O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (13) o julgamento da decisão do ministro Flávio Dino que manteve o cronograma de implementação do fim da escala 6×1. Em seu voto, o magistrado defendeu que o plenário confirme integralmente a liminar concedida na quinta-feira (12), que estabelece a redução da jornada de trabalho e regras para a adaptação das empresas. Leia em TVT News.
A análise do STF ocorre em sessão virtual extraordinária, com previsão de encerramento às 11h de segunda-feira (16). Os outros nove ministros da Corte também deverão apresentar seus votos. A expectativa é de que a decisão seja referendada pelo plenário.
Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais que buscavam adiar a aplicação das novas regras. Com isso, permanece previsto o início da redução da jornada semanal de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026. A mudança também assegura dois dias de descanso remunerado por semana. A jornada máxima de 40 horas deverá entrar em vigor em dezembro de 2027.
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Decisão prevê regras de transição para fim da 6×1
Apesar de manter o calendário, o ministro do STF estabeleceu mecanismos para facilitar a adaptação das empresas durante o período de transição.
Uma das medidas permite que, caso não exista acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho. Nesse formato, a jornada diária poderá chegar a oito horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.
A autorização terá validade até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a conclusão da redução da jornada para 40 horas semanais.
Dino também determinou um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem condições e contrapartidas estabelecidas em acordos e convenções coletivas.
O período de negociação, entretanto, não suspende a entrada em vigor dos novos direitos. Cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal perderão validade imediatamente. As demais condições negociadas permanecerão em vigor.
Negociação coletiva e distribuição das folgas
A decisão no STF também permite que a distribuição dos dois dias de descanso remunerado seja definida de maneira diferenciada por meio de negociação coletiva, desde que o direito aos dois repousos semanais seja preservado.
Caso não haja consenso entre empresas e trabalhadores sobre a compensação e a organização das folgas durante os primeiros 90 dias, o governo federal poderá estabelecer regras provisórias para disciplinar a distribuição dos descansos.
O julgamento foi motivado por ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam dispositivos da emenda constitucional que alterou as regras da jornada de trabalho, especialmente os prazos para implementação e adaptação das empresas.
