Oito em cada dez unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres não funcionam 24 horas por dia, aponta o 10º Diagnóstico das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres, divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em 2025, a rede registrou 782.474 atendimentos e conta com cerca de 6.200 profissionais em todo o país. Leia em TVT News.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), apresentou o 10º Diagnóstico das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres, com dados referentes a 2025. O levantamento reúne informações sobre estrutura, funcionamento, profissionais, serviços oferecidos e capacidade de resposta da rede especializada em todo o país.
O estudo chega em um momento de referência para as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres: os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), promulgada em 7 de agosto de 2006. A legislação consolidou mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização de agressores e contribuiu para o fortalecimento da rede de atendimento.
A partir dos dados coletados, o diagnóstico permite observar tanto a dimensão da procura pelos serviços quanto os obstáculos ainda existentes para garantir atendimento adequado às mulheres que buscam proteção e acesso à Justiça.
Brasil tem 585 unidades especializadas
O levantamento identificou 585 unidades especializadas da Polícia Civil voltadas ao atendimento às mulheres. Dessas, 530 responderam à pesquisa utilizada na elaboração do diagnóstico, o equivalente a 90,6% do total.
Entre as unidades participantes, 495 são delegacias especializadas. Desse conjunto, 282 são Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) exclusivas, enquanto outras 213 funcionam como unidades de atendimento misto.
A estrutura existente, portanto, não é distribuída de maneira uniforme. A própria pesquisa foi elaborada para identificar diferenças na organização da rede e apontar necessidades de aprimoramento das políticas públicas destinadas à proteção das mulheres.
O diagnóstico também incorpora indicadores sobre a evolução histórica da criação dessas unidades, a distribuição das delegacias e do efetivo policial em relação à população feminina e a estrutura das chamadas Salas Lilás, além de dados relacionados às medidas protetivas de urgência e às principais ocorrências registradas.
Mais de 782 mil atendimentos foram registrados em 2025
As unidades especializadas registraram 782.474 atendimentos ao longo de 2025. No mesmo período, foram contabilizados 608.152 boletins de ocorrência e 329.451 vítimas atendidas.
A rede também registrou a instauração de 323.196 inquéritos e a solicitação de 302.626 medidas protetivas de urgência, instrumento previsto na legislação para ampliar a proteção de mulheres em situação de violência.
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Entre as ações realizadas pelas unidades, houve ainda 53.517 prisões em flagrante de agressores. As polícias também apreenderam 2.539 armas de fogo legalmente registradas que estavam na posse de autores das agressões.
Os números mostram a dimensão do trabalho realizado pelas unidades especializadas, mas o próprio diagnóstico faz uma ressalva importante: os dados operacionais não devem ser utilizados para medir a evolução da violência contra as mulheres. Eles servem, principalmente, para avaliar a capacidade de resposta da rede de atendimento e compreender como os serviços estão estruturados.
Cerca de 6.200 profissionais atuam na rede
As unidades especializadas contam com aproximadamente 6.200 profissionais em atividade no país. Esse efetivo é responsável por atender mulheres, registrar ocorrências, conduzir investigações e dar encaminhamento às demandas apresentadas nas delegacias.
A quantidade de profissionais e a distribuição da estrutura também fazem parte dos indicadores utilizados pelo diagnóstico. A proposta é oferecer informações que possam orientar decisões sobre planejamento, monitoramento e aperfeiçoamento dos serviços.
O levantamento busca, dessa forma, ir além da contagem de delegacias. A análise considera aspectos relacionados ao funcionamento das unidades, aos recursos disponíveis e à capacidade de atendimento diante das demandas apresentadas pelas mulheres.
80% das unidades não funcionam 24 horas
Um dos principais desafios apontados pelo diagnóstico está no horário de funcionamento. Oito em cada dez unidades especializadas não funcionam 24 horas por dia.
A limitação pode dificultar o acesso aos serviços justamente em situações nas quais a necessidade de proteção ocorre fora do horário comercial. A ampliação do funcionamento aparece, portanto, como uma das questões a serem consideradas no fortalecimento da rede especializada.
O dado também evidencia que a existência de uma unidade especializada não significa, por si só, acesso permanente ao atendimento. A estrutura precisa estar disponível de acordo com as necessidades das mulheres, especialmente diante de situações de violência que podem exigir intervenção imediata.
Diagnóstico aponta diferenças e necessidades de aprimoramento
Além dos dados de atendimento, a publicação apresenta um panorama da organização da rede especializada e permite identificar avanços, desigualdades e pontos que ainda demandam investimento e aperfeiçoamento.
Entre os novos indicadores estão informações sobre a criação histórica das unidades, a relação entre o número de delegacias e a população feminina, a distribuição do efetivo policial, a adequação das Salas Lilás e a concessão de medidas protetivas de urgência.
O diagnóstico também detalha o perfil das principais ocorrências relacionadas à violência contra as mulheres. Com isso, a publicação procura oferecer uma base de informações para que gestores públicos possam avaliar onde estão as principais necessidades da rede e planejar ações de forma mais direcionada.
A produção de dados sobre o funcionamento dos serviços é relevante para que políticas de proteção não dependam apenas de avaliações gerais. Conhecer quantas unidades existem, quantos profissionais estão disponíveis, qual é a capacidade de atendimento e em quais horários os serviços funcionam permite identificar obstáculos concretos enfrentados pelas mulheres.
A publicação do diagnóstico também reforça a necessidade de integração e fortalecimento da rede de proteção construída nas últimas décadas. A Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos de prevenção e proteção, mas a efetividade desses instrumentos depende da existência de serviços públicos capazes de acolher, registrar, investigar e encaminhar as denúncias.
