O governo dos Estados Unidos confirmou nesta quinta-feira (23) a imposição de uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de supostas falhas do Brasil no combate à importação de bens produzidos com trabalho forçado. A decisão, anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), atinge 60 países e a União Europeia, com alíquotas que variam entre 10% e 12,5%. Confira a lista abaixo.
O Brasil foi enquadrado na faixa mais elevada da taxação, ao lado de outras 53 economias, incluindo Argentina, China, Índia, Japão, Reino Unido e Rússia. A nova sobretaxa se soma ao tarifaço de 25% que entrou em vigor na última quarta-feira (22), também imposto pelo governo americano contra produtos brasileiros.
Governo brasileiro rechaça medida e acionará Lei da Reciprocidade
O Palácio do Planalto emitiu nota à imprensa na qual classifica a decisão como “completamente arbitrária e injustificada”. O governo brasileiro rejeita as acusações dos EUA e afirma que, ao longo da investigação conduzida pelo USTR, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu vasta documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
O governo anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levará o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC. O vice-presidente Geraldo Alckmin já havia sinalizado que o governo não descarta acionar a lei, mas reforçou que a prioridade é manter negociações para evitar uma guerra comercial.
471 produtos ficam isentos da nova tarifa
Apesar do novo tarifaço, o governo americano estabeleceu uma ampla lista de isenções. Segundo o documento do USTR, 471 produtos foram excluídos da taxação, organizados em vinte categorias. Entre os setores beneficiados estão:
- Petróleo cru e óleos minerais, fundamentais para o refino norte-americano;
- Aeronaves comerciais e componentes aeronáuticos;
- Café em grãos (não torrado), garantindo o abastecimento das grandes redes nos EUA;
- Celulose e pasta de madeira de alta pureza;
- Produtos semimanufaturados de ferro e aço, essenciais para a indústria de construção estadunidense;
- Equipamentos de grande porte e máquinas agrícolas específicas.
Quais países foram atingidos pelo novo tarifaço
Além do Brasil, o USTR considerou que outros 53 países também “falharam em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”. Confira a lista:
- Argélia;
- Angola;
- Argentina;
- Austrália;
- Bahamas;
- Bahrein;
- Bangladesh;
- Brasil;
- Camboja;
- Chile;
- China;
- Colômbia;
- Costa Rica;
- República Dominicana;
- Egito;
- El Salvador;
- Guatemala;
- Guiana;
- Honduras;
- Hong Kong;
- Índia;
- Iraque;
- Israel;
- Japão;
- Jordânia;
- Cazaquistão;
- Kuwait;
- Líbia;
- Malásia;
- Marrocos;
- Nova Zelândia;
- Nicarágua;
- Nigéria;
- Noruega;
- Omã;
- Peru;
- Filipinas;
- Catar;
- Rússia;
- Arábia Saudita;
- Singapura;
- África do Sul;
- Coréia do Sul;
- Sri Lanka;
- Suíça;
- Taiwan;
- Tailândia;
- Trinidad e Tobago;
- Turquia;
- Emirados Árabes Unidos;
- Reino Unido;
- Uruguai;
- Venezuela;
- Vietnã.
Além destes países, também receberam taxa de 10%, seis parceiros dos EUA:
- Canadá;
- Equador;
- União Europeia;
- Indonésia;
- México;
- Paquistão.
Justificativa dos EUA para o tarifaço é infundada, apontam especialistas
Especialistas e o próprio governo brasileiro contestam a avaliação norte-americana que embasou a nova taxação. O Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado — o país é signatário de 66 Convenções em vigor na OIT, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas 10.
O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado: as Convenções 29 (1930) e 105 (1957), a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29, ambos de 2014. Os EUA ratificaram somente um desses instrumentos. Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL — incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio — contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório.
No âmbito doméstico, o Brasil tipifica como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção. Empresas e indivíduos são responsabilizados com multas severas, e o país mantém um cadastro de “Lista Suja” de empregadores.
Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a decisão dos EUA ignora o histórico do Brasil no combate ao trabalho escravo contemporâneo e tem caráter protecionista. O governo brasileiro reafirma que a acusação norte-americana é infundada e que o país segue comprometido com a eliminação do trabalho forçado em toda a sua cadeia produtiva
Contexto da Nova Tarifa: A investigação da chamada Seção 301 dividiu as nações
afetadas. Aqueles que, segundo os EUA, adotaram efetivamente proibições à
importação de produtos de trabalho forçado receberam taxa de 10%. O Brasil, no
entanto, foi incluído no grupo taxado em 12,5%, sob a justificativa de que o arcabouço
legal do país não bloqueia na alfândega mercadorias feitas por trabalho escravo em
outras nações.
Confira, na íntegra, a nota de reação do Governo Lula ao novo tarifaço
Com informações da Secom – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
NOTA À IMPRENSA SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NOVAS TARIFAS UNILATERAIS DOS EUA CONTRA O BRASIL
O Governo brasileiro rechaça a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros em função do resultado da investigação da Seção 301 relativa à proibição de importação relacionadas ao trabalho forçado.
Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.
Ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e da atuação das nossas autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
Vale ressaltar, ainda, que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado. Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções.
O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado: a Convenções 29 de 1930; a Convenção 105 de 1957; a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29, ambos de 2014. Os EUA só ratificaram um desses instrumentos.
Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
Esse compromisso de combate ao comércio internacional de bens relacionados ao trabalho forçado é intensificado pela abordagem multidimensional de nossas políticas domésticas de fiscalização, prevenção, acolhimento pós-resgate das vítimas e combate ao trabalho escravo contemporâneo. Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção.
Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de “Lista Suja” de empregadores. Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
