O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e aos pequenos negócios. Batizado de Prospera MEI, o pacote prevê R$ 5 bilhões em recursos não reembolsáveis, proposta de perdão de dívidas tributárias com a União, alternativas para renegociação de débitos e mudanças nas regras de funcionamento da categoria. Leia em TVT News.
A iniciativa busca ampliar o acesso a recursos para pequenos empreendedores, reduzir o endividamento e facilitar a formalização e a manutenção dos negócios. O pacote também inclui medidas para diminuir exigências burocráticas relacionadas à emissão de notas fiscais no contexto da reforma tributária.
Entre os principais pontos está a proposta de anistia de dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais, cujos débitos somam R$ 12,6 bilhões. A medida deverá ser encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei complementar e, portanto, não representa perdão automático das dívidas.
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Veja as principais medidas do Prospera MEI
| Medida | O que está previsto |
|---|---|
| Recursos para pequenos negócios | R$ 5 bilhões em recursos não reembolsáveis, com previsão de repasses de até R$ 5 mil por empreendedor. |
| Perdão de dívidas | Proposta de anistia de débitos com a União que somam R$ 12,6 bilhões e atingem cerca de 3,6 milhões de MEIs. |
| Renegociação de dívidas bancárias | Medidas para facilitar a renegociação de débitos e reduzir o peso das dívidas sobre os pequenos negócios. |
| Aumento do teto de faturamento | Proposta de elevar o limite anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. |
| Contratação de funcionários | Proposta de permitir que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um. |
| Redução da burocracia fiscal | Mudanças previstas nas exigências de emissão de notas fiscais relacionadas à implementação dos novos tributos sobre o consumo, IBS e CBS. |
| Prioridade no atendimento | Mulheres empreendedoras e negócios com menor faturamento estão entre os públicos prioritários previstos para as ações de apoio. |
Perdão de dívidas depende de aprovação legislativa
A proposta de anistia contempla débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo as estimativas divulgadas, o universo potencialmente alcançado é de 3,6 milhões de pessoas, com dívidas que totalizam R$ 12,6 bilhões.
A iniciativa busca permitir que trabalhadores por conta própria regularizem sua situação fiscal e mantenham seus negócios em funcionamento. Os critérios para concessão do benefício, assim como o alcance efetivo do perdão, dependerão do texto legal e das regras que vierem a ser estabelecidas.
O pacote também prevê alternativas para renegociar dívidas bancárias. As condições específicas de acesso, os prazos e os encargos aplicáveis precisam ser detalhados nos instrumentos de implementação.
Governo propõe ampliar limite de faturamento
Outra frente do programa é a mudança no enquadramento dos microempreendedores individuais. O governo pretende elevar gradualmente o teto anual de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também permite a contratação de até dois funcionários. Atualmente, a legislação autoriza apenas um empregado por MEI.
As mudanças buscam adequar as regras ao crescimento dos pequenos negócios, evitando que empreendedores precisem deixar o regime simplificado ao ampliar suas atividades. A alteração, contudo, depende de aprovação do Congresso Nacional.
Pacote inclui mudanças na emissão de notas fiscais
O Prospera MEI também prevê medidas para reduzir a burocracia associada à implementação da reforma tributária. Entre elas estão mudanças nas obrigações de emissão de documentos fiscais para nanoempreendedores e microempreendedores individuais.
A proposta envolve exigências relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos na reforma do sistema de impostos sobre o consumo. Os detalhes deverão esclarecer quais obrigações serão dispensadas e quais permanecerão em vigor, especialmente nas operações entre empresas.
Parte das medidas deverá ser implementada por decretos e outros atos administrativos, enquanto mudanças legais, como a anistia de dívidas e a ampliação do teto de faturamento, dependem de tramitação legislativa.
O que o presidente Lula anunciou para quem é MEI
Denominadas Prospera MEI, as iniciativas do governo Lula buscam enfrentar dificuldades dos microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas.
Entre as medidas anunciadas estão
- a proposta de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União,
- a inclusão de débitos bancários em uma operação de renegociação,
- a atualização do limite de faturamento anual da categoria e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária.
- PixMEI
O pacote também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos e o PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê a disponibilização de até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.
O Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo os dados apresentados pelo governo.
As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
3,6 milhões de MEIs beneficiados
3,6 MILHÕES DE MEIS BENEFICIADOS – O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A medida depende de aprovação pelo Congresso. O objetivo é eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos para desenvolver suas atividades. A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A proposta sucede iniciativas de renegociação dos débitos dos microempreendedores.
DESENROLA 3.0 – Além das dívidas tributárias, o governo anunciou uma frente voltada aos débitos dos MEIs com instituições financeiras. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser objeto da operação no âmbito do Desenrola 3.0.
A iniciativa prevê o lançamento de edital para a compra dessas carteiras pelo Governo Federal. Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos. A negociação será realizada diretamente pelo governo com as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos MEIs no primeiro momento. A iniciativa busca retirar o peso das dívidas e criar condições para que os empreendedores retomem suas atividades e voltem a acessar crédito.
O que é o PIX MEI
PIXMEI – A terceira medida é a estruturação do PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios. O recurso será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido.
O objetivo é permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas. A proposta também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios. O programa está em fase de desenho.
Aumento do limite para faturamento de MEI
LIMITE DE R$ 140 MIL EM 2028 – O governo reforçou junto ao Congresso Nacional o pedido de aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, que não é atualizado há oito anos. A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
A mudança busca permitir que os microempreendedores ampliem suas vendas e desenvolvam seus negócios sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o teto. As alterações dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.
Fim da obrigatoriedade de NF de MEI para produtos e serviços a pessoas físicas
SEM OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL – Também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. O anúncio também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
REGULARIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E INCENTIVO AO CRESCIMENTO – O conjunto anunciado reúne iniciativas com objetivos complementares: reduzir o peso de dívidas tributárias e bancárias, permitir maior faturamento, simplificar obrigações fiscais, ampliar o acesso a contratos públicos e oferecer recursos para investimentos produtivos. Cada medida tem um estágio próprio de implementação.
Enquanto algumas dependem de projetos de lei, regulamentação ou estruturação operacional, outras seguem os instrumentos específicos previstos para sua execução. O governo prevê que as iniciativas sejam desenvolvidas em diferentes etapas, com foco na regularização dos microempreendedores, na ampliação das oportunidades de trabalho e na criação de condições para que os pequenos negócios possam crescer.
