O Governo Federal defendeu, nesta terça-feira (3), a proibição das apostas esportivas on-line durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). Representantes do Executivo sustentaram que os prejuízos provocados pelas bets à saúde pública, à segurança e ao orçamento doméstico justificam a restrição da atividade no país. Leia em TVT News.
A discussão foi conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida provisória (MP) 1.394/2026, responsável por proibir as plataformas de apostas. A audiência reuniu representantes do governo, clubes de futebol, entidades esportivas e outros setores interessados nos efeitos da decisão.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a regulamentação anterior não foi suficiente para conter os problemas associados às apostas. Segundo ele, o governo considerou alternativas e ouviu os setores envolvidos antes de concluir que seria necessária uma intervenção mais rigorosa.
O ministro citou os impactos do jogo problemático, incluindo transtornos relacionados às apostas, procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e endividamento das famílias.
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Governo aponta impactos sobre renda e consumo das famílias
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também defendeu a validade da medida provisória. Para ele, a proibição busca resguardar a saúde, a dignidade e a renda da população diante dos efeitos das apostas on-line.
Messias argumentou que as leis anteriores, que regulamentaram o setor, não conseguiram assegurar a proteção necessária às famílias brasileiras. Ele destacou consequências das bets sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e as relações familiares, sobretudo entre grupos em situação de maior vulnerabilidade.
Durante a audiência, o representante da AGU mencionou ainda o crescimento das vendas de alimentos após a edição da medida. Segundo o argumento apresentado, parte do dinheiro que antes era destinado às apostas pode voltar a ser utilizado na aquisição de produtos essenciais.
Clubes de futebol contestam proibição e apontam perdas
Representantes de equipes esportivas criticaram a suspensão das apostas e defenderam mudanças na medida provisória. O principal argumento é que a proibição compromete contratos de patrocínio e outras fontes de receita dos clubes.
O Fluminense afirmou que a decisão provocou impacto de R$ 200 milhões em suas receitas. Segundo o representante do clube, a perda de recursos atinge contratos de publicidade, placas nos estádios e direitos de transmissão, além de ameaçar empregos em equipes menores e da Série B.
O Botafogo também pediu a suspensão dos efeitos da MP. A representação do clube afirmou que a mudança prejudica o processo de recuperação judicial da SAF e criticou a falta de um período de transição para adaptação dos contratos.
Representantes de Cruzeiro, São Paulo e Corinthians também defenderam a preservação de acordos firmados com empresas de apostas e a adoção de medidas para reduzir os prejuízos financeiros. Entre os pontos levantados estão a segurança jurídica e a necessidade de proteger investimentos feitos com base na legislação anterior.