O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida, que agora segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), é considerada pelo governo federal uma “pauta-bomba” devido ao impacto estimado de até R$ 27 bilhões nas contas da Previdência ao longo da próxima década. Saiba mais na TVT News.
A proposta recebeu amplo apoio do plenário. Nos dois turnos de votação, foram registrados 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A única posição contrária foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), enquanto o senador Eduardo Girão (Novo-CE) optou pela abstenção. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também se absteve após liberar a bancada governista para votar conforme sua orientação.
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A PEC altera as regras previdenciárias para essas categorias, permitindo aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que tenham cumprido 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, após a reforma da Previdência, as regras gerais exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Além das novas idades mínimas, o texto estabelece regras de transição para quem já está na carreira. Os agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, no caso dos homens. A partir daí, a idade mínima será elevada gradualmente até alcançar o patamar definitivo em 2041.
Outro ponto relevante da proposta é o restabelecimento de mecanismos extintos para a maior parte dos servidores públicos após reformas previdenciárias anteriores: a integralidade e a paridade para os profissionais vinculados aos regimes próprios de Previdência. Na prática, isso significa que esses aposentados poderão receber remuneração equivalente ao último salário da carreira e terão os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade.
O texto também trata da regularização do vínculo funcional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, restringindo contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública. As novas regras ainda são estendidas aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Embora a proposta preveja assistência financeira complementar da União para compensar parte dos custos adicionais suportados por estados, Distrito Federal e municípios, o governo considera que a medida não apresenta fonte de financiamento suficiente para cobrir o impacto fiscal gerado pela criação do novo benefício previdenciário.
Segundo estimativas do Ministério da Previdência Social, o impacto alcançará aproximadamente R$ 27 bilhões em dez anos. Os cálculos indicam que cerca de R$ 17,6 bilhões decorrerão dos regimes próprios de Previdência dos servidores públicos e aproximadamente R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As projeções do governo apontam ainda que o agravamento do desequilíbrio atuarial poderá superar R$ 54 bilhões ao longo de 80 anos, em razão da redução das contribuições previdenciárias e da antecipação do pagamento de benefícios.
Planalto tentou evitar “pauta-bomba” no Senado
Durante a tramitação da proposta, o Palácio do Planalto tentou impedir sua votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manteve o rito constitucional, aguardando o encerramento das cinco sessões de discussão exigidas pelo regimento, mas decidiu pautar a matéria antes do recesso parlamentar. O governo também buscou negociar alterações para reduzir o impacto financeiro, entre elas a retirada das regras de integralidade e paridade, mas não obteve êxito.
Mesmo com a orientação contrária do Executivo, praticamente toda a base governista votou favoravelmente à PEC. Teresa Leitão justificou sua abstenção afirmando que a valorização dos profissionais da saúde precisa caminhar ao lado da preservação do equilíbrio fiscal, mas reconheceu que havia amplo apoio da bancada à proposta.
A aprovação amplia as dificuldades da equipe econômica para manter as metas do novo arcabouço fiscal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a emenda constitucional seja promulgada sem indicação de uma fonte permanente de financiamento.
Segundo o ministro, tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que novos benefícios previdenciários sejam acompanhados de medidas compensatórias de receita. Na avaliação do governo, a ausência dessa previsão poderá fundamentar uma eventual ação judicial para questionar a validade da emenda.
“O governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas”, afirmou Teresa Leitão durante a sessão, acrescentando que caberá agora ao Executivo trabalhar sobre as implicações previdenciárias decorrentes da aprovação da proposta.
Além do governo federal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição ao texto. A entidade sustenta que a PEC amplia obrigações previdenciárias e funcionais para estados e municípios sem assegurar recursos suficientes para custeá-las. Segundo a CNM, o impacto para os municípios que possuem regimes próprios de Previdência poderá chegar a aproximadamente R$ 69,9 bilhões, comprometendo investimentos e a prestação de serviços públicos.
Como se trata de uma emenda constitucional, o texto não será submetido à sanção presidencial. Após a promulgação pelo Congresso Nacional, as novas regras passarão a integrar a Constituição Federal, abrindo um novo capítulo no debate entre valorização dos trabalhadores da saúde, sustentabilidade da Previdência e equilíbrio das contas públicas.
