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Da Redação
Flávio Bolsonaro avalia acordo com a PGR para evitar processo por calúnia contra Lula
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) poderá negociar um acordo de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar responder a uma ação penal por calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia em TVT News.
A possibilidade foi apresentada ao parlamentar na quarta-feira (18), depois que o órgão ministerial formalizou a denúncia contra ele.
A proposta foi levada à discussão pela subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen. Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, Flávio afirmou que pretende conversar com seus advogados nos próximos dias para avaliar os termos e decidir se dará início às tratativas. As condições específicas do eventual acordo, porém, ainda não foram detalhadas pela representante da PGR.
A alternativa apresentada não significa que o senador tenha fechado um entendimento com o Ministério Público. Neste momento, trata-se de uma possibilidade que depende da avaliação da defesa e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.
Se houver interesse em avançar, será necessário procurar a PGR para iniciar um procedimento extrajudicial destinado a verificar se o caso permite a formalização do compromisso.
O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico que pode evitar a abertura de uma ação penal quando determinadas condições são atendidas. Ele se aplica a infrações cometidas sem violência ou grave ameaça, desde que a pena mínima prevista para o crime seja inferior a quatro anos.
Entre as exigências está a confissão formal da prática do delito, além do cumprimento de obrigações negociadas com as autoridades.
Na prática, a modalidade permite que o investigado assuma formalmente a responsabilidade pelo fato atribuído a ele e aceite condições estabelecidas no acordo. A medida busca solucionar determinados casos sem a necessidade de levar adiante um processo criminal, mas não representa uma absolvição nem equivale à rejeição da acusação.
Caso Flávio decida negociar, a PGR deverá analisar os requisitos legais e discutir as condições do compromisso com a defesa. Mesmo que as partes cheguem a um entendimento, o acordo não entrará em vigor automaticamente: será necessária a homologação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A participação do STF ocorre porque a formalização do ajuste depende de validação judicial. Assim, a eventual negociação envolve duas etapas: primeiro, a construção de um consenso entre o senador e o Ministério Público; depois, a análise do Judiciário sobre a legalidade do que foi estabelecido.
Defesa contesta denúncia
Em manifestação pública, a defesa de Flávio Bolsonaro classificou a denúncia como surpreendente e contestou o conteúdo da acusação apresentada pela PGR. Os advogados afirmaram confiar que a medida será rejeitada e sustentaram que a declaração investigada está protegida pela liberdade de crítica garantida constitucionalmente aos parlamentares.
O argumento da defesa é de que a manifestação atribuída ao senador estaria relacionada ao exercício do mandato e, por isso, deveria ser amparada pelas garantias constitucionais destinadas à atuação parlamentar. A posição contrasta com a iniciativa do Ministério Público, que formalizou a denúncia por calúnia contra o presidente Lula.
A possibilidade de acordo coloca a defesa diante de uma decisão jurídica e política. De um lado, os advogados contestam a acusação e dizem esperar que ela não prospere. De outro, a PGR apresentou uma alternativa que, caso aceita e homologada, poderá evitar a abertura de uma ação penal, desde que o senador concorde com as condições legais, incluindo a confissão formal.
A decisão ainda está em avaliação. Flávio Bolsonaro informou que pretende consultar seus representantes jurídicos antes de responder à proposta. Até que as tratativas sejam iniciadas e concluídas, não há acordo firmado nem definição sobre o encaminhamento da denúncia.
Se o entendimento for formalizado, caberá ao ministro Alexandre de Moraes verificar se os requisitos legais foram respeitados. Caso contrário, a possibilidade de acordo não avançará, e a denúncia seguirá sujeita à análise do Supremo Tribunal Federal.
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Interferência das big techs nas eleições precisa ser investigada
Com a atual discussão sobre a regulamentação das big techs, o CGI (Comitê Gestor da Internet) defende investigar as graves denúncias de que os mecanismos de distribuição, recomendação e geração de conteúdos das plataformas, possam ter beneficiado determinadas candidaturas em detrimento de outras nas eleições deste ano. A recomendação faz parte de outras oito que constam na “Nota pública sobre o impacto de plataformas de redes sociais no debate público brasileiro”. Saiba mais em TVT News.
Neutralidade política?
O documento fala sobre a necessidade de uma regulamentação geral que proteja os direitos dos cidadãos e garanta a manutenção do ambiente digital seguro e confiável. A nota reforça que é preciso mitigar os mecanismos e riscos de interferência das grandes empresas de tecnologia. Essas interferências podem acontecer por monetização, recomendação e impulsionamento de conteúdo antidemocrático e contratação de disparos em massa em redes sociais de mensagens.
A coordenadora do CGI, Renata Mielli, ressalta o bom desempenho de candidaturas aos governos dos estados, Senado e Câmara dos Deputados, com fenômenos de voto que aparentemente não estavam no radar do debate público, candidaturas geralmente ligadas à direita ou a extrema-direita. Para ela as big techs não são neutras nem economicamente, nem politicamente e precisam prestar contas para a sociedade.
“Precisamos identificar se houve, ou não, interferência, no processo eleitoral, seja ela uma interferência decorrente de erros ou funcionamentos técnicos. Não é por ser técnico que o impacto não seja negativo e que elas não são responsáveis, sim, elas são, ou se houve alguma decisão de empresa, de favorecer candidato x, y ou z”, disse.

A expectativa é que essa investigação ajude o país a promover regulações, sanções e tomar decisões de como essas empresas vão prestar os serviços daqui para frente, inclusive, nos próximos processos eleitorais.
O professor de Direito Constitucional e Ciência Política nas Faculdades ITES (Fundação Educacional de Taquaritinga), Arthur Marchioni, explica que quando o Marco Civil da Internet foi aprovado, em 2014, ainda não se compreendia o quanto os algoritmos influenciavam a disseminação de conteúdos, o que ficou claro com o escândalo da Cambridge Analytica, quando veio à tona que informações de mais de 50 milhões de pessoas foram utilizadas sem consentimento para influenciar eleitores em processos eleitorais.
“O escândalo da Cambridge Analytica e com os braços dela, inclusive nas próprias eleições brasileiras em 2018, deixou claro que a comunicação que a gente acreditava em 2014 ser absolutamente livre e constituída de maneira orgânica pelos usuários, na verdade, tinha um dedo das plataformas digitais organizadas principalmente pelas grandes empresas de tecnologia que são chamadas de big techs”, criticou.
Eleições de 2026

Durante as eleições vários comportamentos das big techs foram denunciados como a ação de excluir sem nenhuma explicação perfis e contas de usuários que estavam se posicionando sobre temas importantes no processo eleitoral.
Um desses casos foi o do humorista Fábio Porchat que teve o perfil derrubado da série “Revelando”, com episódios que explicavam as ligações entre o Banco Master, a Igreja Batista da Lagoinha e políticos como Flávio Bolsonaro, Nicolas Ferreira e ministros do STF.
Para Mielli as eleições escancararam as práticas das empresas, a ação algorítmica, o poder de influência do impulsionamento e o poder econômico, que podem contribuir para criar distorções no debate político. Tudo isso em um contexto que a democracia e a soberania popular de escolher os rumos do país estava em jogo.
“Durante o processo eleitoral muitas contas foram removidas, muitos perfis, postagens, sem nenhuma explicação. Isso é uma violação de direitos e uma interferência no debate público. Por outro lado, [tivemos] mecanismos opacos, que essas plataformas possuem e que fizeram com que determinados candidatos ou perfis tivessem alcances milhões de vezes superior a outras”, afirmou.
Responsabilização das plataformas
Marchioni lembra que nas eleições de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleceu um grupo de pesquisa interno para tentar compreender os impactos que as plataformas tinham na comunicação e utilizou esse panorama como forma de delimitar o regramento por meio de resoluções nas eleições de 2020, 2022 e 2024 do que se podia, ou não, fazer nas redes sociais.
O desafio atual é compreender o que no Estado Democrático de Direito é admitido, e o porquê a estrutura comunicacional das mídias digitais não tem instrumentos efetivos de enfrentamento no sistema jurídico atual.
“Nas redes sociais, as pessoas podem publicar o que elas quiserem, sejam elas pessoas públicas ou o usuário comum. Entretanto, as plataformas têm que ser responsabilizadas no sentido de criar um ambiente digital saudável, por exemplo, no que diz respeito aos impactos durante as eleições, não privilegiar ninguém, através de uma atuação não discriminatória e no sentido oposto impedir a veiculação de discursos que não são aceitos dentro do Estado Democrático de Direito, como o discurso de ódio”, observou Marchioni.
Algumas das decisões sobre regulamentação das redes sociais foram tomadas recentemente pelo STF. Os recursos extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, estabelecem que as empresas são responsáveis pelo que veiculam. Entre as obrigações, está a de restringir a circulação de condutas e atos antidemocráticos e criar mecanismos de notificação por parte dos usuários e de indisponibilização de conteúdos quando esses forem considerados ilícitos.
“Hoje, o mecanismo que nós temos para fazer isso é o poder judiciário. Então cada vez que tiver um conteúdo que viola a legalidade, aquele que se sentiu ofendido pode questionar isso. O problema é que a gente sabe que a velocidade da internet é incompatível com essa forma de controle. Portanto, o STF definiu duas coisas. Primeiro, que esse tipo de notificação, exclusão e responsabilização pelo conteúdo é absolutamente viável. Então as plataformas devem instituir mecanismos para excluir quando alguém se sente ofendido ou identifica um conteúdo ilegal e denuncia na plataforma”, explicou o professor.
O documento do CGI defende ainda um processo regulatório legislativo com ampla participação social e multissetorial.
“Nada disso [as decisões do STF] exclui a necessidade e a urgência do Brasil ter normas legais, leis discutidas com a sociedade, aprovadas no Congresso Nacional, e, legitimadas pelo poder legislativo brasileiro para regular redes sociais e plataformas digitais […] nós precisamos ter uma regulação mais abrangente à luz do que foi o ECA para crianças”, opina Mielli.
Leia mais
Lula: “Trabalhador não perderá direitos enquanto eu for presidente”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (19) que nenhum direito conquistado pelos trabalhadores brasileiros será retirado enquanto estiver à frente do governo.
A declaração foi feita durante cerimônia no Palácio do Planalto, na qual assinou o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece a transição para o modelo 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana. Leia em TVT News.
“Enquanto eu for presidente da República, diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou não é hipótese. Não é hipótese”, declarou Lula, ao comentar também as discussões sobre medidas de ajuste fiscal e o orçamento do próximo ano.
O decreto estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite passa a ser de 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas.
Leia o Decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e o início da escala 5×2
Governo Lula publica o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e dá início à escala 5×2
O texto vale tanto trabalhadoras e trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e prevê:
- Turnos de revezamento: jornada de 6 horas diárias e dois dias de descanso semanal, salvo acordo coletivo;
- Escala 12×36: compensação ou hora extra quando a média do mês passar do limite semanal;
- Cálculo do salário-hora: divisor 210 para jornada de 42 horas semanais e 200 para 40 horas
O Ministério do Trabalho vai regulamentar, depois, o descanso semanal e os regimes especiais e vai publicar um manual com perguntas e respostas sobre a nova escala e a jornada de trabalho.
Lula defende divisão dos ganhos de produtividade
Durante o discurso, Lula criticou os argumentos contrários à redução da jornada e afirmou que os avanços tecnológicos e digitais ampliaram a produtividade das empresas nas últimas décadas, mas não foram acompanhados por melhorias equivalentes nas condições de trabalho.
Segundo o presidente, os ganhos proporcionados pela modernização dos processos produtivos precisam ser compartilhados com os trabalhadores.
ESCALA 5X2 ASSINADA | Presidente @LulaOficial assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 durante cerimônia no Palácio do Planalto. pic.twitter.com/cYqPjPlSzb
— CanalGov (@canalgov) November 19, 2026
“Esses ganhos que os empresários tiveram com a modernidade, com a evolução tecnológica, com a evolução digital, não foram repassados aos trabalhadores. Não foram repassados. Na verdade, aumentou o ganho dos empresários”, afirmou.
Lula também argumentou que trabalhadores com mais tempo de descanso têm melhores condições de exercer suas atividades e de conviver com a família.
“Uma pessoa descansada produz muito mais do que uma pessoa cansada. Todo mundo sabe que a qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor”, disse.
O presidente defendeu que a redução da jornada representa uma mudança na organização do trabalho e nas condições de vida da população. “O que nós estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão para o inferno”, declarou.
Transporte gratuito nos fins de semana
Lula também relacionou a redução da jornada à necessidade de ampliar o acesso ao lazer e à convivência familiar. Segundo ele, garantir dois dias de descanso não é suficiente se os trabalhadores não tiverem condições financeiras de aproveitar o tempo livre.
“Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa dois dias”, afirmou.
Nesse contexto, o presidente anunciou que o governo pretende garantir transporte gratuito nos fins de semana, para permitir que a população visite familiares e tenha acesso a atividades de lazer.
Governo prepara orientação sobre novas regras
Lula reconheceu que a implementação da nova jornada poderá gerar dúvidas e conflitos na interpretação das regras. Por isso, defendeu a preparação dos órgãos de fiscalização do trabalho, da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais para acompanhar a transição.
O presidente também pediu que sindicatos preparem seus dirigentes para negociar com os empregadores e garantir o cumprimento da regulamentação.

“Mesmo tendo aprovado a PEC, mesmo tendo aprovado a lei, mesmo tendo regulamentado, ainda nós vamos ter um pouco de trabalho. E aí nós temos que nos preparar para fazer valer isso aqui”, afirmou.
O Ministério do Trabalho e Emprego também deve publicar, na próxima segunda-feira (23), um documento com perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a implementação da escala 5×2.
Aumento do descanso remunerado e das horas extras
A regulamentação prevê ainda aumento do descanso semanal remunerado (DSR) e do valor pago pelas horas extras. A proposta é preservar os salários mensais dos trabalhadores, mesmo com a redução da jornada, elevando o valor proporcional da hora trabalhada.
A mudança também deverá exigir adaptações na organização das jornadas em diferentes setores da economia, o que, segundo Lula, demandará acompanhamento e fiscalização para evitar interpretações que prejudiquem os direitos dos trabalhadores.
Veja a cerimônia completa
Presidente Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e dá início à escala 5×2.
Presidente Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 https://t.co/BxYP3ToU0D
— Lula (@LulaOficial) November 19, 2026
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13º salário em 2026: veja quem tem direito, quando será pago e o que muda com o Imposto de Renda
O pagamento do 13º salário de 2026 se aproxima e deve movimentar o orçamento de milhões de trabalhadores brasileiros. Neste ano, além de conferir os prazos e os valores previstos, é importante observar uma mudança na tributação: a nova regra do Imposto de Renda ampliou a faixa de isenção e pode aumentar o valor líquido recebido por parte dos empregados. Leia em TVT News.
A gratificação natalina é um direito de trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O valor depende do período trabalhado ao longo do ano e da remuneração recebida. Por isso, nem todos recebem a mesma quantia, e quem não trabalhou durante os 12 meses de 2026 pode ter direito ao pagamento proporcional.
A primeira parcela deve ser depositada até 30 de novembro. Já a segunda tem prazo legal até 20 de dezembro. Como a data cai em um domingo neste ano, o pagamento deverá ser antecipado para 18 de dezembro, último dia útil anterior.
Quem tem direito ao 13º salário?
O benefício é garantido aos empregados contratados pela CLT, tanto na iniciativa privada quanto nos serviços domésticos. A regra também contempla trabalhadores urbanos, rurais e avulsos.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também recebem a gratificação natalina, mas seguem o calendário de pagamento definido pela Previdência Social.
Por outro lado, estagiários, trabalhadores autônomos e profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ) não têm direito automático ao 13º previsto na legislação trabalhista. Isso ocorre porque essas modalidades, por si só, não estabelecem vínculo de emprego nos moldes da CLT.
Há ainda uma exceção para quem é demitido por justa causa: nessa situação, o trabalhador perde o direito ao 13º proporcional.
Como é feito o cálculo do benefício?
O cálculo considera o tempo de serviço durante o ano e a remuneração do empregado. A cada mês trabalhado, o profissional acumula o equivalente a 1/12 do salário. Quem permaneceu na empresa durante os 12 meses de 2026 tem direito ao valor integral.
Já quem começou a trabalhar ou saiu da empresa ao longo do ano recebe a gratificação proporcional ao período em que esteve empregado.
Para contabilizar um mês, é necessário ter trabalhado pelo menos 15 dias naquele período. Assim, uma pessoa contratada no início do mês pode ter direito à fração correspondente, enquanto uma admissão realizada nos últimos dias talvez não gere esse valor.
Um exemplo ajuda a entender: um empregado com salário de R$ 3 mil que trabalhou por seis meses terá direito a R$ 1.500 brutos de 13º salário, antes dos descontos.
A conta também pode incluir outras parcelas de natureza salarial pagas habitualmente. Entram na composição, por exemplo, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, além da média de horas extras e comissões.
Valores de caráter indenizatório ou de reembolso, em geral, não integram essa base. Entre os exemplos estão vale-transporte, vale-alimentação, ajuda de custo e auxílio-creche.
Quais são as datas de pagamento em 2026?
A legislação prevê o pagamento em duas etapas ou em parcela única. As empresas podem antecipar os depósitos, mas precisam respeitar os limites estabelecidos.
Confira os prazos deste ano:
- Primeira parcela: até 30 de novembro, segunda-feira;
- Segunda parcela: até 18 de dezembro, sexta-feira, devido ao fato de o prazo legal, 20 de dezembro, cair em um domingo.
A primeira etapa corresponde, em regra, à metade do valor bruto do benefício. Na segunda, o empregador paga o saldo restante, aplicando os descontos obrigatórios.
A legislação não prevê o parcelamento em mais de duas etapas. Portanto, a empresa deve quitar a gratificação de uma só vez ou seguir o modelo de adiantamento e pagamento do saldo.
O que muda no 13º salário com a nova regra do Imposto de Renda?
A principal mudança de 2026 está na ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A nova regra zera a cobrança para quem recebe rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil por mês. Também estabelece uma redução gradual do imposto para contribuintes com rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
A alteração também tem efeito sobre o cálculo do imposto retido exclusivamente na fonte sobre o 13º salário. Com isso, trabalhadores que antes tinham desconto de Imposto de Renda podem passar a receber um valor líquido maior.
As faixas previstas são:
- Até R$ 5 mil: isenção do Imposto de Renda, conforme os critérios legais;
- De R$ 5.000,01 a R$ 7.350: redução parcial e gradual da tributação;
- Acima de R$ 7.350: não há redução adicional prevista pela nova regra.
Isso não significa, porém, que todos os trabalhadores receberão o valor bruto integral. A contribuição previdenciária ao INSS continua sendo aplicada, e a quantia final depende da remuneração e das condições de cada contribuinte.
Quais descontos podem aparecer no pagamento?
Os principais descontos incidentes sobre o 13º são a contribuição ao INSS e o Imposto de Renda, quando devido. Eles são aplicados na segunda parcela, o que explica por que o valor depositado nessa etapa costuma ser menor do que o trabalhador espera.
A primeira parcela corresponde normalmente à metade do benefício bruto, sem esses descontos. Na segunda, são descontados os valores obrigatórios e o empregado recebe o saldo.
O resultado também pode variar conforme situações específicas, como pensão alimentícia e contribuições para previdência complementar. Horas extras, comissões e adicionais habituais, por sua vez, podem elevar a base de cálculo.
O que fazer se o valor estiver errado ou o pagamento atrasar?
Se houver divergência no valor recebido, o trabalhador pode começar solicitando esclarecimentos ao empregador ou ao departamento de Recursos Humanos. É recomendável fazer o pedido por escrito, para manter um registro da solicitação.
Também é possível pedir a memória de cálculo do benefício. O documento permite conferir se a empresa considerou corretamente os meses trabalhados e as parcelas salariais que devem compor a remuneração, como comissões, horas extras habituais e adicionais.
Se o problema não for resolvido, o empregado pode procurar o sindicato da categoria ou registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Quando a irregularidade atinge vários trabalhadores, também é possível recorrer ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Outra alternativa é ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos.
Quais são as punições para empresas que não pagam o 13º?
Empresas que deixam de pagar a gratificação ou descumprem os prazos podem ser autuadas pela fiscalização trabalhista. A multa administrativa informada para cada empregado prejudicado é de R$ 176,03. Em caso de reincidência, o valor pode ser dobrado.
A penalidade administrativa não substitui a obrigação de pagar o trabalhador. A empresa continua responsável por quitar o benefício, com juros e correção monetária. Também pode haver multa prevista em convenção ou acordo coletivo da categoria.
O atraso dá direito a indenização?
O atraso no pagamento do 13º salário não garante, por si só, uma indenização por danos morais. Para que a Justiça reconheça esse direito, é necessário avaliar as circunstâncias do caso e a existência de prejuízo concreto.
Entre as situações que podem fundamentar um pedido de reparação estão atrasos repetidos ou consequências comprovadas da falta do pagamento, como a negativação do nome do trabalhador por não conseguir quitar contas.
Nesses casos, o empregado pode buscar a Justiça do Trabalho para cobrar a gratificação, os juros e a correção monetária, além de eventual indenização. O reconhecimento e o valor da reparação dependem da análise judicial das provas e dos danos apresentados.
Como calcular quanto você vai receber?
Para estimar o valor do 13º salário, é necessário considerar o salário bruto, a quantidade de meses trabalhados em 2026 e os descontos aplicáveis. Uma calculadora específica pode ajudar a visualizar o valor proporcional, a previsão de cada parcela e os descontos de INSS e Imposto de Renda.
A simulação também pode considerar o número de dependentes declarado no Imposto de Renda e as deduções permitidas. O resultado, no entanto, serve como estimativa: o pagamento efetivo pode variar conforme a composição da remuneração e outras condições individuais.
Lula demarca terra indígena do cacique Raoni
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta quinta-feira (19), a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que declara de posse permanente dos povos indígenas Mebêngôkre e Yudjá à Terra Indígena Kapôt Nhinore, território ancestral onde cresceu o cacique Raoni Metuktire, de 94 anos.
A cerimônia ocorre no Instituto Raoni, em Peixoto de Azevedo (MT), e representa um avanço após mais de sete décadas de reivindicação indígena pela proteção da área. Saiba mais com a TVT News.
Principais destaques da demarcação
- Terra indígena do cacique Raoni é demarcada: a portaria declaratória reconhece a área como de ocupação tradicional dos povos Mebêngôkre e Yudjá, abrindo caminho para a homologação.
- Posse permanente dos Povos Indígenas Mebêngôkre e Yudjá à Terra Indígena Kapôt Nhinore: o documento garante a proteção definitiva do território, que aguardava regularização há mais de 70 anos.
Cerimônia detalha assinatura da portaria e visita a Raoni
A solenidade está prevista para começar às 14h, no Instituto Raoni, em Peixoto de Azevedo (MT). Além do presidente, participam o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e a presidente da Funai, Lucia Alberta Baré.

A portaria será publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20). A visita consta na agenda oficial do presidente, que prevê também um encontro reservado com o cacique após a cerimônia. Raoni, de 94 anos, está em recuperação domiciliar após alta hospitalar no último domingo (15), quando tratou uma infecção pulmonar e alterações na pressão arterial; ele segue em cuidados paliativos devido a uma neoplasia metastática.
O que é a demarcação de terras indígenas
A demarcação é o processo administrativo pelo qual a União reconhece e delimita áreas de ocupação tradicional indígena. O procedimento passa por etapas como identificação e delimitação, declaração e homologação.
A portaria declaratória assinada por Lula é a fase que declara a posse permanente dos povos originários sobre o território e permite o prosseguimento do processo até a homologação final, quando os limites são oficializados e os ocupantes não indígenas devem ser retirados, com direito a indenização de boa-fé quando cabível.
No caso da Terra Indígena Kapôt Nhinore, o estudo de identificação e delimitação foi concluído em 2023 e apontou 153 ocupações não indígenas com matrículas e registros em cartório dentro da área delimitada.
Onde são as terras indígenas dos Povos Mebêngôkre e Yudjá
A Terra Indígena Kapôt Nhinore, também chamada de Ponta do Cerrado, possui cerca de 362.243 hectares e está situada na divisa entre Mato Grosso e Pará, abrangendo porções dos municípios de Vila Rica e Santa Cruz do Xingu (MT) e São Félix do Xingu (PA), na bacia do Xingu.
A área já constava da proposta do Parque Indígena do Xingu, em 1952, mas foi excluída do perímetro da vizinha Terra Indígena Kapôt Jarina quando esta foi regularizada nos anos 1990. A retomada institucional da demarcação ganhou força em 2012, após ação do Ministério Público Federal, e o relatório de identificação foi aprovado em julho de 2023.
Quem é o Cacique Raoni Metuktire
Raoni Metuktire é uma das lideranças indígenas mais reconhecidas do Brasil e do exterior. Nascido no território que agora é oficialmente demarcado, ele iniciou seu ativismo em 1954, aprendeu português e teve papel relevante na garantia dos direitos indígenas na Constituição de 1988.

Líder do povo Metyktire-Mebêngôkre (Kayapó), Raoni cobra a proteção das terras indígenas e a retirada de garimpeiros e madeireiros ilegais desde a década de 1980. Em 2023, integrou o grupo de representantes da sociedade civil que subiu a rampa do Palácio do Planalto na posse de Lula, simbolizando os povos originários do país.
Confira a agenda do presidente Lula em 19 de novembro
Peixoto de Azevedo (MT) (fuso horário: -1h em relação a Brasília)
- 09h30 – Assinatura do decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 – Palácio do Planalto
- 12h00 – Partida para Matupá (MT) – Base Aérea de Brasília
- 12h30 – Chegada a Matupá (MT)- Aeroporto Regional Orlando Villas-Bôas
- 13h00 – Cerimônia de assinatura de Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que declara de posse permanente dos Povos Indígenas Mebêngôkre e Yudjá a Terra Indígena Kapôt NhinoreInstituto Raoni – Peixoto de Azevedo (MT)
- 14h00 – Visita reservada ao Cacique Raoni Metuktire- Peixoto de Azevedo (MT)
- 15h10 – Partida para Brasília
- 17h40 – Chegada a Brasília
GTA 6: Estúdio nega ter demitido funcionários por atividade sindical
Da AFP em Londres, Reino Unido – A Rockstar Games negou nesta quarta-feira (18), no último dia de um julgamento na Escócia, ter demitido funcionários por exercerem atividade sindical, alegando que eles divulgaram informações confidenciais, especialmente sobre o aguardado sexto jogo da franquia Grand Theft Auto (GTA).
Leia mais sobre o GTA 6 com a TVT News e informações da Agence France-Presse
Há dez semanas, 23 ex-funcionários de três filiais da Rockstar Games contestam, em um tribunal de Glasgow, suas demissões, ocorridas em outubro de 2025.
“A filiação sindical [dos funcionários] não teve nada a ver” com a decisão de demiti-los, tomada devido à sua conduta on-line, afirmou Thomas Cordrey, advogado da gigante dos videogames.
O estúdio os acusa de terem feito comentários depreciativos sobre seus superiores e compartilhado informações confidenciais, especialmente sobre GTA VI, em um grupo de conversa na plataforma Discord, que o sindicato IWGB apresenta como um espaço de discussão sindical.
O jogo, aguardado há 13 anos, será lançado nesta quinta-feira.
O sindicato, que exige a reintegração ou indenização dos trabalhadores, sustenta que eles sofreram represálias por sua atividade sindical e foram demitidos de forma “ilegal”, sem processo disciplinar nem direito a recurso.
Os advogados dos autores da ação consideram que o estopim das demissões foi o anúncio de que o sindicato estava se aproximando do patamar de 10% de filiados necessário para solicitar seu reconhecimento oficial dentro da empresa.
A Rockstar estava “preocupada com a possibilidade de o sindicato obter seu reconhecimento”, o que a teria “obrigado a iniciar uma negociação coletiva sobre salários, horários e férias”, afirmou na terça-feira John Hendy, representante dos ex-funcionários perante o tribunal.
Para a empresa, isso não passou de uma coincidência, segundo seus advogados.
De acordo com o IWGB, o tribunal deverá emitir uma decisão sobre o caso em questão de meses.
Após mais de uma década de espera, jogadores descobrem superprodução GTA 6
Após 13 anos de espera, os primeiros jogadores começaram, por fim, a experimentar o “GTA VI”, o jogo eletrônico mais caro já criado.
A saga GTA “Grand Theft Auto”, fenômeno cultural mundial, mas também alvo de polêmicas, é uma verdadeira máquina de fazer dinheiro.
GTA 6 movimenta bilhões e vai além do mercado de games
O lançamento de Grand Theft Auto VI (GTA 6), marcado para quinta-feira (19), mobiliza a indústria de entretenimento, empresas de tecnologia e consumidores em diferentes países. Após 13 anos desde a chegada de GTA 5, o novo título da Rockstar Games chega ao mercado com expectativa de vendas bilionárias e impacto sobre diferentes setores da economia.
Segundo reportagem da Forbes Brasil, a franquia já ultrapassou 475 milhões de cópias vendidas. No Brasil, o GTA 6 será comercializado em duas versões: Standard, por R$ 449,90, e Ultimate, por R$ 549,90. O jogo estará disponível para PlayStation 5 e Xbox Series X|S. A empresa ainda não anunciou uma data para a versão de computador.
O alcance da estreia também ultrapassa o público dos videogames. Como mostra reportagem do G1 sobre a dimensão cultural e econômica do GTA 6, o lançamento mobiliza diferentes gerações, impulsiona ações de marketing e provoca aumento no tráfego de dados das redes de internet. Estimativas citadas pela reportagem apontam que os custos de desenvolvimento podem ter superado US$ 1 bilhão.
O jogo também representa uma oportunidade comercial para fabricantes de consoles, plataformas digitais e empresas ligadas ao entretenimento. A expectativa é que a estreia estimule a venda de jogos e equipamentos e amplie o tempo de uso dos serviços de jogos on-line.
A dimensão econômica do lançamento ajuda a explicar por que o GTA 6 se tornou um dos principais acontecimentos da indústria global de entretenimento em 2026.
© Agence France-Presse
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Pela 1ª vez, fundação contratada fará a transposição das respostas dos alunos do 2º ano do fundamental

Shenzhen não é Yalta
Em artigo, historiador explica a diferença entre os dois encontros

Ajuste fiscal: governo derruba destaques e Senado aprova pacote
Projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados