O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o projeto que reduz tributos incidentes sobre combustíveis e estabelece uma série de medidas fiscais, entre elas um regime especial para viabilizar benefícios tributários relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil. O texto recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia em TVT News.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 foi aprovado após um acordo entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta havia passado pela Câmara dos Deputados, onde recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.
Inicialmente, o projeto tinha como objetivo utilizar o aumento extraordinário da arrecadação do setor de petróleo para financiar medidas destinadas a reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã.
Durante a tramitação na Câmara, porém, foram incluídas outras medidas, entre elas incentivos para a indústria de fertilizantes, exploração de minerais críticos e realização da Copa do Mundo Feminina.
Regime fiscal especial para a Copa do Mundo Feminina
Para a Copa do Mundo Feminina de 2027, o texto aprovado pelo Senado cria um regime jurídico excepcional que permite ao governo viabilizar as isenções tributárias prometidas pelo Estado brasileiro à Fifa.
A medida estabelece que, excepcionalmente em 2026, algumas das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar 224/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 não serão aplicadas aos projetos legislativos destinados a criar benefícios tributários para o torneio.
Na prática, o mecanismo busca facilitar a aprovação das isenções previstas para a competição, afastando determinadas exigências de compensação fiscal que normalmente acompanham a criação de benefícios tributários.
O texto estabelece que a flexibilização terá caráter específico e está relacionada aos compromissos assumidos pelo Brasil para receber a competição. A justificativa é dar segurança jurídica para que as medidas tributárias necessárias à organização do Mundial sejam implementadas.
A Copa do Mundo Feminina de 2027 será realizada no Brasil e terá 32 seleções participantes. O torneio também envolve compromissos assumidos pelo país com as entidades responsáveis pela organização da competição.
Incentivos para fertilizantes
Outro ponto incluído no projeto é a criação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A iniciativa autoriza a concessão de créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031 para projetos voltados à produção nacional de fertilizantes e bioinsumos.
O texto também prevê a redução de custos tributários relacionados ao transporte de mercadorias destinadas a esses projetos. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) poderá deixar de incidir sobre essas operações, com renúncia limitada a R$ 200 milhões por ano.
A proposta ainda inclui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no regime de facilitação tributária. A intenção apresentada no texto é ampliar a capacidade de garantir o fornecimento de minerais considerados importantes para a transição energética.
Medidas para biocombustíveis
O projeto também estabelece mecanismos de proteção para o setor de biocombustíveis. Uma das regras determina que eventuais reduções na tributação dos combustíveis fósseis sejam acompanhadas por medidas destinadas a preservar a competitividade de produtos como etanol e biodiesel.
Caso a tributação da gasolina seja reduzida em 30% ou mais em relação aos níveis anteriores ao conflito entre Estados Unidos e Irã, a alíquota do etanol poderá ser reduzida a zero.
O governo também fica autorizado a conceder subvenções a produtores e cooperativas caso seja necessário preservar a diferença competitiva entre os combustíveis.
Para o etanol hidratado, o projeto mantém uma subvenção extraordinária de R$ 1,2 bilhão referente ao período de maio a agosto de 2026. Produtores também poderão utilizar até R$ 750 milhões em créditos acumulados para compensar outros débitos federais ainda neste ano.
Regras para as renúncias fiscais
O texto aprovado cria regras específicas para as renúncias de receita previstas para 2026. As medidas deverão ser acompanhadas por monitoramento bimestral, e os atos do Poder Executivo deverão apresentar demonstrativos com o impacto financeiro e a respectiva compensação.
A execução das desonerações e demais destinações fica condicionada ao aumento efetivo da arrecadação extraordinária do setor de petróleo e gás. As despesas previstas também dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira.
A partir de 2027, o projeto estabelece mecanismos automáticos de contenção caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) indique projeção de déficit primário antes do envio do projeto de lei orçamentária.
Entre as restrições previstas está a limitação do crescimento anual de determinadas despesas primárias vinculadas por lei, que não poderá superar a variação do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.
O texto também impede, enquanto persistir o déficit, que receitas do Fundo Social sejam utilizadas no cálculo de determinadas despesas indexadas à Receita Corrente Líquida.
Com a aprovação no Senado, o PLP 114/2026 aguarda agora a análise do presidente Lula, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
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