O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT) condenou o governo do Estado de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao pagamento de R$ 2 milhões em danos morais coletivos por incentivar trabalho infantil em Porto Feliz, no interior. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Saiba mais em TVT News.
De acordo com a denúncia, em todas as escolas de ensino médio de Porto Feliz, alunos menores de idade estavam trabalhando de forma irregular como babás, lavadores de carros, ajudantes de caminhão, com serviços de limpeza e em latícios e supermercados. Em torno de 300 crianças e adolescentes entre 14 e 16 anos estavam envolvidos no caso desde janeiro de 2022.
O MPT identificou “vínculos de emprego fora das situações de aprendizagem formal, sem contrato escrito e com funções e jornadas incompatíveis com a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento”. Parte dos jovens estava envolvido em ocupações da Lista TIP (trabalho noturno, perigoso ou insalubre), como emprego em construção civil e trabalho doméstico, e chegou a solicitar a mudança de turno escolar em prol do trabalho.
Conduta do governo Tarcísio contribui para violação dos direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes
O governo Tarcísio, por meio da Secretaria de Educação (Seduc) e das Diretorias de Ensino, teria intermediado e fomentado a contratação irregular dos alunos menores de idade sem regime de aprendizagem e em jornadas de trabalho extensas, alega o MPT.
A alegação de que se tratavam de contratos de estágio ou Jovem Aprendiz serviam apenas para “conferir aparência de legalidade às contratações dos menores de 18 anos”, diz a ação. A reponsabilidade do governo Tarcísio é “evidente”, segundo a sentença, porque a atuação das escolas na intermediação e fomento das contratações foi “essencial” para as violações.
Uma das justificativas apresentadas pela Seduc foi a de que as escolas estão inseridas em um contexto social vunlenrável e que, para algumas famílias, o salário do aluno seria a única fonte de renda. O MPT refutou o argumento afirmando que isso mascara a exploração de trabalho infantil e o TRT considerou a justificativa “inadmissível”.
O governo Tarcísio recusou a assinartura de um TAC (termo de ajuste de conduta) sob argumento de que o corpo técnico da Seduc é insuficiente para a atribuição ativa de monitorar relações laborais abusivas. Na sentença, o TRT avalia que a atuação da Seduc revela uma “política ou omissão que pode impactar todo o sistema de ensino do Estado de São Paulo”.
A recusa motivou a judicialização do caso e a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. Ainda, o relator, juiz Valdir Rinaldi da Silva, do JEIA (Juizado Especial da Infância e Adolescência) de Sorocaba, determinou que o governo Tarcísio averigue pedidos de mudança de turno escolar e a regularidade dos contratos e comunique aos órgãos competentes quando encontrar casos de contrato irregular.
O prazo para cumprimento das medidas é de 120 dias com multa diária de R$ 5 mil por item descumprido. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Já os R$ 2 milhões serão revertidos em projetos de combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente. Ainda cabe recurso à decisão judicial.
