O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (2) a Lei 15.421/2026, que cria o marco regulatório da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil. A legislação define as bases operacionais, comerciais e de segurança para a realização do torneio, além de estabelecer medidas de valorização do futebol feminino e reconhecimento histórico às pioneiras da modalidade no país. Saiba os detalhes na TVT News.
O Brasil será o primeiro país da América do Sul a sediar uma edição da Copa do Mundo Feminina, e a nova lei institui as exigências jurídicas necessárias para a organização do evento. O texto também incorpora diretrizes voltadas à promoção da igualdade de gênero, combate à discriminação e ampliação da presença feminina em áreas como arbitragem, gestão esportiva e comissões técnicas.
FIFA terá autonomia sobre venda de ingressos
Entre os principais pontos da legislação está a autorização para que a FIFA controle integralmente a comercialização dos ingressos. A entidade poderá utilizar sistemas de preço dinâmico, permitindo variações nos valores das entradas de acordo com a demanda.
As vendas serão feitas exclusivamente por meios eletrônicos, com controle centralizado sobre revenda e transferência de ingressos em plataforma própria. A lei também autoriza operações em moeda estrangeira para compras realizadas fora do Brasil.
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Segurança terá coordenação nacional
A Lei 15.421/2026 prevê ainda a criação de um protocolo nacional integrado de segurança para os jogos e eventos oficiais da competição. A coordenação ficará sob responsabilidade da Polícia Federal, que atuará em conjunto com forças estaduais e municipais.
O texto estabelece uma força-tarefa específica para planejar ações preventivas e monitorar áreas consideradas estratégicas durante o torneio.
Vistos facilitados para torcedores e delegações
Outro eixo da regulamentação trata da entrada de estrangeiros no país durante a competição. A lei cria um regime simplificado de emissão de vistos temporários para integrantes da FIFA, delegações, jornalistas credenciados e torcedores.
O processo terá tramitação prioritária e emissão preferencialmente eletrônica, com o objetivo de reduzir burocracias e evitar gargalos migratórios nos aeroportos brasileiros.
Lei endurece regras contra marketing irregular
A legislação reforça a proteção dos direitos comerciais e da propriedade intelectual da FIFA. O texto estabelece exclusividade sobre marcas, símbolos, hinos e demais ativos vinculados ao torneio.
Também passa a prever sanções específicas para práticas de marketing de emboscada, quando empresas tentam associar suas marcas ao evento sem autorização oficial. Além disso, a exposição de marcas de apostas esportivas será permitida apenas para patrocinadoras autorizadas e dentro das regras brasileiras de regulação do setor.
Pioneiras do futebol feminino receberão prêmio de R$ 500 mil
Um dos pontos mais simbólicos da nova lei é a criação de uma reparação financeira para atletas consideradas pioneiras da Seleção Brasileira feminina.
Terão direito ao pagamento de R$ 500 mil, em parcela única, as jogadoras que conquistaram a medalha de bronze no FIFA Women’s Invitation Tournament de 1988 e que também participaram da Copa do Mundo Feminina de 1991.
Em caso de falecimento da atleta, os herdeiros legais poderão solicitar o benefício proporcional. O pagamento ficará sob responsabilidade do Ministério do Esporte e dependerá de disponibilidade orçamentária.
Governo poderá decretar feriados durante os jogos do Brasil
A legislação autoriza a União a decretar feriados nacionais em dias de partidas da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina. Estados e municípios sedes também poderão criar feriados locais ou pontos facultativos.
Na área da educação, a lei determina ajustes obrigatórios nos calendários escolares para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período do torneio.
A maior parte das regras entrou em vigor imediatamente após a publicação da lei. Já os dispositivos relacionados ao pagamento das atletas pioneiras passam a valer a partir de 24 de junho de 2026.
