A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos. Agora, a proposta segue para o plenário, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para ser aprovada. Leia em TVT News.
O texto estava em análise no Senado desde março, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A PEC integra a lista de prioridades do governo durante o esforço concentrado do Congresso.
>> Siga o grupo da TVT News no WhatsApp
Relator retirou repasse de bets
O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentado na terça-feira (1º), retirou do texto a previsão de destinar 30% da arrecadação das empresas de apostas esportivas, as chamadas bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Carvalho manteve, porém, outros pontos aprovados pela Câmara. Entre eles estão medidas para endurecer a punição de integrantes de facções criminosas, reorganizar a estrutura policial, ampliar investimentos no sistema prisional e estabelecer uma fonte permanente de financiamento para ações de combate ao crime.
A proposta também permite que municípios criem polícias municipais.
SUSP e fundos terão previsão constitucional
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A PEC também dá status constitucional ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Nacional Penitenciário.
O texto enfrentou resistência durante a tramitação por alterar a distribuição de recursos destinados a outras áreas. Representantes do movimento olímpico estiveram em Brasília para pedir a manutenção do financiamento ao esporte. Segundo estimativa do Comitê Olímpico do Brasil (COB), as mudanças poderiam representar perdas de aproximadamente R$ 500 milhões para o setor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem relacionado a aprovação da PEC à possibilidade de recriação do Ministério da Segurança Pública. A medida é tratada pelo governo como uma das prioridades na área de segurança.
Para avançar, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.
