O prefeito de Nova York, Zohran Mamdani, assinou na quinta-feira (6) a Ordem Executiva nº 13, que proíbe agentes federais de imigração, como o U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE), de acessar áreas não públicas de propriedades municipais sem a apresentação de mandado judicial. A medida, que entrou em vigor imediatamente, estabelece novos limites à cooperação entre órgãos locais e autoridades federais. Saiba os detalhes na TVT News.
Segundo a prefeitura, o objetivo é garantir que moradores, independentemente do status migratório, se sintam seguros para procurar serviços públicos, denunciar crimes e buscar atendimento médico ou educacional sem medo de ações de fiscalização imigratória.
“Nenhum nova-iorquino deveria ter medo de acessar serviços municipais porque é um imigrante”, afirmou Mamdani ao anunciar o decreto.
O que muda na prática
A ordem determina que agentes federais não podem usar escolas, hospitais, abrigos, garagens ou estacionamentos da cidade como bases operacionais ou centros de processamento de detenções, exceto em três situações: com apresentação de mandado judicial, emergência comprovada ou acordo formal prévio com o município.
Além da restrição física de acesso, o decreto estabelece uma série de medidas administrativas:
- Auditorias internas: órgãos como o Departamento de Polícia (NYPD), Correções (DOC), Serviços Sociais (DSS), Saúde (DOHMH) e Serviços Infantis (ACS) terão de revisar suas políticas de cooperação com a imigração federal. Relatórios devem ser entregues ao gabinete do prefeito até 7 de maio;
- Proteção de dados: cada agência deverá nomear um oficial de privacidade para evitar o compartilhamento de informações pessoais com autoridades federais, exceto quando exigido por lei;
- Comitê de resposta: um grupo interagencial, liderado pelo vice-prefeito, coordenará estratégias diante de eventuais operações federais de maior escala.
Campanha “Conheça seus direitos”
Como complemento ao decreto, a prefeitura lançou uma campanha de informação pública. Serão distribuídos 30 mil guias em dez idiomas com orientações sobre direitos legais, como permanecer em silêncio e solicitar advogado ou intérprete durante abordagens de autoridades migratórias. As políticas atualizadas também deverão ser publicadas nos sites das agências em linguagem acessível.
A administração municipal sustenta que o medo da deportação tem afastado imigrantes de serviços essenciais e prejudicado a segurança coletiva, já que vítimas deixam de registrar ocorrências policiais.
Conflito federativo
Para o prefeito, a diretriz é também uma declaração política. Ele classificou o ICE como uma “agência tirana”, que abusa do poder e cria uma “cultura de medo” nas comunidades.
Mamdani afirma que a cidade não irá “criminalizar famílias trabalhadoras” nem permitir que espaços públicos sejam usados para intimidação. Ele defende que a confiança da comunidade nas instituições locais é a base de qualquer política eficaz de segurança pública.
Segundo a gestão, a ordem executiva estabelece “limites claros” entre o papel da administração municipal, de garantir saúde, educação e segurança, e as operações do ICE.
