O governo federal regulamentou o comitê responsável por fiscalizar e combater a exploração e a publicidade ilegal de apostas esportivas, as chamadas bets. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (28) e estabelece uma força-tarefa com representantes de 15 órgãos federais. Leia em TVT News.
A criação do colegiado ocorre após a edição da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de bets de quota fixa no território nacional. O novo comitê terá como atribuição coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão contra a oferta, a exploração e a publicidade de apostas consideradas ilegais.
Entre as medidas previstas está a criação de um cadastro unificado que reúna informações sobre domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento relacionados à exploração, oferta, intermediação ou promoção de apostas. A estrutura também deverá integrar informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas nessas atividades.
A parte financeira é um dos principais pontos da fiscalização. O comitê poderá estabelecer protocolos para interromper fluxos financeiros relacionados às atividades consideradas irregulares. A proposta também prevê articulação com instituições financeiras para padronizar procedimentos de notificação e encaminhar aos órgãos competentes eventuais indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais.
Bloqueio de sites de bets e publicidade
O decreto estabelece que o grupo poderá definir protocolos para atuação conjunta no bloqueio de sites e aplicativos irregulares. Também estão previstas ações para retirada de publicidade ilegal das plataformas.
Para isso, o comitê poderá propor procedimentos padronizados de notificação a plataformas digitais, provedores de internet e instituições financeiras. A intenção é estabelecer uma atuação coordenada entre os órgãos públicos envolvidos na fiscalização.
A estrutura também deverá reunir informações produzidas pelas diferentes instituições que participam da força-tarefa. O compartilhamento de dados deverá auxiliar na identificação de pessoas e empresas envolvidas na exploração ou divulgação de apostas consideradas ilegais.
O colegiado terá ainda a atribuição de encaminhar aos órgãos competentes informações sobre possíveis irregularidades administrativas, tributárias ou criminais identificadas durante as ações de fiscalização.
Comitê reúne 15 órgãos federais
A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, que terá dois representantes no colegiado. Também participarão da estrutura representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Fazenda.
O Ministério do Esporte também terá representação, assim como o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A composição reúne órgãos ligados à fiscalização financeira, segurança pública, comunicação, telecomunicações e proteção de dados. A proposta é concentrar diferentes áreas do governo na identificação das operações e das formas de divulgação das apostas consideradas ilegais.
Relatórios a cada seis meses
O comitê deverá se reunir ordinariamente a cada seis meses. Após os encontros, deverá produzir relatórios sobre as atividades realizadas e os resultados alcançados.
Os documentos deverão apresentar indicadores das ações desenvolvidas, permitindo acompanhar as medidas de fiscalização e repressão adotadas pelo grupo. A periodicidade também estabelece uma forma de prestação de informações sobre o trabalho realizado pelos órgãos envolvidos.
Além da produção dos relatórios, o colegiado deverá definir protocolos de atuação conjunta para diferentes situações, incluindo bloqueio de páginas e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade irregular.
A regulamentação, portanto, estrutura a atuação do governo federal depois da proibição das apostas de quota fixa prevista na Medida Provisória 1.394/2026. O foco estabelecido pelo decreto está na identificação das operações, no compartilhamento de informações e na articulação entre órgãos públicos para interromper atividades consideradas ilegais.
A força-tarefa passa a concentrar, em uma mesma estrutura, órgãos responsáveis por diferentes etapas da fiscalização, incluindo o acompanhamento de movimentações financeiras, a atuação policial, o bloqueio de serviços de internet e a retirada de publicidade.
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