Da Redação

Redução da maioridade penal: o que dizem os especialistas

A aprovação da admissibilidade da PEC 32/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recolocou no centro do debate nacional a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Embora o texto ainda precise passar por uma comissão especial, ser aprovado em dois turnos na Câmara e posteriormente analisado pelo Senado, especialistas em Direito ouvidos pela TVT News avaliam que a medida apresenta problemas jurídicos, sociais e operacionais que podem comprometer sua eficácia como política de segurança pública. Saiba mais na TVT News.

Na quarta-feira (10), a CCJ aprovou a admissibilidade da proposta por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais. Já parlamentares da oposição argumentaram que a proteção especial garantida à infância e à juventude é um direito fundamental protegido pela Constituição de 1988.

Entre os especialistas, predominam as críticas à proposta.

“Não estamos diante de uma política de segurança pública”

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Livia Sant’Anna Vaz, afirma que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da violência e tende a ampliar desigualdades históricas.

Segundo ela, “a PEC que reduz a maioridade penal não enfrenta as causas da violência urbana e aprofunda desigualdades estruturais”. A jurista destaca que inserir adolescentes de 16 anos no sistema penitenciário comum significa colocá-los em um ambiente já marcado por graves problemas.

“Inserir adolescentes de 16 anos no sistema prisional adulto, sabidamente falido e superlotado, só amplia a reincidência e a vulnerabilidade social”, afirma.

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Livia também chama atenção para o perfil racial dos adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo. “Os dados são inequívocos e demonstram que a criminalização afeta de forma desproporcional jovens negros e periféricos, que são mais de 74% dos internados no sistema socioeducativo, num país que possui a terceira maior população em situação de cárcere do mundo.”

Para a promotora, a proposta representa a continuidade de uma tradição histórica de encarceramento seletivo. “O Brasil repete uma lógica que pratica desde 1890, quando o Código Penal republicano permitia prender crianças a partir dos 9 anos, na prática, filhos e filhas de pessoas recém-libertas da escravidão.”

Ela vai além e afirma que a medida não deve ser entendida como uma resposta à violência. “Não estamos diante de uma política de segurança pública. Estamos diante da continuidade de um projeto de encarceramento racialmente seletivo.”

Como alternativa, Livia defende o fortalecimento das políticas de proteção social. “A solução não está em punir mais cedo; está em proteger desde o início, com prioridade absoluta, como determina a Constituição Federal.”

Especialista aponta problemas de aplicação da medida

A advogada e professora de Direito Penal e Processo Penal Tatiana Andrade avalia que a PEC possui chances reais de avançar após a aprovação na CCJ, mas ressalta que sua implementação pode gerar uma série de impasses jurídicos.

Segundo ela, “uma vez analisada e discutida na CCJ, há de fato chance da PEC passar e seguir para discussão e votação no Senado”.

A especialista observa que a proposta atualmente em debate não prevê uma redução ampla da maioridade penal, mas uma aplicação restrita a determinados crimes. “Aparentemente nenhuma excepcionalidade, já que a discussão está centrada na redução mitigada, ou seja, apenas para alguns crimes e não de forma ampla como já sugerido em outros momentos.”

Tatiana também alerta para o risco de ampliação do contato entre adolescentes e organizações criminosas. “A tese de que o encarceramento de adolescentes pode aumentar potencialmente o envolvimento com organização criminosa é real, a menos que fiquem isolados da massa carcerária.”

Ela destaca ainda que a mudança exigiria profundas adaptações estruturais. “Disso decorre o enfrentamento de questões como o modo de implementar e os custos de todo esse movimento.”

Para ilustrar os desafios práticos, a professora apresenta situações que poderiam surgir caso a PEC seja aprovada. “Admitindo hipoteticamente que um adolescente de 17 anos tenha cometido um latrocínio e no dia seguinte um roubo simples. Uma vez apreendido, seria encaminhado para qual local? Fundação Casa ou alguma unidade prisional comum?”

Segundo ela, esse é apenas um dos muitos dilemas que a mudança pode provocar. “Estas são apenas parte das questões que podem decorrer desta mudança nos moldes como postos.”

Constitucionalidade pode ser contestada no STF

O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni destaca que a aprovação na CCJ não significa que a redução da maioridade penal tenha sido aprovada definitivamente.

“A aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não significa que a redução da maioridade penal tenha sido aprovada. O que houve foi apenas o reconhecimento de sua admissibilidade formal, ou seja, da possibilidade de a PEC continuar tramitando”, explica.

Embora reconheça a preocupação social com o aumento da violência, Abdouni afirma que o debate não pode ser guiado apenas pela emoção. “É compreensível que o tema ganhe força diante do aumento da violência e do uso de adolescentes por organizações criminosas. Esse dado social é real. Mas a resposta constitucional não pode ser construída apenas pelo impacto emocional do problema.”

Para o jurista, a principal controvérsia está na proteção constitucional assegurada aos menores de 18 anos. “O ponto central está no Artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal aos com menos de 18 anos, em harmonia com o Artigo 227, que consagra a proteção integral da criança e do adolescente.”

Segundo Abdouni, existe base jurídica sólida para questionar a PEC. “Na minha leitura, há fundamento sério para sustentar que essa inimputabilidade não é simples escolha de política criminal, mas uma garantia constitucional estruturante.”

Por isso, ele prevê que a proposta poderá enfrentar contestação judicial caso seja aprovada pelo Congresso. “Se a PEC avançar, a tendência é de forte questionamento no Supremo Tribunal Federal.”

O especialista também aponta uma contradição no texto aprovado pela CCJ. “O adolescente continuaria sendo tratado como relativamente incapaz em vários atos da vida civil, mas passaria a ser tratado como adulto justamente no campo mais severo do ordenamento, que é o Direito Penal.”

Por fim, Abdouni ressalta que adolescentes já são responsabilizados por seus atos no Brasil. “Também é importante afastar uma premissa equivocada. O adolescente hoje já responde por ato infracional, dentro do regime socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Para ele, o verdadeiro debate é outro. “O debate não é entre punir ou não punir. O debate é entre manter um regime constitucional diferenciado ou transferir adolescentes para o sistema penal comum.”

Em sua conclusão, o constitucionalista resume as críticas à proposta: “A PEC pode ter apelo político, mas sua solidez constitucional é altamente discutível. A meu ver, o problema não está apenas na política criminal que ela propõe, mas no fato de tocar em um dos pontos mais sensíveis da Constituição de 1988, que é a proteção jurídica especial da infância e da juventude.”