O Ministério das Relações Exteriores alertou oficialmente a Câmara dos Deputados para os riscos que a decisão dos Estados Unidos (EUA) de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pode trazer à soberania brasileira. Em documento assinado pelo chanceler Mauro Vieira, o governo afirma que a medida adotada unilateralmente por Washington pode produzir consequências jurídicas, econômicas, diplomáticas e até militares para o Brasil. Saiba mais na TVT News.
A resposta foi encaminhada ao deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), em atendimento a um requerimento de informações aprovado pela Câmara, e representa uma das manifestações mais contundentes do Itamaraty sobre os efeitos da decisão anunciada pelo governo do presidente Donald Trump.
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No documento, o ministro sustenta que a classificação das facções criminosas como organizações terroristas não fortalece a cooperação internacional no combate ao crime organizado e, ao contrário, amplia os riscos de medidas unilaterais dos Estados Unidos contra cidadãos, empresas e instituições brasileiras.
Em um dos trechos centrais do ofício, Mauro Vieira afirma:
“A designação pode servir para que autoridades estadunidenses apliquem medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras, inclusive contra aquelas sem vínculos diretos com os EUA ou cuja ligação com os grupos designados seja indireta ou meramente involuntária.”
Na sequência, o chanceler faz o alerta considerado mais grave pelo governo brasileiro:
“Tal aplicação pode ocorrer com amplo grau de discricionariedade, dada a amplitude dos termos adotados na legislação de contraterrorismo daquele país, com sérias possibilidades de implicações para cidadãos brasileiros nos planos financeiro, migratório e penal. Finalmente, há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro.”
Mais adiante, o documento reforça a preocupação do governo federal ao mencionar novamente a possibilidade de ingerência norte-americana sobre o país.
“A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional.”
Governo vê ameaça à soberania
Segundo o Itamaraty, a decisão norte-americana representa um ato unilateral, adotado sem qualquer comunicação oficial ao governo brasileiro.
“O processo estadunidense de designação de facções criminosas como organizações terroristas é ato unilateral”, afirma Mauro Vieira no documento, acrescentando que, por esse motivo, “não houve comunicação formal dos Estados Unidos ao Brasil sobre a intenção de designar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras”.
Apesar disso, o chanceler ressalta que o governo brasileiro vem manifestando sua oposição à medida por meio dos canais diplomáticos.
O documento sustenta que a legislação antiterrorismo dos Estados Unidos possui alcance extraterritorial suficientemente amplo para permitir a adoção de sanções administrativas e judiciais mesmo contra pessoas ou empresas sem relação direta com o território norte-americano.
Na avaliação do Ministério das Relações Exteriores, esse cenário pode produzir efeitos sobre brasileiros nas áreas financeira, migratória e penal, além de abrir precedentes para medidas unilaterais que afetem instituições nacionais.
Por isso, o Itamaraty afirma que a classificação “representa riscos concretos à soberania nacional”.
Cooperação já existe, afirma Itamaraty
Outro argumento apresentado pelo governo brasileiro é que a classificação das facções como organizações terroristas não amplia os mecanismos de cooperação existentes entre Brasil e Estados Unidos no combate ao crime organizado.
Segundo Mauro Vieira, a própria legislação norte-americana já permite ações conjuntas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas transnacionais, como intercâmbio de informações de inteligência, combate à lavagem de dinheiro, bloqueio de ativos e investigações internacionais.
Por isso, o ministro conclui que “a designação de organizações criminosas como terroristas não trará benefícios” para a cooperação bilateral.
O documento informa ainda que órgãos responsáveis pelas áreas de segurança pública, inteligência e Justiça participaram da análise técnica sobre o tema e chegaram ao entendimento de que enquadrar facções criminosas como organizações terroristas não é juridicamente adequado nem aumenta a capacidade de atuação conjunta entre os dois países.
O governo afirma que continuará defendendo o fortalecimento da cooperação internacional contra o crime organizado, mas dentro dos marcos do direito internacional e do respeito à soberania dos Estados.
Sanções já começaram
As preocupações do Itamaraty ocorrem poucos dias após o governo Trump iniciar a primeira rodada de sanções decorrentes da classificação do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras.
Na última semana, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou medidas contra dois brasileiros, três empresas sediadas no Brasil e uma empresa portuguesa por supostas ligações com o PCC. As sanções incluem o bloqueio de bens eventualmente existentes em território norte-americano e restrições financeiras previstas na legislação dos EUA.
Para o governo brasileiro, entretanto, esse tipo de iniciativa reforça justamente o risco apontado no documento enviado ao Congresso: o de que a legislação antiterrorismo norte-americana seja utilizada de maneira unilateral, produzindo efeitos sobre cidadãos, empresas e instituições brasileiras sem a participação das autoridades nacionais.
Diante desse cenário, o Itamaraty afirma que continuará buscando o diálogo diplomático com Washington para ampliar a cooperação no combate ao crime organizado transnacional, mas ressalta que essa colaboração deve ocorrer “com base no respeito ao Estado de Direito e à soberania nacional”, evitando medidas unilaterais que possam comprometer a autonomia do Brasil ou abrir precedentes para intervenções externas.
PCC e CV como terroristas: entenda a controvérsia
A decisão do governo dos Estados Unidos de enquadrar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas alterou a forma como esses grupos passam a ser tratados pelas autoridades norte-americanas. Em vez de permanecerem na esfera da cooperação policial internacional, conduzida por órgãos como o FBI e a DEA, as facções passam a ser consideradas uma questão de segurança nacional, sob responsabilidade da CIA e das estruturas militares dos EUA.
Especialistas em segurança pública, integrantes do Ministério Público e o próprio governo brasileiro afirmam que essa mudança pode enfraquecer a cooperação internacional no combate ao crime organizado. Segundo eles, a troca de informações entre as polícias tende a ser reduzida, dificultando investigações conjuntas que já resultaram em operações importantes contra o PCC. Além disso, a legislação antiterrorismo norte-americana permite a adoção de medidas extraterritoriais, levantando preocupações sobre possíveis sanções unilaterais e eventuais intervenções sem o consentimento do Estado brasileiro.
Para o governo federal, o combate às facções deve continuar baseado na cooperação entre países e no respeito ao direito internacional. O Itamaraty sustenta que a nova classificação não amplia os instrumentos de enfrentamento ao crime já existentes, mas cria riscos à soberania nacional e pode abrir precedentes para ações externas sobre cidadãos, empresas e instituições brasileiras.
