Da Redação

TSE condena Meta a pagar R$ 7,5 milhões por descumprir ordens judiciais nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por unanimidade, a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, ao pagamento de R$ 7,5 milhões por descumprir determinações da Justiça Eleitoral durante as eleições presidenciais de 2026. Leia em TVT News.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), após ação apresentada pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apontou possíveis diferenças no tratamento dado às candidaturas nas plataformas digitais.

O julgamento identificou atrasos no cumprimento de ordens judiciais, entrega incompleta de informações e obstáculos à fiscalização dos mecanismos usados pela empresa para distribuir conteúdos políticos no segundo turno.

Para o TSE, as respostas apresentadas pela Meta não permitiram verificar se as medidas exigidas para assegurar tratamento igualitário entre as campanhas foram efetivamente adotadas.

Relator do processo, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a empresa chegou a substituir os prazos estabelecidos pelo tribunal por períodos definidos internamente. Também houve fornecimento fragmentado de dados, respostas genéricas e documentos apresentados em língua estrangeira e com linguagem técnica, dificultando a análise das providências adotadas.

A penalidade foi calculada a partir dos dias em que o tribunal identificou descumprimentos. Foram aplicados R$ 500 mil por dia entre 17 e 19 de outubro e R$ 1 milhão por dia de 20 a 25 de outubro. A soma das sanções chegou a R$ 7,5 milhões.

Falta de transparência sobre a distribuição de conteúdos

A ação apresentada pela coligação Brasil Pronto pra Mais questionou o funcionamento das ferramentas da Meta durante a disputa presidencial. Entre os pontos levantados estavam possíveis restrições na distribuição de publicações, atuação de perfis supostamente falsos, dificuldades para identificar conteúdos produzidos por inteligência artificial e diferenças no tratamento dado às candidaturas.

A campanha de Lula sustentou que conteúdos ligados ao seu campo político teriam enfrentado limitações na circulação e no impulsionamento de anúncios. Durante o processo, o TSE já havia determinado que a empresa garantisse tratamento igualitário às campanhas de Lula e do então candidato Flávio Bolsonaro (PL).

A Procuradoria-Geral Eleitoral também apontou que parte das determinações não havia sido cumprida. Entre as falhas identificadas estavam a ausência de processamento isonômico das denúncias, a falta de informações individualizadas sobre anúncios reavaliados ou suspensos e a não apresentação, em português, de um relatório sigiloso solicitado pela Justiça Eleitoral.

A Meta, por sua vez, afirmou que cumpriu as ordens judiciais e atribuiu os problemas identificados a falhas técnicas, que teriam sido corrigidas. A advogada da empresa, Patrícia Martins, negou favorecimento a qualquer candidatura e declarou que a plataforma segue a legislação brasileira.

O relator, contudo, considerou insuficientes as explicações apresentadas. Segundo Bellizze, embora a empresa tenha informado que adotou medidas para corrigir problemas nas ferramentas, não forneceu elementos capazes de comprovar que as determinações foram atendidas de maneira efetiva.

O ministro também fez uma ressalva importante: o processo não permite concluir que a Meta tenha atuado deliberadamente para beneficiar ou prejudicar candidaturas. Uma afirmação desse tipo, segundo ele, dependeria de provas mais robustas e de investigação em procedimento adequado.

Multa representa 1,44% dos valores recebidos pela empresa

Dados das prestações de contas eleitorais do próprio TSE indicam que a Meta recebeu R$ 520,9 milhões em despesas declaradas pelas campanhas de 2026 no Brasil. Nesse contexto, a multa de R$ 7,5 milhões equivale a aproximadamente 1,44% do montante destinado à empresa durante o período eleitoral.

Na prática, a cada R$ 100 recebidos pela plataforma em despesas declaradas pelas campanhas, a penalidade representa R$ 1,44. O valor evidencia a diferença entre os recursos movimentados pela companhia no mercado eleitoral e a sanção aplicada pelo descumprimento das determinações judiciais.

Durante o julgamento, o vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, também relatou dificuldades para obter o cumprimento das decisões pela empresa. Ele afirmou ter percebido resistência da Meta durante o período eleitoral, não necessariamente em relação ao conteúdo das ordens, mas à disposição da companhia para atendê-las.

Investigação da PF apura possível interferência estrangeira

A condenação ocorre em meio a outra frente de apuração sobre a atuação de plataformas digitais nas eleições brasileiras. Em 27 de outubro, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal abriu um inquérito para investigar suspeitas de interferência estrangeira no processo eleitoral.

A investigação foi determinada após manifestações apresentadas pela campanha de Lula e pelo então candidato à Presidência Renan Santos, do partido Missão. Entre os pontos que deverão ser examinados estão possíveis manipulações de algoritmos para favorecer ou prejudicar candidaturas e a eventual utilização de recursos ou serviços de origem estrangeira em benefício de campanhas.

Uma das linhas de apuração trata de possíveis ações deliberadas de empresas de internet para alterar a circulação de informações políticas. A PF também deverá investigar suspeitas de financiamento estrangeiro da campanha de Flávio Bolsonaro, incluindo possíveis negociações envolvendo a Rockbridge Network, organização conservadora dos Estados Unidos, e empresários brasileiros.

As duas frentes judiciais têm objetos diferentes. No TSE, a Meta foi punida pelo descumprimento de determinações da Justiça Eleitoral e pela falta de informações suficientes para fiscalizar suas ferramentas.

Já o inquérito conduzido pela Polícia Federal deverá apurar se houve manipulação intencional de sistemas digitais ou outras formas de interferência estrangeira. A condenação da empresa, portanto, não representa uma conclusão sobre as suspeitas investigadas pela PF.

TSE discute poder dos algoritmos sobre a democracia

O julgamento também colocou em evidência o papel das plataformas digitais na formação da opinião pública. Para Bellizze, empresas de tecnologia deixaram de atuar apenas como intermediárias da comunicação e passaram a exercer influência sobre quais informações chegam aos usuários e com que alcance.

O ministro destacou que os sistemas algorítmicos selecionam, organizam e ampliam a circulação de conteúdos, mas seus critérios nem sempre são transparentes ou acessíveis à fiscalização. Essa dinâmica pode afetar a visibilidade das candidaturas e as condições em que os eleitores têm contato com diferentes propostas políticas.

Na avaliação do relator, assegurar a liberdade de escolha exige também garantir que o eleitor tenha acesso a informações em condições equilibradas.

Por isso, a Justiça Eleitoral precisa contar com mecanismos de auditoria e transparência que permitam verificar o funcionamento das ferramentas utilizadas pelas empresas.

Os ministros determinaram ainda que a coligação de Lula tenha acesso aos documentos apresentados pela Meta para demonstrar o cumprimento das decisões. Permanecerão protegidas, porém, informações técnicas sobre filtros da Meta AI e mecanismos de identificação de conteúdos sintéticos, por serem consideradas segredos empresariais.

Após o julgamento, o advogado Angelo Ferraro, responsável pela coordenação do núcleo jurídico da campanha de Lula, afirmou que a decisão reforça a possibilidade de responsabilização das grandes empresas de tecnologia.

Para ele, a fiscalização dos algoritmos deve fazer parte da proteção ao processo democrático, já que a circulação de informações nas redes influencia o debate público.