As decisões recentes do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriram um novo capítulo na disputa institucional sobre o controle das emendas parlamentares. Em poucos dias, o ministro determinou o bloqueio de bens do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, ambos investigados pela Polícia Federal por supostamente influenciar a destinação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar. Saiba mais na TVT News.
Embora os dois casos tratem de valores bastante distintos — cerca de R$ 6,15 milhões atribuídos a emendas ligadas a Eduardo Cunha e R$ 119,2 milhões relacionados a Valdemar Costa Neto —, as investigações apontam um mecanismo semelhante: pessoas sem legitimidade constitucional para indicar emendas teriam, segundo a PF, comandado sua destinação por meio de um “arranjo decisório paralelo” instalado na Câmara dos Deputados.
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As apurações são desdobramento da Operação Transparência, deflagrada pela Polícia Federal no fim de 2025 para investigar possíveis fraudes na distribuição de emendas parlamentares e o descumprimento das regras de transparência estabelecidas pelo STF após o fim do chamado Orçamento Secreto.
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Segundo a Polícia Federal, servidores da Câmara seriam utilizados para operacionalizar indicações atribuídas informalmente aos investigados, enquanto deputados em exercício apareciam oficialmente como autores das emendas.
O caso Eduardo Cunha
O caso envolvendo Eduardo Cunha chama atenção porque o ex-presidente da Câmara perdeu o mandato em 2016, após o processo que culminou na cassação de seu mandato e, posteriormente, em sua prisão no âmbito da Operação Lava Jato — condenações que mais tarde foram anuladas por decisões judiciais.
Mesmo afastado do Parlamento há quase dez anos, a PF afirma ter encontrado mensagens que indicariam que Cunha continuava interferindo diretamente na distribuição de recursos públicos.
As conversas analisadas foram extraídas do telefone celular da servidora da Câmara Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, apontada pelos investigadores como uma das principais operadoras do sistema interno de tramitação das emendas.
Segundo a investigação, Cunha discutia diretamente a troca de municípios beneficiados, solicitava alterações em planilhas, acompanhava a execução dos recursos e tratava as verbas como uma espécie de “cota informal”, especialmente em municípios de Minas Gerais, estado onde articula uma candidatura à Câmara dos Deputados.
Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que os elementos reunidos indicam que o ex-deputado atuava como um “agente privado com poderes políticos equivalentes ou até superiores aos de parlamentares em exercício”, interferindo na destinação de recursos federais sem qualquer autorização institucional.
A defesa de Eduardo Cunha nega irregularidades. Os advogados sustentam que ele jamais apresentou ou formalizou emendas parlamentares, afirmam que exercia apenas “legítima interlocução política” e recorrerão da decisão que bloqueou seus bens.
A investigação contra Valdemar Costa Neto
Poucos dias antes da decisão envolvendo Cunha, Dino já havia determinado o bloqueio de até R$ 119,2 milhões em bens de Valdemar Costa Neto.
A Polícia Federal sustenta que o presidente nacional do PL teria influenciado a destinação de pelo menos 21 emendas parlamentares, utilizando servidores da Câmara para registrar deputados federais como autores formais das indicações.
Segundo a investigação, planilhas e mensagens mostram que Valdemar definia valores, municípios e ministérios destinatários das verbas, embora não exercesse mandato parlamentar.
Para a PF, as emendas eram encaminhadas aos ministérios com nomes de parlamentares como “solicitantes”, criando aparência de legalidade para decisões que, na prática, seriam tomadas pelo dirigente partidário.
A defesa de Valdemar nega qualquer irregularidade e afirma que presidentes de partidos tradicionalmente participam da articulação política das bancadas, encaminhando sugestões aos líderes parlamentares.
As investigações ainda apuram se os deputados cujos nomes aparecem formalmente nas emendas tinham conhecimento do suposto esquema, participaram dele ou sequer sabiam que figuravam como autores das indicações.
O papel de Flávio Dino
Desde que assumiu uma cadeira no STF, em fevereiro de 2024, Flávio Dino passou a concentrar boa parte dos processos relacionados à execução das emendas parlamentares.
O ministro tornou-se um dos principais responsáveis por supervisionar o cumprimento das decisões do Supremo que exigiram maior transparência, rastreabilidade e publicidade na destinação desses recursos.
Nos últimos anos, Dino determinou sucessivos bloqueios de pagamentos, exigiu informações da Câmara dos Deputados e do Poder Executivo, cobrou a identificação dos autores das emendas e estabeleceu critérios para impedir a repetição dos mecanismos utilizados no chamado Orçamento Secreto.
Em diversas decisões, o ministro tem afirmado que emendas parlamentares são instrumentos legítimos do processo orçamentário, mas não podem ser transformadas em patrimônio privado de dirigentes partidários, assessores ou terceiros sem mandato.
Em um dos trechos mais citados de suas decisões, Dino afirma que pessoas sem mandato não possuem “título jurídico” para dispor do orçamento público.
O que são as emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição que permitem a deputados e senadores indicar a aplicação de parte do Orçamento da União em obras, serviços e investimentos.
Na prática, elas possibilitam que parlamentares direcionem recursos para hospitais, escolas, infraestrutura urbana, equipamentos públicos, entidades sociais e programas em estados e municípios.
O objetivo é aproximar o orçamento das demandas apresentadas pelas bases eleitorais dos parlamentares.
Nos últimos anos, porém, o crescimento expressivo dos valores destinados às emendas aumentou também as preocupações sobre transparência e controle.
Hoje existem diferentes modalidades de emendas, como as individuais, de bancada e de comissão.
Foi justamente nas emendas de comissão que surgiram os principais questionamentos envolvendo o chamado Orçamento Secreto.
O que foi o Orçamento Secreto?
O Orçamento Secreto ficou conhecido pela utilização das antigas emendas de relator-geral (RP9).
Embora formalmente fossem apresentadas pelo relator do Orçamento, na prática permitiam que recursos bilionários fossem distribuídos sem identificação pública de quem efetivamente solicitava sua destinação.
Em 2022, o STF declarou o modelo inconstitucional por considerar que ele violava princípios constitucionais como publicidade, transparência e impessoalidade.
Apesar da decisão, parte das práticas relacionadas à negociação das emendas continuou sendo objeto de discussão entre Supremo e Congresso.
As investigações atuais procuram justamente verificar se mecanismos semelhantes permaneceram funcionando sob novas modalidades de emendas.
Pressão sobre Hugo Motta
As investigações também aumentaram a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Nas decisões relativas a Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha, Flávio Dino determinou que a Câmara encaminhe toda a documentação referente à tramitação das emendas investigadas.
Em um dos relatórios reproduzidos pelo ministro, a Polícia Federal afirma existir a hipótese de que a servidora Mariângela Fialek atuasse com “pleno aval da presidência da Casa” para operacionalizar alterações nas emendas. Os trechos tornados públicos não atribuem condutas específicas a Hugo Motta, mas a referência institucional elevou a pressão política sobre a atual gestão da Câmara.
Após o bloqueio dos bens de Valdemar, Motta classificou as decisões do STF como uma “indevida intervenção judicial” na atividade parlamentar, argumentando que presidentes de partidos tradicionalmente participam da articulação política sobre emendas.
Ao mesmo tempo, informou que a Câmara cumprirá integralmente as determinações do Supremo e encaminhará a documentação solicitada.
O avanço das investigações amplia o embate entre Judiciário e Legislativo sobre os limites de atuação de cada Poder na execução do Orçamento. Enquanto o STF sustenta que busca assegurar transparência e impedir desvios de recursos públicos, parlamentares afirmam que decisões judiciais não podem restringir prerrogativas constitucionais do Congresso. As apurações da Polícia Federal seguem em andamento, e tanto Eduardo Cunha quanto Valdemar Costa Neto negam irregularidades e afirmam que exercerão plenamente o direito de defesa.
