A bancada ruralista, formada majoritariamente pela direita, extrema direita e pessoas ligadas ao bolsonarismo, no Congresso Nacional pretende derrubar cerca de metade dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei do licenciamento ambiental, incluindo o que restringe a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), segundo apuração da Folha de S.Paulo. Essa modalidade permite que empreendimentos de pequeno e médio porte sejam autorizados mediante compromisso do empreendedor em cumprir exigências ambientais. Entenda na TVT News.
O posicionamento do grupo sobre a LAE (Licença Ambiental Especial) ainda depende de negociação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Como revelou a Folha, Alcolumbre foi o fiador do dispositivo, que pode favorecer a exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas. Pela regra, projetos considerados estratégicos por um conselho ministerial terão prioridade no licenciamento, com prazo máximo de 12 meses para conclusão.
A reunião para definir a estratégia ocorrerá nesta quarta-feira (13), mas a Folha teve acesso a uma nota técnica da bancada que aponta os vetos que devem ser alvo de contestação. O texto indica críticas a cerca de metade das alterações feitas pelo governo.
O projeto tramitou por aproximadamente 20 anos e, em sua fase final, foi relatado por dois parlamentares ligados ao agronegócio: o deputado Zé Vitor (PL-MG) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Aprovada pelo Congresso em julho, a lei sofreu 63 vetos de Lula na última sexta-feira (8). Ao mesmo tempo, o Executivo enviou ao Legislativo um novo projeto de lei para a maioria dos pontos vetados, preservando em parte a redação do Congresso, mas com ajustes.
PL da Devastação
No texto original aprovado pelos parlamentares, a LAC valeria para empreendimentos de pequeno e médio porte com potencial poluente. O governo manteve a validade para esses dois portes, mas restringiu sua aplicação a casos com baixa possibilidade de poluição. A análise técnica da bancada ruralista afirma que a mudança “inviabilizou a simplificação de licenciamento” e “mantém um processo mais lento e oneroso, sem diferenciar situações de risco ambiental comprovadamente baixo”.
Quanto à LAE, Lula manteve o dispositivo e antecipou em seis meses sua vigência, por meio de medida provisória publicada na última sexta-feira com eficácia imediata. Porém, alterou o procedimento: em vez de uma única etapa, seguirá o rito completo com três fases, equipe dedicada e exigência de EIA (Estudo de Impacto Ambiental).
A nota técnica avalia que “a LAE permanece, mas seu procedimento não será monofásico; seguirá trâmites completos com equipe dedicada e com EIA obrigatório”. A decisão final da bancada dependerá da articulação com Alcolumbre, que é quem pode convocar a sessão do Congresso para votar a derrubada dos vetos.
Centralização e outros pontos de conflito
O governo também restringiu a autonomia de estados e municípios para definir regras próprias de licenciamento, exigindo alinhamento a diretrizes federais para evitar conflitos entre entes federados. A bancada considera que a mudança “reforça a centralização na União” e apresenta redação “genérica e sem definição”.
Outro veto questionado foi a derrubada de dispositivos que limitavam a consulta a povos indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação durante a análise de impacto ambiental. Para o grupo, essa alteração amplia exigências e pode dificultar projetos.
A nota técnica ainda critica:
- a redução do escopo de atividades isentas de licenciamento;
- a responsabilização de instituições financeiras por danos ambientais de empreendimentos que financiem;
- e a decisão de Lula de manter mecanismos de proteção da Mata Atlântica, revertendo trechos que os revogavam.
A medida provisória que antecipou a vigência da LAE tem validade de seis meses. Caso não seja votada nesse prazo, deixará de valer, e a aplicação do dispositivo dependerá da aprovação do novo projeto de lei enviado pelo governo, que tramita em regime de urgência.
