A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.946/2026, que cria um auxílio-aluguel destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que precisem deixar suas residências para proteger a própria integridade física, sexual ou psicológica. A proposta busca garantir uma alternativa de moradia segura para as vítimas e seus dependentes, especialmente em situações nas quais a permanência na residência representa risco. Saiba mais na TVT News.
Pelo texto, o benefício poderá ser concedido por até 12 meses, com possibilidade de prorrogação excepcional por mais 12 meses quando permanecerem as condições de vulnerabilidade e risco. A iniciativa pretende enfrentar um dos principais obstáculos para o rompimento do ciclo de violência: a falta de recursos financeiros para que a mulher possa sair de casa e estabelecer uma nova moradia.
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A coordenação do programa ficaria sob responsabilidade do Ministério das Mulheres, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios. A adesão dos governos locais seria voluntária. A União deverá oferecer apoio técnico e financeiro aos entes que participarem da iniciativa, inclusive por meio da transferência de recursos para a execução e gestão descentralizada do benefício.
Acesso ao auxílio-aluguel
De acordo com o projeto apresentado por Erika Hilton, a concessão do auxílio dependerá de uma avaliação socioassistencial simplificada. A proposta estabelece prioridade para mulheres que tenham filhos ou outros dependentes, não disponham de renda suficiente, não tenham uma alternativa segura de moradia, estejam sob risco atual ou iminente ou não consigam acesso imediato a serviços de acolhimento.
A comprovação da violência e da situação de vulnerabilidade poderá ocorrer por diferentes meios. Entre eles estão boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, relatório elaborado pela rede socioassistencial, declaração da própria mulher acompanhada de avaliação técnica e outros documentos capazes de demonstrar a existência de violência, risco e vulnerabilidade econômica.
O projeto também procura evitar que a exigência de documentação se transforme em mais uma barreira para mulheres que precisam deixar rapidamente o ambiente de violência. Por isso, determina que não sejam exigidas provas excessivas ou incompatíveis com a urgência da proteção.
Após o encaminhamento realizado por órgão ou serviço integrante da rede de proteção, o pedido deverá ser analisado em até 48 horas. Caso os requisitos sejam comprovados e o benefício seja aprovado, o pagamento deverá ocorrer em até dez dias úteis.
Enquanto os recursos não forem liberados, a rede de atendimento deverá garantir acolhimento temporário ou outra solução habitacional segura para a mulher e seus dependentes, de acordo com a avaliação técnica e a disponibilidade existente em cada localidade.
Valor será definido posteriormente
O Projeto de Lei 4.946/2026 não estabelece um valor fixo para o auxílio-aluguel. Segundo a proposta, o montante deverá ser definido posteriormente por regulamentação e levar em conta fatores como a vulnerabilidade socioeconômica da beneficiária, a composição familiar e os custos locais de moradia.
O piso salarial regional poderá ser utilizado como referência nos estados que adotam esse instrumento.
Além do auxílio financeiro, a proposta prevê medidas destinadas a ampliar a autonomia econômica das beneficiárias. Mulheres atendidas pelo programa terão prioridade em cursos de qualificação profissional, programas de intermediação de mão de obra, iniciativas de empreendedorismo e ações voltadas à geração de renda.
O texto também prevê prioridade no acesso subsidiado a unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. A intenção é fazer com que o auxílio-aluguel funcione como uma medida emergencial dentro de uma política mais ampla de proteção e autonomia.
Dependência econômica dificulta saída da violência
Na justificativa do projeto, Erika Hilton argumenta que a dependência econômica e a ausência de alternativas habitacionais podem impedir que mulheres se afastem dos agressores. Mesmo quando existe uma medida de proteção, a falta de recursos para pagar aluguel, alimentação e outras despesas pode fazer com que a vítima permaneça no mesmo endereço ou seja obrigada a recorrer a alternativas precárias de moradia.
A deputada relaciona o problema à desigualdade econômica enfrentada pelas mulheres brasileiras. Segundo dados citados na justificativa, quase 40% das trabalhadoras do país estão na informalidade, condição que pode dificultar o acesso a uma renda estável justamente no momento em que a vítima precisa reconstruir a própria vida.
Erika também cita levantamento do DataSenado de 2023 segundo o qual 30% das mulheres vítimas de violência doméstica afirmaram ter perdido o emprego ou abandonado o trabalho em decorrência das agressões.
A avaliação apresentada no projeto é que a violência doméstica não produz apenas consequências físicas e psicológicas. Ela também pode provocar perda de renda, desemprego, endividamento e insegurança habitacional, criando uma dependência econômica que dificulta o rompimento com o agressor.
Auxílio busca complementar proteção
Na divulgação da proposta, Erika Hilton destacou que já existe na legislação brasileira a possibilidade de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência, mas argumentou que o mecanismo atualmente depende de decisão judicial. Para a deputada, transformar o benefício em uma política de acolhimento vinculada à rede de proteção e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) permitiria uma resposta mais rápida às situações de risco.
“LAR NÃO TEM VIOLÊNCIA!”, escreveu a parlamentar ao apresentar a proposta. Segundo Erika, muitas mulheres permanecem no mesmo endereço em que sofreram agressões porque não têm condições financeiras de sair e porque o local continua sendo conhecido pelo agressor, o que pode ampliar a exposição ao risco.
A deputada também defendeu que o acesso ao benefício não fique condicionado exclusivamente aos prazos e procedimentos judiciais. A proposta estabelece justamente uma tramitação administrativa dentro da rede de proteção, com prazo de 48 horas para a análise do pedido e previsão de pagamento em até dez dias úteis após a aprovação.
Na justificativa, Erika afirma que garantir uma alternativa de moradia é parte necessária da política de enfrentamento à violência contra as mulheres. A proposta considera que a proteção não deve se limitar à determinação para que o agressor se afaste, mas também precisa oferecer condições concretas para que a vítima possa reconstruir sua vida em segurança.
O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e precisará passar pelas etapas de tramitação legislativa antes de eventual aprovação. Caso se torne lei, a regulamentação deverá estabelecer os critérios operacionais e o valor do benefício.
A proposta coloca a moradia segura para mulheres vítimas de violência doméstica no centro da discussão sobre políticas públicas de proteção. Ao combinar auxílio financeiro temporário, acolhimento emergencial, qualificação profissional e prioridade habitacional, o texto busca enfrentar simultaneamente a violência, a vulnerabilidade econômica e a falta de moradia que podem dificultar a saída do ciclo de agressões.
