O governo federal regulamentou novas regras para as compras públicas e ampliou o alcance do Contrata+Brasil, plataforma criada para aproximar microempreendedores individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados na contratação de pequenos serviços. Leia em TVT News.
As medidas foram anunciadas nesta segunda-feira (24) e incluem a regulamentação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), além da entrada de empresas estatais, bancos públicos e outras instituições na plataforma.
A iniciativa pretende reduzir burocracias, acelerar contratações e ampliar a participação de pequenos negócios nas compras realizadas pelo poder público. O Contrata+Brasil passou a reunir 272 atividades econômicas de prestação de serviços, contra 137 anteriormente. Entre as atividades estão pintura, carpintaria, manutenção e pequenos reparos.
Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a plataforma já permitiu reduzir de meses para poucos dias o tempo necessário para algumas contratações. A ministra afirmou que há casos em que um processo que levava quase seis meses entre contratação, execução e pagamento foi concluído em cinco dias.
Para os MEIs, a ampliação pode representar uma nova possibilidade de acesso a contratos públicos. De acordo com dados apresentados pelo governo, o Brasil tem atualmente 13,7 milhões de microempreendedores individuais ativos. Pesquisa do Sebrae citada pelo Ministério da Gestão aponta que 51,6% deles têm interesse em vender para o governo, mas apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.
Contrata+Brasil amplia rede de órgãos públicos
A expansão da plataforma inclui instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, INSS, Banco do Nordeste e Petrobras, além de ministérios da administração direta.
A adesão dessas instituições representa, segundo o governo, mais de 14,7 mil unidades públicas que poderão utilizar o sistema para contratar pequenos serviços. A estimativa também considera aproximadamente 109 mil escolas públicas que recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Com a inclusão dessas unidades, o governo calcula um universo potencial de cerca de 123 mil pontos de contratação. O número, porém, não corresponde à quantidade de vagas ou contratos disponíveis. Trata-se do total de unidades que poderão utilizar a plataforma quando houver necessidade de contratação.
A expansão para as escolas tem relação com despesas de custeio do PDDE. O programa movimenta aproximadamente R$ 933 milhões e pode financiar serviços como manutenção, pintura, carpintaria e pequenos reparos.
A proposta é que parte desses serviços seja realizada por prestadores da própria região. Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a contratação de trabalhadores e pequenos empreendedores locais contribua para manter os recursos circulando nas cidades.
O acesso ao Contrata+Brasil é gratuito. Não são cobradas taxas ou comissões dos empreendedores ou dos órgãos públicos.
Como funciona a plataforma
O MEI interessado deve acessar o Contrata+Brasil utilizando uma conta gov.br, realizar o cadastro como fornecedor, informar os dados do negócio e indicar as atividades que presta.
Depois disso, pode consultar oportunidades de contratação de acordo com sua atividade e região e apresentar uma proposta, incluindo preço e prazo para execução. Caso seja selecionado, o prestador é contratado diretamente pelo órgão público por meio da plataforma.
Atualmente, o sistema permite contratações diretas de MEIs para serviços de até R$ 13 mil, observadas as regras aplicáveis.
O governo também pretende ampliar a chamada busca ativa por fornecedores. A proposta é que o poder público não dependa apenas da iniciativa dos empreendedores para encontrar oportunidades, mas também possa identificar prestadores aptos a atender determinadas demandas.
Governo regulamenta novo sistema de compras online
Além das mudanças no Contrata+Brasil, o governo regulamentou o Sistema de Compras Expressas (Sicx). O decreto assinado por Lula estabelece regras para o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras governamentais.
O Sicx funcionará como uma espécie de ambiente digital de compras para bens e serviços padronizados, ou seja, itens de uso comum e com especificações uniformes no mercado.
A proposta permite que órgãos públicos façam aquisições de maneira mais simples e rápida, utilizando fornecedores previamente credenciados e habilitados. Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão utilizar o sistema, assim como serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos.
O modelo também permite a integração com plataformas digitais de comércio eletrônico. O fornecedor poderá cadastrar produtos e serviços, informar preços, condições de pagamento e entrega e indicar as localidades que consegue atender.
O sistema terá ainda mecanismos automatizados de ranqueamento das ofertas e ferramentas de reputação de fornecedores e produtos ou serviços. A habilitação será verificada por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU) e do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O RCU deverá entrar em funcionamento no último trimestre de 2026. A proposta é criar um cadastro digital permanente, reduzindo a necessidade de apresentação repetida de documentos em diferentes oportunidades de contratação.
O decreto também estabelece mecanismos de controle e sanções para fornecedores que descumprirem as regras. Dependendo da infração, poderão ser aplicados alertas, orientações, notificações e até a inativação do credenciamento.
As medidas fazem parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca utilizar o poder de compra do Estado para estimular atividades econômicas e objetivos de desenvolvimento sustentável.
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