A proposta de isenção do IR (Imposto de Renda) quem recebe até R$ 5 mil mensais (e aplicar descontos para quem ganha até R$ 7.350) é uma das bandeiras centrais do atual governo e uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o governo, a medida beneficiará cerca de 16 milhões de brasileiros e representa uma das maiores reformas recentes no IR da pessoa física. A Câmara dos Deputados já aprovou. Medida está no Senado. O que falta para aprovar? Entenda na TVT News.
Atualmente, a faixa de isenção do IR alcança rendimentos de até R$ 3.036 mensais. O plano é que, a partir de janeiro de 2026, aqueles que ganham até R$ 5 mil paguem efetivamente zero imposto, por meio de um desconto mensal calculado para zerar o tributo. Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá uma redução gradativa, até que desapareça a vantagem para salários superiores a esse limite.
Para compensar a perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 25,8 bilhões anuais com a isenção do IR, o projeto institui um imposto mínimo sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, bem como contribuições extras para quem auferir rendimentos elevados, que hoje muitas vezes escapam do IR efetivo. No texto, rendas acima de R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil anuais) serão alvo desse tributo mínimo, com alíquota progressiva que pode atingir 10% para os mais altos rendimentos.
Tramitação até aqui: da Câmara ao Senado
O PL 1.087/2025 foi enviado pelo Executivo ao Congresso no dia 18 de março de 2025. Na Câmara, o texto seguiu para uma comissão especial destinada a produzir parecer, com relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). Na comissão, Lira apresentou um substitutivo que ampliou certas faixas e manteve a estrutura de compensação tributária.
Na votação na comissão especial, o relator elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 o teto para a redução parcial do imposto. Também foi mantido um mecanismo de alíquota mínima que incide sobre lucros e dividendos, para evitar que contribuintes de alta renda escapem da compensação.
Unanimidade pela isenção do IR
Em 1º de outubro, o Plenário da Câmara aprovou o texto-base com 493 votos favoráveis e nenhum voto contrário. A versão aprovada também incorpora mudanças para o salário‑extra (décimo terceiro), incluindo o desconto aplicável no cálculo da isenção. O substitutivo aprovado prevê ainda que o Executivo apresente, no prazo de até um ano, uma política permanente de atualização da tabela do IR, para evitar que a defasagem volte a se acumular.
Com o projeto aprovado na Câmara, ele segue agora para o Senado. Senadores avaliam que a tramitação por lá será mais rápida do que na Câmara, com vistas a garantir a vigência em 2026. No Senado, o primeiro passo será a análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deverá emitir parecer antes que o projeto vá ao Plenário. Ainda há possibilidade de aprovação de urgência, o que eliminaria essa etapa do CAE.
Contudo, o parecer da comissão é previsto. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), já relatou propostas correlatas e participou da aprovação de um projeto paralelo que visa pressionar a Câmara. Uma proposta alternativa de isenção já tramita no Senado e pode compor o debate na CAE. Há expectativa entre líderes do Senado de que o projeto possa ser votado no Plenário até o começo de novembro.
Impactos possíveis
Se aprovada, a nova regra representará um alívio fiscal para milhões de contribuintes, especialmente das classes de menor renda, que deixarão de pagar IR ou terão descontos relevantes. O governo estima que alguém que recebe R$ 5 mil poderá economizar cerca de R$ 4.356,89 por ano.
Uma questão relevante é a atualização constante da tabela do IR, que foi incorporada ao projeto como compromisso do Executivo. Se essa política não for mantida, o risco é que a defasagem volte a se acumular, e que uma nova reforma seja necessária em poucos anos. Isso tem sido um dos principais problemas estruturais da tributação sobre renda no Brasil.
A aprovação na Câmara marcou um momento de consenso político amplo sobre a necessidade de aliviar a carga tributária sobre a população de renda mais baixa. Agora, a bola está com o Senado. Se o projeto passar sem grandes modificações e for sancionado ainda em 2025, a medida poderá valer já para a arrecadação de 2026. Caso contrário, ajustes ou prorrogações poderão ser exigidos no Congresso.
