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Da Redação
Sabatinas de Lula e Flávio Bolsonaro serão quinta e sexta; veja como assistir
A TV Globo realiza nesta quinta-feira (15) e na sexta-feira (16) as sabatinas com os candidatos à Presidência da República no segundo turno das eleições de 2026. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será entrevistado na quinta, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) participará na sexta. Leia em TVT News.
As entrevistas serão conduzidas pela jornalista Renata Lo Prete, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro, e exibidas ao vivo após o Jornal Nacional. A transmissão também será feita pela GloboNews e pelo portal g1. Depois da exibição, as entrevistas completas ficarão disponíveis no Globoplay e no g1.
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Quando e onde assistir às sabatinas
- Quinta-feira (15 de outubro): entrevista com Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
- Sexta-feira (16 de outubro): entrevista com Flávio Bolsonaro (PL).
Os dois programas serão exibidos após o Jornal Nacional, sem horário fixo informado na programação consultada. A ordem das entrevistas foi definida por sorteio em reunião com representantes das campanhas.
Durante as sabatinas, os candidatos poderão apresentar suas propostas e prioridades para o país, além de responder a perguntas sobre temas de interesse público.
Debate presidencial está previsto para 23 de outubro
A TV Globo também programou para 23 de outubro, sexta-feira, o debate entre Lula e Flávio Bolsonaro. O encontro está previsto para ocorrer após o Jornal Nacional, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro, com mediação do jornalista César Tralli.
Até o anúncio da programação, as campanhas haviam confirmado a participação nas sabatinas, mas não tinham formalizado a presença no debate.
O segundo turno das eleições presidenciais está marcado para 25 de outubro. Lula e Flávio disputam a Presidência após terminarem o primeiro turno como os dois candidatos mais votados.
Keiko Fujimori impõe regras sobre cabelos, maquiagem e roupas nas escolas do Peru
A presidente do Peru, Keiko Fujimori da extrema-direita, apresentou novas regras de disciplina para as escolas públicas do país que proíbem cabelo comprido para meninos, maquiagem, unhas pintadas e o uso de acessórios, como brincos, correntes e anéis. Leia em TVT News.
Inspiradas nas medidas adotadas pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele – que já foi citado como inspiração pelo Flávio Bolsonaro –, as diretrizes são justificadas pelo governo como parte de uma política para recuperar a ordem e a autoridade dos professores, mas provocam críticas por reforçarem padrões sexistas e associarem a disciplina escolar à aparência dos estudantes.
O projeto de decreto foi apresentado em meio ao debate sobre a violência nas escolas peruanas. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de expulsão em casos de faltas consideradas muito graves, a proibição de equipamentos eletrônicos e a aplicação de normas rígidas de apresentação pessoal. O governo também prevê sanções e repreensões proporcionais às infrações, com penalidades graduais.
Ao anunciar a iniciativa, Keiko afirmou que a ordem precisa ser restabelecida não apenas nas ruas, mas também nas instituições de ensino. A presidente defende que as regras contribuam para melhorar a convivência escolar e combater o bullying e outras formas de violência.
“Sei que pode parecer bastante rigoroso, mas acreditem, isso será importante para toda a vida”, declarou a presidente ao defender as medidas.
Keiko segue modelo adotado por Bukele em El Salvador

As novas diretrizes seguem uma linha semelhante à adotada por Nayib Bukele, presidente de El Salvador, que também estabeleceu regras de aparência e comportamento para estudantes. As medidas salvadorenhas proibiram cortes de cabelo como o moicano e o chamado “Edgar”, além de estabelecer exigências de apresentação pessoal nas escolas.
Keiko é admiradora declarada de Bukele, cuja política de fortalecimento da autoridade estatal serve de referência para sua gestão. Os dois governos defendem regras rígidas de comportamento e sanções para infrações escolares, incluindo a retomada de expulsões em situações consideradas graves e a adoção de notas de conduta.
Regras de aparência dos estudantes
A proposta peruana, porém, amplia a intervenção sobre a aparência dos estudantes ao estabelecer restrições específicas para meninos e meninas. Enquanto os garotos ficam sujeitos à proibição de cabelos compridos, as meninas não podem usar maquiagem, esmalte ou saias curtas. As regras também restringem acessórios pessoais.
A adoção dessas medidas levanta questionamentos sobre a relação entre apresentação pessoal e violência escolar. Embora o governo argumente que o rigor é necessário para recuperar a disciplina, críticos apontam que as restrições podem desviar a atenção de políticas mais abrangentes de prevenção, acolhimento e proteção dos estudantes.
Violência escolar motiva novas regras
A proposta foi apresentada em um contexto de preocupação com episódios de violência nas instituições de ensino. Um dos casos que ampliaram o debate no país foi o estupro de um adolescente de 16 anos cometido por outros estudantes de uma escola naval dentro de um ônibus escolar. Seis alunos tiveram a prisão preventiva decretada por quatro meses.
Nos oito meses anteriores à divulgação das novas diretrizes, o Ministério da Educação do Peru havia registrado cerca de 12 mil casos de violência em escolas. Os números reforçaram a pressão por respostas do poder público para enfrentar agressões, assédio e outras situações que comprometem a segurança dos estudantes.
O governo de Keiko vinculou as novas regras ao objetivo de melhorar a convivência escolar. Entretanto, a adoção de restrições sobre cabelos, roupas e acessórios não demonstra, por si só, que haverá redução dos casos de violência. A eficácia das medidas é um dos pontos questionados por opositores e defensores dos direitos humanos.
Oposição critica foco na aparência dos estudantes
A senadora Ruth Luque, do partido Ahora Nación, criticou a proposta e questionou a prioridade dada à aparência dos alunos em detrimento de políticas educacionais voltadas à prevenção da violência.
“Agora a educação é medida pelo comprimento do cabelo, pela maquiagem ou pelas unhas pintadas?”, questionou a parlamentar.
Luque defendeu uma política pública que priorize a convivência, a proteção de direitos e medidas efetivas para impedir situações de violência dentro das escolas. Para a senadora, a disciplina não deve ser avaliada a partir de características físicas ou escolhas de apresentação pessoal.
As críticas também apontam diferenças no tratamento de meninos e meninas. A proibição de cabelos compridos para garotos e as restrições a maquiagem, esmalte e saias para garotas reforçam padrões de gênero e levantam dúvidas sobre a aplicação das regras sem discriminação.
O projeto de decreto permaneceu aberto a sugestões por 15 dias, período previsto para receber contribuições antes da definição das diretrizes.
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Coligação de Lula aciona TSE e acusa Meta de restringir alcance nas redes
A coligação Brasil Pronto Pra Mais, de Lula e Alckmin, acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a Meta, acusando a empresa de restringir o alcance de publicações da campanha governista e de seus apoiadores, enquanto conteúdos associados à candidatura de Flávio Bolsonaro teriam recebido distribuição desproporcional.
A ação também questiona o funcionamento da ferramenta de inteligência artificial Meta AI, disponível no WhatsApp, e pede medidas urgentes para corrigir o que classifica como tratamento desigual na disputa eleitoral. Entenda com a TVT News.
Na petição, a coligação sustenta que conteúdos orgânicos e anúncios da campanha de Lula estariam sofrendo restrições de alcance sem justificativa transparente. Em contrapartida, perfis ligados à candidatura adversária, entre eles o do deputado Nikolas Ferreira, receberiam entrega artificialmente ampliada, com visualizações que, segundo os advogados, ultrapassariam as de celebridades internacionais.
Os advogados Gean Ferreira e Evelyn Santos, que assinam a peça, afirmam que a distribuição de conteúdo pela plataforma comprometeria a igualdade de oportunidades entre os candidatos no ambiente digital.
“O que a campanha leva à Justiça Eleitoral é a comprovação de que a entrega de conteúdos da plataforma é seletiva. De um lado, os conteúdos do candidato Luiz Inácio Lula da Silva e de seus apoiadores sofrem restrições de entrega sem qualquer justificativa ou transparência. Por outro lado, perfis que atuam como cabos eleitorais da candidatura adversária de Flávio Bolsonaro, a exemplo do deputado Nikolas Ferreira, recebem um alcance desproporcional e artificial”, argumentam.
Em coletiva, Camilo Santana denuncia irregularidades da Meta
O coordenador da campanha do presidente Lula, o senadodr Camilo Santana, disse, em coletiva de imprensa, que as denúncias sobre a imparcialidade da Meta serão levadas para organismos internacionais.
Meta AI se recusa a gerar imagens relacionadas a Lula
Outro eixo da ação envolve a Meta AI. De acordo com a coligação, testes apresentados ao TSE indicariam que a ferramenta se recusa a gerar imagens eleitorais relacionadas a Lula, sob a justificativa de restrições impostas pela legislação eleitoral brasileira, mas permite a criação de materiais favoráveis a Flávio Bolsonaro em situações semelhantes.

A petição também aponta a suposta omissão da empresa diante de redes coordenadas de produção e disseminação de conteúdo sintético, incluindo deepfakes que, segundo a campanha, circulam sem a identificação exigida pelas regras eleitorais.
A coligação sustenta que essas práticas podem interferir na formação da opinião dos eleitores e comprometer a igualdade de condições entre as candidaturas. As alegações e os testes mencionados, no entanto, precisam ser avaliados pela Justiça Eleitoral, e a existência de tratamento desigual não deve ser reconhecida judicialmente antes de uma decisão.
Campanha de Lula pede compensação do alcance perdido
Diante do que classifica como prejuízo à campanha na reta final da eleição, a coligação pede ao TSE uma tutela incidental de urgência. Entre as medidas solicitadas estão a interrupção das restrições de alcance que atribui à plataforma, a derrubada de perfis considerados inautênticos e a recomposição, em dobro, do alcance que afirma ter perdido.
A campanha argumenta que a compensação deve ser custeada pela própria Meta e implementada antes da votação, como forma de reparar os efeitos da distribuição desigual de conteúdo durante o período eleitoral.
O pedido coloca em discussão o papel das plataformas digitais na garantia de condições equilibradas de disputa, especialmente diante do uso crescente de sistemas automatizados de recomendação e ferramentas de inteligência artificial nas campanhas. Caberá ao TSE analisar as evidências apresentadas, avaliar a responsabilidade da empresa e decidir sobre as medidas requeridas.
Censura digital nas eleições ganha canal de denúncias
Quem decide o que milhões de brasileiros podem ver nas redes sociais? E o que acontece quando publicações deixam de circular, visualizações desaparecem das estatísticas e perfis são bloqueados sem justificativa? Em plena disputa presidencial, essas perguntas ganharam urgência diante das falhas identificadas nas plataformas digitais e dos prejuízos denunciados pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para reunir relatos, documentar potenciais irregularidades e ampliar a cobrança por transparência, o site Censura Digital abre espaço para denúncias de usuários que enfrentam restrições no ambiente virtual. A campanha de Lula sustenta que tem sido especialmente prejudicada e questiona se as regras das grandes empresas de tecnologia estão sendo aplicadas de maneira igualitária durante as eleições de 2026.

As preocupações também envolvem restrições ao impulsionamento de anúncios e possíveis vieses em ferramentas de inteligência artificial. Para a campanha, os episódios levantam dúvidas sobre a transparência das plataformas e a igualdade de condições entre os candidatos no ambiente digital.
FALHAS – As suspeitas ganharam novos elementos após a manifestação da Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, em processo movido pela Coligação Brasil Pronto pra Mais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A empresa reconheceu a desativação indevida da conta de anúncios da campanha de Lula em 23 de setembro, uma falha técnica na contagem de visualizações dos Reels em 7 de outubro e a manutenção de sete contas que violavam suas regras até o ajuizamento da ação.

Embora a Meta atribua os episódios a problemas técnicos, os esclarecimentos reforçaram os questionamentos da coligação sobre os prejuízos à presença digital do presidente. A campanha também aponta diferenças expressivas de engajamento entre os conteúdos de Lula e os de Flávio Bolsonaro, apesar de o presidente reunir uma base maior de seguidores. A discussão alcança ainda a inteligência artificial, diante de relatos sobre respostas enviesadas e limitações na geração de conteúdos políticos para o lado de Lula, ampliando os questionamentos sobre os critérios adotados pelas empresas de tecnologia durante o período eleitoral.
DENÚNCIAS – O site Censura Digital reúne relatos de usuários, criadores de conteúdo, comunicadores e perfis engajados no debate político. A proposta é identificar possíveis padrões de restrição, documentar ocorrências e reunir informações que possam subsidiar a apuração de irregularidades. Para a campanha de Lula, os problemas já identificados exigem investigação mais ampla sobre os critérios utilizados pelas plataformas e seus impactos na disputa eleitoral.
INTERNACIONALIZAÇÃO – A campanha pretende levar as denúncias para além das fronteiras brasileiras, com a possibilidade de encaminhar informações a organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e observadores eleitorais.
A iniciativa busca ampliar o acompanhamento dos casos e chamar a atenção para os riscos da falta de transparência das plataformas. A avaliação da campanha é de que Lula tem sido especialmente prejudicado, o que exige esclarecimentos sobre a aplicação das regras e seus efeitos na circulação de conteúdos. Em uma eleição na qual as redes sociais ocupam papel central no debate público, a transparência dos algoritmos e a igualdade de tratamento são condições essenciais para a integrida
Instagram concentra denúncias de restrições a conteúdos políticos
Segundo os dados divulgados em 13 de outubro, 98% dos relatos recebidos pela CTRL+Z de restrição injustificada a perfis estão relacionados ao Instagram. A organização aponta que a maioria envolve perfis que publicaram conteúdos de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), incluindo cidadãos, influenciadores, jornalistas, movimentos sociais e entidades estudantis.
O levantamento classifica 36% das denúncias como redução de alcance, 32% como restrições de funcionalidades e 22% como banimentos de contas ou remoções de publicações. Entre os episódios relatados estão perfis impedidos de enviar mensagens ou compartilhar conteúdos, páginas de diretórios acadêmicos suspensas e publicações de comunicadores removidas.
A organização também aponta problemas nas justificativas apresentadas pela Meta. De acordo com os relatos, usuários receberam notificações genéricas ou tiveram conteúdos associados a violações graves, como suposto envolvimento com terrorismo e exploração sexual infantil. A entidade afirma que, em diversos casos, a empresa não especificou qual conteúdo teria infringido suas regras.
Entre os alvos citados estão páginas de movimentos sociais, coletivos ativistas e entidades estudantis de diferentes estados, além do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais.
A CTRL+Z contabilizou 148 casos de banimento ou bloqueio de contas e afirma que parte dos perfis atingidos aparece em uma ação judicial apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro ao TSE. O pedido da campanha questiona contas apontadas como integrantes de uma rede de apoio a Lula.
Os dados foram compilados a partir de denúncias recebidas por e-mail e formulários, além de buscas em redes sociais, comentários e reportagens. Os números correspondem a relatos coletados pela organização e não constituem uma auditoria independente que confirme todas as ocorrências ou comprove que as medidas foram motivadas pela orientação política dos usuários.
Meta AI apresenta respostas diferentes a pedidos de material eleitoral
Além das denúncias sobre bloqueios e remoções, a atuação da inteligência artificial da empresa também passou a ser questionada. Os relatos viralizados nas redes foram confirmados pela coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo: testes com a Meta AI mostraram que a ferramenta recusou solicitações para produzir material eleitoral com o nome e o número de Lula, mas gerou peças com referências ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Questionada sobre a diferença de tratamento, a própria Meta AI reconheceu uma inconsistência e atribuiu o resultado à atuação de filtros automáticos de segurança, que podem apresentar respostas diferentes.
Os resultados levantam questionamentos sobre o funcionamento dos sistemas automatizados da empresa durante o período eleitoral. Os testes, no entanto, não demonstram, isoladamente, que exista uma política deliberada de favorecimento a uma candidatura.
Presidente Lula regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14/10), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Também define responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevê proteção dos usuários, preservação de jogos financiados com recursos públicos e proteção da propriedade intelectual. O decreto institui ainda o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, indicando onde estão disponíveis. Leia em TVT News.
Na ocasião, o governo federal também anunciou medidas de financiamento, formação profissional e apoio à inovação para fortalecer a indústria brasileira de jogos eletrônicos. Entre elas, estão a proposta de facilitar o acesso ao crédito do Fundo Setorial do Audiovisual, com empréstimos de menor valor e juros reduzidos, iniciativas de captação pela Lei do Audiovisual para apoiar a infraestrutura e a produção de jogos e o lançamento do Rouanet Games, voltado à captação de patrocínios pela Lei Rouanet, entre outras ações detalhadas a seguir.
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CRÉDITO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Para facilitar o acesso das empresas brasileiras de jogos eletrônicos ao crédito, será proposta pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. A proposta também prevê reduzir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o Fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.
Os projetos de jogos poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) prevê duas iniciativas, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento; outra para apoiar a produção, o lançamento e a venda de jogos brasileiros independentes.
O Rouanet Games apoiará a busca de patrocínio para desenvolver jogos brasileiros pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas. O programa oferecerá orientação, cursos e oficinas para a preparação de projetos.
FORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO – Para ampliar a formação de profissionais para a indústria de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação na área em cinco universidades federais, nas cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas.
A oferta universitária será acompanhada de ações de qualificação e capacitação do Ministério da Cultura (MinC), por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Em 2027, a Escult lançará seis cursos específicos, entre eles “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Também serão oferecidos cursos gratuitos, com vagas ilimitadas, em áreas relacionadas ao setor.
Essas iniciativas se somam às diretrizes de formação estabelecidas pelo decreto, que prevê o incentivo do MEC à pesquisa, à extensão, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao empreendedorismo na educação profissional e superior. Para fortalecer a formação e a pesquisa, a regulamentação também prevê cooperação internacional por meio das instituições de educação superior.
INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA – Para apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Na formação de profissionais, o ministério criará o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027–2028, associados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs. A iniciativa contempla cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Sua implementação depende de aprovação, definição dos instrumentos de execução e regulamentação pertinente.
Para estimular também o investimento das empresas em inovação, o MCTI lançará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.
PLATAFORMA PARA DIVULGAR JOGOS BRASILEIROS – O Game Brasil será uma plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, facilitando o acesso do público à produção nacional. Instituída pelo decreto e coordenada pelo Ministério da Cultura (MinC), a ferramenta reunirá informações sobre os jogos e seus desenvolvedores e indicará onde e em quais plataformas estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão.
O MinC também poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização respeitará os direitos autorais, as condições de utilização e as obrigações previstas nos instrumentos de financiamento.
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SETOR – O decreto reconhece que o setor pode acessar os mecanismos federais de fomento de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, respeitadas as regras de cada instrumento. Caberá à Ancine regulamentar o acesso à Lei do Audiovisual e propor critérios de financiamento pelo FSA.
O MinC instituirá uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A regulamentação também determina a simplificação dos procedimentos aduaneiros e administrativos para importar ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará as ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, alinhadas à Nova Indústria Brasil, e de promoção comercial, atração de investimentos e exportação, em articulação com os demais órgãos competentes.
PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS E ESPORTES ELETRÔNICOS – O decreto prevê a proteção da saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá a regulamentação do ECA Digital, com medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.
O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com fins terapêuticos. Para treinamento e capacitação, o decreto estabelece critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.
GOVERNANÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL – Para acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre os órgãos públicos e os agentes privados envolvidos no setor, será instituído um comitê interministerial por ato conjunto dos titulares do MinC e do Mdic.
A regulamentação também prevê medidas relacionadas à proteção da propriedade intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá dispor sobre os procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção dos direitos de propriedade industrial, com foco na simplificação e na eficiência desses procedimentos.
Com Secom
Ao vivo: Senado vota o fim da escala 6×1
A escala de trabalho 6×1 está com os dias contados. O Senado deve votar hoje, quarta (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada de trabalho e para 40h semanais e acaba com a escala de trabalho 6×1. Confira como será a votação do fim da escala 6×1 com a TVT News e informações da Agência Senado.
Acompanhe a sessão do Senado que vai votar o fim da escala 6×1
Ao vivo: Senadores analisam a PEC do Fim da Escala 6×1
Principais momentos da votação do fim da escala 6×1 no Senado
- Senador Paulo Paim chora ao falar sobre a votação que o Senado está prestes a fazer: Paulo Paim defende a redução da jornada de trabalho desde a Constituinte de 1988
- 15h05 – Senador Paulo Paim (PT-RS), histórico defensor da redução da jornada de trabalho, fala na tribuna e conta do momento histórico que é acabar com a escala 6×1.
- Lula celebra votação do fim da escala 6×1 e alerta para oportunismo da oposição
- 14h20 – A sessão de análise da PEC 221/2019, que pode extinguir a escala 6×1, está aberta e os senadores inscritos para falar estão usando a tribuna
Senador Paulo Paim chora ao lembrar a trajetória de luta pela redução da jornada de trabalho
A luta pela redução da jornada de trabalho acompanha a trajetória do senador Paulo Paim (PT-RS) há décadas. Ainda durante a Assembleia Nacional Constituinte, em 1987 e 1988, o então deputado federal defendeu a diminuição do tempo de trabalho semanal, em um debate que resultou na redução do limite constitucional de 48 para 44 horas.

Agora, às vésperas de encerrar sua trajetória no Senado, Paim volta a defender a redução para 40 horas semanais, sem corte salarial, e o fim da escala 6×1.
Em 1994, ainda como deputado federal, Paim apresentou um projeto de lei para estabelecer a jornada de 40 horas semanais. No ano seguinte, também participou da apresentação de uma proposta de emenda à Constituição com o mesmo objetivo.
Já no Senado, em 2015, apresentou a PEC 148/2015, que prevê a redução gradual da jornada para 40 horas semanais e, posteriormente, para 36 horas, sem redução salarial. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise do Plenário.
Ao defender o fim da escala 6×1, Paim argumenta que a redução do tempo de trabalho deve acompanhar os avanços tecnológicos e garantir mais tempo para descanso, convivência familiar e cuidados com a saúde. Em discurso no Senado em 7 de outubro de 2026, o parlamentar afirmou que o descanso não é luxo, mas uma necessidade, e destacou que a sobrecarga da escala 6×1 afeta especialmente as mulheres, que frequentemente precisam usar o único dia de folga para cuidar da casa e da família.
A trajetória de Paim também reflete uma disputa histórica sobre os direitos trabalhistas no Brasil: quase quatro décadas depois da Constituição de 1988, a redução de 44 para 40 horas semanais continua no centro do debate político. Para o senador, a mudança representa a continuidade de uma reivindicação construída pelo movimento sindical e por trabalhadores do campo e da cidade
PEC do fim da 6×1 é votada nesta quarta, após quinta sessão de discussão
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado na terça-feira (13). A quinta e última sessão regimental em primeiro turno acontece nesta quarta (14).

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), anunciou um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Se a quebra de interstícios for aprovada, há a possibilidade de a PEC ter os dois turnos de votação concluídos ainda na quarta.
O fim da escala 6×1 é uma luta do povo.
— Lula (@LulaOficial) October 14, 2026
Flávio Bolsonaro passou meses tentando enterrar o projeto.
Veja o filme e conheça a verdade. pic.twitter.com/UXvWLyiiRN
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que estava presente no Plenário durante o debate —, a PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria. No Senado, ela havia recebido 36 emendas até esta terça-feira, todas rejeitadas pelo relator no Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Daqui a pouco, Flávio Bolsonaro faz o L
O apoio popular ao fim da escala 6×1 que até o senador Flávio Bolsonaro (PL) não aguentou a pressão dos movimentos populares e disse que vai votar a favor da PEC. No entanto, o candidato do PL disse a aliados e empresários que vai lutar pela PEC das horas trabalhadas – aquela em que os trabalhadores teriam de negociar com o patrão a jornada de trabalho.
A PEC das horas trabahadas é defendida pelo coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, senador Rogério Marinho. O candidato do PL declara que, se eleito, vai revisar o fim da escala 6×1. A proposta de Marinho já foi rejeitada em consulta pública no Senado.

Dois turnos para aprovar a PEC podem acontecer ainda hoje
No comando da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o fim da escala 6×1 “vai mudar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros”. Davi informou que a base do governo já conseguiu as assinaturas necessárias e que o requerimento de quebra de interstício deverá ser votado após a quinta sessão de discussão.
Teresa Leitão disse no Plenário que ligou para vários colegas senadores e senadoras para pedir votos a favor do fim da 6×1.
— Nada mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate e aprovar essa PEC. Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h — disse a líder do governo.
Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender que o texto seja aprovado sem alterações. Ele reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários. Paim argumentou que o “descanso não é luxo, é sagrado” e que a mudança deverá aumentar a oferta de empregos.

— Esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição, é uma questão de Estado que tem como horizonte a melhoria da vida das pessoas. Estamos discutindo a dignidade das pessoas. Amanhã é o dia — disse Paim.
O senador Weverton (PDT-MA) disse que o Brasil não vai “quebrar” se a escala 6×1 acabar e que vários países já o fizeram. Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também manifestaram apoio à aprovação.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que os trabalhadores merecem ter mais um dia de descanso. “Pela lucidez dos senadores, nós haveremos de fazer a redução dessa jornada”, afirmou o senador.
Como funciona a votação da PEC do fim da escala 6×1
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões de discussão para votação em segundo turno, tudo no Plenário. A PEC precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser aprovada.
A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.

A transição ocorreria em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar futura poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Quais são as regras especiais para trabalhadores: quem não entra na nova jornada
As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso.
Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda.
Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.
Entenda como serão as mudanças com o fim da escala 6×1
A Agência Senado resumiu como vão ficar as regras para a jornada de trabalho com a aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1:

Arte: Agência Senado
Informações: Agência Senado
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CCJ do Senado aprova a PEC da Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Confira em TVT News. 
O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara.
De autoria do governo Lula, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC.
O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças.
Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse.
Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.
“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país.”
O que é a PEC da Segurança Pública
Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Como foi a votação da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado
Facções e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
Fundos de financiamento para Segurança Pública
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

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