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Da Redação
Lula sanciona fim da taxa das blusinhas; veja como ficam as compras internacionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quinta-feira (10) a medida que encerra a cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como taxa das blusinhas. A cerimônia está prevista para as 11h, no Palácio do Planalto. Leia em TVT News.
Acompanhe a transmissão:
A medida provisória enviada pelo governo federal foi aprovada pelo Congresso Nacional e precisava ser convertida definitivamente em lei para não perder a validade. Com a sanção presidencial, compras internacionais de menor valor deixam de pagar o imposto federal de importação de 20%.
O fim da cobrança tem impacto direto sobre consumidores que fazem compras em plataformas internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress. Apesar da retirada do imposto federal de importação, o ICMS continuará sendo cobrado, já que se trata de um tributo estadual.
Como ficam as compras internacionais
A mudança reduz o valor final pago pelos consumidores em compras de até US$ 50. Antes do fim da taxa das blusinhas, uma compra nesse valor recebia inicialmente a cobrança de 20% do imposto de importação.
O ICMS, no entanto, permanece. Em alguns estados, a alíquota aplicada pode chegar a 20%. A definição sobre esse imposto não depende do governo federal, mas das regras estabelecidas pelos governos estaduais.
O chamado cálculo “por dentro” explica por que o percentual do ICMS não é simplesmente acrescentado ao preço original do produto. O imposto já integra o valor final da mercadoria e, por isso, também incide sobre a própria base de cálculo.
Ministério da Fazenda poderá alterar alíquotas
O texto aprovado pelo Congresso estabelece que o Ministério da Fazenda terá competência para alterar as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre remessas postais internacionais.
Entre as possibilidades previstas está a redução da tributação a zero para compras de até US$ 50, medida que agora passa a integrar a nova política para essas importações.
A discussão sobre a taxa das blusinhas ganhou relevância política e econômica por envolver diretamente o consumo de milhões de brasileiros e brasileiras que utilizam plataformas internacionais para adquirir roupas, acessórios, eletrônicos e outros produtos.
Ao mesmo tempo, a retirada da cobrança provocou debates sobre os possíveis efeitos da concorrência internacional para setores da economia brasileira.
Por esse motivo, o texto aprovado criou mecanismos para acompanhar os impactos da isenção sobre atividades produtivas e o mercado de trabalho.
Impactos sobre indústria e empregos serão avaliados
A primeira avaliação dos efeitos econômicos da medida deverá ocorrer três meses após a entrada em vigor das novas regras. Depois disso, os estudos serão realizados a cada seis meses.
A análise deverá observar possíveis consequências para o emprego e a renda, além dos efeitos sobre a arrecadação federal e sobre a competitividade da indústria brasileira e do comércio varejista.
Cinco setores terão acompanhamento obrigatório: têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A previsão é que, caso sejam identificados impactos econômicos relevantes sobre essas atividades, o Ministério da Fazenda possa estudar medidas para reduzir eventuais prejuízos aos setores produtivos.
O Congresso Nacional também deverá reavaliar periodicamente os efeitos do fim da cobrança. A análise anual será feita com base em informações disponibilizadas pelo Ministério da Fazenda até o dia 30 de abril.
A criação desse sistema de acompanhamento foi uma das formas encontradas durante a tramitação da proposta para combinar a redução da cobrança sobre consumidores com a observação dos efeitos sobre empresas e trabalhadores brasileiros.
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Cai o sigilo da operação sobre financiamento de Dark Horse
O Ministro Flávio Dino, do STF, derrubou o sigilo da operação Make Up, da Polícia Federal, que investiga o suposto desvio de de recursos públicos para financiar o filme Dark Horse. Veja a íntegra da decisão de Flávio Dino com a TVT News.
Leia a íntegra da decisão de Flávio Dino
O que foi a operação Make Up
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10) a Operação Make Up, que investiga a suspeita de desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares que teriam sido direcionados para atividades relacionadas ao filme Dark Horse, produção ainda não lançada sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A ação, autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. Entre os alvos estão o deputado federal Mario Frias (PL) e Karina Ferreira da Gama, produtora do filme e presidente do Instituto Conhecer Brasil (ICB).
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PF investiga suposto desvio de emendas parlamentares
A principal frente da Operação Make Up é a apuração sobre o destino de recursos públicos enviados por meio de emendas parlamentares. Segundo a PF, uma organização formada por agentes públicos e privados teria direcionado os valores recebidos por uma organização da sociedade civil para empresas subcontratadas de maneira irregular.
Os investigadores afirmam que não há comprovação de que os serviços contratados tenham sido efetivamente prestados. Levantamentos financeiros também identificaram movimentações de centenas de milhões de reais entre empresas relacionadas ao esquema investigado.
Entre os recursos analisados está uma emenda de R$ 2 milhões indicada por Mario Frias para entidades ligadas a Karina Gama. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou suspeitas de desvio e gastos sem comprovação.
Frias já havia negado ao STF que a emenda tivesse sido destinada a qualquer produção cinematográfica. Em manifestação apresentada em maio, o deputado afirmou que a acusação de que os recursos teriam sido direcionados para o filme era falsa.
A PF investiga possíveis crimes de peculato, falsidade documental, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes licitatórios. A presença de Frias entre os alvos das buscas, por si só, não representa conclusão sobre eventual responsabilidade criminal.
PF apreende armas em endereço ligado a Mario Frias
Durante o cumprimento dos mandados, a Polícia Federal apreendeu sete armas de fogo em um endereço relacionado ao deputado Mario Frias. Segundo as informações divulgadas sobre a operação, foram encontradas cinco pistolas, uma espingarda e um fuzil.
O celular do parlamentar também foi apreendido durante as buscas. A medida faz parte da coleta de documentos, equipamentos e outros elementos que possam contribuir para a investigação sobre a destinação dos recursos públicos.
A operação não tem mandados de prisão. Além de Frias, as buscas atingiram duas organizações ligadas a Karina Gama: o Instituto Conhecer Brasil e a Academia Nacional de Cultura. A empresa Go Up Entertainment, responsável pela produção de Dark Horse, não está entre os alvos dos mandados.
Caso envolve duas investigações no STF
As suspeitas envolvendo Dark Horse são analisadas em duas investigações diferentes no STF. O inquérito relatado por Flávio Dino trata do possível uso irregular de emendas parlamentares e dinheiro público.
Outra investigação, sob relatoria do ministro André Mendonça, acompanha os repasses feitos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para o financiamento do filme.
Na quarta-feira (9), Mendonça homologou a delação premiada de Antonio Carlos Freixo Junior, conhecido como “Mineiro”. O empresário afirmou ter realizado sete repasses para o fundo Havengate, nos Estados Unidos, em operações que somaram US$ 12,333 milhões entre janeiro e setembro de 2025.
Além da investigação sobre as emendas, o Instituto Conhecer Brasil também é investigado em São Paulo por causa de um contrato de R$ 108 milhões com a Prefeitura da capital para instalação de pontos de Wi-Fi gratuitos na periferia. A Polícia Civil paulista apura possíveis irregularidades no acordo, e Flávio Dino autorizou a PF a acessar os dados dessa investigação.
Atlas/Intel divulga nova pesquisa para presidente nesta quinta (10)
A pesquisa Atlas/Intel traz nesta quinta (10) as intenções de voto para presidente da República nas eleições 2026. Acompanhe os resultados da pesquisa para presidente com a TVT News e informações do instituto Atlas.
Quem está à frente no 1° turno ao longo da campanha, de acordo com Atlas/Intel
Qual o histórico das intenções de voto no 2° turno na pesquisa Atlas/Intel
Pesquisa Atlas/Intel testa cenários para a corrida presidencial
A Atlas/Intel divulga nesta quinta-feira (10) uma nova pesquisa de intenções de voto para a Presidência da República, a menos de um mês do primeiro turno. O levantamento atualiza a disputa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flávio Bolsonaro, além de testar outros nomes em simulações de segundo turno.
Metodologia e cenários testados
A pesquisa ouviu 5.000 eleitores entre os dias 4 e 9 de setembro, com margem de erro de 1 ponto percentual, e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-01452/2026. Além da disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro, o levantamento testa Augusto Cury, Renan Santos, Ronaldo Caiado e Romeu Zema em cenários de segundo turno contra o presidente.
Rejeição e temas centrais da campanha
A Atlas/Intel também medirá a rejeição aos candidatos e colocará Lula e Flávio Bolsonaro frente a frente em temas como economia, inflação, saúde, educação, segurança, corrupção, empregos e equilíbrio fiscal. O questionário aborda ainda a percepção dos eleitores sobre a crise do Banco Master e pergunta qual resultado gera mais preocupação: a reeleição de Lula ou uma vitória de Flávio.
Onde eu consulto a pesquisa Atlas/Intel
A pesquisa Atlas/Intel é publicada no perfil do instituto no X. No post fixado, a pesquisa Atlas mostra as eleições em que as estimativas foram mais precisas
O primeiro turno das eleições presidenciais de 2026 na Colômbia é a 102ª eleição em que uma pesquisa Atlas ofereceu a estimativa mais precisa. Nenhum outro instituto global tem um recorde similar.
— AtlasIntel BR (@atlaspolitico) June 4, 2026
Veja abaixo a lista completa 👇 pic.twitter.com/FNrehwpFLC
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Direita racha em debate ao Senado e troca acusações diante das câmeras
O primeiro debate televisionado entre candidatos ao Senado por São Paulo foi marcado por ataques entre representantes da direita, confronto sobre a segurança pública e uma atuação coordenada das candidatas apoiadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia em TVT News.
Promovido pela Band na noite desta quarta-feira (9), o encontro reuniu André do Prado (PL), Geraldo Rufino (Podemos), Guilherme Derrite (PP), Marina Silva (Rede), Ricardo Salles (Novo), Simone Tebet (PSB) e Soninha Francine (Cidadania). Em 2026, os paulistas escolherão dois senadores.
A disputa interna no campo bolsonarista apareceu logo no início. Salles questionou as credenciais de direita de André do Prado e acusou o candidato do PL de tentar se apresentar como bolsonarista apesar de alianças políticas anteriores.
“Qual credencial de direita você tem?”, perguntou Salles. Mais tarde, o ex-ministro do Meio Ambiente acusou Prado de tentar “enganar o eleitor da direita”.
André do Prado negou ter apoiado o PT e reagiu lembrando que Salles teve como padrinho político Geraldo Alckmin (PSB), atual vice-presidente da República no governo Lula.
Os ataques expuseram a disputa por espaço entre três candidaturas ligadas à direita. Prado e Derrite contam com o apoio do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), enquanto Salles tenta se consolidar como uma alternativa bolsonarista independente.
Derrite e Salles atacam candidatas de Lula
Em outro momento, Derrite escolheu Salles para responder a uma pergunta e aproveitou o espaço para criticar Marina e Tebet. O ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo afirmou que as duas tentavam esconder as imagens de Lula e de Fernando Haddad em suas campanhas.
Salles respondeu em tom amistoso ao candidato do PP e reforçou as críticas à esquerda. Os dois também nacionalizaram o debate ao associarem a disputa estadual à campanha presidencial.
Derrite voltou a afirmar que Lula teria dividido um palanque com uma traficante durante uma visita à Favela do Moinho, no centro de São Paulo. A acusação já havia sido usada por Tarcísio no debate para o governo paulista.
Lula participou de uma atividade na comunidade em junho de 2025 ao lado de Alessandra Moja, irmã de um homem apontado como liderança do tráfico na região. Na época do evento, porém, ela ainda não havia sido apontada publicamente como integrante do crime organizado. Alessandra foi presa meses depois.
Tebet confronta Derrite sobre segurança

Simone Tebet rebateu os adversários e direcionou críticas à atuação de Derrite à frente da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. A candidata afirmou que o estado registrou aumento e expansão da presença de organizações criminosas durante a gestão do ex-secretário.
O confronto teve como pano de fundo o avanço do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV). Derrite e Salles atribuíram o crescimento da criminalidade às políticas defendidas pela esquerda, enquanto Tebet questionou os resultados da administração estadual na área.
O debate também foi marcado por críticas dirigidas a Marina e Tebet por terem construído parte das carreiras políticas fora de São Paulo. As duas transferiram o domicílio eleitoral para o estado para disputar as vagas no Senado.
André do Prado atacou Marina por ter deixado o mandato de deputada federal para assumir o Ministério do Meio Ambiente. A candidata classificou a abordagem como misógina e defendeu sua trajetória política e profissional.
Marina e Tebet defendem fim da escala 6×1
Diferentemente dos candidatos da direita, Marina e Tebet adotaram um tom de parceria ao longo do debate. As duas trocaram elogios e procuraram apresentar suas candidaturas como uma composição política.
Ao responder a uma pergunta de Marina, Tebet afirmou que as duas votarão pelo fim da escala de trabalho 6×1 sem redução salarial. A proposta tornou-se uma das principais bandeiras trabalhistas da campanha apoiada por Lula.
Geraldo Rufino, por sua vez, destacou sua trajetória como empreendedor ao discutir alternativas para impedir o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. O candidato defendeu oportunidades de trabalho formal para jovens de 14 e 15 anos.
Crise no STF entra no debate
A crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal também dividiu os candidatos. André do Prado defendeu que o Senado exerça sua atribuição de analisar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
Marina afirmou que o país precisa discutir uma reforma do Judiciário, com medidas para ampliar a transparência e estabelecer controles sobre a atuação dos magistrados.
A composição do Senado ganhou ainda mais importância diante da ofensiva de partidos de direita para ampliar suas bancadas e avançar com pedidos de afastamento de integrantes do STF. A abertura de um processo de impeachment contra ministro da Corte depende da presidência do Senado, e a condenação exige o apoio de dois terços dos senadores.
Disputa segue indefinida
A corrida pelas duas vagas paulistas permanece aberta. Na pesquisa Quaest divulgada na terça-feira (8), Marina e Derrite apareceram numericamente à frente, com 14% das intenções de voto cada. Tebet registrou 12%, configurando empate técnico entre os três.
André do Prado apareceu com 7%, seguido por Salles, com 3%. Rufino e Soninha marcaram 1% cada.
O levantamento apontou ainda 26% de indecisos e 19% de votos brancos e nulos. Na pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são apresentados, 88% dos eleitores não souberam indicar em quem pretendem votar.
A pesquisa ouviu presencialmente 1.800 eleitores entre 4 e 7 de setembro, tem margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o código SP-00959/2026.
Irmão de Mendonça foi promovido por Ricardo Nunes após voto do ministro sobre setor funerário
O irmão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Almeida Mendonça, foi promovido em junho de 2026 ao cargo de secretário-executivo da SP Regula, agência vinculada à Prefeitura de São Paulo. Leia em TVT News.
A promoção ocorreu após o ministro participar, no STF, de um julgamento envolvendo justamente o modelo de concessão dos serviços funerários e cemiteriais da capital paulista, uma das áreas reguladas pela autarquia. As informações foram são da reportagem de Paulo Motoryn, do Noites Húngaras, e Cleber Lourenço, do ICL Notícias.
Alexandre de Almeida Mendonça já integrava os quadros da SP Regula quando André Mendonça analisou a ação no Supremo. A trajetória do irmão do ministro dentro da agência municipal foi marcada por uma rápida sequência de ascensões: ele entrou como gerente em fevereiro de 2024, tornou-se superintendente em julho do mesmo ano e, em junho de 2026, assumiu o posto de secretário-executivo.
A nomeação para o cargo foi formalizada por meio de portaria assinada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A SP Regula está diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito e tem entre suas atribuições a regulação e fiscalização de serviços públicos concedidos pela administração municipal.
Entre as áreas sob sua estrutura está o setor de serviços funerários e cemiteriais, que se tornou alvo de disputa judicial no STF após questionamentos sobre os efeitos da privatização e o aumento dos preços cobrados pelos serviços em São Paulo.
Mendonça divergiu de Flávio Dino em ação sobre serviços funerários que favoreciam a prefeitura de SP
A relação entre a atuação do ministro no Supremo e a área regulada pela agência onde seu irmão trabalhava aparece no julgamento de uma ação que questiona aspectos do modelo de concessão dos cemitérios e serviços funerários adotado pela Prefeitura de São Paulo.
O ministro Flávio Dino, relator do processo, havia determinado medidas à Prefeitura e às concessionárias diante dos questionamentos sobre o aumento dos preços dos serviços funerários após a privatização do setor.
A gestão de Ricardo Nunes contestou as determinações e recorreu ao Supremo para tentar derrubá-las.
André Mendonça adotou posição favorável à tese defendida pela Prefeitura. Depois de pedir vista e interromper o julgamento em março de 2025, o ministro abriu divergência em relação ao voto de Flávio Dino.
Mendonça sustentou que a ação não deveria ser aceita pelo STF e votou pela derrubada das medidas determinadas pelo relator. Caso esse entendimento prevalecesse, a Prefeitura e as concessionárias deixariam de cumprir as obrigações impostas no processo.
Naquele período, Alexandre de Almeida Mendonça já ocupava um cargo na SP Regula, agência que regula uma das áreas diretamente relacionadas à discussão judicial.
O julgamento da medida cautelar, porém, não foi concluído. Em abril de 2025, após André Mendonça apresentar sua divergência, o caso foi levado ao plenário físico por um destaque do ministro Gilmar Mendes. Posteriormente, em maio, Luiz Fux pediu vista do processo.
Desde então, a ação continuou sendo objeto de diligências, audiências, manifestações e outras medidas de acompanhamento. Até o momento citado pela reportagem, não havia decisão final sobre o caso.
Irmão de Mendonça: de gerente a secretário-executivo
Os registros do Diário Oficial do Município consultados pelos jornalistas mostram a sequência de promoções de Alexandre dentro da estrutura da SP Regula.
A primeira nomeação localizada ocorreu em fevereiro de 2024, quando ele passou a ocupar o cargo de gerente. Poucos meses depois, em julho daquele ano, foi promovido a superintendente. Em junho de 2026, chegou ao cargo de secretário-executivo.
A Secretaria Executiva integra uma estrutura administrativa que reúne diferentes áreas operacionais da agência, entre elas a Gerência de Serviços Funerários e Cemiteriais.
Registros divulgados pela própria SP Regula mostram Alexandre, já no cargo de secretário-executivo, participando de reuniões com diferentes gerências da autarquia, incluindo representantes da área ligada aos serviços funerários.
A reportagem de Paulo Motoryn e Cleber Lourenço questionou a Prefeitura de São Paulo e a SP Regula sobre os critérios utilizados para as promoções, quem decidiu pela ascensão de Alexandre ao cargo de secretário-executivo e quais eram suas atribuições durante o período em que a ação tramitava no STF.
Prefeitura nega relação entre promoção e atuação no Supremo
Em nota enviada à reportagem, a Prefeitura de São Paulo afirmou ser “irresponsável e sem fundamento” qualquer insinuação de relação entre a atuação de André Mendonça no STF e a contratação ou promoção de seu irmão na SP Regula.
A administração municipal argumentou que a representação e a defesa dos interesses da Prefeitura no Poder Judiciário são atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e não da agência reguladora.
Segundo a nota, Alexandre ingressou na SP Regula após um processo de seleção realizado em 2024, que teria avaliado currículos, experiências profissionais e entrevistas.
A Prefeitura também afirmou que ele é formado em Administração de Empresas e que exerce funções de gestão administrativa. De acordo com a administração de Ricardo Nunes, Alexandre não teria responsabilidade direta pela gestão dos contratos de concessão.
A nota sustenta ainda que a relação sugerida entre a atuação do STF e a trajetória funcional de Alexandre seria “fantasiosa” e sem comprovação.
Nunes distribuiu camisetas em apoio a Mendonça
Durante os atos do Dia da Independência, em São Paulo, no domingo (7), o prefeito Ricardo Nunes distribuiu camisetas com mensagens de apoio ao ministro do STF André Mendonça.
Entre as frases estampadas estavam “#ForçaMendonça” e “O povo brasileiro de bem está com André Mendonça”.
A distribuição ocorreu durante um ato convocado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), marcado por críticas ao Supremo Tribunal Federal e realizado em meio à crise política envolvendo a Corte.
O ICL Notícias também procurou André Mendonça para questionar se o ministro informou, no processo sobre os serviços funerários, que seu irmão ocupava cargo na SP Regula e se avaliou eventual impedimento ou suspeição para participar do julgamento.
Alexandre de Almeida Mendonça também foi procurado para explicar suas atribuições na agência e esclarecer se teve alguma atuação relacionada aos serviços funerários e cemiteriais.
De acordo com a reportagem, o espaço permanece aberto para manifestações.
Alexandre de Moraes cancela pronunciamento que faria no STF às 11h
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia anunciado pronunciamento na manhã desta quinta-feira (10), às 11h, no plenário da Corte. Logo depois, o pronunciamento foi cancelado e será marcado em outra data, ainda não divulgada.
A manifestação ocorreria após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, retirar de Moraes a relatoria do inquérito das fake news e suspender uma série de decisões conflitantes entre os ministros André Mendonça e Flávio Dino. A fala será transmitida ao vivo pela TV Justiça.
Veja como assistir à TV Justiça
Entenda a crise que levou Fachin a intervir nas decições de ministros do STF
A crise institucional no Supremo começou após a retirada do sigilo de um relatório da Polícia Federal que detalha supostas mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. No conteúdo, Vorcaro pede intervenção junto ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A retirada do sigilo foi determinada por André Mendonça. Em resposta, Alexandre de Moraes solicitou a abertura de investigação contra o colega no inquérito das fake news, acusando-o de abuso de autoridade e parcialidade.
Mendonça pede afastamento de Andrei Rodrigues; Dino reintegra
O conflito escalou quando André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. Os servidores, no entanto, foram reconduzidos aos cargos na quarta-feira (9) por determinação do ministro Flávio Dino, que considerou que o afastamento prejudicava inquéritos em todo o País.
Mais tarde, Fachin suspendeu as duas liminares e manteve Andrei Rodrigues e Leandro Almada nos cargos até o julgamento pelo plenário do Supremo.
Fachin suspende decisões e assume relatoria do inquérito das fake news
Diante do cenário de sobreposição de decisões, o presidente do STF, Edson Fachin, assinou um pacote de medidas para conter o que classificou como “grave lesão à ordem pública e à integridade” do Supremo.
Entre as determinações de Fachin, estão:
- Suspensão de decisões conflitantes: Fachin suspendeu tanto o afastamento de Andrei Rodrigues determinado por Mendonça quanto a reintegração posterior decidida por Dino. O diretor-geral da PF permanece no cargo até que a situação seja analisada pelo plenário do STF.
- Retirada do inquérito das fake news de Moraes: Fachin retirou a relatoria do inquérito das fake news das mãos de Alexandre de Moraes e assumiu as apurações pendentes. Seguem sob alçada do ministro apenas as ações penais que já tenham sido abertas.
- Suspensão de procedimentos contra ministros: O presidente do STF determinou a suspensão de todo e qualquer procedimento que envolva uma potencial investigação contra ministros da Corte. Tais procedimentos deverão ser remetidos previamente à Presidência.
- Paralisação do caso relatado por Mendonça: Fachin suspendeu a tramitação da petição que trata de investigação contra Alexandre de Moraes, relatada por André Mendonça, até nova deliberação. O relator não pode dar novos despachos no procedimento por ora.
- Julgamento marcado para 15 de setembro: Fachin agendou para a próxima terça-feira, dia 15, o julgamento, em plenário, do relatório elaborado por ordem de Mendonça que cita Moraes como destinatário das mensagens de Vorcaro.
Caso Master está no centro da crise no Supremo
As divergências entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes passaram a incluir outros integrantes da Corte e autoridades, como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o próprio Fachin, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o ministro Flávio Dino. Mendonça é relator de investigações relacionadas ao Banco Master e de uma apuração envolvendo repasses destinados à produção de um filme sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes da sequência de decisões que culminou nos afastamentos e reintegrações, já existiam divergências entre o gabinete de Mendonça e a cúpula da Polícia Federal sobre a condução das investigações relacionadas ao banco.
Jurista critica decisões monocráticas no STF
O jurista Roberto Tardelli, escritor e procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, criticou duramente as atitudes monocráticas no STF durante participação no Jornal TVT News Primeira Edição. Tardelli classificou como “vulgarização do inquérito” a decisão de afastar o diretor-geral da Polícia Federal sem a devida manifestação da Procuradoria-Geral da República.
O convidado também ressaltou a conduta inadequada do ministro André Mendonça ao reunir-se reservadamente com réus e investigados, apontando vício grave de imparcialidade. Tardelli denunciou ainda a seletividade da Justiça ao relaxar prisões de acusados de grandes fraudes milionárias enquanto mantém presos cidadãos vulneráveis por crimes banais.
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