A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, afirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o uso de inteligência artificial (IA) em propaganda eleitoral não deve depender da autorização prévia da pessoa retratada. Leia em TVT News.
A manifestação foi apresentada nesta segunda-feira (10) ao ministro Kassio Nunes Marques, presidente da Corte e relator de uma ação que questiona a utilização de um vídeo produzido com IA em que o ex-presidente Jair Bolsonaro aparece declarando apoio à candidatura do filho.
Para os advogados de Flávio, exigir o consentimento da pessoa representada antes da produção de qualquer conteúdo feito com inteligência artificial poderia inviabilizar o uso da tecnologia em campanhas. A defesa sustenta que o fator determinante para definir uma eventual irregularidade não deve ser a autorização do retratado, mas a existência de falsidade, descontextualização ou intenção de enganar o eleitor.
A discussão ocorre em um momento em que o TSE avalia como aplicar as regras eleitorais às novas ferramentas de produção de conteúdo. O presidente da Corte convocou uma reunião com os demais ministros para quinta-feira (14), com o objetivo de discutir o uso da inteligência artificial nas eleições deste ano.
Defesa de Flávio questiona necessidade de consentimento
Na manifestação encaminhada ao TSE, os advogados argumentam que condicionar toda utilização de IA ao consentimento prévio da pessoa retratada representaria uma restrição ampla demais à tecnologia.
A defesa afirma que recursos de representação de pessoas fazem parte da comunicação política há décadas, citando como exemplos fantoches, caricaturas, animações, dublagens, charges, avatares e personagens digitais. Na avaliação dos advogados, a inteligência artificial ampliou as possibilidades técnicas já existentes, mas não deveria ser tratada automaticamente como instrumento de fraude ou manipulação.
O entendimento apresentado ao tribunal é que a utilização da tecnologia, por si só, não transforma uma peça de campanha em deepfake. Para a defesa, seria necessário analisar também o conteúdo produzido e seu potencial de induzir o eleitor ao erro.
Nesse sentido, os advogados defendem que vídeos de humor, paródias e sátiras poderiam utilizar IA sem autorização da pessoa retratada, desde que não tenham caráter enganoso e deixem claro que o material foi produzido artificialmente.
Vídeo de Jair Bolsonaro está no centro da discussão
A manifestação de Flávio ocorre dentro de uma representação apresentada pelo PT contra um vídeo exibido durante a convenção do PL que oficializou sua candidatura à Presidência. Na gravação, produzida com inteligência artificial, Jair Bolsonaro aparece declarando apoio ao filho.
O caso ganhou relevância porque a própria defesa do ex-presidente informou, em manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que Jair Bolsonaro não havia autorizado o uso de sua imagem para a produção do vídeo. Segundo os advogados, entretanto, ele não se opõe à utilização do conteúdo produzido por familiares.
A ausência de autorização é justamente um dos pontos analisados pelo TSE. A defesa de Flávio sustenta que esse fator, isoladamente, não seria suficiente para classificar o material como deepfake irregular.
Para os advogados, um conteúdo poderia utilizar a imagem ou a voz de uma pessoa sem autorização e ainda assim não representar uma violação das regras eleitorais, desde que não apresente falsidade capaz de enganar o público e cumpra as exigências de transparência sobre o uso da tecnologia.
TSE terá de definir limites para inteligência artificial
O caso coloca o tribunal diante de uma questão que tende a ganhar espaço nas eleições: quais são os limites para o uso de ferramentas capazes de reproduzir voz, imagem e comportamento de pessoas por meios digitais?
A regulamentação eleitoral estabelece restrições ao uso de conteúdos manipulados com o objetivo de enganar eleitores ou prejudicar adversários. A controvérsia está em determinar como essas regras devem ser aplicadas quando a tecnologia é utilizada sem uma intenção evidente de fraude, mas também sem autorização da pessoa representada.
A defesa de Flávio afirma que a regulamentação não estabelece uma proibição geral da inteligência artificial nas campanhas. Segundo os advogados, a norma exige transparência sobre conteúdos produzidos ou modificados artificialmente e busca impedir materiais falsos ou descontextualizados que possam afetar a decisão do eleitor.
O argumento apresentado ao TSE é que a análise deveria considerar o contexto e a finalidade de cada peça, em vez de tratar todo conteúdo produzido por IA como irregular.
Campanha afirma que vídeo não teve pedido de voto
Em manifestação anterior, protocolada em 28 de julho, os advogados de Flávio já haviam sustentado que o vídeo exibido na convenção do PL não violava a legislação eleitoral.
A defesa argumentou que a gravação foi apresentada durante uma convenção partidária, considerada um evento de caráter interno, e não como uma peça destinada diretamente ao eleitorado em geral. Também afirmou que não houve pedido explícito de voto no material.
Outro argumento apresentado foi a ausência de referência direta à data da eleição, ao ano do pleito ou ao cargo disputado. Para a defesa, essas circunstâncias devem ser consideradas na avaliação sobre eventual finalidade eleitoral irregular do conteúdo.
Regras podem afetar campanhas de todos os candidatos
A decisão que vier a ser construída pelo TSE terá impacto para além do caso envolvendo Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro. A utilização de ferramentas de inteligência artificial tende a fazer parte da comunicação política durante a campanha, seja para produzir imagens, vídeos, áudios, personagens virtuais ou outros formatos de conteúdo.
A discussão também envolve o equilíbrio entre liberdade de expressão, inovação tecnológica, direito à imagem e proteção do eleitor contra informações falsas ou manipuladas.
Ao defender que a ausência de consentimento não seja suficiente para caracterizar uma irregularidade, a campanha de Flávio pede que o tribunal considere principalmente a existência de engano ou falsidade capaz de interferir na disputa eleitoral.
O TSE deverá discutir o tema na reunião convocada por Nunes Marques nesta quinta-feira (14). O encontro poderá contribuir para estabelecer parâmetros para a análise de conteúdos produzidos com inteligência artificial durante o processo eleitoral.
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