A decisão de Donald Trump de enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas internacionais altera o panorama da segurança pública e das relações diplomáticas nas Américas. A medida modifica o status jurídico e operacional dessas facções criminosas brasileiras, removendo o combate a esses grupos da esfera policial e judiciária, transferindo a matéria para o campo da segurança nacional, da inteligência militar e da defesa estratégica. Leia em TVT News quais os problemas dessa mudança e como elas impactam a soberania do país e o combate ao crime.
A partir de agora, Washington deixa de tratar o crime organizado brasileiro como um problema policial. Na prática, isso tira o tema da esfera da DEA e do FBI, órgãos que cooperam com o país no combate a crimes desse tipo e possuem expriência de anos.
Quem assume casos de segurança nacional é a CIA e estruturas militares americanas, que poderiam intervir no país sem “pedir licença” para combater nossos “grupos terroristas”. E é isso, afinal, que os EUA já fazem em outros países. É como se um membro do PCC pudesse ser alvo de uma operação secreta como a que matou Osama Bin Laden no Paquistão. Já imaginou uma ação armada de outro país intervindo na nossa segurança nacional sem que, para isso, fosse necessário a autorização ou intermediação do nosso governo?
É isso, no entanto, que o clã Bolsonaro defende. Nesta noite de quinta (28), Eduardo Bolsonaro publicou um vídeo comemorando a decisão do governo norte-americano. “Presidente Trump, muito obrigado!”, escreveu na legenda de seu vídeo. Para ele, é caso de celebrar justamente que agora o PCC e CV “vão poder ser combatidos igual Bin Laden era” pelos EUA. Há, porém, riscos quando o crime de um país se torna alvo de operações de forças armadas de outro.
Embora o endurecimento do discurso político contra o crime organizado, que o iguala a grupos terroristas, encontre eco em setores da opinião pública e entre parlamentares brasileiros, autoridades e especialistas que atuam diretamente no enfrentamento às facções apontam que a medida acarreta sérios prejuízos estruturais.
O nó central do problema reside no fato de que o redesenho institucional proposto por Washington compromete os mecanismos de cooperação policial internacional que, historicamente, têm apresentado os resultados mais expressivos no desmantelamento das redes financeiras e logísticas do narcotráfico transnacional.
Porposta de Trump afeta atuação da DEA e do FBI; especialistas alertam
Antes da decisão norte-americana de classificar PCC e CV como grupos terroristas, a articulação entre as forças de segurança do Brasil e dos Estados Unidos transcorria por canais policiais consolidados, envolvendo principalmente o FBI (polícia federal americana) e a DEA (agência antidrogas do país).
Esse fluxo de trabalho cotidiano permitia o compartilhamento rápido de dados de inteligência, o rastreamento conjunto de cargas ilícitas e a execução de mandados de prisão em diferentes partes do globo.
Com a elevação do PCC e do Comando Vermelho ao status de grupos terroristas, as agências policiais perdem a atribuição legal para capitanear as investigações. O controle e o monitoramento dessas facções passam a ser de responsabilidade da CIA (agência de inteligência americana) e das estruturas das Forças Armadas dos Estados Unidos.
Promotor de Justiça do MP, Lincoln Gakiya, alerta sobre riscos
O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e considerado a maior autoridade do país no combate ao PCC, alerta para a interrupção imediata dos canais de comunicação com as autoridades brasileiras. Responsável por coordenar operações como a Ethos, Sharks, Fim de Linha, Carbono Oculto e Vérnix, o promotor detalha como a mudança altera a rotina institucional:
“Eu, por exemplo, troco informações toda semana com a DEA e com o FBI e com a transferência para a CIA, isso não vai ocorrer”, disse Gakiya em entrevista ao Estadão.
O promotor também enfatiza que o Departamento de Estado norte-americano passa a tratar a questão sob a ótica da defesa e não mais da segurança pública ao tratar o crime como grupo terrorista.
O procurador de Justiça Mário Luiz Sarrubbo também é contra a medida de igualar o grupos criminosos nacionais a organizações terroristas
O procurador de Justiça Mário Luiz Sarrubbo, que exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça em São Paulo entre 2020 e 2024 e chefiou a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), manifesta idêntica preocupação.
Segundo o especialista, o isolamento operacional da agência de inteligência norte-americana tende a paralisar o trabalho investigativo conjunto.
“A decisão americana deteriora o sistema de cooperação, porque nós deixaremos de tratar a respeito de facções com DEA e com FBI e passaremos a ter que lidar com a CIA, que não conversa com ninguém”, afirma Sarrubbo. O procurador acrescenta que “a CIA, efetivamente, não tem diálogo, não conversa com outras agências, de maneira que haverá aí uma deterioração nesse sistema de cooperação internacional”.
Prejuízos práticos à cooperação policial internacional
A história recente do combate ao crime organizado no Brasil demonstra que o isolamento das agências investigativas pode travar grandes operações.
Um dos exemplos mais contundentes da eficácia do modelo baseado na cooperação policial ocorreu no ano de 2020, quando uma ação articulada entre as autoridades brasileiras e a agência antidrogas norte-americana (DEA) resultou na captura do traficante Gilberto Aparecido dos Santos, conhecido como Fuminho.
Localizado e preso em Moçambique, Fuminho era apontado pelas investigações como o principal operador logístico e braço-direito de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder máximo do PCC no tráfico internacional de entorpecentes.
Para as autoridades do setor, episódios como a prisão em Moçambique evidenciam que a troca constante de informações técnicas é a ferramenta mais eficiente para asfixiar as ramificações globais das facções. O desmonte dessa rede de contatos, promovido pela transição do caso para uma agência de espionagem e segurança militarizada como a CIA, tende a criar pontos cegos nas investigações, reduzindo a capacidade do Estado brasileiro de rastrear lideranças e ativos financeiros no exterior.
Medida dos EUA enfraquece o aparato estatal de combate ao crime
Sarrubbo, que durante sua trajetória no Ministério Público coordenou a Operação Sharks, a primeira investigação a mapear de forma detalhada o esquema bilionário de lavagem de dinheiro do PCC, que realizava remessas constantes de recursos para o Paraguai, reforça que o endurecimento burocrático imposto pelos Estados Unidos enfraquece o aparato estatal frente ao crime.
“Isso é muito ruim para o combate ao crime organizado e, em especial, para algo que o País tem feito muito bem, que é a cooperação internacional, que é o diálogo entre as forças policiais brasileiras e americanas, mas também o diálogo com outras forças dos países vizinhos aqui da América do Sul, da América Latina como um todo”, argumenta o ex-secretário nacional, concluindo que a nova postura de Washington “não traz nada de bom para o Brasil e não qualifica o combate ao crime organizado”.
Riscos à soberania nacional e o perigo de intervenções militares
Além do prejuízo técnico na esfera policial, a rotulagem de organizações criminosas comuns como entidades terroristas introduz graves incertezas no plano diplomático e na preservação da soberania territorial brasileira.
Pela estrutura legal vigente nos Estados Unidos, a classificação de um grupo no conceito de terrorismo internacional autoriza a execução de operações extraterritoriais pela CIA e pelas Forças Armadas americanas em qualquer parte do planeta, com o propósito de neutralizar o que o país define como ameaça à sua segurança interna.
Precedentes perigosos
O promotor Lincoln Gakiya aponta que, embora o cenário de uma incursão unilateral direta em solo brasileiro seja remoto no presente momento, a mudança de enquadramento legal abre precedentes perigosos no direito internacional.
“O Departamento de Estado passa a tratar essas organizações como um problema de defesa e não mais de polícia. Sobe para a CIA e a área militar e sai da área policial. Isso permite operações militares até mesmo no Brasil”, pontua o promotor de Justiça, destacando o risco de violação da autonomia do Estado brasileiro.
Essa preocupação com o respeito à soberania nacional também pautou as discussões domésticas. Em 2025, tanto Gakiya quanto Sarrubbo posicionaram-se formalmente contra propostas legislativas que tramitavam no Congresso Nacional brasileiro com o objetivo de classificar as facções domésticas como grupos terroristas.
Na oportunidade, os juristas alertaram que a transposição desse conceito para o ordenamento jurídico nacional geraria graves conflitos de competência judicial.
A distorção legal poderia provocar a anulação em massa de processos criminais em andamento, invalidar operações policiais complexas conduzidas pelas polícias civis e federais e, em última análise, abrir brechas jurídicas para a impunidade de lideranças criminosas.
FBSP lamenta as “implicações profundas na soberania e autonomia do Brasil” da medida de Trump
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lamentou o fato de que um tema complexo e com implicações profundas na soberania, na autonomia, na economia e no sistema financeiro do Brasil tenha sido instrumentalizado pelo debate eleitoral.
A entidade criticou o fomento da medida norte-americana como uma fórmula mágica para a resolução do problema, sem que fossem calculados os riscos de saídas unilaterais de outras nações para uma economia do porte da brasileira.
O Fórum relembrou a longa tradição de coordenação e atuação conjunta entre Brasil e Estados Unidos no plano policial, com ênfase na troca de dados de inteligência e na asfixia financeira de esquemas de lavagem de dinheiro, defendendo que esse esforço mútuo deve ser preservado.
Por outro lado, a instituição alertou para o perigo das manifestações de apoio explícito de políticos brasileiros à decisão de Washington. Para o FBSP, tais posicionamentos demonstram visões reducionistas e distanciadas das verdadeiras atribuições que o Poder Público precisa assumir internamente.
De acordo com a nota publicada pela FBSP, o enfrentamento real ao crime organizado exige a retomada de territórios e a fiscalização rigorosa de novos mercados e setores econômicos frequentemente explorados pelas facções para branquear capitais, tais como as plataformas de apostas online (Bets), empresas de tecnologia financeira (Fintechs) e o mercado de criptoativos, demandas que não são resolvidas por meio de classificações militares estrangeiras que lidam com grupos terroristas.
Impactos econômicos
As consequências da medida assinada pelo governo norte-americano de igualar o nosso crime a terroristas estendem-se também para o campo da economia e das transações financeiras internacionais.
A sanção econômica primária atrelada à classificação de terrorismo internacional consiste no bloqueio sumário de todos os bens, ativos, contas bancárias e propriedades localizadas em território norte-americano que pertençam a indivíduos acusados de integrar ou manter negócios com o PCC ou com o Comando Vermelho.
A aplicação dessas punições a grupos terroristas, todavia, possui um caráter extensivo que proíbe qualquer cidadão, empresa ou instituição financeira dos Estados Unidos de realizar transações comerciais e financeiras com os alvos listados ou com entidades suspeitas de correlação indireta.
Conforme explica Lincoln Gakiya, “a medida veda a qualquer cidadão americano de transacionar com pessoas e grupos, como o PCC. São sanções de natureza econômica, que podem ter aplicação ampla, vedando o acesso dos atingidos ao sistema financeiro americano. É preciso ainda saber quais seus efeitos imediatos”.
Essa amplitude punitiva gera o que especialistas chamam de insegurança jurídica para o mercado corporativo regular.
Mário Luiz Sarrubbo salienta que a medida “prejudica o Brasil economicamente”, pois acaba por impor “dificuldades para as empresas brasileiras nos Estados Unidos”. Corporações nacionais legítimas que operam no mercado norte-americano podem enfrentar auditorias rigorosas, entraves burocráticos e restrições de crédito sob a justificativa de monitoramento contra a contaminação por recursos de origem ilícita.