Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, propõe uma mudança nas regras da jornada de trabalho e cria a possibilidade de escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo baseado nas horas efetivamente trabalhadas. Leia em TVT News.
O que é a proposta do coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro
A PEC 12/2026 está em tramitação no Senado e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi apresentada em maio e também é assinada por outros senadores, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF), Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS) e Sergio Moro (PL-PR).
Apesar de ter sido associada ao debate sobre o fim da escala 6×1, a PEC 12 não extingue a CLT. O texto estabelece a possibilidade de o empregado optar pelo modelo tradicional ou aderir ao regime flexível previsto na proposta.
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Como funcionaria o regime “flexível e alternativo à CLT”
De acordo com o texto apresentado por Rogério Marinho, coordenador de Flávio Bolsonaro, o trabalhador poderia escolher um contrato baseado nas horas trabalhadas. Nesse modelo, a remuneração seria proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.
A proposta também determina que direitos como férias, 13º salário e FGTS sejam calculados proporcionalmente às horas trabalhadas. O texto estabelece ainda que o contrato individual de trabalho prevaleça sobre eventuais acordos coletivos.
Na justificativa da PEC, Marinho afirma que o objetivo é ampliar a possibilidade de adaptação da jornada às necessidades de cada trabalhador e às demandas do mercado de trabalho. Em declaração ao Senado, o parlamentar citou jornadas de 20, 30, 40 ou 50 horas como possibilidades dentro do modelo.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para incluir a possibilidade de escolha entre os dois regimes.
PEC está em consulta pública
A matéria também pode receber manifestações da população por meio do e-Cidadania, plataforma de participação do Senado.
Na consulta pública, o usuário pode registrar apoio ou rejeição à proposta. O resultado, porém, não corresponde a uma votação parlamentar e não determina o destino da PEC no Congresso.
Na atualização disponível no portal do Senado, às 17h14, a PEC 12 registrava 10.866 manifestações favoráveis e 197.133 contrárias.
A proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado caso avance na tramitação.
PEC aparece em meio ao debate sobre o fim da 6×1
A PEC 12 entrou em discussão enquanto outra proposta sobre jornada de trabalho avança no Senado.
A PEC 221/2019, que está sendo analisada atualmente pelo plenário, prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial. O texto prevê ainda uma transição: a jornada cairia para 42 horas dois meses após a eventual promulgação e chegaria a 40 horas um ano depois.
A proposta precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, caso seja aprovada, haverá outras três sessões antes da segunda votação. São necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
Já a PEC 12 adota outro modelo. Em vez de estabelecer uma redução geral da jornada, cria a possibilidade de contratos com remuneração proporcional às horas trabalhadas.
Duas propostas em debate
As duas PECs tratam de mudanças nas regras de jornada, mas apresentam mecanismos diferentes.
A PEC 221 estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso e manutenção dos salários. Já a PEC 12 permite que o trabalhador escolha entre o regime tradicional da CLT e um sistema flexível de remuneração por hora.
A discussão sobre as propostas ocorre no momento em que o Senado debate a redução da jornada de trabalho e o modelo da escala 6×1. Na quarta-feira (7), os senadores realizaram a segunda das cinco sessões de discussão previstas antes da primeira votação da PEC 221.
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