O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) não assinou a Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo, iniciativa articulada pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Leia em TVT News.
O documento reúne 14 compromissos destinados ao enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e do tráfico de pessoas, além de medidas de proteção aos trabalhadores submetidos a essas formas de exploração.
Até o prazo inicialmente estabelecido pela comissão, Flávio Bolsonaro, Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e outros candidatos convidados não haviam aderido ao documento nem respondido ao convite. A carta permanece aberta para novas assinaturas.
Entre os candidatos que aderiram estão Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Ronaldo Caiado (PSD) e Augusto Cury (Avante). Ao assinar o documento, os três assumiram publicamente o compromisso de incluir o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas entre as prioridades de seus eventuais governos.
A Conatrae realiza a iniciativa durante períodos eleitorais desde 2003. A proposta é registrar publicamente a posição dos candidatos sobre o tema e permitir que a sociedade acompanhe posteriormente os compromissos assumidos por aqueles que aderirem.
O que a carta propõe
A Carta-Compromisso estabelece medidas relacionadas à fiscalização, prevenção, responsabilização de empregadores e atendimento às pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão.
Um dos compromissos prevê que o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas seja tratado como prioridade de governo. O documento também propõe garantir recursos e apoio político para as ações de fiscalização das condições de trabalho.
A carta estabelece ainda o compromisso de reconhecer a definição prevista no artigo 149 do Código Penal. Pela legislação brasileira, o trabalho análogo à escravidão pode ser caracterizado pela submissão a trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornadas exaustivas.
Outro ponto determina que os signatários não promovam empresas que tenham utilizado trabalho escravo ou infantil. O documento também propõe apoiar empresas na criação de medidas para prevenir esse tipo de exploração em suas cadeias produtivas.
Entre as medidas previstas está o apoio a projetos de lei relacionados à erradicação do trabalho análogo à escravidão e a proteção de defensores dos direitos humanos e lideranças sociais que atuam no enfrentamento desse tipo de crime.
Proteção e atendimento aos trabalhadores resgatados
A carta também apresenta propostas voltadas aos trabalhadores depois do resgate. O documento defende a implementação de políticas de atendimento com assistência psicossocial, educação básica e profissionalizante e medidas de reintegração socioeconômica.
Outro compromisso trata da criação e ampliação de estruturas de atendimento jurídico e social para trabalhadores migrantes, tanto brasileiros quanto estrangeiros.
A Conatrae também propõe a divulgação de informações sobre direitos trabalhistas por meio de campanhas e programas públicos. O documento inclui ainda a defesa da inserção da temática do trabalho escravo contemporâneo nos parâmetros curriculares da rede pública de ensino.
Entre os compromissos está a implementação do Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, com articulação entre redes municipais, estaduais e distrital para garantir atendimento integrado às pessoas resgatadas.
‘Lista suja’ está entre os compromissos
A Carta-Compromisso também prevê apoio ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “lista suja”, mantido pelo governo federal.
O documento estabelece ainda o compromisso de apoiar propostas que condicionem contratos com órgãos e entidades da administração pública à declaração, pelas empresas contratadas, de que não utilizam trabalho análogo à escravidão na produção de bens e serviços.
A iniciativa da Conatrae também busca assegurar que decisões políticas não impeçam a aprovação de leis ou a execução de medidas destinadas à erradicação do trabalho escravo. O texto menciona ainda a implementação do 3º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e o fortalecimento de fóruns e comissões voltados ao tema.
A carta permanece disponível para novas adesões. Até os prazos citados nos textos de base, Flávio Bolsonaro estava entre os candidatos que não haviam assinado o documento.
