O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista coletiva de fim de ano, que vetará integralmente o chamado PL da Dosimetria assim que o texto chegar à sua mesa. A declaração ocorre no contexto da aprovação pelo Congresso Nacional de um projeto que modifica critérios de cálculo de penas, medida que pode reduzir substancialmente as punições impostas a condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos atos golpistas. Entenda na TVT News.
O Projeto de Lei 2.162/2023, apelidado de PL da Dosimetria, foi aprovado pelo Senado Federal com 48 votos a favor e 25 contra e já havia recebido aval da Câmara dos Deputados. A proposta altera critérios de execução penal, reduzindo a soma de penas em casos de múltiplas condenações e flexibilizando regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito relacionados aos atentados de janeiro de 2023. A regra pode, na prática, diminuir de forma significativa o tempo de prisão de figuras centrais dos atos golpistas.
Na coletiva, Lula observou que “Não houve acordo. Tenho dito que as pessoas que cometeram crimes contra a democracia terão que pagar pelos atos cometidos contra o país. Portanto, nem terminou o julgamento ainda. Tem gente sendo condenada e o pessoal quer diminuir as penas.” A fala do presidente reflete a resistência do Executivo à proposta de flexibilização das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por outras instâncias judiciais.
Vetos de Lula
Lula não deixou margem para interpretação: “Com todo respeito que tenho ao Congresso, a hora que chegar na minha mesa, vetarei. Não é segredo. Ao chegar na mesa, vetarei.” Segundo ele, a prerrogativa constitucional de vetar projetos que considera prejudiciais à ordem institucional será exercida sem hesitação. O presidente acrescentou pontos de ênfase sobre a importância de enfrentar a dimensão dos ataques de 8 de janeiro: “Ainda nem descobrimos os financiadores. Nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023. Querem que a gente esqueça, mas não vamos esquecer.”
Em relação ao processo político que se seguirá, Lula explicou que há uma dinâmica institucional clara entre os poderes: “Não podemos perder o jogo. Posso dizer que o Congresso tem direito de fazer e eu tenho direito de vetar e eles derrubam o veto ou não. Assim é o jogo.” A afirmação reconhece que, caso o presidente efetue o veto, o Congresso pode derrubá-lo com quórum qualificado, mantendo a proposta original ou alterada.
Contexto e repercussões
O PL da Dosimetria transformou-se em um dos principais pontos de tensão política no fim de 2025. Ele foi defendido por setores do Legislativo como alternativa a uma proposta ainda mais ampla de anistia, mas recebeu críticas intensas de partidos de esquerda, juristas e organizações civis por supostamente enfraquecer a responsabilização de envolvidos nos ataques antidemocráticos. Partidos como PT, PSB, PCdoB e PSOL chegaram a acionar o STF buscando suspender a tramitação do PL por supostos vícios formais no processo legislativo.
Pesquisas de opinião pública indicam que a maioria dos brasileiros se opõe ao projeto, com cerca de 63,3% expressando desaprovação à proposta de redução de penas para envolvidos no 8 de janeiro, enquanto 34% declararam apoio.
A agenda de fim de ano no planalto, portanto, está marcada por uma deliberada aposta de Lula em fortalecer a memória institucional e a responsabilização pelos eventos de 8 de janeiro, contrapondo-se a uma proposta legislativa que, aos olhos do governo e de setores críticos, ameaça relativizar a punição a crimes graves contra a democracia. A expectativa agora se volta para os próximos passos formais — o envio do texto sancionável ao presidente, o eventual veto e a resposta do Congresso no início de 2026.
