O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e aos pequenos negócios. Batizado de Prospera MEI, o pacote prevê R$ 5 bilhões em recursos não reembolsáveis, proposta de perdão de dívidas tributárias com a União, alternativas para renegociação de débitos e mudanças nas regras de funcionamento da categoria. Leia em TVT News.
A iniciativa busca ampliar o acesso a recursos para pequenos empreendedores, reduzir o endividamento e facilitar a formalização e a manutenção dos negócios. O pacote também inclui medidas para diminuir exigências burocráticas relacionadas à emissão de notas fiscais no contexto da reforma tributária.
Entre os principais pontos está a proposta de anistia de dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais, cujos débitos somam R$ 12,6 bilhões. A medida deverá ser encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei complementar e, portanto, não representa perdão automático das dívidas.
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Veja as principais medidas do Prospera MEI
| Medida | O que está previsto |
|---|---|
| Recursos para pequenos negócios | R$ 5 bilhões em recursos não reembolsáveis, com previsão de repasses de até R$ 5 mil por empreendedor. |
| Perdão de dívidas | Proposta de anistia de débitos com a União que somam R$ 12,6 bilhões e atingem cerca de 3,6 milhões de MEIs. |
| Renegociação de dívidas bancárias | Medidas para facilitar a renegociação de débitos e reduzir o peso das dívidas sobre os pequenos negócios. |
| Aumento do teto de faturamento | Proposta de elevar o limite anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. |
| Contratação de funcionários | Proposta de permitir que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um. |
| Redução da burocracia fiscal | Mudanças previstas nas exigências de emissão de notas fiscais relacionadas à implementação dos novos tributos sobre o consumo, IBS e CBS. |
| Prioridade no atendimento | Mulheres empreendedoras e negócios com menor faturamento estão entre os públicos prioritários previstos para as ações de apoio. |
Perdão de dívidas depende de aprovação legislativa
A proposta de anistia contempla débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo as estimativas divulgadas, o universo potencialmente alcançado é de 3,6 milhões de pessoas, com dívidas que totalizam R$ 12,6 bilhões.
A iniciativa busca permitir que trabalhadores por conta própria regularizem sua situação fiscal e mantenham seus negócios em funcionamento. Os critérios para concessão do benefício, assim como o alcance efetivo do perdão, dependerão do texto legal e das regras que vierem a ser estabelecidas.
O pacote também prevê alternativas para renegociar dívidas bancárias. As condições específicas de acesso, os prazos e os encargos aplicáveis precisam ser detalhados nos instrumentos de implementação.
Governo propõe ampliar limite de faturamento
Outra frente do programa é a mudança no enquadramento dos microempreendedores individuais. O governo pretende elevar gradualmente o teto anual de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também permite a contratação de até dois funcionários. Atualmente, a legislação autoriza apenas um empregado por MEI.
As mudanças buscam adequar as regras ao crescimento dos pequenos negócios, evitando que empreendedores precisem deixar o regime simplificado ao ampliar suas atividades. A alteração, contudo, depende de aprovação do Congresso Nacional.
Pacote inclui mudanças na emissão de notas fiscais
O Prospera MEI também prevê medidas para reduzir a burocracia associada à implementação da reforma tributária. Entre elas estão mudanças nas obrigações de emissão de documentos fiscais para nanoempreendedores e microempreendedores individuais.
A proposta envolve exigências relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos na reforma do sistema de impostos sobre o consumo. Os detalhes deverão esclarecer quais obrigações serão dispensadas e quais permanecerão em vigor, especialmente nas operações entre empresas.
Parte das medidas deverá ser implementada por decretos e outros atos administrativos, enquanto mudanças legais, como a anistia de dívidas e a ampliação do teto de faturamento, dependem de tramitação legislativa.
