A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu por meio de liminar nesta terça (9) parte das novas regras para os cartões de benefícios – vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As alterações integram o decreto nº 12.712/2025, que havia entrado em vigor neste sábado (7). Leia em TVT News.
A decisão, no entanto, manteve a alteração que obriga estabelecimentos que aceitam os cartões como meio de pagamento a aceitarem todas as bandeiras.
A liminar atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa operadoras do setor. A suspensão vale para as empresas associadas à entidade e tem caráter provisório, podendo ser contestada pelo governo federal.
Entre os pontos suspensos estão os limites para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e o prazo máximo de 15 dias para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas realizadas com os cartões.
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O que mudou para os trabalhadores?
A decisão de hoje não congelou a principal mudança no que diz respeito aos beneficiários dos vales: a chamada interoperabilidade. Em vigor desde 7 de novembro, a regra determina que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento.
Com isso, o trabalhador deixa de depender de uma rede exclusiva de estabelecimentos conveniados à operadora do seu cartão, tendo mais opções de uso para seus benefícios. A medida busca ampliar as opções de restaurantes, supermercados e outros comércios onde os benefícios podem ser utilizados.
Taxas e prazos de pagamento: alterações “congeladas”
A decisão deste dia 9 paralisou mudanças que dizem respeito às empresas que emitem e operam os cartões: os dispositivos do decreto que estabeleceram um teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos comerciais e de 2% para a tarifa de intercâmbio.
A liminar concedida também suspendeu a determinação de que os valores das vendas fossem repassados aos comerciantes em até 15 dias corridos em relação às empresas operadas pela ABBT.
Com isso, as operadoras beneficiadas pela liminar podem manter temporariamente as taxas e os prazos previstos nos contratos anteriores. A associação argumentou na ação que o governo teria ultrapassado os limites de sua competência ao estabelecer as regras por decreto. O juiz responsável pelo caso considerou que havia indícios de interferência indevida nas relações comerciais.
Governo pode recorrer de decisão liminar
As mudanças fazem parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada pelo governo Lula em novembro de 2025.
Com o decreto, o governo buscou aumentar a concorrência no setor, reduzir custos para os estabelecimentos e facilitar o uso dos benefícios pelos trabalhadores.
A União ainda pode contestar a decisão liminar, prevista para vigorar até o julgamento do processo pela Justiça Federal do DF.
