Os EUA anunciaram tarifa de 25% sobre uma ampla gama de mercadorias brasileiras. A medida de força, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, decorre de uma determinação direta do presidente norte-americano Donald Trump, sob a alegação de que o governo brasileiro adota práticas comerciais consideradas “irrazoáveis” que oneram ou restringem o mercado, como Pix gratuito, que os EUA alegam ser injusto e discriminatório. Leia em TVT News.
A decisão do tarifaço se deu após visita de Flávio Bolsonaro a Casa Branca junto a seu irmão, Eduardo. Flávio insisitiu hoje que pediu para Trump poupar empresas brasileiras de tarifaço, mas se as coisas pareciam acertadas após encontro de Lula com o presidente norte-americano, foi apenas com a visita do candidato do PL as coisas mudaram.
A ofensiva econômica de Washington abala a diplomacia entre os dois países e o planejamento de mercado brasileiro. Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia tentado estabelecer um novo canal de diálogo direto com Trump para frear as retaliações financeiras norte-americanas, que ocorrem em meio a outras tensões políticas.
Nesta terça, em evento no Instituto Federal Goiano, Lula comentou sobre o tarifaço de Trump, criticando intervenção da família Bolsonaro nos diálogos que seu governo estava estabelecendo com o governo norte-americano:
“(…) Depois do sucesso da minha visita com o Trump – o Trump até riu, disse que entre eu e ele tem uma química – o bolsonarismo ficou muito bravo. O que aconteceu? Eles foram lá. A família foi lá essa semana conversar com Marco Rubio (…). E, ontem, eu soube da notícia de que o comércio americano resolveu taxar o Brasil em 25%, quando nós estávamos em negociação…“, disse Lula.
Apesar do forte impacto que a sobretaxa representa para diversos setores produtivos que dependem das exportações, a listagem divulgada pelo órgão de comércio norte-americano preservou alguns segmentos da nova barreira. Materiais informativos, doações e uma série de itens de base agrícola, alimentícia, mineral e de alta tecnologia foram mantidos de fora do pacote punitivo.
Alimentos e setor aeroespacial ficam de fora da sobretaxa de 25%
De acordo com as diretrizes emitidas pelo órgão norte-americano, os produtos agrícolas e de subsistência alimentar que suprem o comércio local não devem sofrer o acréscimo tarifário de 25% proposto na investigação. A isenção abrange carnes, frutas, grãos e minerais de abastecimento.
Entre os produtos poupados da nova taxação estão:
- Carnes e derivados: Carne bovina em cortes frescos, refrigerados ou congelados (com ou sem osso), carcaças, cortes de alta qualidade, miúdos, carne enlatada, seca ou defumada.
- Café e estimulantes: Café torrado ou não torrado, descafeinado, chás (verde e preto), cascas e substitutos, além de erva-mate.
- Frutas e nozes: Tomates frescos ou refrigerados, cocos (frescos ou desidratados), bananas, plátanos, abacaxis, abacates, goiabas, mangas, laranjas, limões, papaias, kiwis, castanhas-do-pará, castanhas-de-caju e macadâmias.
- Cacau e especiarias: Grãos, pasta, manteiga e pó de cacau sem açúcar, além de condimentos como pimenta, baunilha, canela, cravo, noz-moscada, gengibre, açafrão e cúrcuma.
- Raízes e hortaliças: Mandioca (fresca, congelada ou seca), amido de mandioca, tapioca, taro, mangarás, araruta, chuchu, brotos de bambu, castanhas-d’água e cogumelos shiitake secos.
- Sucos e polpas: Sucos de laranja, limão, abacaxi, açaí e preparações derivadas do açaí.
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Além da cadeia de suprimentos de alimentação e agricultura, os EUA exluíram da cobrança itens de alto valor industrial e insumos de produção primária. Aeronaves completas e peças voltadas ao setor aeronáutico, compostos químicos orgânicos, elementos de terras raras, defensivos e fertilizantes para o solo, além de insumos farmacêuticos e medicinais, estão listados como poupados da barreira alfandegária.
O que diz Washington
O relatório final elaborado pelas autoridades norte-americanas lista uma série de queixas estruturais distribuídas em seis eixos de críticas ao modelo regulatório e jurídico adotado pelo Brasil.
Um dos alvos centrais do documento reside no Comércio Digital e nos Serviços de Pagamento, com menção explícita ao sistema de transferências instantâneas regulado pelo Banco Central do Brasil.
Para eles, o Pix é um problema
Os Estados Unidos afirmam que a autoridade monetária brasileira favorece o sistema Pix em detrimento de provedores privados norte-americanos. O texto reclama do fato de o Banco Central atuar ao mesmo tempo como órgão regulador e proprietário da tecnologia, alegando que isso restringe as taxas e a atuação de concorrentes estrangeiros.
Regulação das redes
Sob o mesmo eixo, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) ataca decisões de tribunais brasileiros que determinaram a remoção de conteúdos políticos e a suspensão de contas em mídias sociais de empresas americanas.
Tarifas Preferenciais adotadas com México e índia
No âmbito comercial clássico, o governo de Donald Trump questiona as Tarifas Preferenciais adotadas pelo Brasil em acordos bilaterais firmados com o México e com a Índia. A queixa indica que a concessão de tarifas reduzidas a mercadorias desses países criaria barreiras e desvantagens desleais para as empresas norte-americanas em setores altamente competitivos.
O documento mistura pautas de governança e sustentabilidade ao apontar falhas históricas no combate ao Desmatamento Ilegal na região amazônica e nos biomas nacionais, alegando que a falta de aplicação severa do marco legal brasileiro penaliza concorrentes internacionais.
Mercado de etanol
Há também protestos relativos ao Acesso ao Mercado de Etanol, em que os EUA acusam o Brasil de romper, em 2017, um modelo de equilíbrio tarifário sem oferecer a reciprocidade devida ao combustível norte-americano.
Por fim, o relatório tece críticas à Proteção da Propriedade Intelectual e às políticas de Combate à Corrupção. Sob o argumento de lentidão institucional, o texto contesta a demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise de patentes, apontando que processos biofarmacêuticos chegam a levar 109 meses para conclusão.
Anulação de sentenças da Lava Jato… Mas o que Trump tem a ver com a atuação do STF?
Na área de combate a desvios, o USTR menciona a anulação de sentenças e processos da Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, a renegociação de acordos de leniência empresarial e a oscilação negativa do Brasil em índices globais de percepção da corrupção como fatores que justificam a sanção comercial.
Impasse nas negociações
A publicação desse parecer punitivo acontece justamente no encerramento das atividades de um grupo de trabalho bilateral montado especificamente para distensionar as relações comerciais e afastar novas sobretaxas.
Os encontros entre técnicos das duas nações foram combinados em maio, após uma reunião de cúpula entre os presidentes na Casa Branca. Embora o canal de comunicação tenha recebido avaliações positivas no início das rodadas, os integrantes das comissões confirmaram que as conversas travadas nas últimas semanas não conseguiram evoluir a ponto de costurar um consenso que evitasse a retaliação.
O embaixador e Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, confirmou a persistência dos impasses na condução da política externa:
“Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”.
A pressão norte-americana por meio da Seção 301 da Lei de 1974 faz parte de uma cartilha histórica de intervenção econômica adotada por Washington para impor sua agenda nacional.
O dispositivo legal foi utilizado pelo próprio Trump em 2019 contra produtos do mercado chinês e, posteriormente, mantido por gestões concorrentes, como a de Joe Biden, demonstrando a postura protecionista do país de usar o peso de seu mercado interno para constranger nações em desenvolvimento.
A atual disputa comercial ocorre após um vaivém jurídico nos tribunais norte-americanos. Em fevereiro deste ano, a Suprema Corte dos Estados Unidos impôs um limite ao poder presidencial ao declarar que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), utilizada por Trump para sustentar os decretos de tarifas anteriores, não dava ao governante o direito de taxar produtos por conta própria. A decisão derrubou a sobretaxa de 40% enviada em carta ao governo brasileiro em julho de 2025, bem como as tarifas de reciprocidade de abril.
Em reação ao revés no tribunal, o governo dos EUA acionou novos mecanismos legais para impor um adicional temporário global de 10% que atinge os produtos brasileiros e vigora até 24 de julho, além de manter alíquotas pesadas de 50% sobre o aço e alumínio do país. Com o novo parecer de 25% apresentado pelo USTR sob a Lei de 1974, abre-se um novo horizonte de disputas e prazos institucionais.
O cronograma oficial fixa o envio de solicitações para audiências até o dia 22 de junho de 2026, o recebimento de contestações escritas até 1º de julho e a realização de um debate público em 6 de julho. O limite final para que o governo dos Estados Unidos decida pela aplicação prática ou pela suspensão das barreiras de 25% contra os bens do Brasil expira no dia 15 de julho de 2026.
