O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (1º) que estados e municípios prestem contas da execução de mais de 6 mil emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”. A decisão foi tomada após análise encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na última sexta-feira (28), relativa às emendas executadas entre 2020 e 2024. Caso os entes federativos não apresentem as informações solicitadas no prazo de 90 dias, a execução dessas emendas será suspensa. Confira mais em TVT News.
Em sua decisão, o ministro destacou a falta de transparência na execução das emendas. Segundo Dino, há 6.247 planos de trabalho não cadastrados, envolvendo “dezenas de bilhões de reais do orçamento público federal”, o que evidencia um “nível de desorganização institucional” nas chamadas emendas Pix. Essas emendas, oficialmente denominadas RP6 (Transferência Especial), permitem repasses diretos a estados e municípios sem a obrigação de detalhar onde ou como o dinheiro será utilizado. Essa flexibilidade dificulta o rastreamento dos recursos pelos órgãos de fiscalização, abrindo margem para irregularidades.
Após questionamentos levantados ao Supremo, a Corte determinou que cada emenda desse tipo seja acompanhada de um plano de trabalho detalhando sua execução. No entanto, a medida gerou reações adversas no Congresso Nacional. Deputados e senadores passaram a criticar duramente a decisão do STF. Deputados, inclusive, aprovaram um projeto de lei aprovado no ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que propõe o impeachment de ministros do Supremo.
Suspensão de Repasses para Estados
Na mesma decisão desta terça-feira, Flávio Dino suspendeu novos repasses de emendas parlamentares para instituições de ensino superior estaduais e suas Fundações de Apoio em oito estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. Esses estados não se manifestaram sobre as novas regras de execução das emendas dentro do prazo estabelecido pelo Supremo.
Já os gestores de outros sete estados — Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins — foram notificados para apresentar informações complementares no prazo de 15 dias. Segundo o ministro, esses estados enviaram respostas ao processo, mas de forma insuficiente para atender aos critérios de transparência exigidos.
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Em janeiro deste ano, Flávio Dino já havia determinado que a União e os estados publicassem novas normas e orientações sobre a aplicação das emendas parlamentares federais, alegando a ausência de transparência e rastreabilidade. O ministro é relator de quatro ações no Supremo que questionam justamente a falta de controle e visibilidade na execução desses recursos.
As emendas Pix têm sido alvo de críticas desde sua criação, especialmente por permitirem uma liberdade excessiva na destinação dos recursos. Sem a obrigatoriedade de detalhar onde o dinheiro será aplicado, elas facilitam o uso político dos recursos públicos, comprometendo a eficiência dos investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
A decisão de Flávio Dino busca fortalecer os mecanismos de accountability e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente e eficaz. No entanto, a resistência de alguns estados e municípios, bem como as tensões com o Congresso, demonstram os desafios enfrentados pelo Judiciário para impor maior rigor na gestão dessas verbas.
Além disso, a suspensão de repasses para estados omissos pode ter impactos significativos, especialmente em áreas sensíveis como a educação. Para especialistas, a medida é necessária para coibir práticas irregulares, mas também exige diálogo entre os poderes para evitar prejuízos à população.
Com essa decisão, o Supremo reafirma seu papel de guardião da Constituição e da aplicação dos recursos públicos, colocando em xeque a autonomia excessiva concedida pelo modelo atual das emendas Pix. O desfecho dessa disputa pode redefinir as regras de distribuição e fiscalização desses recursos no futuro.
