A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (22) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1. O avanço da proposta ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitar a PL do governo federal. Leia em TVT News.
A proposta pelo fim da escala 6×1, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou tração nas redes sociais e nas ruas sob o movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT). O texto propõe a redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, mantendo o limite diário de oito horas.
O que a votação definirá nesta quarta?
Em movimento que reforça a autonomia do Legislativo, Hugo Motta sinalizou que a Câmara seguirá o cronograma das PECs já em tramitação, preterindo o Projeto de Lei (PL 1838/26) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação pelo fim da escala 6×1 desta quarta-feira foca na admissibilidade da proposta. Isso significa que a CCJ não julgará o mérito (se a ideia é boa ou ruim economicamente), mas sim se o texto respeita a Constituição e não fere cláusulas pétreas, que são dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988 que não podem ser abolidos ou alterados.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é a relatora na comissão e já apresentou parecer favorável, argumentando que a proposta pelo fim da jornada 6×1 é constitucional e atende a anseios sociais contemporâneos.
O apoio de Hugo Motta é visto como um divisor de águas. Embora o presidente da Câmara tenha um perfil mais conservador e ligado ao setor produtivo, a pressão popular e o desejo de não travar pautas de grande apelo social e o envio da PL de Lula sobre fim da escala 6×1 influenciaram a decisão de pautar o tema.
Pontos de Tensão
Apesar do apoio inicial para que a PEC pelo fim da 6×1 “ande”, a proposta enfrenta resistência de setores empresariais e de parlamentares de centro e direita.
A direita e a elite empresarial argumentam que a mudança pode elevar os custos trabalhistas e causar inflação, especialmente nos setores de serviços e comércio.
Há também debates sobre se a redução para 36 horas deveria ser imediata ou gradual, e se haveria flexibilidade para diferentes categorias profissionais.
Próximos Passos
Se aprovada na CCJ hoje, a PEC não vira lei imediatamente. Ela seguirá para uma Comissão Especial, em que o mérito será discutido a fundo e o texto poderá sofrer alterações (substitutivos). Somente após essa fase é que a proposta irá ao Plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado.
A sessão na CCJ promete ser marcada por intensos debates entre a base governista, que abraçou a causa, e a oposição, que tenta mediar os interesses do setor econômico.
O que propõem as PECs que põem fim à escala 6×1
As PECs buscam alterar a Constituição Federal, que hoje estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Por isso, são consideradas mudanças mais estruturais e difíceis de reverter.
A PEC 221/19 propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, mantendo 8 horas diárias, sem definir uma escala específica. A organização da jornada ficaria a cargo de negociação coletiva. O texto prevê um período de transição longo, de até 10 anos.
Já a PEC 8/25 também fixa a jornada em 36 horas semanais, mas determina a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso). Nesse caso, a implementação seria mais rápida, em até 360 dias após a promulgação.
PL do Governo Lula é jogada para escanteio
Embora o Palácio do Planalto tenha encaminhado um Projeto de Lei sobre o tema na última terça-feira (14), Hugo Motta afirmou que a Câmara não pretende, no momento, designar um relator para o texto de Lula.
“O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC”, declarou Motta.
Segundo o parlamentar, a decisão visa garantir que a entrega da redução da jornada ao país ocorra de forma “responsável” e “sem atropelo”, aguardando a saída do texto da CCJ para a criação de uma comissão especial.
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Disputa Política
A preferência pela PEC em detrimento do PL envolve fatores técnicos e políticos estratégicos:
Por alterarem a Constituição, as PECs promovem mudanças estruturais mais difíceis de serem revertidas no futuro do que um Projeto de Lei comum.
Ao manter o foco nas propostas dos deputados, Motta sinaliza independência frente às iniciativas do Poder Executivo.
Diferente dos Projetos de Lei, as PECs, se aprovadas pela Câmara e pelo Senado (em dois turnos com quórum qualificado), são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial.
A aprovação da medida é vista como uma oportunidade para Hugo Motta construir um “legado” à frente da presidência da Câmara, aproveitando a forte mobilização social em torno do tema.
Apesar da nova proposta do governo, lideranças da Câmara indicam que ainda não há convergência entre os textos. Qualquer ajuste futuro dependerá de negociações entre os líderes partidários e o relator que vier a ser designado para a comissão especial.
