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Da Redação

Sabatinas de Lula e Flávio Bolsonaro serão quinta e sexta; veja como assistir

A TV Globo realiza nesta quinta-feira (15) e na sexta-feira (16) as sabatinas com os candidatos à Presidência da República no segundo turno das eleições de 2026. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será entrevistado na quinta, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) participará na sexta. Leia em TVT News.

As entrevistas serão conduzidas pela jornalista Renata Lo Prete, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro, e exibidas ao vivo após o Jornal Nacional. A transmissão também será feita pela GloboNews e pelo portal g1. Depois da exibição, as entrevistas completas ficarão disponíveis no Globoplay e no g1.

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Quando e onde assistir às sabatinas

  • Quinta-feira (15 de outubro): entrevista com Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
  • Sexta-feira (16 de outubro): entrevista com Flávio Bolsonaro (PL).

Os dois programas serão exibidos após o Jornal Nacional, sem horário fixo informado na programação consultada. A ordem das entrevistas foi definida por sorteio em reunião com representantes das campanhas.

Durante as sabatinas, os candidatos poderão apresentar suas propostas e prioridades para o país, além de responder a perguntas sobre temas de interesse público.

Debate presidencial está previsto para 23 de outubro

A TV Globo também programou para 23 de outubro, sexta-feira, o debate entre Lula e Flávio Bolsonaro. O encontro está previsto para ocorrer após o Jornal Nacional, nos Estúdios Globo, no Rio de Janeiro, com mediação do jornalista César Tralli.

Até o anúncio da programação, as campanhas haviam confirmado a participação nas sabatinas, mas não tinham formalizado a presença no debate.

O segundo turno das eleições presidenciais está marcado para 25 de outubro. Lula e Flávio disputam a Presidência após terminarem o primeiro turno como os dois candidatos mais votados.

Keiko Fujimori impõe regras sobre cabelos, maquiagem e roupas nas escolas do Peru

A presidente do Peru, Keiko Fujimori da extrema-direita, apresentou novas regras de disciplina para as escolas públicas do país que proíbem cabelo comprido para meninos, maquiagem, unhas pintadas e o uso de acessórios, como brincos, correntes e anéis. Leia em TVT News.

Inspiradas nas medidas adotadas pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele – que já foi citado como inspiração pelo Flávio Bolsonaro –, as diretrizes são justificadas pelo governo como parte de uma política para recuperar a ordem e a autoridade dos professores, mas provocam críticas por reforçarem padrões sexistas e associarem a disciplina escolar à aparência dos estudantes.

O projeto de decreto foi apresentado em meio ao debate sobre a violência nas escolas peruanas. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de expulsão em casos de faltas consideradas muito graves, a proibição de equipamentos eletrônicos e a aplicação de normas rígidas de apresentação pessoal. O governo também prevê sanções e repreensões proporcionais às infrações, com penalidades graduais.

Ao anunciar a iniciativa, Keiko afirmou que a ordem precisa ser restabelecida não apenas nas ruas, mas também nas instituições de ensino. A presidente defende que as regras contribuam para melhorar a convivência escolar e combater o bullying e outras formas de violência.

“Sei que pode parecer bastante rigoroso, mas acreditem, isso será importante para toda a vida”, declarou a presidente ao defender as medidas.

Keiko segue modelo adotado por Bukele em El Salvador

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Nayib Bukele. Foto: Casa Presidencial El Salvador/Reprodução

As novas diretrizes seguem uma linha semelhante à adotada por Nayib Bukele, presidente de El Salvador, que também estabeleceu regras de aparência e comportamento para estudantes. As medidas salvadorenhas proibiram cortes de cabelo como o moicano e o chamado “Edgar”, além de estabelecer exigências de apresentação pessoal nas escolas.

Keiko é admiradora declarada de Bukele, cuja política de fortalecimento da autoridade estatal serve de referência para sua gestão. Os dois governos defendem regras rígidas de comportamento e sanções para infrações escolares, incluindo a retomada de expulsões em situações consideradas graves e a adoção de notas de conduta.

Regras de aparência dos estudantes

A proposta peruana, porém, amplia a intervenção sobre a aparência dos estudantes ao estabelecer restrições específicas para meninos e meninas. Enquanto os garotos ficam sujeitos à proibição de cabelos compridos, as meninas não podem usar maquiagem, esmalte ou saias curtas. As regras também restringem acessórios pessoais.

A adoção dessas medidas levanta questionamentos sobre a relação entre apresentação pessoal e violência escolar. Embora o governo argumente que o rigor é necessário para recuperar a disciplina, críticos apontam que as restrições podem desviar a atenção de políticas mais abrangentes de prevenção, acolhimento e proteção dos estudantes.

Violência escolar motiva novas regras

A proposta foi apresentada em um contexto de preocupação com episódios de violência nas instituições de ensino. Um dos casos que ampliaram o debate no país foi o estupro de um adolescente de 16 anos cometido por outros estudantes de uma escola naval dentro de um ônibus escolar. Seis alunos tiveram a prisão preventiva decretada por quatro meses.

Nos oito meses anteriores à divulgação das novas diretrizes, o Ministério da Educação do Peru havia registrado cerca de 12 mil casos de violência em escolas. Os números reforçaram a pressão por respostas do poder público para enfrentar agressões, assédio e outras situações que comprometem a segurança dos estudantes.

O governo de Keiko vinculou as novas regras ao objetivo de melhorar a convivência escolar. Entretanto, a adoção de restrições sobre cabelos, roupas e acessórios não demonstra, por si só, que haverá redução dos casos de violência. A eficácia das medidas é um dos pontos questionados por opositores e defensores dos direitos humanos.

Oposição critica foco na aparência dos estudantes

A senadora Ruth Luque, do partido Ahora Nación, criticou a proposta e questionou a prioridade dada à aparência dos alunos em detrimento de políticas educacionais voltadas à prevenção da violência.

“Agora a educação é medida pelo comprimento do cabelo, pela maquiagem ou pelas unhas pintadas?”, questionou a parlamentar.

Luque defendeu uma política pública que priorize a convivência, a proteção de direitos e medidas efetivas para impedir situações de violência dentro das escolas. Para a senadora, a disciplina não deve ser avaliada a partir de características físicas ou escolhas de apresentação pessoal.

As críticas também apontam diferenças no tratamento de meninos e meninas. A proibição de cabelos compridos para garotos e as restrições a maquiagem, esmalte e saias para garotas reforçam padrões de gênero e levantam dúvidas sobre a aplicação das regras sem discriminação.

O projeto de decreto permaneceu aberto a sugestões por 15 dias, período previsto para receber contribuições antes da definição das diretrizes.

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Coligação de Lula aciona TSE e acusa Meta de restringir alcance nas redes

A coligação Brasil Pronto Pra Mais, de Lula e Alckmin, acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a Meta, acusando a empresa de restringir o alcance de publicações da campanha governista e de seus apoiadores, enquanto conteúdos associados à candidatura de Flávio Bolsonaro teriam recebido distribuição desproporcional.

A ação também questiona o funcionamento da ferramenta de inteligência artificial Meta AI, disponível no WhatsApp, e pede medidas urgentes para corrigir o que classifica como tratamento desigual na disputa eleitoral. Entenda com a TVT News.

Na petição, a coligação sustenta que conteúdos orgânicos e anúncios da campanha de Lula estariam sofrendo restrições de alcance sem justificativa transparente. Em contrapartida, perfis ligados à candidatura adversária, entre eles o do deputado Nikolas Ferreira, receberiam entrega artificialmente ampliada, com visualizações que, segundo os advogados, ultrapassariam as de celebridades internacionais.

Os advogados Gean Ferreira e Evelyn Santos, que assinam a peça, afirmam que a distribuição de conteúdo pela plataforma comprometeria a igualdade de oportunidades entre os candidatos no ambiente digital.

“O que a campanha leva à Justiça Eleitoral é a comprovação de que a entrega de conteúdos da plataforma é seletiva. De um lado, os conteúdos do candidato Luiz Inácio Lula da Silva e de seus apoiadores sofrem restrições de entrega sem qualquer justificativa ou transparência. Por outro lado, perfis que atuam como cabos eleitorais da candidatura adversária de Flávio Bolsonaro, a exemplo do deputado Nikolas Ferreira, recebem um alcance desproporcional e artificial”, argumentam.

Em coletiva, Camilo Santana denuncia irregularidades da Meta

O coordenador da campanha do presidente Lula, o senadodr Camilo Santana, disse, em coletiva de imprensa, que as denúncias sobre a imparcialidade da Meta serão levadas para organismos internacionais.

Meta AI se recusa a gerar imagens relacionadas a Lula

Outro eixo da ação envolve a Meta AI. De acordo com a coligação, testes apresentados ao TSE indicariam que a ferramenta se recusa a gerar imagens eleitorais relacionadas a Lula, sob a justificativa de restrições impostas pela legislação eleitoral brasileira, mas permite a criação de materiais favoráveis a Flávio Bolsonaro em situações semelhantes.

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Levantamento da CTRL+Z reúne mais de 1,1 mil relatos de bloqueios, remoções de publicações e queda de alcance; relatos de usuários também mostram favorecimento da Meta AI a pedidos de material eleitoral para Flávio Bolsonaro em detrimento de Lula. Foto: Reprodução/POPtime/X

A petição também aponta a suposta omissão da empresa diante de redes coordenadas de produção e disseminação de conteúdo sintético, incluindo deepfakes que, segundo a campanha, circulam sem a identificação exigida pelas regras eleitorais.

A coligação sustenta que essas práticas podem interferir na formação da opinião dos eleitores e comprometer a igualdade de condições entre as candidaturas. As alegações e os testes mencionados, no entanto, precisam ser avaliados pela Justiça Eleitoral, e a existência de tratamento desigual não deve ser reconhecida judicialmente antes de uma decisão.

Campanha de Lula pede compensação do alcance perdido

Diante do que classifica como prejuízo à campanha na reta final da eleição, a coligação pede ao TSE uma tutela incidental de urgência. Entre as medidas solicitadas estão a interrupção das restrições de alcance que atribui à plataforma, a derrubada de perfis considerados inautênticos e a recomposição, em dobro, do alcance que afirma ter perdido.

A campanha argumenta que a compensação deve ser custeada pela própria Meta e implementada antes da votação, como forma de reparar os efeitos da distribuição desigual de conteúdo durante o período eleitoral.

O pedido coloca em discussão o papel das plataformas digitais na garantia de condições equilibradas de disputa, especialmente diante do uso crescente de sistemas automatizados de recomendação e ferramentas de inteligência artificial nas campanhas. Caberá ao TSE analisar as evidências apresentadas, avaliar a responsabilidade da empresa e decidir sobre as medidas requeridas.

Censura digital nas eleições ganha canal de denúncias

Quem decide o que milhões de brasileiros podem ver nas redes sociais? E o que acontece quando publicações deixam de circular, visualizações desaparecem das estatísticas e perfis são bloqueados sem justificativa? Em plena disputa presidencial, essas perguntas ganharam urgência diante das falhas identificadas nas plataformas digitais e dos prejuízos denunciados pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para reunir relatos, documentar potenciais irregularidades e ampliar a cobrança por transparência, o site Censura Digital abre espaço para denúncias de usuários que enfrentam restrições no ambiente virtual. A campanha de Lula sustenta que tem sido especialmente prejudicada e questiona se as regras das grandes empresas de tecnologia estão sendo aplicadas de maneira igualitária durante as eleições de 2026.

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Reprodução da página criada para receber as denúncias de censura digital nas eleições

As preocupações também envolvem restrições ao impulsionamento de anúncios e possíveis vieses em ferramentas de inteligência artificial. Para a campanha, os episódios levantam dúvidas sobre a transparência das plataformas e a igualdade de condições entre os candidatos no ambiente digital.

FALHAS – As suspeitas ganharam novos elementos após a manifestação da Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, em processo movido pela Coligação Brasil Pronto pra Mais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A empresa reconheceu a desativação indevida da conta de anúncios da campanha de Lula em 23 de setembro, uma falha técnica na contagem de visualizações dos Reels em 7 de outubro e a manutenção de sete contas que violavam suas regras até o ajuizamento da ação.

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O canal Exército do Lula foi criado pelo deputado federal reeleito André Janones – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Embora a Meta atribua os episódios a problemas técnicos, os esclarecimentos reforçaram os questionamentos da coligação sobre os prejuízos à presença digital do presidente. A campanha também aponta diferenças expressivas de engajamento entre os conteúdos de Lula e os de Flávio Bolsonaro, apesar de o presidente reunir uma base maior de seguidores. A discussão alcança ainda a inteligência artificial, diante de relatos sobre respostas enviesadas e limitações na geração de conteúdos políticos para o lado de Lula, ampliando os questionamentos sobre os critérios adotados pelas empresas de tecnologia durante o período eleitoral.

DENÚNCIAS – O site Censura Digital reúne relatos de usuários, criadores de conteúdo, comunicadores e perfis engajados no debate político. A proposta é identificar possíveis padrões de restrição, documentar ocorrências e reunir informações que possam subsidiar a apuração de irregularidades. Para a campanha de Lula, os problemas já identificados exigem investigação mais ampla sobre os critérios utilizados pelas plataformas e seus impactos na disputa eleitoral.

INTERNACIONALIZAÇÃO – A campanha pretende levar as denúncias para além das fronteiras brasileiras, com a possibilidade de encaminhar informações a organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e observadores eleitorais.

A iniciativa busca ampliar o acompanhamento dos casos e chamar a atenção para os riscos da falta de transparência das plataformas. A avaliação da campanha é de que Lula tem sido especialmente prejudicado, o que exige esclarecimentos sobre a aplicação das regras e seus efeitos na circulação de conteúdos. Em uma eleição na qual as redes sociais ocupam papel central no debate público, a transparência dos algoritmos e a igualdade de tratamento são condições essenciais para a integrida

Instagram concentra denúncias de restrições a conteúdos políticos

Segundo os dados divulgados em 13 de outubro, 98% dos relatos recebidos pela CTRL+Z de restrição injustificada a perfis estão relacionados ao Instagram. A organização aponta que a maioria envolve perfis que publicaram conteúdos de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), incluindo cidadãos, influenciadores, jornalistas, movimentos sociais e entidades estudantis.

O levantamento classifica 36% das denúncias como redução de alcance, 32% como restrições de funcionalidades e 22% como banimentos de contas ou remoções de publicações. Entre os episódios relatados estão perfis impedidos de enviar mensagens ou compartilhar conteúdos, páginas de diretórios acadêmicos suspensas e publicações de comunicadores removidas.

A organização também aponta problemas nas justificativas apresentadas pela Meta. De acordo com os relatos, usuários receberam notificações genéricas ou tiveram conteúdos associados a violações graves, como suposto envolvimento com terrorismo e exploração sexual infantil. A entidade afirma que, em diversos casos, a empresa não especificou qual conteúdo teria infringido suas regras.

Entre os alvos citados estão páginas de movimentos sociais, coletivos ativistas e entidades estudantis de diferentes estados, além do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais.

A CTRL+Z contabilizou 148 casos de banimento ou bloqueio de contas e afirma que parte dos perfis atingidos aparece em uma ação judicial apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro ao TSE. O pedido da campanha questiona contas apontadas como integrantes de uma rede de apoio a Lula.

Os dados foram compilados a partir de denúncias recebidas por e-mail e formulários, além de buscas em redes sociais, comentários e reportagens. Os números correspondem a relatos coletados pela organização e não constituem uma auditoria independente que confirme todas as ocorrências ou comprove que as medidas foram motivadas pela orientação política dos usuários.

Meta AI apresenta respostas diferentes a pedidos de material eleitoral

Além das denúncias sobre bloqueios e remoções, a atuação da inteligência artificial da empresa também passou a ser questionada. Os relatos viralizados nas redes foram confirmados pela coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo: testes com a Meta AI mostraram que a ferramenta recusou solicitações para produzir material eleitoral com o nome e o número de Lula, mas gerou peças com referências ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Questionada sobre a diferença de tratamento, a própria Meta AI reconheceu uma inconsistência e atribuiu o resultado à atuação de filtros automáticos de segurança, que podem apresentar respostas diferentes.

Os resultados levantam questionamentos sobre o funcionamento dos sistemas automatizados da empresa durante o período eleitoral. Os testes, no entanto, não demonstram, isoladamente, que exista uma política deliberada de favorecimento a uma candidatura.

Presidente Lula regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14/10), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Também define responsabilidades dos órgãos envolvidos e prevê proteção dos usuários, preservação de jogos financiados com recursos públicos e proteção da propriedade intelectual. O decreto institui ainda o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, indicando onde estão disponíveis. Leia em TVT News.

Na ocasião, o governo federal também anunciou medidas de financiamento, formação profissional e apoio à inovação para fortalecer a indústria brasileira de jogos eletrônicos. Entre elas, estão a proposta de facilitar o acesso ao crédito do Fundo Setorial do Audiovisual, com empréstimos de menor valor e juros reduzidos, iniciativas de captação pela Lei do Audiovisual para apoiar a infraestrutura e a produção de jogos e o lançamento do Rouanet Games, voltado à captação de patrocínios pela Lei Rouanet, entre outras ações detalhadas a seguir.

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CRÉDITO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Para facilitar o acesso das empresas brasileiras de jogos eletrônicos ao crédito, será proposta pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. A proposta também prevê reduzir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o Fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.

Os projetos de jogos poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) prevê duas iniciativas, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento; outra para apoiar a produção, o lançamento e a venda de jogos brasileiros independentes.

O Rouanet Games apoiará a busca de patrocínio para desenvolver jogos brasileiros pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas. O programa oferecerá orientação, cursos e oficinas para a preparação de projetos.

FORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO – Para ampliar a formação de profissionais para a indústria de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação (MEC) criará cursos de graduação na área em cinco universidades federais, nas cinco regiões do país, com 230 vagas pactuadas.

A oferta universitária será acompanhada de ações de qualificação e capacitação do Ministério da Cultura (MinC), por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Em 2027, a Escult lançará seis cursos específicos, entre eles “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Também serão oferecidos cursos gratuitos, com vagas ilimitadas, em áreas relacionadas ao setor.

Essas iniciativas se somam às diretrizes de formação estabelecidas pelo decreto, que prevê o incentivo do MEC à pesquisa, à extensão, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e ao empreendedorismo na educação profissional e superior. Para fortalecer a formação e a pesquisa, a regulamentação também prevê cooperação internacional por meio das instituições de educação superior.

INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA – Para apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Na formação de profissionais, o ministério criará o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados para 2027–2028, associados às contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação da Lei de TICs. A iniciativa contempla cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Sua implementação depende de aprovação, definição dos instrumentos de execução e regulamentação pertinente.

Para estimular também o investimento das empresas em inovação, o MCTI lançará uma campanha de orientação sobre os incentivos fiscais da Lei do Bem.

PLATAFORMA PARA DIVULGAR JOGOS BRASILEIROS – O Game Brasil será uma plataforma pública e gratuita para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros, facilitando o acesso do público à produção nacional. Instituída pelo decreto e coordenada pelo Ministério da Cultura (MinC), a ferramenta reunirá informações sobre os jogos e seus desenvolvedores e indicará onde e em quais plataformas estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão.

O MinC também poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado a ela, um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. A disponibilização respeitará os direitos autorais, as condições de utilização e as obrigações previstas nos instrumentos de financiamento.

FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SETOR – O decreto reconhece que o setor pode acessar os mecanismos federais de fomento de tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, respeitadas as regras de cada instrumento. Caberá à Ancine regulamentar o acesso à Lei do Audiovisual e propor critérios de financiamento pelo FSA.

O MinC instituirá uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A regulamentação também determina a simplificação dos procedimentos aduaneiros e administrativos para importar ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará as ações de desenvolvimento industrial e tecnológico, alinhadas à Nova Indústria Brasil, e de promoção comercial, atração de investimentos e exportação, em articulação com os demais órgãos competentes.

PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS E ESPORTES ELETRÔNICOS – O decreto prevê a proteção da saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes seguirá a regulamentação do ECA Digital, com medidas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos.

O Ministério da Saúde estabelecerá parâmetros para jogos com fins terapêuticos. Para treinamento e capacitação, o decreto estabelece critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.

GOVERNANÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL – Para acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre os órgãos públicos e os agentes privados envolvidos no setor, será instituído um comitê interministerial por ato conjunto dos titulares do MinC e do Mdic.

A regulamentação também prevê medidas relacionadas à proteção da propriedade intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá dispor sobre os procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos como forma de proteção dos direitos de propriedade industrial, com foco na simplificação e na eficiência desses procedimentos.

Com Secom

Ao vivo: Senado vota o fim da escala 6×1

A escala de trabalho 6×1 está com os dias contados. O Senado deve votar hoje, quarta (14), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada de trabalho e para 40h semanais e acaba com a escala de trabalho 6×1. Confira como será a votação do fim da escala 6×1 com a TVT News e informações da Agência Senado.

Acompanhe a sessão do Senado que vai votar o fim da escala 6×1

Ao vivo: Senadores analisam a PEC do Fim da Escala 6×1

Principais momentos da votação do fim da escala 6×1 no Senado

  • Senador Paulo Paim chora ao falar sobre a votação que o Senado está prestes a fazer: Paulo Paim defende a redução da jornada de trabalho desde a Constituinte de 1988
  • 15h05 – Senador Paulo Paim (PT-RS), histórico defensor da redução da jornada de trabalho, fala na tribuna e conta do momento histórico que é acabar com a escala 6×1.
  • Lula celebra votação do fim da escala 6×1 e alerta para oportunismo da oposição
  • 14h20 – A sessão de análise da PEC 221/2019, que pode extinguir a escala 6×1, está aberta e os senadores inscritos para falar estão usando a tribuna

Senador Paulo Paim chora ao lembrar a trajetória de luta pela redução da jornada de trabalho

A luta pela redução da jornada de trabalho acompanha a trajetória do senador Paulo Paim (PT-RS) há décadas. Ainda durante a Assembleia Nacional Constituinte, em 1987 e 1988, o então deputado federal defendeu a diminuição do tempo de trabalho semanal, em um debate que resultou na redução do limite constitucional de 48 para 44 horas.

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Choro na Tribuna: Paulo Paim defende a redução da jornada de trabalho desde a Constituinte de 1988 – Reprodução TV Senado

Agora, às vésperas de encerrar sua trajetória no Senado, Paim volta a defender a redução para 40 horas semanais, sem corte salarial, e o fim da escala 6×1.

Em 1994, ainda como deputado federal, Paim apresentou um projeto de lei para estabelecer a jornada de 40 horas semanais. No ano seguinte, também participou da apresentação de uma proposta de emenda à Constituição com o mesmo objetivo.

Já no Senado, em 2015, apresentou a PEC 148/2015, que prevê a redução gradual da jornada para 40 horas semanais e, posteriormente, para 36 horas, sem redução salarial. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise do Plenário.

Ao defender o fim da escala 6×1, Paim argumenta que a redução do tempo de trabalho deve acompanhar os avanços tecnológicos e garantir mais tempo para descanso, convivência familiar e cuidados com a saúde. Em discurso no Senado em 7 de outubro de 2026, o parlamentar afirmou que o descanso não é luxo, mas uma necessidade, e destacou que a sobrecarga da escala 6×1 afeta especialmente as mulheres, que frequentemente precisam usar o único dia de folga para cuidar da casa e da família.

A trajetória de Paim também reflete uma disputa histórica sobre os direitos trabalhistas no Brasil: quase quatro décadas depois da Constituição de 1988, a redução de 44 para 40 horas semanais continua no centro do debate político. Para o senador, a mudança representa a continuidade de uma reivindicação construída pelo movimento sindical e por trabalhadores do campo e da cidade

PEC do fim da 6×1 é votada nesta quarta, após quinta sessão de discussão

A proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado na terça-feira (13). A quinta e última sessão regimental em primeiro turno acontece nesta quarta (14).

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A líder do governo, Teresa Leitão, defende da tribuna a aprovação da PEC – Foto: Ton Molina/Agência Senado

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), anunciou um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Se a quebra de interstícios for aprovada, há a possibilidade de a PEC ter os dois turnos de votação concluídos ainda na quarta.

De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que estava presente no Plenário durante o debate —, a PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria. No Senado, ela havia recebido 36 emendas até esta terça-feira, todas rejeitadas pelo relator no Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM). 

Daqui a pouco, Flávio Bolsonaro faz o L

O apoio popular ao fim da escala 6×1 que até o senador Flávio Bolsonaro (PL) não aguentou a pressão dos movimentos populares e disse que vai votar a favor da PEC. No entanto, o candidato do PL disse a aliados e empresários que vai lutar pela PEC das horas trabalhadas – aquela em que os trabalhadores teriam de negociar com o patrão a jornada de trabalho.

A PEC das horas trabahadas é defendida pelo coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, senador Rogério Marinho. O candidato do PL declara que, se eleito, vai revisar o fim da escala 6×1. A proposta de Marinho já foi rejeitada em consulta pública no Senado.

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Reprodução da consulta pública da PEC do coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro: Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Dois turnos para aprovar a PEC podem acontecer ainda hoje

No comando da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o fim da escala 6×1 “vai mudar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros”. Davi informou que a base do governo já conseguiu as assinaturas necessárias e que o requerimento de quebra de interstício deverá ser votado após a quinta sessão de discussão.

Teresa Leitão disse no Plenário que ligou para vários colegas senadores e senadoras para pedir votos a favor do fim da 6×1. 

— Nada mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate e aprovar essa PEC. Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h — disse a líder do governo.

Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender que o texto seja aprovado sem alterações. Ele reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários. Paim argumentou que o “descanso não é luxo, é sagrado” e que a mudança deverá aumentar a oferta de empregos.

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Ato pelo fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho – Foto: Edmilson Barbosa / CUT

— Esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição, é uma questão de Estado que tem como horizonte a melhoria da vida das pessoas. Estamos discutindo a dignidade das pessoas. Amanhã é o dia — disse Paim.

O senador Weverton (PDT-MA) disse que o Brasil não vai “quebrar” se a escala 6×1 acabar e que vários países já o fizeram. Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também manifestaram apoio à aprovação.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que os trabalhadores merecem ter mais um dia de descanso. “Pela lucidez dos senadores, nós haveremos de fazer a redução dessa jornada”, afirmou o senador.

Como funciona a votação da PEC do fim da escala 6×1

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões de discussão para votação em segundo turno, tudo no Plenário. A PEC precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser aprovada.  

A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.

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Programa apresentado para um novo mandato de Lula inclui medidas para pequenos negócios, indústria, transição energética e redução da jornada de trabalho. Foto: Ricardo Stuckert

A transição ocorreria em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.

Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.

Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar futura poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.

Quais são as regras especiais para trabalhadores: quem não entra na nova jornada

As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso.

Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.

Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda.

Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.

Entenda como serão as mudanças com o fim da escala 6×1

A Agência Senado resumiu como vão ficar as regras para a jornada de trabalho com a aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1:

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Arte: Agência Senado

Informações: Agência Senado

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CCJ do Senado aprova a PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Confira em TVT News.

O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara.

De autoria do governo Lula, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC.

O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças.

Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não estavam presentes na sessão.  

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.

“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse.

Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.

“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país.”

O que é a PEC da Segurança Pública

Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

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A PEC propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Foto: Polícia Federal/Divulgação

Como foi a votação da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado

Facções e milícias

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

Fundos de financiamento para Segurança Pública

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.