A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (10) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão havia sido interrompida na terça-feira (9) devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa e volta à pauta em meio a fortes divergências entre parlamentares e críticas de especialistas da área da infância e juventude. Saiba mais na TVT News.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir de 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis, ou seja, possam responder criminalmente como adultos e cumprir penas no sistema prisional comum. Atualmente, adolescentes menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A análise da CCJ não trata do mérito da proposta, mas apenas de sua admissibilidade constitucional. Caso receba parecer favorável, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar o debate sobre seu conteúdo, antes de ser submetida ao plenário da Câmara. Para ser aprovada definitivamente, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.
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O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta. No entanto, retirou do texto dispositivos que ampliavam os efeitos da maioridade aos 16 anos para outras áreas da vida civil e política. A redação original previa, por exemplo, a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação, voto obrigatório e até redução das idades mínimas para candidaturas eleitorais.
Segundo o relator, esses pontos tratavam de direitos políticos e civis que não guardavam relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal. Assim, a proposta passou a se concentrar exclusivamente na redução da maioridade penal.
Maioridade penal reaquece polarização
A retomada do debate ocorre em um contexto de forte polarização política. Parlamentares favoráveis à medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos defensores da proposta, afirmou durante a discussão que a solução para a reincidência seria manter os jovens presos por mais tempo.
Do outro lado, parlamentares da oposição e defensores dos direitos da infância sustentam que a PEC não apenas viola princípios constitucionais, como também apresenta uma resposta simplista para um problema complexo.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a proposta afronta direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição e, portanto, não poderia sequer ser objeto de emenda constitucional. Segundo ela, a definição da maioridade penal integra o conjunto de garantias protegidas pelas chamadas cláusulas pétreas, dispositivos que não podem ser abolidos ou restringidos por meio de PEC.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, afirmou a parlamentar durante a sessão.
Kokay também destacou que adolescentes respondem por uma parcela reduzida dos crimes violentos registrados no país. O argumento é reforçado por dados apresentados durante o debate. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes cumprem atualmente medidas de internação ou outras formas de privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a retomada da PEC. Para ela, a proposta se apoia em um sentimento legítimo de insegurança da população, mas oferece uma solução que não enfrenta as causas estruturais da violência.
Segundo a parlamentar, setores da extrema direita utilizam o medo provocado pela criminalidade para defender medidas de forte apelo popular, embora sem comprovação de eficácia na redução da violência.
Especialistas em segurança pública e direitos humanos frequentemente apontam que a ampliação do encarceramento não tem produzido resultados consistentes na diminuição da criminalidade. O Brasil já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo e enfrenta problemas históricos de superlotação, fortalecimento de facções criminosas dentro dos presídios e elevados índices de reincidência.
Críticos da PEC argumentam que transferir adolescentes para o sistema penitenciário comum pode agravar esses problemas ao expor jovens a ambientes marcados pela violência institucional e pela influência do crime organizado. Para esses setores, a prioridade deveria ser o fortalecimento das políticas de prevenção, educação, assistência social e aperfeiçoamento do sistema socioeducativo.
Outro ponto de controvérsia foi levantado pelo deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que criticou a possibilidade de votação remota de uma matéria considerada de grande impacto social e constitucional. Segundo ele, o tema exigiria maior participação presencial dos parlamentares e um debate mais aprofundado com a sociedade.
A redução da maioridade penal é uma pauta recorrente no Congresso Nacional há décadas e costuma ressurgir em momentos de grande repercussão de crimes envolvendo adolescentes. Apesar do forte apelo popular que frequentemente acompanha a proposta, ela segue dividindo juristas, especialistas em segurança pública e parlamentares quanto à sua constitucionalidade e efetividade.
Com a retomada da votação na CCJ, o tema volta ao centro da agenda política nacional, reacendendo um debate que envolve não apenas segurança pública, mas também direitos fundamentais, proteção da juventude e os limites constitucionais das mudanças pretendidas pelo Congresso.
