A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deu um passo crucial nesta terça-feira (15), ao ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria, idealizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, busca uma reformulação profunda no modelo de segurança do país, propondo a criação de um sistema integrado nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Entenda na TVT News.
A PEC da Segurança Pública visa consolidar um modelo estruturado, coordenado e com financiamento garantido, buscando mitigar os efeitos da violência em todo o Brasil. Para o ministro Lewandowski, a aprovação na CCJ é “um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, e ele agradeceu o “elevado espírito público” dos membros da comissão.
O que a PEC da Segurança Pública propõe?
A proposta traz diversas inovações e alterações significativas para o cenário da segurança pública brasileira:
- Constitucionalização do Susp: O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ganha status constitucional, o que garante maior estabilidade e o protege contra mudanças políticas de curto prazo. Isso servirá como base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.
- Financiamento Garantido: A PEC assegura recursos para os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com a previsão de divisão justa entre todas as unidades federativas e municípios, além de garantir um repasse contínuo e estável.
- Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: Será criado um conselho com a participação da sociedade civil, da União, estados, Distrito Federal e municípios nas tomadas de decisão. Este conselho terá um papel fundamental na definição da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, incluindo o Sistema Penitenciário.
- Inclusão das Guardas Municipais: As Guardas Municipais passam a integrar oficialmente o rol dos órgãos de segurança pública, ampliando seu papel no policiamento ostensivo e comunitário.
- Atualização de Competências: A Polícia Federal (PF) terá sua atuação ampliada para incluir crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) se tornará uma polícia ostensiva federal, com atuação não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias, e com suporte a operações estaduais.
Durante a tramitação na CCJ, algumas alterações foram feitas no texto original da PEC. Foi excluída a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Além disso, a competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à PF e às Polícias Civis, foi modificada para que outras corporações também possam realizar esse tipo de atividade. Apesar das mudanças, o ministro Lewandowski afirmou que os pequenos ajustes não alteraram a essência da proposta do governo.
Com a aprovação na CCJ, a PEC da Segurança Pública segue agora para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara. Somente após a análise e votação nesta comissão, a matéria será encaminhada para apreciação do Plenário. A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo MJSP, com contribuições de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.
