A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto em todas as etapas da gestação, inclusive nos casos autorizados por lei, como gravidez decorrente de estupro, gestação que represente risco de vida à mulher e em casos de anencefalia fetal. Agora a proposta deve ser aprovada por uma comissão especial para seguir para o plenário da Câmara.
Mesmo sob protestos, a PEC de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), foi aprovada por 35 votos a 15, em grande parte por deputados de extrema direita.
A proposta é considerada um retrocesso para as organizações de direitos humanos, como a ONG Ficar de Bem, que apontou que o artigo que trata da inviolabilidade do direito à vida ignora as complexas implicações sociais, psicológicas e de saúde de casos de gravidez resultante de violência sexual. “Essa PEC representa um grave retrocesso nos direitos fundamentais de meninas, adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Ao desconsiderar os impactos devastadores de uma gravidez forçada, ela expõe ainda mais as vítimas a situações de vulnerabilidade e sofrimento”, afirmou a organização em nota.
De acordo com dados do Ministério de Justiça e Segurança Pública, 218 estupros ocorrem por dia no Brasil. O número equivale a 9 estupros por hora ou um estupro a cada 7 minutos. Em 2023, o Brasil contabilizou 74.930 estupros, o maior número já registrado. Do total, 56.820 foram estupros de vulneráveis. A gravidez infantil é só um dos resultados cruéis dessa violência. “Essas meninas são vítimas de uma violação inaceitável de seus direitos, e o Estado tem o dever de protegê-las, não de impor condições que prolonguem seu sofrimento ou as submetam a riscos adicionais”, reforça a ONG.
O aumento da violência contra a mulher segue o aumento de abortos legais, tendo sido realizados 2.687 no ano passado, número que duplicou em relação a 2018. Ao retirar o direito ao aborto destas mulheres, a PEC não protegerá a vida como afirmam os parlamentares, mas sim os agressores, já que, novamente, as vítimas não poderão ter controle sobre seus corpos. “É uma garantia fundamental e uma questão de saúde pública que não pode ser negada”, conclui a Ficar de Bem.
