Na noite de terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Blindagem que impede que deputados e senadores sejam investigados ou julgados em novos processos criminais e dificulta prisões em flagrantes. A proposta foi aprovada por com 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno. Saiba mais na TVT News.
O testo segue para aprovação do Senado.
A PEC da Blindagem determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.
Na prática, a população não saberá quem votou contra ou a favor de investigar algum deputado acusado de corrupção, mesmo que provas do ato sejam de livre acesso para a população, o que impede o pleno funcionamento da Justiça.
A PEC da Blindagem também dificulta prisões em flagrantes. A polícia apenas poderá prender em caso de em que a inafiançabilidade esteja prevista na Constituição.
No Brasil, são crimes inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos (homicídio qualificado e equiparado; latrocínio e extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro e estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação de medicamentos; favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulneráveis; e genocídio), e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
Depois a continuidade e legalidade da prisão será votada secretamente pelos deputados em até 24h após o ocorrido.
Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a imunidade parlamentar não deve ser absoluta como está proposto na PEC da Blindagem. “Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós”, disse. Ela criticou a possibilidade de a medida beneficiar deputados que cometeram crimes hediondos, como estupro e latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para serem processados.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que não há justificativa para a necessidade de autorização do Congresso para um congressista ser investigado e punido. “A imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar”, declarou.
Crimes como corrupção, roubo, integração ao crime organizado (como PCC e CV), e muitos outros crimes só seriam investigados com a aprovação parlamentar. Medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica ou reclusão domiciliar também só poderão ser aplicadas com o aval dos deputados em exercício.
O Partido Novo, que aprovou a PEC, fez a sugestão de que fosse retirada a votação secreta para decidirem se o parlamentar pode ser processado criminalmente pelo Supremo. O Plenário rejeitou, por insuficiência de quórum, após perder a votação.
Foram 296 votos a favor do voto secreto, quando o mínimo para manter a regra é de 308 votos. Outros 174 deputados votaram a favor do destaque do Novo pela retirada da votação secreta, entre eles deputados ligados a base do governo Lula.
Quem votou a favor da PEC da Blindagem?
A proposta foi aprovada por com 344 votos a favor e 133 contra. Todos os deputados eleitos pelo Partido Liberal (PL), partido do ex-presidente condenado por golpe, Jair Bolsonaro, votaram a favor.
O Partido dos Trabalhadores, sigla do presidente Lula, votou em maioria contra a mudança na lei, sendo 51 votos negativos. Porém o choque veio de 12 votos favoráveis a PEC.
Do União Brasil, 53 deputados votaram a favor, 4 contra e 2 ausências.
O Partido Progressista teve 46 votos a favor da PEC da Blindagem, 3 contra e uma ausência.
Republicanos, partido do governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, teve 42 votos a favor, com uma abstenção e 2 ausências.
Votação dos Deputados
| Deputado | Partido | Estado | Voto |
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