Termina nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional para motoristas regularizarem débitos de pedágio eletrônico pelo sistema Free Flow. A medida vale para tarifas atrasadas em rodovias de todo o país e permite quitar os valores sem sofrer penalidades por falta de pagamento. Leia em TVT News.
O prazo foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que concedeu um período de transição para que os usuários regularizassem as pendências acumuladas desde a implantação do sistema. A partir desta terça (17), voltam a valer as regras de cobrança e fiscalização.
Quem quitar os pedágios até esta segunda ainda poderá ter multas já aplicadas canceladas e os pontos correspondentes retirados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida também contempla motoristas que já pagaram as penalidades: nesses casos, será possível solicitar a restituição dos valores, desde que a tarifa de pedágio correspondente seja quitada dentro do prazo.
O Free Flow é um sistema de cobrança eletrônica de pedágio que dispensa praças físicas e cancelas. Pórticos instalados nas rodovias identificam os veículos por meio de leitura de placas ou de dispositivos automáticos, como as tags, e registram a passagem para posterior cobrança. O modelo permite que os motoristas percorram os trechos sem precisar parar para pagar. No entanto, quem não utiliza uma tag precisa consultar os registros e quitar a tarifa pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.
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Como consultar e pagar os débitos
Os motoristas podem verificar se há tarifas pendentes pelo aplicativo CNH do Brasil, na área destinada ao Free Flow. A ferramenta informa as passagens registradas, as datas, os valores e as concessionárias responsáveis pela cobrança.
O pagamento, porém, deve ser realizado diretamente pelos canais das concessionárias, conforme as orientações disponibilizadas no aplicativo. Também é possível consultar os débitos nos sites das empresas responsáveis pelas rodovias. Em São Paulo, a consulta pode ser feita pelo portal oficial do Siga Fácil, mediante informação da placa do veículo. As opções de pagamento variam de acordo com a concessionária e podem incluir Pix, boleto e cartão.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de pagar a tarifa de pedágio eletrônico dentro do prazo regulamentar é infração grave. A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Com a regularização até 16 de novembro, os processos de infração relacionados às tarifas quitadas deverão ser cancelados, incluindo multas e pontuações. O cancelamento ocorre após a confirmação do pagamento, sem necessidade de apresentar defesa ou abrir processo administrativo para solicitar a baixa.
Quem já pagou a multa também poderá pedir o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação. Em São Paulo, a solicitação deve ser feita pelo sistema de restituição do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), após a quitação do pedágio. O prazo que se encerra nesta segunda é para pagar a tarifa, não para solicitar a devolução da multa.