A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A criação do colegiado abre uma nova etapa da tramitação da proposta, mas a discussão e a votação do relatório devem avançar somente depois das eleições de outubro. A previsão mais citada pelos parlamentares é que o parecer seja apreciado entre o fim de novembro e o início de dezembro. Saiba mais na TVT News.
A comissão será presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará sob responsabilidade de Mendonça Filho (PL-PE). O colegiado terá a missão de discutir o conteúdo da PEC, promover audiências públicas e analisar eventuais emendas antes que a proposta possa chegar ao plenário da Câmara.
A instalação ocorreu após um acordo político para evitar que a discussão sobre a redução da maioridade penal interferisse diretamente no processo eleitoral. Segundo Mendonça Filho, o entendimento é de que o tema seja deliberado pela comissão especial e pelo plenário somente após as eleições.
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“É um debate importante, elevado e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade”, afirmou o relator durante a instalação do colegiado. Ele também defendeu que a discussão siga o calendário acordado entre os parlamentares e a Presidência da Câmara.
PEC prevê mudança na Constituição
A proposta em análise altera o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Caso a PEC seja aprovada nos termos originalmente defendidos, adolescentes de 16 e 17 anos poderão passar a responder criminalmente como adultos.
A proposta, apresentada originalmente em 2015, foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 44 votos a 18. Naquele momento, os deputados analisaram a admissibilidade da PEC, ou seja, se a matéria poderia tramitar sob o ponto de vista constitucional.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avançou para a comissão especial, que agora deverá discutir o mérito da mudança. O colegiado terá inicialmente dez sessões do plenário para apresentação de emendas. Pelo regimento da Câmara, a comissão pode funcionar por até 40 sessões.
O relator deverá apresentar um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas e debates com especialistas. Entre os setores que devem ser ouvidos estão profissionais das áreas de infância e juventude, segurança pública e integrantes do sistema de medidas socioeducativas.
A previsão é que sejam realizadas audiências durante o esforço concentrado previsto para a primeira semana de setembro. Depois disso, os trabalhos devem ganhar ritmo com o fim do período eleitoral.
Votação deve ficar para novembro
Apesar da instalação da comissão especial, não há previsão de votação imediata do relatório. O acordo estabelecido entre os parlamentares prevê que a discussão mais intensa aconteça depois das eleições.
A expectativa é que o relatório de Mendonça Filho seja apresentado e votado na comissão entre o fim de novembro e o início de dezembro. Se aprovado, o texto poderá seguir para análise do plenário da Câmara.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exige quórum qualificado. São necessários pelo menos 308 votos favoráveis, entre os 513 deputados, em dois turnos de votação.
Caso seja aprovada pela Câmara, a PEC ainda precisará passar pelo Senado Federal. Na outra Casa do Congresso, também serão necessários dois turnos de votação e o apoio de pelo menos três quintos dos senadores.
A mudança somente poderá ser promulgada depois que Câmara e Senado aprovarem exatamente o mesmo texto.
Debate sobre segurança pública
A redução da maioridade penal é uma das pautas mais recorrentes nas discussões sobre segurança pública no Congresso Nacional. Parlamentares favoráveis à mudança defendem que adolescentes envolvidos em crimes considerados graves devem ter uma responsabilização penal mais rígida.
Entre os pontos que deverão ser analisados pela comissão especial está justamente a abrangência da eventual mudança. Uma das questões é se a redução da maioridade valeria para todos os crimes ou apenas para delitos considerados graves, como homicídio e estupro.
Também deverão entrar no debate as regras para o cumprimento de eventuais penas por adolescentes e a possibilidade de criação de unidades específicas ou utilização do sistema prisional destinado à população adulta.
Do outro lado, parlamentares contrários à medida argumentam que a redução da maioridade pode ampliar o encarceramento de adolescentes e questionam sua eficácia como instrumento de redução da violência. Também há uma discussão constitucional sobre a proteção conferida pelo artigo 228 da Constituição.
Durante a tramitação na CCJ, parlamentares governistas sustentaram que a mudança poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição e considerados cláusulas pétreas. Defensores da PEC, por sua vez, argumentaram que a proposta não violaria a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Tema foi retirado da PEC da Segurança
A retomada da discussão ocorre depois de uma tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara em março.
O relator daquela proposta também era Mendonça Filho, que chegou a defender a inclusão da mudança para adolescentes envolvidos em crimes violentos. O tema, porém, provocou resistência entre parlamentares e poderia dificultar a tramitação da PEC da Segurança no Senado.
Diante do impasse, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a retirada do dispositivo e a criação de uma comissão específica para discutir a redução da maioridade penal.
Com o acordo, a PEC da Segurança avançou sem a mudança na idade de responsabilização penal. A criação da comissão especial cumpriu, portanto, o compromisso de separar os dois debates.
Agora, o Congresso retoma a discussão em um colegiado próprio, mas com a votação deliberadamente deslocada para depois das eleições. A comissão deverá concentrar as próximas semanas na organização das audiências públicas e na elaboração do relatório.
O calendário previsto coloca novembro como o principal período para a definição do texto. Depois da análise na comissão especial, a proposta ainda terá um longo caminho no plenário da Câmara e, caso seja aprovada, no Senado.
Até lá, a redução da maioridade penal continuará sendo um dos temas mais controversos da agenda de segurança pública do Congresso, envolvendo debates sobre responsabilização de adolescentes, sistema socioeducativo, encarceramento, direitos fundamentais e eficácia das políticas de combate à violência.
