A determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional esclareçam se possuem algum tipo de “cota” para indicar emendas parlamentares amplia o debate sobre transparência na execução do Orçamento e reforça a ofensiva do Judiciário contra práticas consideradas incompatíveis com a Constituição. Leia em TVT News.
Os dirigentes terão prazo de dez dias para informar se participam da definição, gestão, distribuição ou operacionalização desses recursos e, em caso positivo, explicar como o procedimento funciona e qual é seu fundamento jurídico.
A decisão foi tomada no âmbito das ações que discutem a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares e ocorre poucos dias depois de Dino determinar o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ambos são investigados por suposta atuação na indicação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar.
Para o ministro, apenas deputados e senadores possuem legitimidade para indicar emendas ao Orçamento da União. Qualquer forma de transferência dessa atribuição para dirigentes partidários ou terceiros, segundo o entendimento apresentado nas decisões, afronta o modelo constitucional de funcionamento das emendas parlamentares.
O que Dino quer saber dos partidos
Na decisão, Flávio Dino determinou que as legendas respondam objetivamente se seus presidentes dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo para distribuir emendas parlamentares.
Caso exista algum modelo desse tipo, os partidos deverão informar sua natureza, finalidade e abrangência, quem autoriza sua utilização, qual o fundamento jurídico utilizado, de que forma esse procedimento é formalizado e como ocorre, na prática, a destinação dos recursos.
A ordem alcança as 21 legendas com representação no Congresso, entre elas PT, PL, União Brasil, PSD, MDB, PSB, Republicanos, PP, PDT, PSOL, Podemos, Solidariedade, PSDB, PCdoB, Rede, PV, Avante, Cidadania, PRD, Novo e Missão.
Entre os dirigentes que precisarão prestar esclarecimentos estão Edinho Silva, presidente do PT; Valdemar Costa Neto, do PL; Ciro Nogueira, do União Brasil; e Gilberto Kassab, do PSD.
Ao solicitar as informações, Dino escreveu que os partidos devem esclarecer eventual participação de suas presidências na “definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares”.
Decisão dá sequência a investigações sobre emendas
A nova determinação não surgiu de forma isolada. Ela integra uma série de decisões tomadas por Flávio Dino desde que passou a acompanhar a execução das emendas parlamentares e a exigir maior transparência na destinação dos recursos públicos.
Na semana anterior, o ministro determinou restrições patrimoniais contra Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha por suspeitas de atuação direta na indicação de emendas, mesmo sem exercerem mandato eletivo.
Segundo Dino, a Constituição atribui exclusivamente aos parlamentares a prerrogativa de indicar recursos dessa natureza. A eventual participação de dirigentes partidários ou ex-parlamentares configuraria uma distorção do modelo constitucional.
Em um dos despachos, o ministro afirmou que seria um erro admitir que pessoas sem mandato assumam controle sobre verbas públicas destinadas ao Orçamento.
Críticas à “terceirização” das emendas
Nas decisões, Flávio Dino utiliza termos duros para criticar práticas investigadas pela Polícia Federal. O ministro afirma que ex-parlamentares e dirigentes partidários não possuem legitimidade para interferir na destinação de emendas e sustenta que a legislação vigente não permite sua “terceirização” ou “privatização”.
Segundo o magistrado, esse modelo é incompatível com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e finalidade pública.
Dino também advertiu que a situação se torna ainda mais grave caso exista relação entre a distribuição irregular de emendas e projetos eleitorais, hipótese que, segundo ele, representaria um choque com os princípios estabelecidos pela Constituição.
O ministro observou ainda que o Congresso pode discutir mudanças constitucionais para criar novas modalidades de emendas, destinadas, por exemplo, a partidos políticos ou outras instituições. Contudo, ressaltou que, enquanto não houver alteração na legislação, apenas deputados e senadores podem formalizar indicações junto aos órgãos responsáveis pela execução orçamentária.
Casos de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha
A determinação para que todos os partidos prestem esclarecimentos ocorre após decisões envolvendo dois personagens centrais das investigações.
No caso de Valdemar Costa Neto, Dino autorizou o bloqueio de até R$ 119 milhões em bens. A medida foi baseada em investigação da Polícia Federal que aponta suspeitas de participação do dirigente partidário na definição do destino de 21 emendas parlamentares.
Segundo os investigadores, o esquema envolveria servidores da Câmara dos Deputados ligados ao Centrão, sobre os quais Valdemar exerceria influência para interferir na destinação dos recursos públicos.
Já em relação a Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, o ministro determinou bloqueio de até R$ 6 milhões.
Na decisão, Dino afirmou que diálogos obtidos durante a investigação e planilhas compartilhadas entre os investigados indicam que Cunha teria participado do redirecionamento de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar, inclusive em ações relacionadas à preparação de sua anunciada candidatura a deputado federal por Minas Gerais.
As investigações continuam em andamento e os envolvidos poderão apresentar suas defesas no curso dos processos.
Debate sobre transparência e controle do Orçamento
As decisões de Flávio Dino se inserem em um processo mais amplo de revisão dos mecanismos de execução das emendas parlamentares, tema que vem sendo discutido entre STF, Congresso Nacional e governo federal nos últimos anos.
Desde as controvérsias envolvendo o chamado orçamento secreto, o Supremo passou a cobrar mecanismos que permitam identificar quem solicita recursos, quem autoriza sua execução e quais critérios são utilizados para distribuir o dinheiro público.
Nesse contexto, o ministro tem defendido que a rastreabilidade das emendas constitui requisito indispensável para garantir fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Ao determinar que os presidentes dos partidos expliquem eventual participação na distribuição desses recursos, o STF amplia o alcance dessa fiscalização e busca esclarecer se existe algum sistema paralelo de administração das emendas fora das competências previstas para deputados e senadores.
As respostas das legendas poderão servir de base para novas decisões judiciais e para o avanço das investigações já em curso sobre o funcionamento das emendas parlamentares no Congresso Nacional.
