Uma decisão inédita da Justiça determinou que o Estado de São Paulo, o Município de São José dos Campos e a massa falida da empresa Selecta S/A paguem uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A sentença é resultado de um processo movido pela Defensoria Pública de São Paulo em nome das mais de 1,6 mil famílias desalojadas durante a violenta reintegração de posse realizada em 2012 no bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos. Confira mais em TVT News.
A ação civil pública foi proposta pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública. Segundo os autos, a ocupação existia desde 2004 e, com o tempo, foi se desenvolvendo em um bairro, abrigando cerca de 150 famílias em uma área abandonada na divisa entre São José dos Campos e Jacareí, no Vale do Paraíba. No entanto, em 2012, uma ordem judicial de reintegração de posse resultou na remoção forçada das famílias, em uma operação marcada por violações de direitos humanos e repercussão internacional devido à sua brutalidade.
Relembre o caso
A reintegração de posse na comunidade do Pinheirinho foi considerada uma das mais violentas da história recente do Brasil. O episódio, que envolveu o despejo de cerca de 6 mil moradores, gerou grande repercussão nacional e internacional. O caso, inclusive, chegou à ONU, a relatora das Nações Unidas para o Direito à Moradia Adequada à época, Raquel Rolnik, pediu a suspensão da retirada de famílias da comunidade do Pinheirinho e solicitou às autoridades a busca de uma solução pacifica, o que não ocorreu.
Durante a madrugada, tropas da Polícia Militar de São Paulo, com apoio do Choque , iniciaram a operação de despejo. Relatos de moradores e ativistas apontam que houve extrema violência na ação, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e truculência policial. Famílias foram retiradas à força, casas foram demolidas e pertences pessoais foram destruídos. Houve denúncias de abuso de autoridade, feridos e prisões de manifestantes.
O episódio gerou uma onda de protestos e indignação por parte de movimentos sociais, organizações de direitos humanos e parlamentares. A área do Pinheirinho permaneceu desocupada por anos, sem aproveitamento, reforçando as críticas sobre a especulação imobiliária e a falta de políticas públicas para moradia.
Em defesa das famílias prejudicadas, a Defensoria Pública assumiu o caso e argumentou que houve diversas violações de direitos humanos perpetradas pelo poder público tanto antes quanto durante a operação. Entre elas estão a falta de diálogo com os moradores, o uso desproporcional da força – com cerca de 2 mil homens mobilizados, incluindo unidades militares especializadas – e a omissão do Município em reassentar as famílias despejadas.
Leia mais: Mais de 1,5 milhão são afetados por remoções forçadas no Brasil
Na decisão, a juíza Laís Helena Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, acolheu parcialmente os pedidos formulados pela Defensoria, condenando os réus ao pagamento da indenização, que será atualizada monetariamente. Na sentença, a magistrada destacou a forma desumana como ocorreu a desocupação: “As pessoas foram retiradas de suas casas com a promessa de mais adiante poderem voltar e retirar seus bens. Contudo, a maioria das pessoas não teve seus pertences listados por oficial de justiça e tampouco conseguiu recuperar tudo que havia no interior da residência.”
Além disso, a juíza apontou a ausência de planejamento adequado para abrigar as famílias desalojadas e criticou a falta de mediação do conflito. “A decisão de cumprir a reintegração de posse sem os meios necessários à remoção dos bens dos ocupantes, sem contar com mínima estrutura para o abrigamento da população e sem permitir a participação da associação de moradores ou acompanhamento do ato pela Defensoria Pública acabou por descumprir as diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos”, afirmou.
Cabe recurso da decisão.
