O recente reconhecimento internacional do filme O Agente Secreto, vencedor de prêmios em importantes festivais no exterior, lembra a necessidade de colocar a regulação das plataformas de streaming de volta à pauta. No cenário atual de expansão dos streamings no mercado audiovisual global, representantes do setor alertam que a ausência de uma legislação brasileira mais firme pode comprometer a soberania cultural e econômica do país.
Para elucidar esse tema, o programa TVT News 1ª Edição conversou com Minom Pinho, diretora federal da Associação Paulista de Cineastas. Na entrevista, Pinho defendeu que o Brasil adote uma regulação “à altura da potência do cinema nacional”. Segundo a cineasta, o sucesso recente de produções brasileiras é resultado direto de políticas públicas de fomento construídas ao longo de décadas — e que agora correm o risco de enfraquecimento.
A regulação do vídeo sob demanda (VoD) tramita no Congresso Nacional desde 2010 e ganhou novo fôlego com a unificação de dois projetos de lei. O PL 8.889/2017, aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado, estabelece parâmetros para a atuação das plataformas de streaming no país, mas enfrenta forte resistência de entidades do audiovisual.
Segundo o setor, a aceleração do processo legislativo reduziu o espaço para negociações e aprofundamento do debate sobre pontos considerados estratégicos para o futuro da indústria cinematográfica brasileira.
Sucesso internacional expõe contradições internas
Para Minom Pinho, conquistas como a de O Agente Secreto demonstram que o Brasil não carece de talento ou capacidade técnica, mas de um ambiente regulatório que proteja e fortaleça a produção independente. “Esses prêmios não surgem do nada. Eles são fruto de políticas públicas que permitiram ao cinema brasileiro existir e competir”, afirma.
O setor avalia que, sem uma regulação consistente do streaming, o país pode se limitar ao papel de fornecedor de mão de obra e serviços para plataformas estrangeiras, em vez de consolidar uma indústria audiovisual forte e sustentável.
Taxação considerada insuficiente pelo setor
Um dos principais focos de crítica é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O projeto prevê uma alíquota entre 3% e 4% sobre o faturamento das plataformas, percentual considerado “acanhado” por cineastas e produtores.
Para efeito de comparação, a França, um dos principais mercados audiovisuais do mundo, aplica uma taxa de até 25%. Entidades brasileiras defendem que a alíquota mínima deveria ficar entre 6% e 12%, de forma a garantir recursos suficientes para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
“Estamos ganhando tudo por conta de políticas do passado. E na hora que muda toda essa lógica da indústria cinematográfica, a maior concentração de recursos vai para o streaming. Então é preciso proteger as cadeias cinematográficas, se não seremos meros consumidores e prestadores de serviço. É ótimo que os streamings invistam no país, mas é preciso deixar essa contribuição para a indústria brasileira”
Investimento direto e perda de soberania
Outro ponto sensível do texto é a autorização para que até 60% dos valores arrecadados sejam utilizados como “investimento direto” pelas próprias plataformas. Na prática, isso permitiria que empresas estrangeiras decidam quais projetos financiar, em vez de o recurso ser gerido pelo FSA.
Para Minom, essa lógica compromete a soberania cultural do país, uma vez que o Estado deixaria de decidir que tipo de audiovisual quer fomentar, deixando tudo na mão das empresas. O setor considera que o mecanismo enfraquece a política pública e concentra poder nas mãos das plataformas.
Cota de conteúdo nacional em debate
A proposta também estabelece uma cota mínima de 10% de obras brasileiras nos catálogos das plataformas. Cineastas e roteiristas consideram o percentual insuficiente e defendem uma cota de ao menos 20%, aproximando o Brasil de padrões internacionais. Na União Europeia, por exemplo, a exigência é de 30%.
A cota é vista como essencial para garantir visibilidade às produções nacionais e permitir que o público brasileiro se reconheça nas narrativas exibidas nas telas.
Minom explica, que a cota de catálogo serve “para resguardar as expressões culturais, as pernas cabeludas, as ideias subversivas do Glauber Rocha, […] todos esses ativos que são de criação brasileira, para que as pessoas que crescem assistindo o audiovisual possam ter acesso a um universo brasileiro que é a coisa mais potente que o Brasil tem, a cultura”. A diretora [[expõe que quando um país não tem uma presença de catálogo forte, é comum os assinantes serem ‘metralhados’ por conteúdos feitos em outros países que “não falam nada sobre nossa cultura e nossa soberania cultural”.
Conquista da propriedade intelectual
Apesar das críticas, Pinho comemora a manutenção da propriedade intelectual das obras com as produtoras brasileiras independentes, mesmo que sob os 3%. A medida garante que receitas provenientes de licenciamentos e vendas internacionais permaneçam no país, fortalecendo o ciclo econômico do audiovisual.
Momento decisivo para o audiovisual brasileiro
Com uma indústria que emprega mais pessoas e movimenta mais recursos do que setores como o farmacêutico e o automobilístico, o audiovisual brasileiro vive um momento decisivo. Para os trabalhadores do cinema, o prestígio internacional simbolizado por O Agente Secreto demonstra o potencial do país, mas também expõe a urgência de uma regulação do streaming que seja robusta, transparente e comprometida com a soberania cultural.
A avaliação do setor é clara: sem uma legislação mais forte, o Brasil corre o risco de transformar conquistas artísticas em exceções, e não em base sólida para o desenvolvimento contínuo do cinema nacional.
