O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A medida estabelece procedimentos para bloqueio de recursos financeiros de empresas que operam sem autorização federal, interrompe novas transações e permite que valores obtidos de forma irregular sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após a conclusão dos processos administrativos. Leia em TVT News.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e integra o conjunto de ações do governo Lula voltadas à regulamentação do setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, e busca dificultar a atuação de empresas que operam à margem da legislação brasileira.
Ao anunciar a medida, Lula destacou o compromisso do governo com o enfrentamento das operações ilegais.
“Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal desse país”, afirmou o presidente em vídeo divulgado nas redes sociais.
Segundo Lula, a regulamentação do setor e a aprovação da chamada Lei Antifacção ampliaram a capacidade do Estado de enfrentar crimes financeiros relacionados às apostas ilegais.
Como funcionará o bloqueio das contas
De acordo com o decreto, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela supervisão do setor, poderá emitir um auto de constatação sempre que identificar uma empresa atuando sem autorização.
A partir desse procedimento, instituições financeiras e empresas de pagamento serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os recursos existentes nas contas relacionadas à operação irregular e impedir novas movimentações financeiras.
Após a execução das medidas, os bancos e demais instituições deverão informar o cumprimento da determinação em até 48 horas. O Banco Central também será comunicado para acompanhar a execução dos bloqueios.
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Os detalhes operacionais sobre o congelamento de valores e contas serão regulamentados posteriormente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão será responsável pela apuração dos fatos, pela notificação das partes envolvidas e pela análise das eventuais impugnações apresentadas pelos investigados.
Durante a tramitação dos processos, a Senasp poderá solicitar documentos, realizar diligências e requisitar informações a instituições financeiras e órgãos públicos, sempre observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Recursos das bets ilegais serão destinados à segurança pública
Um dos principais instrumentos previstos no decreto assinado por Lula é a possibilidade de perdimento dos valores bloqueados. Caso a irregularidade seja confirmada ao final do processo administrativo, os recursos poderão ser transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o governo Lula, a medida busca transformar recursos provenientes de atividades ilegais em investimentos para prevenção e combate à criminalidade.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, afirmou que os mecanismos previstos no decreto seguem uma lógica semelhante à utilizada no combate ao crime organizado.
“Tudo isso passou a ser possível em função da Lei Antifacção, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão poder adotar essas providências para reverter o dinheiro do crime, o combate do crime organizado. Essa é mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado”, declarou.
O ministro também ressaltou o destino dos recursos apreendidos.
“O recurso que saiu do crime voltará à sociedade como segurança pública e na ponta onde se protege as pessoas. O que financiava a facção passa a financiar o seu combate.”
Na mesma linha, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda de Lula, Dario Durigan, explicou que os valores identificados em contas ligadas a operadores ilegais poderão ser congelados imediatamente após a constatação da irregularidade.
“Quando a gente identificar uma ilegalidade, vamos comunicar aos bancos para que qualquer conta que você tenha que trate de recursos dessas bets irresponsáveis, trate de congelar. A partir disso, vamos mandar o processo para o Ministério da Justiça, que vai cuidar de caminhar até o fim, para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e vá para o Fundo de Segurança Pública para fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado”, afirmou.
Fiscalização permanente já bloqueou milhares de plataformas
O decreto se soma a uma série de ações já adotadas pelo governo Lula para combater a exploração irregular de apostas.
Desde outubro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Como resultado da parceria, mais de 50 mil domínios utilizados por plataformas irregulares já foram bloqueados.
O governo também vem ampliando seus mecanismos de monitoramento digital. Entre as iniciativas está a criação de um laboratório virtual voltado à identificação rápida de plataformas clandestinas.
No combate à publicidade irregular, a SPA informa ter promovido a remoção de 780 perfis em ambientes digitais, além de 306 publicações relacionadas à promoção de apostas não autorizadas. Outros 190 aplicativos também foram retirados do ar.
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As ações contam com a colaboração do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e do Conselho Digital do Brasil, que reúne algumas das principais plataformas de tecnologia em operação no país.
A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, destacou que a regulação do setor vem sendo construída em diálogo com diferentes órgãos públicos e com a sociedade.
“Fizemos e estamos realizando uma série de ações que são importantes, não só no combate ao mercado ilegal, mas também no que está colocado dentro do processo regulatório. Já publicamos mais de 60 portarias. O processo regulatório vem se aperfeiçoando. A agenda regulatória da SPA é pública para que qualquer pessoa da sociedade interessada possa participar, possa sugerir e criticar”, afirmou.
Outras medidas de proteção aos apostadores
Além das ações de fiscalização, o governo Lula tem adotado medidas voltadas ao chamado jogo responsável, como a regularização dos mercados preditivos. Em abril, o governo proibiu apostas esportivas e políticas em mercados preditivos. Na ocasião, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse:
“A conclusão a que chega o Ministério da Fazendo é que os mercados de previsão não são regulares no Brasil. Nós temos hoje um comando do Congresso Nacional, uma lei do mercado de apostas. Os mercado de previsão não estão aderentes à regulação do congresso nacional. (…) São 28 plataformas já bloqueadas. (…) Num momento que a gente faz um esforço para diminuir as dívidas das famílias brasileiras“, disse Dario Durigan, Ministro da Fazenda do governo Lula
Em dezembro de 2025 foi lançada a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta que permite ao usuário solicitar, em uma única operação, o bloqueio do acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas pelo governo Lula.
Segundo os dados apresentados pelo Ministério da Fazenda, mais de 650 mil pedidos de autobloqueio já foram registrados.
A SPA também mantém cooperação com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Procons, Ministério Público, Defensorias Públicas e Ministério da Saúde. Entre as iniciativas desenvolvidas pelon governo Lula estão ações de orientação, acompanhamento e instrumentos voltados à saúde mental e financeira dos usuários.
Outra frente destacada pelo governo foi a Operação Conto da Sorte, realizada em Pernambuco, Ceará e São Paulo. A ação resultou na retenção de bens e direitos no valor de até R$ 145 milhões para ressarcimento dos ilícitos investigados.
Responsabilidade tributária alcança instituições financeiras
Como complemento às medidas anunciadas, o Ministério da Fazenda publicou nesta semana a Portaria nº 17.66/2026, regulamentando a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e de pagamento que contribuam para a operação irregular de apostas.
Pela norma, bancos e empresas do setor poderão ser responsabilizados caso continuem processando transações destinadas a operadores não autorizados após comunicação formal do governo Lula.
As instituições notificadas terão prazo de 24 horas para adotar medidas destinadas a impedir novas operações financeiras ligadas às empresas irregulares.
A regulamentação também alcança pessoas físicas e jurídicas que promovam publicidade ou propaganda comercial de operadores sem autorização para atuar no país.
Com o novo decreto e as medidas complementares, o governo Lula busca ampliar a fiscalização sobre o mercado de apostas, restringir a circulação de recursos provenientes de operações ilegais e fortalecer mecanismos de proteção aos consumidores e de combate ao crime organizado.
