O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (13) um acordo com representantes do governo federal para avançar nas propostas que reduzem a jornada semanal de trabalho no país e colocam fim à escala 6×1. Pelo entendimento fechado entre Câmara e Palácio do Planalto, a nova regra geral deverá estabelecer jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção integral dos salários. Saiba mais na TVT News.
A negociação ocorreu em reunião na residência oficial da presidência da Câmara e contou com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho; do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães; do ministro do Planejamento, Bruno Moretti; além de deputados que integram a comissão especial que discute o fim da escala 6×1.
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Após o encontro, Motta afirmou que há convergência para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com regras centrais do fim da escala 6×1 e, paralelamente, votar o Projeto de Lei enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para detalhar a aplicação prática das novas normas.
Segundo o presidente da Câmara, a PEC deverá assegurar a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem corte salarial. Também deverá reforçar o papel das convenções coletivas, permitindo que categorias econômicas negociem particularidades de seus setores.
“A mudança representa mais qualidade de vida para milhões de famílias brasileiras e o fortalecimento das relações de trabalho”, declarou Motta em manifestação pública após o acordo.
Fim da escala 6×1 ganha força no Congresso
A escala 6×1, comum em setores como comércio, serviços e atendimento, prevê seis dias consecutivos de trabalho para apenas um dia de descanso. Movimentos sindicais e entidades de trabalhadores defendem há anos sua superação, argumentando que o regime provoca desgaste físico e mental, dificulta a convivência familiar e reduz a qualidade de vida.
A proposta em discussão estabelece, na prática, a adoção predominante da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de folga, sem redução de salários.
Nos bastidores, o acordo também resolve um impasse político entre Câmara e governo. Até então, Motta demonstrava preferência por priorizar a PEC, que possui tramitação mais lenta e exige quórum qualificado. Já o governo defendia o avanço simultâneo do projeto de lei enviado em regime de urgência.
O PL do fim da escala 6×1 poderia trancar a pauta da Câmara caso não fosse apreciado dentro do prazo constitucional, o que aumentou a pressão por entendimento entre os dois lados.
PEC fixa regra geral; projeto de lei detalha categorias
Pelo arranjo costurado nesta semana, a PEC do fim da escala 6×1 ficará responsável por estabelecer os princípios gerais da mudança: redução da jornada, dois dias de descanso e preservação dos salários.
Já o projeto de lei deverá regulamentar situações específicas de categorias que operam sob regimes diferenciados. Entre os exemplos citados por parlamentares estão trabalhadores embarcados, profissionais da saúde, segurança pública, telemarketing e serviços essenciais.
Hoje, há categorias submetidas a escalas como 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) ou jornadas reduzidas específicas. A intenção do Congresso é evitar insegurança jurídica e permitir adequações negociadas entre empresas e trabalhadores.
Relatório deve sair no dia 20
O relator da comissão especial, deputado Léo Prates, deverá apresentar parecer sobre a PEC do fim da escala 6×1 no próximo dia 20. A expectativa do comando da Câmara é votar o texto rapidamente na comissão e levar a matéria ao plenário ainda neste mês.
Outro ponto ainda sem consenso é a regra de transição. Parte dos parlamentares e representantes empresariais defende implantação gradual da jornada de 40 horas ao longo de alguns anos. Já setores governistas e sindicatos preferem mudança mais rápida.
Há também divergências sobre como distribuir as 40 horas semanais. Uma das hipóteses discutidas é permitir jornadas diárias superiores a oito horas em alguns casos, desde que respeitado o limite semanal e mediante negociação coletiva. Isso abriria espaço, por exemplo, para escalas 4×3, com quatro dias trabalhados e três de descanso.
Apoio popular impulsiona debate
O fim da escala 6×1 ganhou centralidade política por contar com forte apoio social. Levantamento da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados indica que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial.
Centrais sindicais, entre elas a Central Única dos Trabalhadores, sustentam que a medida pode gerar benefícios econômicos e sociais, como redução do adoecimento ocupacional, aumento da produtividade, estímulo ao consumo e possível abertura de novas vagas de emprego.
Para o governo Lula, a proposta também se tornou uma agenda estratégica por combinar apelo popular e valorização do trabalho.
Retranca — Entenda a diferença entre as PECs e o PL do fim da escala 6×1
O Congresso discute atualmente duas PECs apensadas e um projeto de lei do governo federal.
O que são as PECs?
As Propostas de Emenda à Constituição alteram diretamente a Constituição Federal. Por isso, possuem tramitação mais rigorosa e, se aprovadas, criam regras mais estáveis e difíceis de modificar no futuro.
Estão em debate:
- Reginaldo Lopes, autor da PEC 221/19, que propõe jornada de 36 horas semanais, sem escala fixa, com transição de até 10 anos;
- Erika Hilton, autora da PEC 8/25, que propõe 36 horas semanais em escala 4×3, com implementação em até 360 dias.
Para serem aprovadas, PECs precisam passar por comissão especial e receber apoio de três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada Casa. Não dependem de sanção presidencial.
O que prevê o PL do governo?
O Projeto de Lei 1838/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem mexer na Constituição. O texto reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial.
Por tramitar em regime de urgência, o PL tem rito mais rápido. Basta maioria simples no Congresso e, após aprovação, segue para sanção presidencial.
Qual a diferença prática?
Enquanto as PECs promovem uma mudança estrutural e permanente na Constituição, o PL permite implementação mais rápida por meio da legislação trabalhista. O acordo costurado entre Câmara e governo aponta para a combinação dos dois caminhos: a Constituição fixa princípios gerais e a lei regulamenta detalhes da aplicação.
