Da Redação

Desembargadora atropela MP do governo e autoriza volta de três bets ao Brasil

Volta das Bets? A decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), passou por cima da Medida Provisória (MP) do governo Lula e permitiu que três plataformas de apostas online retomassem suas atividades no Brasil. Leia em TVT News.

A magistrada suspendeu, em caráter provisório, as restrições impostas pela Medida Provisória (MP) 1.394/26 à empresa CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, já anunciou nesta sexta (6) que vai recorrer da decisão que permitiu o retorno dessas 3 bets.

Com a decisão, os três sites voltaram a ficar disponíveis e receberam autorização para restabelecer os serviços operacionais e financeiros necessários à realização de apostas. A medida, no entanto, não representa uma liberação geral para o mercado de apostas: seus efeitos beneficiam especificamente a empresa que entrou com a ação judicial.

A decisão reacende o debate sobre os limites da atuação do poder público na regulamentação das bets e sobre a proteção dos consumidores diante da expansão das apostas online.

Embora a desembargadora tenha fundamentado o entendimento na segurança jurídica e no pagamento feito pela empresa para obter a licença federal, a decisão contraria, na prática, as restrições estabelecidas pela medida provisória para o caso da CDA Gaming.

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Por que as três bets voltaram a funcionar?

A retomada das operações ocorreu depois que a CDA Gaming recorreu ao TRF-3 para contestar os efeitos da MP 1.394/26. A empresa argumentou que havia desembolsado R$ 30 milhões ao governo federal para conseguir autorização para explorar apostas de quota fixa e jogos online por meio das três marcas.

A licença adquirida pela companhia tinha validade até 31 de dezembro de 2029. Por isso, a CDA sustentou que a interrupção das atividades antes do prazo previsto, sem devolução do valor pago ou indenização, representaria prejuízo aos seus direitos.

A desembargadora Adriana Pileggi acolheu esse argumento ao analisar o recurso. Para ela, impedir o funcionamento das plataformas depois do pagamento pela autorização, sem estabelecer qualquer forma de compensação financeira, violaria princípios jurídicos que orientam a relação entre o Estado e os agentes privados.

Entre os fundamentos apresentados estão a segurança jurídica, a confiança legítima, a proporcionalidade, a razoabilidade e a boa-fé. A magistrada avaliou que o poder público não poderia encerrar de maneira repentina uma autorização concedida anteriormente sem considerar as consequências para a empresa que realizou o pagamento.

Em um dos trechos da decisão, Pileggi classificou a ausência de ressarcimento como um “verdadeiro confisco”. A desembargadora também afirmou que a invocação do interesse público não permite que a Administração Pública altere de forma abrupta compromissos assumidos.

“Em suma, é o princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, base da confiança que o cidadão deposita no Poder Público. É o princípio da não-surpresa”, escreveu a magistrada.

Decisão contraria entendimento da primeira instância

Antes de recorrer ao TRF-3, a CDA Gaming havia solicitado uma liminar à 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. O pedido, porém, foi negado.

Na avaliação da primeira instância, o interesse público relacionado à proteção dos consumidores e das famílias deveria prevalecer sobre os argumentos apresentados pela empresa a respeito da segurança jurídica e dos valores investidos na licença.

O entendimento considerou os possíveis impactos sociais das apostas online e a necessidade de proteger a população dos efeitos negativos associados à atividade. A decisão da desembargadora, por outro lado, deu maior peso à autorização concedida pelo governo e ao pagamento realizado pela companhia.

Com o recurso acolhido, Pileggi suspendeu os efeitos das restrições previstas no artigo 7º da MP em relação à CDA Gaming. A autorização para as três plataformas funcionarem permanece válida até o julgamento definitivo do processo.

A medida libera todas as bets?

Não. A decisão não significa que todas as empresas de apostas estão autorizadas a retomar atividades no país. A determinação judicial alcança a CDA Gaming e as três marcas vinculadas à companhia: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

O restabelecimento dos domínios e dos serviços permite que essas plataformas voltem a receber apostas enquanto a disputa judicial não tem uma conclusão definitiva. As demais empresas do setor não são beneficiadas automaticamente pelo entendimento da desembargadora.

Também é importante diferenciar a suspensão provisória de uma decisão definitiva sobre a validade das restrições estabelecidas pelo governo. O tribunal ainda deverá analisar o mérito do processo, e o funcionamento das três marcas está amparado, neste momento, pela decisão liminar.

Disputa expõe tensão entre interesses empresariais e proteção dos consumidores

O caso coloca em evidência duas questões que aparecem no debate sobre a regulamentação das apostas online: de um lado, os direitos de empresas que receberam autorização do Estado e realizaram pagamentos para operar; de outro, a responsabilidade do poder público de estabelecer regras para uma atividade que pode produzir impactos sobre consumidores e famílias.

Antes da MP do governo que proibiu as bets, pesquisas recentes apontaram o aumento da participação da população nas plataformas, crescimento dos casos de comportamento de risco e maior procura por atendimento médico e psicológico relacionado aos jogos.

1,4 milhão de brasileiros desenvolveram dependência em apostas

O III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III) estima que 7,3% da população brasileira, equivalente a 10,9 milhões de pessoas, apresenta padrão de jogo de risco ou problemático. O levantamento aponta ainda que aproximadamente 1,4 milhão de brasileiros desenvolveram dependência relacionada às apostas.

Entre as modalidades de jogo mais utilizadas aparecem as loterias, citadas por 71,3% dos entrevistados, seguidas pelos sites de apostas online, com 32,1%, e pelo jogo do bicho, com 28,9%.

Procura por atendimento médico e psicológioco relacionados às apostas cresce 104% entre 2018 e 2025

Segundo o Guia de cuidados para pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas, do Ministério da Saúde, foram registrados 10.553 atendimentos relacionados a jogo patológico e mania de jogo e aposta entre janeiro de 2018 e maio de 2025.

No período analisado, houve crescimento de 104% nos atendimentos. Do total, 4.316 foram realizados em regime ambulatorial, incluindo atendimentos nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

O Ministério da Saúde ressalva que os registros não especificam se o jogo patológico ou a mania de jogo e aposta estavam relacionados especificamente às bets. A pasta também alerta para a possibilidade de subnotificação e projeta que a demanda por atendimento continue crescendo.

Em março deste ano, o governo federal criou uma estratégia específica de teleatendimento para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas. O serviço começou com capacidade de 600 atendimentos mensais, mas, diante da procura, foi ampliado para até 100 mil teleatendimentos por mês.

Desde o fim de março, 27.703 pessoas se cadastraram no serviço, segundo o Ministério da Saúde.

Outro indicador é a procura pela ferramenta de autoexclusão das plataformas de apostas, disponibilizada pelo governo federal em dezembro do ano passado. De acordo com informações da Agência Brasil, mais de 1 milhão de pessoas já se inscreveram no serviço.

R$ 62,5 bilhões saíram do orçamento das famílias por conta das apostas online

Um levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), em parceria com o Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (Cicef), calculou o volume de recursos que deixou o orçamento dos apostadores.

Segundo a terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, as bets provocaram uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões das famílias brasileiras em 2025.

A chamada saída líquida corresponde à diferença entre o dinheiro colocado pelos apostadores nas plataformas e os valores que retornaram na forma de prêmios. O cálculo, portanto, procura medir quanto permaneceu no setor depois de considerados os pagamentos aos jogadores.

Entre outubro de 2024 e março de 2026, o estudo estimou uma perda média de R$ 4,7 bilhões por mês. Em 2025, os R$ 62,5 bilhões representaram aproximadamente 0,68% da renda disponível das famílias.

O levantamento foi elaborado a partir de dados do Banco Central, das Estatísticas de Pagamentos por Atividade Econômica (Epae) e de análises próprias.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa empresas do setor, contestou os resultados. Em nota, a entidade afirmou que o estudo contém “erros graves”, desconsidera fatores macroeconômicos e apresentou como contraponto uma receita bruta oficial de R$ 37 bilhões em 2025.

Bets e as finanças domésticas: 53% dos apostadores já atrasaram alguma conta para apostar

A pesquisa Pulso Apostas 2026, realizada pelo instituto Hibou com 2.470 brasileiros maiores de idade das classes ABCD, aponta que 53% dos apostadores já atrasaram alguma conta para priorizar o dinheiro destinado às bets.

Entre eles, 25% disseram ter atrasado contas uma vez e 28% afirmaram que isso ocorreu algumas vezes.

O estudo também mostra que 59% dos jogadores já cortaram gastos domésticos para financiar apostas. Nesse grupo, 14% disseram ter feito isso uma vez e 45% relataram que o comportamento ocorreu algumas vezes.

Os valores apostados podem parecer pequenos quando considerados isoladamente. Cerca de 36% dos entrevistados disseram gastar entre R$ 21 e R$ 50 por aposta, enquanto 24% afirmaram utilizar até R$ 20.

O problema aparece quando a prática se torna frequente e passa a disputar espaço com despesas básicas. O dinheiro destinado à alimentação, contas da casa, transporte, educação ou outras necessidades pode ser redirecionado para as plataformas quando o jogo passa a ocupar uma parcela crescente do orçamento.

Impacto negativo no PIB: Bets retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025

Um estudo do economista Guilherme Klein, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisador do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP), calculou os possíveis efeitos das apostas sobre o Produto Interno Bruto, a arrecadação pública e a desigualdade.

Segundo a pesquisa, as bets teriam retirado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica brasileira em 2025, o equivalente a aproximadamente 0,9% a 1,1% do PIB.

O estudo estima que esse montante corresponda a entre 40% e 50% de todo o crescimento da economia brasileira naquele ano, calculado em 2,3%.

Dinheiro de apostas deixava de circular em outras atividades de consumo e investimento, prejudicando a economia

A lógica apresentada é que o dinheiro direcionado às apostas deixa de circular em outras atividades de consumo e investimento. Assim, além da perda financeira dos jogadores, o estudo procura dimensionar possíveis efeitos sobre o conjunto da economia.

Klein também comparou a estimativa com os impactos projetados para o chamado tarifaço norte-americano sobre produtos brasileiros. Segundo o estudo, o impacto econômico estimado das bets seria aproximadamente cinco vezes maior que a estimativa citada para as tarifas.

As entidades que representam o setor de apostas, porém, afirmam que os resultados precisam ser analisados com cautela e defendem o aprofundamento da discussão sobre os impactos econômicos e sociais da atividade.

R$ 220,6 bilhões foram destinados a plataformas de bets em 2025

Os brasileiros depositaram R$ 220,6 bilhões nas plataformas de bets em 2025. Desse total, aproximadamente R$ 36,9 bilhões corresponderam às perdas dos apostadores convertidas em receita bruta.

Outros R$ 183,7 bilhões foram destinados ao pagamento de prêmios e à oferta de bônus sacáveis.

Decisão da desembargadora não é definitiva

Até que o processo seja julgado em definitivo, as três plataformas poderão operar com base na autorização restabelecida pelo TRF-3. O desfecho da disputa deverá definir se a empresa poderá manter suas atividades diante das restrições questionadas ou se a medida provisória voltará a produzir efeitos sobre suas operações.