O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), acertou com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a definição dos relatores das duas propostas de emenda à Constituição consideradas prioritárias pelo governo Lula: a PEC do fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) ficará com a relatoria da PEC que reduz a jornada de trabalho, enquanto o senador Rogério Carvalho (PT-SE) comandará a análise da proposta sobre segurança pública. As duas matérias foram encaminhadas nesta sexta-feira (21) para a CCJ, em um movimento que consolida a reaproximação entre o Planalto e o comando do Senado.
Nomeações selam acordo entre Planalto e Senado
A escolha dos nomes foi resultado direto da retomada do diálogo entre Lula e Alcolumbre nos últimos dias. O presidente do Senado se reuniu com o chefe do Executivo por três vezes em um período de dez dias, o que destravou pautas que estavam paralisadas na Casa. Com o encaminhamento das propostas para a CCJ, o governo agora busca aprovar as medidas no esforço concentrado do Congresso previsto para o final de agosto e início de setembro.
O senador Otto Alencar afirmou que a definição dos relatores foi construída em conjunto com Alcolumbre e que agora aguarda o cronograma de trabalhos dos dois parlamentares para verificar a viabilidade de aprovação ainda neste período. A movimentação ocorre em um momento em que o governo tenta acelerar a tramitação de propostas antes das eleições, aproveitando a janela de articulação política aberta pela aproximação com o presidente do Senado.
O que propõe a PEC do fim da escala 6×1
A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante aos trabalhadores pelo menos dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece um período de transição de até 14 meses, sem redução nos salários.
Nos primeiros dois meses após a promulgação, a jornada máxima cairá para 42 horas semanais. Depois desse período, as empresas terão mais 12 meses para reduzir o limite para 40 horas. O fim da escala 6×1, com a garantia de duas folgas semanais, começará a valer 60 dias depois da promulgação. Os dias de descanso não precisam ser consecutivos, mas um deles deve ocorrer preferencialmente aos domingos.
A PEC não impede que empresas mantenham atividades durante todos os dias da semana. A mudança é voltada à jornada de cada trabalhador, o que permite que estabelecimentos que funcionam aos sábados, domingos e feriados organizem escalas diferentes entre seus funcionários, desde que respeitem o limite semanal e os dois dias de descanso.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública amplia a atuação federal no combate ao crime organizado e inclui na Constituição Federal um sistema único de segurança pública, com atuação descentralizada e responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios. O texto aprovado pelos deputados mantém as polícias civis, militares e penais e os corpos de bombeiros subordinados aos governadores.
A Polícia Federal passará a ter atribuição constitucional expressa para combater organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal também terá sua área de atuação ampliada: além das rodovias federais, a corporação poderá atuar em ferrovias e hidrovias.
A proposta também insere na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, assegurando a existência desses mecanismos e estabelecendo uma base permanente para o financiamento das políticas de segurança e do sistema prisional. O texto prevê ainda instrumentos para fortalecer a atuação estatal contra facções e organizações criminosas consideradas de alta periculosidade.
Um ponto que ficou de fora da versão final foi a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O trecho foi retirado antes da votação final na Câmara, a pedido do governo e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e deverá ser discutido em outra proposta.
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