracia, alinhando-se ao espírito do BlogProg.
A programação do evento começa na sexta-feira (24), às 19h, com a mesa de abertura “A batalha da comunicação em 2026”. O debate contará com a presença de Juliano Medeiros, Orlando Silva e Edinho Silva, que discutirão os desafios políticos e comunicacionais diante do cenário eleitoral que se aproxima. Entre os temas centrais estão o papel das redes sociais, a disputa de narrativas e o impacto da desinformação no processo democrático.
No sábado à tarde, às 14h, o foco se volta à regulação das grandes plataformas digitais com a mesa “A luta pela regulamentação das Big Techs”. Participam do debate Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil; Ergon Cugler; e Sérgio Amadeu. A discussão ganha relevância diante do crescente poder das empresas de tecnologia sobre a circulação de informações e seus impactos na soberania informacional e na democracia.
O evento é realizado com apoio do NIC.br, por meio do CGI.br, instituições fundamentais na governança da internet no país.
O encerramento do 9º BlogProg ocorrerá com a plenária final, às 17h de sábado, quando será debatida e aprovada a Carta do encontro — documento político que sintetiza as propostas construídas coletivamente ao longo dos dois dias. A previsão é que as atividades sejam concluídas às 18h.
As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas online, com valores de R$ 100 (inteira) e R$ 50 (meia). O BlogProg se apresenta como um espaço estratégico de formação política, troca de experiências e articulação entre comunicadores comprometidos com a construção de uma mídia mais plural, democrática e conectada com as demandas da sociedade brasileira.
EUA tentam conter rumores sobre eventual ataque nuclear ao Irã
Os Estados Unidos tentam conter rumores sobre um eventual ataque nuclear contra o Irã após declarações do Os Estados Unidos tentam conter rumores sobre um eventual ataque nuclear contra o Irã após declarações do presidente Donald Trump elevarem a tensão internacional nesta terça-feira (7). Diante da repercussão e do temor de escalada militar, a Casa Branca afirmou que não considera o uso de armas nucleares, enquanto falas do vice-presidente JD Vance geraram ambiguidade sobre a real extensão das opções em análise pelo governo. Leia em TVT News.
A crise se intensificou depois que Trump voltou a ameaçar diretamente a infraestrutura iraniana, citando possíveis ataques a usinas e pontes — alvos considerados estratégicos para o funcionamento do país. Em uma das declarações mais contundentes, o presidente afirmou que “uma civilização inteira morrerá nesta noite”, elevando o tom da retórica a um nível que especialistas classificam como sem precedentes recentes nas relações entre Washington e Teerã.
As falas provocaram forte repercussão internacional e alimentaram especulações sobre a possibilidade de uso de armamento de grande poder destrutivo. O temor de um ataque nuclear ganhou força especialmente diante do histórico de tensões entre os dois países e da ausência de detalhes claros sobre os limites de uma eventual ação militar norte-americana.
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Em resposta à escalada verbal, a Casa Branca buscou conter os danos e reduzir a temperatura do cenário. Porta-vozes do governo afirmaram a diferentes veículos de imprensa que os Estados Unidos não estão considerando o uso de armas nucleares contra o Irã. A negativa, no entanto, não foi suficiente para dissipar completamente as dúvidas, sobretudo diante de mensagens contraditórias emitidas por integrantes do próprio governo.
Nesse contexto, as declarações do vice-presidente JD Vance chamaram atenção. Ao comentar as possibilidades de resposta dos Estados Unidos, ele afirmou: “Temos ferramentas em nossa caixa de ferramentas que ainda não decidimos usar. O presidente dos Estados Unidos pode decidir usá-las. E ele decidirá usá-las se os iranianos não mudarem seu curso de conduta”. A fala foi interpretada por analistas como um indicativo de que opções mais extremas, embora não confirmadas, permanecem no horizonte estratégico.
Ambiguidade aumenta temor de ataque nuclear
A ambiguidade do discurso oficial contribui para um ambiente de incerteza, no qual sinais contraditórios dificultam a leitura sobre os próximos passos de Washington. Especialistas em relações internacionais avaliam que esse tipo de comunicação pode funcionar como instrumento de pressão, mas também aumenta o risco de erros de cálculo — especialmente em contextos de alta tensão militar.
Do lado iraniano, autoridades reagiram com alertas contundentes. Segundo declarações repercutidas pela imprensa internacional, um eventual ataque a usinas poderia provocar um colapso energético não apenas no país, mas em toda a região. A ameaça de que “o Oriente Médio inteiro ficará no escuro” reforça o potencial de desestabilização de uma ofensiva contra infraestruturas críticas.
A possibilidade de um conflito de maiores proporções preocupa a comunidade internacional. Países aliados e organismos multilaterais acompanham com apreensão os desdobramentos, temendo que uma escalada militar entre Estados Unidos e Irã desencadeie efeitos em cadeia, envolvendo outras nações da região e afetando rotas estratégicas de energia e comércio global.
Analistas destacam que o atual momento representa um dos pontos mais sensíveis das relações entre Washington e Teerã nos últimos anos. A combinação de ameaças diretas, ausência de canais diplomáticos eficazes e retórica agressiva amplia o risco de confrontos diretos ou indiretos, inclusive por meio de aliados regionais.
Internamente, o governo norte-americano parece adotar uma estratégia de duplo discurso: enquanto busca acalmar a comunidade internacional com negativas formais sobre o uso de armas nucleares, mantém aberta a possibilidade de medidas mais duras como forma de pressionar o Irã a recuar. Essa abordagem, embora recorrente em contextos de dissuasão, torna o cenário ainda mais imprevisível.
Até o momento, não há confirmação de movimentações militares concretas que indiquem uma ação iminente de grande escala. Ainda assim, o tom das declarações e a rapidez com que a crise evoluiu nos últimos dias mantêm o mundo em estado de alerta.
A continuidade desse impasse dependerá, em grande medida, da capacidade de contenção das partes envolvidas e da reabertura de canais diplomáticos. Sem isso, cresce o risco de que a retórica inflamada se traduza em ações concretas, com consequências potencialmente devastadoras para a região e para a segurança internacional.
Iranianos fazem corrente humana em usinas e pontes após ameaças de Trump
Iranianos formam corrente humana em torno de suas usinas nacional de energia no dia de hoje (7). Vídeos mostram iranianos reúnidos de mãos dadas na usina termoelétrica de Kazeroon, na província de Fars, no sudoeste do Irã. Leia em TVT News.
VEJA: Corrente humana no Irã
A demonstração de unidade nacional é uma reposta do governo e da população diante da escalada de tensões. A convocação para a formação de correntes humanas foi anunciado pela TV estatal e pelo presidente em suas redes e é uma resposta direta às recentes declarações do presidente norte-americano, Donald Trump, que elevou o tom das ameaças contra a infraestrutura essencial do país.
O cenário internacional ganhou contornos sombrios nesta segunda-feira (6), após o presidente dos Estados Unidos desumanizar iranianos e ameaçar “tomar o país”.
Quando questionado sobre a legalidade de bombardear infraestruturas vitais, como o caso de usinas elétricas e pontes, Trump rejeitou os limites impostos pela Convenção de Genebra, já que para ele se trata de um conflito contra “animais” e, sendo assim, tudo poderia ser justificado.
“Uma civilização inteira morrerá nesta noite”, declarou Trump
A tensão atingiu o ápice nesta terça-feira, prazo final de um ultimato de 48 horas imposto pelos Estados Unidos para a reabertura do Estreito de Ormuz. Em uma postagem que gerou alarme internacional por seu caráter extremado, Trump afirmou em sua rede social que “uma civilização inteira morrerá nesta noite”, sinalizando um descarte das vias diplomáticas tradicionais em favor de uma retórica de aniquilação.
O prazo de Trump vai até 21 horas deta terça.
Presidente iraniano Masoud Pezeshkian diz que irá resistir junto ao seu povo
O presidente Masoud Pezeshkian afirmou, nesta terça-feira (7), que a mobilização popular em defesa do Irã atingiu níveis históricos.
Segundo o mandatário, cerca de 14 milhões de cidadãos, incluindo ele próprio, prontificaram-se voluntariamente para a defesa da nação, em um gesto de sacrifício coletivo diante das pressões impostas por Washington.
“Mais de 14 milhões de iranianos orgulhosos se registraram até agora para sacrificar suas vidas em defesa do Irã. Eu também estive, estou e continuarei dedicado a dar a minha vida pelo Irã”, declarou o presidente em suas redes sociais.
Corrente humana como forma de resistência pacífica
A mobilização busca proteger o que Alireza Rahimi, secretário do Conselho Supremo da Juventude, descreveu como “ativos e capital nacional”. O chamado à resistência pacífica foi direcionado a estudantes, artistas e atletas, resgatando uma tática de defesa civil já utilizada pelo povo iraniano em momentos anteriores de pressão ocidental para salvaguardar o patrimônio do país.
Ultimatos e retórica de aniquilação
A tensão atinge seu ápice nesta terça-feira, prazo final de um ultimato de 48 horas imposto pelos Estados Unidos para a reabertura do Estreito de Ormuz. Em uma postagem que gerou alarme internacional por seu caráter extremado, Trump afirmou em sua rede social que “uma civilização inteira morrerá nesta noite”, sinalizando um descarte das vias diplomáticas tradicionais em favor de uma retórica de aniquilação.
Enquanto a população iraniana se organiza para proteger suas fontes de subsistência, as negociações por um cessar-fogo permanecem paralisadas. O impasse persiste após ambos os lados rejeitarem a proposta mediadora do Paquistão, deixando o destino da região pendente entre o esforço de resistência civil de Teerã e a postura inflexível da Casa Branca.
LEIA: Trump diz que iranianos são “animais” e por isso um ataque a usinas de eletricidade e pontes não pode ser chamado de crime de guerra
Acompanhe a guerra na nossa TV
Governo do Brasil institui Estatuto dos Direitos do Paciente
om o objetivo de regular os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde, o Governo do Brasil instituiu nesta terça-feira, 7 de abril, o Estatuto dos Direitos do Paciente. A Lei nº 15.378, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde) e pela ministra Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania), que oficializa o estatuto, foi publicada no Diário Oficial da União. Leia em TVT News.
Composto de um conjunto de normas que visam proteger aqueles que buscam serviços de saúde, o Estatuto dos Direitos do Paciente determina que estão submetidos às disposições da Lei nº 15.378 os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades. O Estatuto ressalta ainda que outros direitos dos pacientes previstos na legislação brasileira devem ser aplicados em conjunto com as disposições previstas na Lei nº 15.378.
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Direitos do Paciente
O capítulo que trata dos direitos dos pacientes é o núcleo central do Estatuto. Segundo o texto, estão assegurados, entre outros, o direito de não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência de atendimento baseados em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra forma de discriminação que provoque restrições de seus direitos.
O Estatuto também assegura o direito do paciente de contar com um acompanhante em consultas e internações, salvo quando o médico ou profissional responsável pelos seus cuidados entender que a presença do acompanhante pode acarretar prejuízo à saúde, à intimidade ou à segurança do paciente ou dos outros. O Estatuto também assegura ao paciente questões como o direito à segurança, o que implica ambiente, procedimentos e insumos seguros. Neste ponto, paciente tem o direito de ser informado sobre a procedência dos insumos de saúde e dos medicamentos que lhe são destinados e de verificar, antes de recebê-los, a dosagem prescrita, eventuais efeitos adversos e outras informações que visem a assegurar-lhe sua segurança.
A Lei nº 15.378 inclui ainda, entre os direitos, que a informação prestada seja acessível, atualizada e suficiente para que o paciente possa tomar decisão sobre seus cuidados em saúde e que ele tenha direito a intérprete ou, no caso de pessoa com deficiência, a meios que assegurem sua acessibilidade. A confidencialidade das informações sobre seu estado de saúde e seu tratamento e de outras informações de cunho pessoal; o consentimento ou não sobre a revelação de informações pessoais para terceiros não previamente autorizados, incluídos familiares; o direito de buscar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou procedimentos recomendados; e o direito a cuidados paliativos e ao respeito às suas preferências, nos termos das normas do SUS ou dos planos de saúde; também estão assegurados pelo Estatuto.
RESPONSABILIDADES DO PACIENTE — O Estatuto também lista uma série de responsabilidades do paciente. Segundo o texto, o paciente, ou a pessoa por ele indicada, é responsável por compartilhar informações sobre doenças passadas, internações e medicamentos dos quais faz uso e outras informações pertinentes com os profissionais de saúde, com vistas a auxiliá-los na condução de seus cuidados. A norma lista, ainda, sete responsabilidades que devem ser mantidas pelos pacientes:
- seguir as orientações do profissional de saúde quanto ao medicamento prescrito, de modo a finalizar o tratamento na data determinada;
- realizar perguntas e solicitar informações e esclarecimentos adicionais sobre seu estado de saúde ou seu tratamento, quando houver dúvida;
- assegurar que a instituição de saúde guarde uma cópia de suas diretivas antecipadas de vontade por escrito, caso tenha;
- indicar seu representante para os fins da Lei nº 15.378;
- informar os profissionais de saúde acerca da desistência do tratamento prescrito, bem como de mudanças inesperadas em sua condição;
- cumprir as regras e os regulamentos dos serviços de saúde; e
- respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saúde.
TERMOS — O Estatuto define alguns termos fundamentais que orientam as disposições legais, sendo os principais:
- Autodeterminação: capacidade do paciente de autodeterminar-se segundo sua vontade e suas escolhas, livre de coerção externa ou de influência subjugante.
- Diretivas Antecipadas de Vontade: declaração de vontade escrita sobre os cuidados, os procedimentos e os tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a qual deve ser respeitada quando ele não puder expressar livre e autonomamente a sua vontade.
- Consentimento Informado: manifestação de vontade do paciente, livre de coerção externa ou de influência subjugante, sobre os cuidados à sua saúde, após ter sido informado, de forma clara, acessível e detalhada, sobre todos os aspectos relevantes acerca de seu diagnóstico, prognóstico, tratamento e cuidados em saúde.
CUMPRIMENTO DA LEI — O Estatuto do Paciente apresenta mecanismos para assegurar que a norma seja cumprida. Entre eles estão a divulgação ampla e periódica dos direitos e deveres dos pacientes previstos no Estatuto; a realização de pesquisas no mínimo bianuais sobre a qualidade dos serviços de saúde e a observância dos direitos estabelecidos no Estatuto; o estímulo a estudos e a pesquisas acadêmicas sobre os direitos e deveres dos pacientes; e o acolhimento de reclamação do paciente, de familiar e de outros interessados sobre o descumprimento dos direitos previstos no Estatuto. O texto ressalta ainda que a violação dos direitos do paciente dispostos no Estatuto caracteriza-se como situação contrária aos direitos humanos.
Via Planalto
Lei Maria da Penha é reforçada para ampliar proteção às mulheres
O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (7), a Lei nº 15.380, que traz uma mudança significativa na aplicação da Lei Maria da Penha. A nova legislação, resultado da pressão de movimentos sociais e feministas, foi sancionada pelo presidente Lula e pelas ministras Márcia Lopes (Mulheres) e Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania). O novo texto altera as regras para a chamada “audiência de retratação” em casos de violência doméstica. Leia em TVT News.
O que mudou, afinal, na Leia Maria da Penha?
O que ocorria anteriormente era que o juiz marcava automaticamente uma reunião no tribunal, isto é, a audiência de retratação, para perguntar se a mulher queria mesmo continuar com o processo.
Agora, essa reunião só vai acontecer se a própria mulher pedir, por escrito ou falando, que deseja desistir da denúncia. Se ela não disser nada, o processo segue seu caminho normal contra o agressor
Fim da ambiguidade jurídica
Antes da nova lei, havia uma divergência de interpretação nos tribunais brasileiros.
Para especialistas, a prática de obrigar a vítima a comparecer em uma audiência apenas para confirmar o desejo em manter a denúncia muitas vezes expunha a mulher a pressões externas ou ao desgaste emocional de reviver o trauma sem necessidade.
Com a nova redação do Art. 16 da Leia Maria da Penha, fica estabelecido que:
- A audiência serve para confirmar a retratação (desistência), e não a representação (continuidade);
- O ato só ocorre se houver pedido por escrito ou oral da vítima;
- A manifestação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia pela Justiça.
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Eficiência e pacificação
A medida alinha o texto legal ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no Tema Repetitivo nº 1.167.
Segundo o governo Lula, a mudança garante maior celeridade processual e segurança jurídica, evitando que a máquina pública seja mobilizada para audiências desnecessárias e garantindo que o desejo da vítima seja o ponto de partida para qualquer interrupção no processo.
Com a alteração, o Art. 16 da Lei Maria da Penha agora determina que
“A audiência tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada mediante manifestação expressa de seu desejo”.
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Leia o texto da nova lei na íntegra
LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.16……………………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. A audiência prevista nocaputdeste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
Aneel propõe fim da concessão da Enel em SP após falhas e apagões
Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) formaram maioria na manhã desta terça (07) para recomendar a caducidade da concessão da Enel São Paulo. Mais informações em TVT News.
Votaram pelo fim da concessão da distribuidora o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, e os diretores Gentil Nogueira e Agnes Maria da Costa.
A análise havia sido interrompida em fevereiro, após pedido de vista de Nogueira. Além disso, a Enel mantinha uma liminar que suspendia o processo, derrubada pela Justiça Federal do Distrito Federal no fim de março. A agência, além dos governos locais e federais sofreram forte pressão da empresa e da população de São Paulo para pôr fim às atividades da Enel no estado.
Feitosa já havia proferido seu voto, onde destacou falhas recorrentes no fornecimento de energia na capital paulista. “Foram registradas interrupções superiores a 147 horas (mais de seis dias), caracterizando eventos extremos de longa duração, e similares aos verificados nos eventos de novembro de 2023 e outubro de 2024.”
O diretor da Aneel completou dizendo que, apesar de todos as notificações encaminhada à Enel, não houve melhora no serviço, com desempenho “significativamente inferior ao observado em outras distribuidoras em situações comparáveis”. disse Gentil Nogueira.
A distribuidora é apontada como principal responsável por apagões na Grande São Paulo. Desde 2023, episódios frequentes deixaram mais de 2,1 milhões de imóveis sem energia. Em 2025, novos temporais provocaram apagões que atingiram mais de 4 milhões de clientes, muitos deles por vários dias.
Diante das falhas, o Ministério de Minas e Energia passou a revisar concessões e deixou de recomendar a renovação dos contratos em áreas atendidas pela Enel, como São Paulo, Ceará e Rio de Janeiro.
Leia também: Enel pode perder a concessão em SP
A Aneel já aplicou multa de R$ 95,8 milhões à Enel São Paulo por problemas na qualidade do serviço em 2023. A empresa contestou o valor, mas perdeu na Justiça estadual. Além disso, responde a processo administrativo que prevê multa de cerca de R$ 165 milhões pelos apagões — valor ainda suspenso por decisão judicial.
Enel contesta processo de caducidade da concessão pela Aneel
A Enel São Paulo apresentou contestação à agência antes da decisão final, questionando a metodologia utilizada na análise técnica que embasa o processo de caducidade.
Segundo a empresa, houve uso de dados inadequados e criação de critérios que não estariam previstos na regulação.
“Essa mudança é ainda mais grave porque: não existe regra que obrigue uma distribuidora a ser melhor que as outras; a própria regulação da ANEEL não definiu metas de restabelecimento para eventos climáticos extremos; e a ANEEL sequer respondeu de forma objetiva às manifestações apresentadas pela Enel SP dentro do processo”, afirma a distribuidora.
A empresa também argumenta que vem melhorando seus indicadores, com redução de 86% nas interrupções superiores a 24 horas e queda de 47% no tempo médio de atendimento emergencial.
Com isso, sustenta que não há justificativa para a penalidade máxima.
“Não se sustenta, sob qualquer perspectiva técnica, regulatória ou jurídica, a caracterização de falha grave ou a recomendação da medida mais gravosa, impondo-se a revisão das conclusões da Nota Técnica nº 36/2026 à luz dos dados efetivamente comprovados, da coerência regulatória e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica”, diz a empresa.
Agora, a decisão final cabe ao Ministério de Minas e Energia, que pode ou não acatar a recomendação da agência. Caso siga a recomendação, o Governo Federal decreta a caducidade e aplica medidas de transição, como intervenção na empresa até a preparação para uma nova licitação.
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