Na estratégia de impulsionar o comércio exterior brasileiro e, em especial, as empresas de menor porte, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (28), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. Entenda na TVT News.
A iniciativa, fruto de uma colaboração entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério da Fazenda e Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), tem como pilar central incentivar as exportações e desonerar micro e pequenas empresas que já atuam ou desejam ingressar no cenário internacional.
O programa Acredita Exportação
Um dos pontos mais relevantes do programa é a permissão para que empresas de pequeno porte, incluindo aquelas enquadradas no Simples Nacional, recuperem 3% da receita bruta obtida com suas exportações. Esse percentual corresponde a tributos pagos ao longo da cadeia produtiva que, até então, não eram passíveis de recuperação por este segmento empresarial.
A devolução desses valores poderá ocorrer de duas formas: por meio de compensação tributária, abatendo os valores de outros tributos devidos pela empresa, ou através de ressarcimento direto, com o repasse financeiro ao exportador beneficiado.
Além do incentivo direto, a nova legislação promove a modernização de regimes aduaneiros cruciais, como o drawback e o Recof. Outra medida importante é a suspensão da cobrança de PIS/Cofins sobre serviços diretamente relacionados à exportação, incluindo frete e logística internacional, visando reduzir custos e burocracias para os exportadores.
Medida estratégica às vésperas do tarifaço
A sanção do Programa Acredita Exportação surge às vésperas da possível implementação de tarifas de 50% anunciadas por Donald Trump sobre produtos brasileiros, prevista para 1º de agosto.
Embora o projeto tenha sido aprovado no Congresso antes do anúncio da retaliação americana, a sanção do PL parece ser uma resposta estratégica do governo Lula para fortalecer o setor exportador de menor porte. A iniciativa busca ampliar a resiliência de micro e pequenas empresas frente à crescente incerteza no comércio internacional, marcando um avanço na inclusão desses pequenos negócios na política industrial e comercial do Brasil.
Em 2024, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) representaram 40% do total de empresas exportadoras do país, somando 11,5 mil empresas de um total de 28,8 mil que realizaram vendas internacionais, indica a Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC).
Com informações do Congresso em Foco
