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Da Redação

Rede de divulgação de bets com 212 mil membros no Telegram é bloqueada pelo Governo Federal

O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ampliou o monitoramento do ambiente digital para identificar a continuidade da divulgação e da operação de apostas após a proibição das bets no País. A atuação foi realizada com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação, monitoramento e fiscalização do setor. Leia em TVT News.

Levantamento realizado pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), identificou 43 canais e grupos ativos no Telegram relacionados à divulgação de apostas e jogos de cassino on-line. Juntos, eles somam 212.634 membros. Nove desses canais possuem mais de 10 mil integrantes e concentram 172.359 usuários, o equivalente a 81% do público mapeado.

Além do monitoramento de redes e aplicativos, o Ciberlab identificou sites e domínios com indícios de atuação irregular na oferta de apostas em território nacional. A relação foi encaminhada neste domingo (27/9) à Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, e à Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi/MJSP), para verificação técnica e administrativa da situação dos operadores e adoção das providências cabíveis.

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CANAIS OFERECEM “SINAIS” – O monitoramento mostra como parte da divulgação das apostas permanece ativa em canais digitais. Entre os conteúdos identificados estão os chamados “sinais”, “horários pagantes”, supostas estratégias para jogos de cassino, links para cadastro em plataformas e promessas de rentabilidade. O maior canal encontrado possui 42.791 membros e divulga sinais para jogos de cassino. Outro reúne 28.601 integrantes e é dedicado ao Fortune Tiger, conhecido como “Jogo do Tigrinho”, direcionando usuários para páginas relacionadas a apostas.

PROMESSAS – Também foram identificadas promessas de “260% de lucro mensal”, oferta de “robôs” para apostas e alegações de taxas de acerto de até 99,8%. Em alguns casos, os canais funcionam como distribuidores de links e mecanismos de atração de novos apostadores.

O levantamento encontrou canal relacionado a uma plataforma sem o domínio .bet.br, com divulgação de jogos e comissão por indicação, além de aplicativo distribuído fora das lojas convencionais. Outro canal direcionava usuários para um endereço apontado no levantamento como uma falsa Sportingbet. Antes da nova proibição, o domínio .bet.br já funcionava como instrumento de identificação do mercado autorizado: desde janeiro de 2025, os sites das empresas com autorização federal da SPA utilizavam essa extensão.

ATUAÇÃO SOBRE TODA A CADEIA – A estratégia do Governo Federal não se limita à identificação de páginas de apostas. O objetivo é alcançar também o ecossistema que permite a divulgação, o acesso e a movimentação financeira relacionada às plataformas. A política prevê, assim, atuação sobre diferentes pontos da cadeia: publicidade e divulgação digital, operação clandestina, movimentação financeira, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos.

PUBLICIDADE NO FOCO DO MONITORAMENTO – O levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostra que a divulgação digital constitui uma das principais portas de acesso às plataformas. Em um dos casos documentados, um canal com mais de 10 mil integrantes anuncia diariamente supostos “horários pagantes” para jogos como Fortune Tiger, Ox, Rabbit e Dragon. Outro grupo, também com mais de 10 mil integrantes, direciona os usuários ao cadastro em uma plataforma para receber sinais de apostas.

ATUAÇÃO INTEGRADA – A atuação integrada busca impedir que a retirada formal das bets seja contornada pela migração das atividades para redes sociais, aplicativos, grupos fechados, canais clandestinos ou plataformas hospedadas fora do país. O monitoramento continuará voltado à identificação desses novos caminhos de divulgação e operação, com compartilhamento das informações entre os órgãos responsáveis pela regulação, fiscalização e investigação, dentro das competências de cada instituição.

Com Secom

Governo Federal toma novas medidas para conter alta dos combustíveis

O Governo Federal apresentou nesta segunda-feira (28/9) uma série de medidas para conter a alta dos preços dos combustíveis em decorrência do aumento da cotação internacional do barril de petróleo, que vem se mantendo acima dos US$ 100 com o prolongamento dos conflitos no Oriente Médio. Leia em TVT News.

As iniciativas incluem a manutenção da subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel, novas ações de fiscalização da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o endurecimento das punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para práticas abusivas no mercado de combustíveis.

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MANUTENÇÃO DA SUBVENÇÃO – O Ministério da Fazenda editou na sexta-feira (25/9) a Portaria nº 2.946/2026, que mantém a subvenção ao óleo diesel em R$ 2,12 por litro. Com o fim da vigência da MP nº 1.363, o benefício passa a ser integralmente amparado pela MP nº 1.391. A medida segue a estratégia adotada pelo Governo Federal desde o início do conflito no Oriente Médio, com ações atualizadas periodicamente de acordo com a evolução do cenário externo e a volatilidade dos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

OPERAÇÃO CARGA PESADA – Além das medidas para reduzir o impacto da alta internacional, a Operação Carga Pesada – mobilização nacional do Governo Federal e Procons de todo o país – realizou na semana passada 241 ações de fiscalização em agentes do mercado de combustíveis para apurar possíveis aumentos injustificados das margens de lucro. A iniciativa foi precedida por reunião emergencial da Senacon com mais de 140 representantes de Procons.

A operação foi desencadeada diante da alta recente dos combustíveis, de dados de fiscalização e de cerca de 330 denúncias recebidas pela ANP. Além das novas fiscalizações, a partir de autos anteriormente encaminhados pela ANP, a Senacon instaurou 70 processos administrativos sancionadores contra postos e distribuidoras de combustíveis.

Os números da Operação Carga Pesada, entre 21 e 25 de setembro, são os seguintes:

● 241 ações, sendo:

➔ 87 ações da ANP
➔ 86 ações de Procons
➔ 12 ações da Senacon
➔ 30 ações conjuntas da ANP com Procons
➔ 26 ações conjuntas da ANP com a Senacon

PROCESSOS CONTRA DISTRIBUIDORAS – Em outra frente, a ANP determinou multas que somam mais de R$ 700 milhões a distribuidoras de combustíveis por elevação abusiva de preços. As penalidades são resultado de fiscalizações realizadas anteriormente e de decisões de primeira instância administrativa em processos decorrentes de autos de infração lavrados pelas equipes da Agência. As empresas ainda podem apresentar recurso.

Os casos se referem a condutas praticadas durante a vigência das MPs nº 1.340 e nº 1.349, que deram à ANP atribuição para fiscalizar a elevação abusiva dos preços dos combustíveis. Nas decisões de primeira instância já proferidas, foi caracterizada a elevação abusiva de preços; em alguns casos, a margem bruta das distribuidoras aumentou mais de 1.350%.

PUNIÇÕES MAIS DURAS – O Governo Federal também reforçou as punições para práticas abusivas no setor. A Medida Provisória nº 1.393, publicada na sexta-feira (25/9), alterou o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer multas específicas para infrações cometidas por agentes da cadeia de combustíveis.

Pela nova regra, quando agentes da cadeia de combustíveis praticarem determinadas condutas vedadas pelo CDC, entre elas, a de elevar sem justa causa o preço de produtos, a multa administrativa poderá variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões. Nesses casos, não se aplica o limite geral de multa previsto no Código.

ABASTECIMENTO GARANTIDO – O mercado de combustíveis segue sendo monitorado permanentemente pelo Governo Federal, e os dados mostram que o abastecimento de diesel no País está garantido. Para outubro, diante de uma demanda estimada em 3.950 mil m³, há oferta confirmada de 3.978 mil m³. Além disso, o país conta com estoques de 1.970 mil m³ de diesel, suficientes para atender cerca de 15 dias de consumo. Desde março, uma mesa coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com participação de órgãos públicos e do setor privado, acompanha semanalmente o cenário internacional e os fluxos de importação e distribuição, com horizonte de dois meses, para antecipar riscos e assegurar o abastecimento nacional.

Com Secom

Lula detalha propostas para segurança pública em entrevista ao Canal Livre

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, uma série de propostas para o enfrentamento ao crime organizado e a retomada de territórios dominados por facções. Entre as medidas citadas estão a ampliação da atuação federal na segurança pública, a criação de uma força especial de intervenção, o combate ao financiamento das organizações criminosas e a transformação de 138 presídios estaduais em unidades de segurança máxima. Leia em TVT News.

Segundo Lula, parte das mudanças depende da aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado. O presidente afirmou que, caso a proposta seja aprovada, pretende criar o Ministério da Segurança Pública no dia seguinte à votação. A ideia apresentada é ampliar a capacidade de coordenação do governo federal com estados e municípios.

Na entrevista, Lula também defendeu mudanças na atuação das polícias Federal, Rodoviária Federal e Penal, além de uma redefinição do papel das forças municipais. O objetivo, segundo o presidente, é permitir uma ação mais integrada contra as organizações criminosas.

Lula defende maior participação da União na segurança

Lula argumentou que a Constituição de 1988 concentrou nos estados parte significativa das atribuições relacionadas à segurança pública. À União ficaram responsabilidades como investigações de crimes interestaduais, proteção das fronteiras e das rodovias federais e cooperação internacional.

Para o presidente, a PEC permitirá ampliar a participação federal no planejamento e na execução de políticas de segurança, sem que a União dependa exclusivamente de solicitações dos governadores.

“A PEC redefine o papel da União na Segurança Pública, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, com mais gente e com mais inteligência, da Polícia Penal”, afirmou.

Uma das experiências citadas pelo presidente foi a criação de Ações Integradas para o Enfrentamento ao Crime Organizado no Rio de Janeiro. Segundo Lula, a iniciativa pretende combinar atuação policial, proteção de corredores logísticos, reocupação territorial e participação das estruturas municipais de segurança.

Reocupação de territórios com presença do Estado

Ao abordar o domínio de comunidades por organizações criminosas, Lula questionou a eficácia de operações policiais concentradas apenas em ações de grande intensidade e curta duração.

Para o presidente, a retomada de territórios precisa ser acompanhada pela presença permanente do Estado. Além da segurança, ele citou escolas de tempo integral, formação profissional, cultura e áreas de lazer como parte das políticas necessárias para essas regiões.

“A polícia vai ocupar de forma ordenada. Mas, mais do que ocupar, é preciso que o Estado tenha presença em cada comunidade”, afirmou.

Lula também citou a preparação de 600 policiais municipais para atuação armada dentro da estratégia de enfrentamento ao crime organizado.

Proposta de força especial

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27.09.26 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista à Band, no Palácio da Alvorada, Brasília – DF – Foto: Ricardo Stuckert

Outra medida apresentada na entrevista é a criação de uma força de segurança com capacidade de intervenção em diferentes situações. Lula afirmou que pretende discutir com o Exército uma forma de aproveitar militares que deixam as Forças Armadas após nove anos de serviço.

Segundo o presidente, esses profissionais possuem formação e treinamento que poderiam ser utilizados em uma nova estrutura de segurança, caso sejam feitas as mudanças legais necessárias.

A proposta, conforme apresentada por Lula, busca evitar que intervenções federais sejam baseadas apenas no emprego temporário das Forças Armadas. Na avaliação exposta pelo presidente, o objetivo seria estabelecer uma estrutura permanente, preparada para atuar quando necessário.

Combate ao dinheiro das facções

Lula também defendeu que o combate ao crime organizado seja direcionado às estruturas financeiras das organizações. Em vez de concentrar as ações apenas nos integrantes que atuam diretamente nas comunidades, o presidente disse que é necessário alcançar os responsáveis pelo financiamento das atividades criminosas.

Segundo os dados apresentados por Lula, o governo retirou R$ 17 bilhões do crime organizado em 2025 por meio da apreensão de bens e recursos.

“Nós queremos chegar aos de cima, porque são eles que financiam”, afirmou o presidente, defendendo uma estratégia de asfixia financeira das organizações.

Presídios e isolamento de lideranças

Outra proposta apresentada envolve o sistema penitenciário. Lula afirmou que o governo está mapeando presídios estaduais que, segundo ele, são utilizados para o comando de organizações criminosas.

A proposta é transformar 138 unidades prisionais estaduais em presídios de segurança máxima, com financiamento federal para modernização da estrutura.

O objetivo, de acordo com o presidente, seria impedir que lideranças presas mantenham contato com integrantes das organizações criminosas do lado de fora.

Armas e combate aos roubos de celulares

Na entrevista, Lula também voltou a defender restrições ao acesso a armas e munições. Segundo os dados apresentados por ele, 500 mil armas foram apreendidas durante seu atual mandato.

O presidente contrastou as políticas de armamento com investimentos em educação e afirmou que a ampliação do acesso a armas e munições contribuiu para que parte desse material chegasse às mãos de facções e milícias.

Outro ponto citado foi o programa Celular Seguro, que permite bloquear aparelhos roubados e auxilia consumidores na verificação da procedência de celulares adquiridos.

Segundo os dados apresentados na entrevista, os roubos de celulares caíram de 492,9 mil em 2022 para 308,7 mil em 2025, uma redução de 37%. Lula afirmou que pretende ampliar o programa nos próximos quatro anos.

As propostas apresentadas no Canal Livre colocam a segurança pública como uma das áreas em que o presidente pretende ampliar a participação do governo federal, combinando ações policiais, inteligência, combate ao financiamento das organizações criminosas e políticas públicas nos territórios.

Lula viaja para Belém nesta segunda-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja para Belém (PA) nesta segunda-feira (28). De acordo com a agenda oficial, a partida da Base Aérea de Brasília está prevista para as 13h, com chegada à Base Aérea de Belém às 15h15. Leia em TVT News.

Na capital paraense, Lula tem dois compromissos previstos. Às 16h, o presidente visita o complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, acompanhado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O compromisso ocorre no Hospital Dom Luiz I, no bairro Umarizal.

Às 18h, Lula participa de um ato político na Praça da República, também em Belém. A atividade reúne apoiadores e lideranças locais e faz parte da agenda eleitoral do presidente.

A programação divulgada para esta segunda-feira concentra os compromissos do presidente na capital paraense após a chegada no meio da tarde.

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Agenda de Lula em Belém

13h: partida da Base Aérea de Brasília;
15h15: chegada à Base Aérea de Belém;
16h: visita ao complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, com Alexandre Padilha;
18h: ato político na Praça da República.

Lula sanciona lei para fortalecer futebol feminino antes da Copa do Mundo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (28) a Lei 15.522/2026, que estabelece novas regras para o desenvolvimento e a profissionalização do futebol feminino no Brasil. A medida foi assinada durante uma solenidade na Base Aérea de Brasília, a um ano da realização da Copa do Mundo Feminina, que será disputada no país no próximo ano. Leia em TVT News.

A legislação estabelece que o futebol feminino passe a ser tratado como prioridade das políticas públicas esportivas. O texto reúne medidas voltadas à formação de atletas, à ampliação da presença das mulheres em diferentes áreas do futebol, ao combate à discriminação e à proteção da gravidez e da maternidade.

A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em setembro de 2025 com o objetivo de fortalecer a modalidade. Com a sanção, as novas regras passam a orientar ações relacionadas ao desenvolvimento do futebol feminino no país.

Lei cria plano de legado da Copa do Mundo Feminina

Entre as medidas previstas está a criação de um plano de legado social, esportivo e financeiro da Copa do Mundo Feminina. A proposta busca fazer com que investimentos e ações associados à competição produzam efeitos também depois do encerramento do torneio.

A iniciativa estabelece uma relação entre a realização da Copa no Brasil e o desenvolvimento da modalidade no longo prazo. A intenção é que estruturas e políticas relacionadas ao Mundial contribuam para ampliar as condições de prática e profissionalização do futebol feminino.

A nova legislação também estabelece diretrizes para a promoção do direito ao esporte e para a ampliação da equidade de oportunidades entre homens e mulheres na modalidade.

Igualdade salarial entra nas diretrizes

A lei prevê ações e medidas de incentivo à igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol. A regra, porém, não determina que os clubes passem automaticamente a pagar os mesmos valores a jogadores e jogadoras.

O texto estabelece a redução das desigualdades salariais como uma diretriz para o desenvolvimento do futebol feminino. Dessa forma, a legislação incorpora a questão da remuneração entre os objetivos das políticas voltadas à modalidade.

Outro eixo da lei é a ampliação da participação das mulheres em posições de decisão e atuação profissional dentro do futebol. Estão previstas ações para aumentar a presença feminina em cargos de gestão, comissões técnicas e arbitragem.

Combate à violência e à discriminação

A legislação também determina a criação de protocolos para enfrentar situações de discriminação, intolerância e violência contra mulheres no esporte.

O combate a diferentes formas de discriminação passa a integrar as diretrizes nacionais para o futebol feminino. A medida está associada à garantia do direito ao esporte e à busca por condições de participação com equidade de oportunidades.

A proteção à gravidez e à maternidade também foi incluída expressamente entre as diretrizes nacionais para o desenvolvimento da modalidade.

Com isso, a legislação passa a contemplar a maternidade como parte das políticas de desenvolvimento do futebol feminino, ao lado de medidas voltadas à formação, profissionalização e participação das mulheres em diferentes funções do esporte.

Clubes terão novas obrigações na formação de atletas

A lei também estabelece regras para organizações esportivas responsáveis pela formação de atletas. Clubes e entidades formadoras deverão oferecer às meninas estruturas iguais às disponibilizadas aos meninos.

Isso inclui espaços, equipamentos e equipes técnicas destinados à formação esportiva. A medida busca estabelecer condições equivalentes para meninas e meninos durante o processo de desenvolvimento de atletas.

Outra determinação é que as organizações esportivas formadoras de futebol mantenham uma equipe feminina.

A obrigação se aplica aos clubes enquadrados como organizações esportivas formadoras. Essas instituições terão 180 dias após a publicação da lei para se adaptar às novas regras. O prazo poderá ser prorrogado por mais 180 dias.

Medidas acompanham realização do Mundial no Brasil

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Nova Zelândia comemora a classificação para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 – Foto: Fifa/Divulgação

A sanção ocorre no período de preparação para a Copa do Mundo Feminina, que será realizada no Brasil no próximo ano. O texto estabelece que a competição também deixe resultados para o desenvolvimento do futebol feminino no país.

Ao colocar a modalidade como prioridade das políticas públicas esportivas, a Lei 15.522/2026 reúne medidas que abrangem diferentes etapas do futebol feminino: desde a formação de novas atletas até as condições de trabalho e participação das mulheres em funções de gestão, comissão técnica e arbitragem.

A legislação também combina medidas de desenvolvimento esportivo com mecanismos de enfrentamento à discriminação e de proteção à maternidade.

Com a sanção presidencial, o futebol feminino passa a contar com um conjunto de diretrizes nacionais voltadas à ampliação da participação das mulheres e à redução das desigualdades na modalidade.

Dino pede que plenário do STF trate caso de censura prévia a manifestações sobre N. Sra. Aparecida

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, que leve ao plenário a discussão sobre publicações envolvendo Nossa Senhora Aparecida e o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). A iniciativa ocorre após Dino suspender uma decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia determinado a retirada de conteúdos publicados nas redes sociais durante a campanha. Leia em TVT News.

A decisão de Mendonça havia sido tomada a partir de uma ação apresentada pela campanha de Flávio. A defesa argumentou que as postagens associavam o candidato a uma suposta articulação para modificar o reconhecimento de Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Brasil.

Dino, por sua vez, entendeu que a retirada das publicações não deveria prevalecer. Ao suspender a determinação, o ministro considerou que a medida atingia conteúdos inseridos no debate eleitoral e envolvia questões relacionadas à liberdade de expressão e à liberdade religiosa.

Agora, Dino pretende que os demais ministros do STF avaliem a questão. A definição sobre quando o caso será analisado pelo plenário ficará a cargo de Fachin, que preside o Supremo.

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Divergência entre ministros

O episódio colocou em lados diferentes ministros que integram as duas principais cortes do Judiciário brasileiro. Mendonça, como integrante do TSE, havia determinado a exclusão dos conteúdos. Dino, que também atua como ministro substituto no Tribunal Eleitoral, levou a controvérsia ao STF e posteriormente suspendeu a ordem.

A medida provocou reação do presidente do TSE, Kassio Nunes Marques. Ele se reuniu nesta segunda-feira (28) com Fachin para tratar do episódio e de questões relacionadas à atuação do Supremo em decisões da Justiça Eleitoral.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, Kassio também pretende questionar os procedimentos que fizeram o caso chegar ao gabinete de Dino e discutir possíveis problemas na distribuição do processo.

O encontro ocorre em meio à campanha eleitoral e à proximidade do primeiro turno, marcado para outubro.

Flávio recorre contra decisão

A defesa de Flávio Bolsonaro também entrou na disputa judicial. Os advogados do candidato recorreram ao ministro Luiz Fux, do STF, para tentar derrubar a decisão de Dino e recuperar os efeitos da determinação de Mendonça.

A defesa sustenta que as publicações disseminam uma informação falsa ao vincular Flávio a uma iniciativa para retirar de Nossa Senhora Aparecida a condição de Padroeira do Brasil.

O tema ganhou espaço nas redes sociais durante a campanha depois que voltou a circular a existência de um projeto apresentado na Câmara dos Deputados em 2007 para demover a santa de seu título de padroeira.

AGU manifesta apoio à CNBB

O advogado-geral da União, Jorge Messias, saiu em defesa da CNBB após as declarações de Flávio Bolsonaro. Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que a entidade vinha sofrendo “ataques e agressões” e criticou o uso de informações falsas como instrumento de disputa política e eleitoral.

Messias também destacou o princípio do Estado laico e afirmou que ele pressupõe a convivência respeitosa entre diferentes crenças. Segundo o chefe da Advocacia-Geral da União, o poder público deve garantir a liberdade religiosa sem impor uma determinada fé ou interferir nas escolhas religiosas da população.

O ministro ainda reconheceu a atuação da CNBB junto à comunidade católica e seu papel na construção da sociedade democrática brasileira.