O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, tem defendido publicamente a redução das atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo limites para decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas, de ministros. Saiba mais na TVT News.
A proposta, porém, contrasta com a trajetória do senador no caso das rachadinhas, em que decisões do próprio Supremo beneficiaram sua defesa e contribuíram para interromper etapas da investigação sobre seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O plano de governo de Flávio prevê retirar do STF parte de suas competências criminais sobre parlamentares e ampliar a participação do colegiado nas decisões. As medidas são apresentadas como uma forma de reduzir o que a campanha chama de excesso de atribuições da Corte.
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Flávio propõe limitar atuação do STF em casos criminais
Entre as propostas apresentadas pela campanha está o fim das chamadas competências criminais originárias do STF para parlamentares. A mudança faria com que deputados e senadores pudessem ser processados e julgados em instâncias inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O plano também defende a limitação das decisões monocráticas, com prioridade para decisões tomadas pelos colegiados do tribunal. Segundo o documento, o Supremo teria acumulado funções ao longo dos anos, provocando insegurança jurídica e desequilíbrio entre os Poderes.
A campanha afirma que a reforma permitiria aos políticos exercer seus mandatos “com mais altivez”, sem que a mudança representasse impunidade. O texto também sustenta que o Supremo deve ser devolvido ao papel de Corte Constitucional.
A proposta ganha outro significado quando comparada à atuação da defesa de Flávio no caso das rachadinhas. O senador foi investigado por suspeitas de que funcionários de seu gabinete na Alerj devolviam parte dos salários. O Ministério Público do Rio de Janeiro chegou a denunciá-lo por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A investigação acabou enfraquecida após decisões judiciais que anularam provas utilizadas pelos investigadores. Entre os elementos atingidos estavam dados compartilhados pelo Coaf e informações utilizadas para sustentar a apuração sobre as movimentações financeiras de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.
Decisões do STF favoreceram defesa no caso das rachadinhas
Em 2019, uma decisão monocrática do então presidente interino do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu as investigações sobre as movimentações financeiras de Queiroz. A defesa de Flávio argumentava que, após sua eleição para o Senado, ele havia passado a ter foro perante o Supremo.
A decisão foi posteriormente derrubada pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que as investigações tratavam de fatos relacionados ao período em que Flávio era deputado estadual.
No mesmo ano, outra decisão individual teve impacto sobre o caso. O então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu investigações que utilizassem dados compartilhados pelo Coaf e pela Receita Federal sem autorização judicial prévia. A medida alcançou a investigação das rachadinhas.
Três meses depois, o ministro Gilmar Mendes também determinou a suspensão de procedimentos e processos contra Flávio no Rio até que o Supremo analisasse colegiadamente a questão do compartilhamento de dados.
A disputa em torno do foro voltou a ser decisiva em 2021. A Segunda Turma do STF reconheceu que Flávio mantinha prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apesar de ter deixado a Assembleia Legislativa e assumido o cargo de senador.
Por 3 votos a 1, os ministros acolheram a tese dos chamados “mandatos cruzados” e consideraram que o juiz de primeira instância Flávio Itabaiana não tinha competência para conduzir o caso.
As decisões contribuíram para derrubar pilares da investigação e, posteriormente, o processo acabou arquivado. O contraste com a proposta atual de Flávio está justamente no fato de que o senador hoje defende restringir decisões monocráticas e reduzir a atuação criminal do STF, enquanto sua própria defesa recorreu à Corte em diferentes momentos e obteve decisões que favoreceram sua estratégia no caso das rachadinhas.
