O presidente Lula participou, nesta sexta-feira (16/10), no Plenário do Senado Federal, da sessão solene do Congresso Nacional realizada para promulgar duas emendas à Constituição: a que trata do fim da escala de trabalho 6×1, prevista na PEC 221/2019, aprovada no Senado na quarta-feira (14/10); e a decorrente da PEC 14/2021, que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde.
Confira como foi esse dia histórico para os trabalhadores com a TVT News.
Congresso promulga emenda à Constituição que aprova o fim da escala 6×1
Um dia histórico. Uma conquista civilizatória. Um símbolo de que a democracia vale a pena. O presidente Lula acompanhou nesta sexta-feira (16) a promulgação da emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 e garante dois dias de repouso semanal remunerado aos trabalhadores brasileiros, sem redução salarial.
A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa uma mudança nas regras constitucionais da jornada de trabalho e amplia a proteção ao descanso, à saúde e à qualidade de vida de milhões de brasileiros.
“Todo mundo que conhece o mundo do trabalho sabe que hoje é um dia histórico para os trabalhadores brasileiros”, disse. Para o presidente, a mudança representa um avanço na garantia de direitos e no reconhecimento da dignidade de quem trabalha. “Vocês colocaram páginas importantes nessa nova Constituição. Ela agora está mais cidadã, mais defensora da sociedade brasileira. E ela estabelece mais dignidade para o povo brasileiro”, declarou.
A emenda é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro, em dois turnos nas duas casas. O texto estabelece a passagem gradual para a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
“Todo mundo que conhece o mundo do trabalho sabe que hoje é um dia histórico para os trabalhadores brasileiros. Vocês colocaram páginas importantes nessa nova Constituição. Ela agora está mais cidadã, mais defensora da sociedade brasileira”
Luiz Inácio Lula da Silva
QUALIDADE DE VIDA – A mudança reconhece o descanso como parte fundamental da vida dos trabalhadores. Com a nova regra, o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, preferencialmente um deles aos domingos. A jornada máxima será reduzida progressivamente: 60 dias após a promulgação, o limite semanal cai para 42 horas; depois de mais 12 meses, chega a 40 horas, respeitado o máximo de oito horas diárias.
AMPLIAÇÃO DE DIREITOS – Durante a cerimônia, Lula contestou os argumentos de que a ampliação dos direitos trabalhistas prejudicaria a economia e as empresas. O presidente lembrou a resistência enfrentada por outras conquistas históricas, como o décimo terceiro salário, e afirmou que a redução da jornada precisa ser compreendida também pelos seus efeitos sobre a vida das pessoas.
“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 60, era a mesma coisa: ‘vai quebrar as empresas, afundar as empresas’. No mundo inteiro não tem isso, não quebra. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, tem um pouco mais de prazer na vida”.
Lula também criticou a tentativa de responsabilizar os trabalhadores por eventuais dificuldades econômicas ao reivindicarem mais tempo de descanso.
“Tentar jogar nas costas do povo trabalhador, que está reivindicando um dia de descanso a mais, a responsabilidade por uma crise é mentira. Ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso. Esse é o dado concreto. É combinar a manutenção e a existência da empresa com a manutenção e a saúde das mulheres e dos homens que trabalham”, afirmou.
CONSTRUÇÃO COLETIVA – O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, ressaltou o papel da articulação entre as duas Casas legislativas para viabilizar a mudança constitucional. De acordo com Alcolumbre, a promulgação representa o resultado de um esforço coletivo para enfrentar um tema que permaneceu por muito tempo no debate público sem avançar para uma decisão.
“Essa conquista é resultado do debate, da articulação e das decisões das duas casas do Congresso. Poucas responsabilidades dão tanto sentido à vida pública quanto presidir uma sessão que transforma efetivamente a vida das pessoas”.
O senador também destacou a necessidade de coragem política para levar a proposta adiante. “Foi preciso ter coragem de enfrentar um assunto que tanta gente preferia deixar para depois. Essa coragem é fruto de um esforço verdadeiramente coletivo, como manda a nossa democracia. Nosso papel é construir consensos, e não aprofundar as divisões”, afirmou.
MUDANÇA – O presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou que a mudança alcança milhões de brasileiros cuja rotina é marcada por longos deslocamentos e pouco tempo disponível para outras atividades além do trabalho.
“O trabalho merece dignidade e quem trabalha merece qualidade de vida. O fim da escala 6×1 alcança milhões de brasileiros. Por trás desse número estão homens e mulheres que acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”, disse.
“Durante muito tempo, a jornada de trabalho foi tratada como uma discussão econômica, mas o Brasil compreendeu que essa é também uma discussão social, que envolve saúde, produtividade e qualidade de vida”, concluiu.
Confira imagens do dia que marca o fim da escala 6×1
Presidente Lula esteve na sessão solene do Congresso que dá início à contagem regressiva para a jornada de 40h semanais e o fim da escala 6×1.
Uma das pautas prioritárias para o Governo Federal, o fim da escala de trabalho 6×1 assegurará série de avanços e impactará a vida de quase 15 milhões de trabalhadores. A iniciativa reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas semanais, assegura ao trabalhador dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial.
Em 13 de abril deste ano, o presidente assinou mensagem que formalizou o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre o tema. A pauta buscava garantir mais tempo para a família, lazer, cultura, estudo e descanso, com reflexos positivos na produtividade. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos de votação no Senado. Na Câmara dos Deputados, a PEC foi igualmente aprovada por ampla maioria.
DIA HISTÓRICO – Ao classificar a sessão solene como um dia histórico para o trabalhador brasileiro, o presidente Lula ressaltou que a promulgação do fim da escala 6×1 e da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde mostram que a democracia vale a pena.
Segundo o presidente da República, as emendas incluíram páginas importantes na Constituição Federal. Para ele, a Carta Magna agora está mais cidadã, mais defensora da sociedade e estabelece mais dignidade para o povo brasileiro.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, ao ressaltar que ter mais tempo de descanso, mais tempo com a família, mais tempo para cuidar de si e de quem se ama são avanços que não têm preço, afirmou que as duas emendas representam conquistas enormes para milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
O parlamentar agradeceu aos senadores e deputados que ajudaram a construir ambas as emendas à Constituição promulgadas nesta sexta-feira (16/10).
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, frisou que a solenidade transforma duas lutas históricas em direitos. Ele afirmou que as emendas, apesar de tratarem de conquistas distintas, estão unidas pelo mesmo princípio: o de que o trabalho merece dignidade e o de que quem trabalha merece qualidade de vida.
BENEFICIADOS – Trabalhadores de diferentes setores econômicos, especialmente nas áreas de comércio, serviços, indústria e logística, serão alcançados pela redução da jornada semanal. Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego identificou a jornada de trabalho de 44,7 milhões de pessoas no Brasil.
Do total, cerca de um terço trabalha no regime 6×1, o equivalente a 14,9 milhões de trabalhadores que seriam beneficiados pela mudança para o modelo 5×2. Os dados também apontam que 38,6 milhões de trabalhadores informaram cumprir jornadas superiores a 40 horas semanais. Destes, 37,2 milhões trabalham 44 horas semanais, e 1,4 milhão trabalham entre 40,1 e 43,9 horas semanais.
ESTADOS E REGIÕES — O Sudeste concentra o maior contingente de trabalhadores na escala 6×1, com 7 milhões de pessoas. Na sequência aparecem Sul (2,9 milhões), Nordeste (1,97 milhão), Centro-Oeste (1,34 milhão) e Norte (751,7 mil). Entre os estados, São Paulo possui o maior número de trabalhadores na escala 6×1, com 4,28 milhões de pessoas. Na sequência aparecem Minas Gerais (1,46 milhão), Rio de Janeiro (1,05 milhão), Santa Catarina (1,04 milhão) e Paraná (1,03 milhão).
MAIS JUSTIÇA SOCIAL – Ao assegurar mais tempo livre para o trabalhador, o fim da escala 6×1 visa melhorar a qualidade de vida, fortalecer a convivência familiar e reduzir impactos na saúde. Em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômicas Aplicadas (Ipea) indica que as jornadas de trabalho mais longas, de 44 horas semanais, se concentram entre trabalhadores de menor renda e escolaridade. O levantamento mostra que a redução para 40 horas elevaria o custo médio do trabalho em apenas 7,84%. Essa transição é vista como medida concreta de justiça social, com potencial para aumentar a produtividade, reduzir afastamentos por saúde e dinamizar o consumo no comércio local.
TRANSIÇÃO – A transição do fim da escala 6×1 ocorrerá em duas etapas. Dois meses após a publicação da emenda no Diário Oficial da União (DOU), a jornada máxima cai de 44 horas para 42 horas semanais. E os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Um ano e dois meses depois da publicação no DOU (14 meses), chega, definitivamente, a 40 horas. Durante a transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso. E podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete.
ACORDOS COLETIVOS – Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar poderá prever transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
REGRAS ESPECIAIS – As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso.
Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico.
Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.
O QUE MUDA NA PRÁTICA COM O FIM DA JORNADA 6X1
● Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
● Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
● Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas
● Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
● Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais
● Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
● Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana
AVANÇO TECNOLÓGICO – Experiências internacionais mostram que, quando implementada com planejamento e diálogo, a redução da jornada contribui para melhor organização do trabalho e ganhos de produtividade. Além disso, a mudança dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico. O projeto aproxima o Brasil de um movimento já em curso em diversos países.
O Chile aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está em transição de 48 para 42 horas até 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas.
AGENTES DE SAÚDE – Além do fim da jornada 6×1, a solenidade promulgou a Emenda à Constituição que cria a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto aprovado fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses agentes; estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e de saúde; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa.
Com a aprovação da PEC A idade mínima para a aposentadoria da categoria será de 57 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. O texto garante integralidade da aposentadoria do servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de promulgação da emenda constitucional. E, também, paridade do reajuste da aposentadoria com a remuneração dos servidores em atividade.
Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 25 anos de contribuição no caso do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
