O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14) o julgamento virtual sobre as regras de transição para o fim da escala 6×1 e decidiu levar a discussão ao plenário presencial da Corte. A medida adia a conclusão da análise, que já contava com quatro votos favoráveis à decisão do relator, Flávio Dino. Leia em TVT News.
Fux apresentou um pedido de destaque, instrumento que retira um processo do ambiente virtual e transfere sua apreciação para uma sessão presencial. Com isso, os votos registrados até então deixam de valer, e os ministros terão de reiniciar a votação. A retomada ainda não tem data definida e depende da inclusão do caso na pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Apesar da interrupção, a decisão liminar de Flávio Dino continua em vigor. Portanto, permanece mantido o cronograma para a implementação das mudanças na jornada de trabalho, com a primeira etapa prevista para 16 de dezembro.
Até a última sexta-feira (13), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado integralmente o entendimento de Dino. O relator havia concedido a liminar na quinta-feira (12), ao analisar questionamentos apresentados por entidades empresariais contra a aplicação das novas regras.
A decisão de Fux ocorre em meio à disputa sobre como será feita a adaptação de empresas e contratos à redução da jornada e fim da escala 6×1. De um lado, as confederações empresariais pedem mais tempo para reorganizar escalas e renegociar compromissos. De outro, a decisão de Dino preserva o calendário aprovado pelo Congresso, mas estabelece ajustes para a transição.
Como será a redução da jornada de trabalho
Pelo cronograma mantido pela liminar, a partir de 16 de dezembro a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana. A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite deverá chegar a 40 horas semanais, sem redução salarial.
Dino também definiu condições para a distribuição das horas durante o período inicial de adaptação. Na primeira fase, as 42 horas semanais poderão ser cumpridas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam o limite de oito horas diárias não serão considerados horas extras.
A autorização poderá ser aplicada mesmo quando não houver acordo coletivo firmado até 15 de dezembro. A medida altera a forma de organização da jornada durante a transição e está entre os pontos que provocaram questionamentos no Congresso.
Outro aspecto da liminar trata da distribuição dos dias de descanso. A decisão permite que empresas e sindicatos negociem os períodos de compensação das folgas, desde que seja garantido o direito a dois repousos semanais remunerados.
As alterações buscam estabelecer condições para a adaptação dos empregadores às novas regras, sem modificar o calendário de redução da jornada. No entanto, a interpretação de Dino sobre a aplicação da emenda constitucional passou a ser contestada pelas representações jurídicas da Câmara e do Senado.
Câmara e Senado contestam mudanças feitas por Dino
As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentaram manifestações ao STF na sexta-feira (13), pedindo que sejam preservadas as regras aprovadas pelo Congresso Nacional. Para as duas Casas, parte dos ajustes definidos na liminar interfere em decisões tomadas pelos parlamentares durante a elaboração da emenda constitucional.
Entre os pontos questionados está a flexibilização da distribuição das folgas. O Congresso também contestou a redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação de contratos públicos, além da extensão de regras excepcionais de jornada a trabalhadores de determinadas empresas estatais.
A Câmara apresentou objeções adicionais à autorização de jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva. Também questionou o pedido de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho.
A disputa, portanto, não envolve apenas o calendário de implantação da redução da jornada, mas também os limites da regulamentação e a margem para negociação das condições de trabalho durante a transição. A análise presencial pelo STF deverá permitir que os ministros reexaminem esses pontos.
Entidades empresariais pedem mais prazo
As ações que deram origem ao julgamento foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam a emenda constitucional promulgada pelo Congresso e alegam dificuldades para reorganizar as escalas de trabalho e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.
Os pedidos buscam ampliar o período disponível para que empresas adaptem suas operações às novas exigências. Na liminar, Dino rejeitou a solicitação de adiamento do início da transição, mas acolheu mudanças em aspectos da aplicação das regras.
Com o pedido de destaque de Fux, o plenário presencial terá de reavaliar a decisão do relator. Até que haja uma nova deliberação, contudo, as determinações de Dino seguem produzindo efeitos, inclusive a previsão de início da redução da jornada em 16 de dezembro.
A transferência do julgamento não representa, portanto, a suspensão do fim da escala 6×1 nem altera, por enquanto, as datas estabelecidas. O que está em aberto é a confirmação, pelo conjunto dos ministros do Supremo, dos ajustes definidos na liminar e dos critérios que deverão orientar a transição para a jornada 5×2.