O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta sexta-feira (6) a lei que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para a obtenção do registro profissional e o exercício da medicina no Brasil. Leia em TVT News.
A medida, conhecida como “OAB da Medicina”, foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro e transforma em legislação permanente as regras estabelecidas pela Medida Provisória (MP) 1.370/2026, publicada em junho.
A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Médicos já formados e estudantes matriculados antes dessa data não precisarão realizar o exame como condição para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
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Como vai funcionar o Enamed
Organizado pelo Ministério da Educação (MEC), o exame terá avaliações obrigatórias ao longo da graduação, realizadas ao final do segundo, do quarto e do sexto ano. A nota final será calculada a partir do desempenho acumulado, com peso maior para a última etapa.
Os estudantes precisarão atingir o nível mínimo de proficiência estabelecido pelo MEC. Quem não alcançar a pontuação exigida poderá refazer a avaliação final em edições posteriores.
Sem a aprovação, o egresso não poderá atender pacientes, prescrever medicamentos, emitir laudos ou assumir funções profissionais destinadas a médicos. A legislação prevê uma modalidade de inscrição restrita a atividades técnico-científicas e de pesquisa, desde que supervisionadas.
Fiscalização dos cursos de Medicina
A nova legislação também amplia os mecanismos de fiscalização das faculdades. Instituições que apresentarem resultados insatisfatórios poderão sofrer sanções administrativas, como redução do número de vagas autorizadas e suspensão da abertura de novos processos seletivos.
O MEC deverá divulgar anualmente os resultados por instituição, permitindo o acompanhamento do desempenho dos cursos e da qualidade da formação oferecida.
Outra mudança envolve faculdades privadas que utilizam a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) para atividades práticas. Essas instituições deverão oferecer contrapartidas financeiras de até 2% do faturamento líquido para investimentos e melhorias na rede pública de saúde.
Exame também será utilizado no Revalida
Os resultados do Enamed poderão ser aproveitados em processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto.
A avaliação também substituirá a primeira etapa teórica do Revalida, exame necessário para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior, conforme os critérios previstos na legislação.
A proposta busca ampliar o controle sobre a formação médica no país, em meio à expansão do número de cursos de Medicina e às discussões sobre a qualidade do ensino e a infraestrutura oferecida pelas instituições.
