O governo brasileiro anunciou nesta quinta (16) a intenção de utilizar a Lei da Reciprocidade Econômica frente ao novo tarifaço às exportações brasileiras confirmado ontem (15) pelo governo dos Estados Unidos.
Em nota, o presidente Lula disse que o Brasil “iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade” e “retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”.
O presidente afirma que o Brasil “não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio”, e disse que, apesar disso, “nunca deixamos a mesa de negociação para defender os interesses nacionais”.
Ele afirma que, durante as negociações, os representantes do Brasil demonstraram que são “descabidas as alegações contra o PIX e a regulação de plataformas digitais, bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento”.
Ele defende que “o PIX é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital”, e que o Brasil não vai “. No Brasil, não vamos “abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas”.
Quanto ao desmatamento, disse que “o mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros”.
Em relação a medidas para mitigar os efeitos da sanção comercial no país, o presidente nomeia o Plano Brasil Soberano, através do qual o país deverá manter “medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.
Ao afirmar a intenção de acionar a Lei da Reciprocidade, o presidente disse que “não se pode amar o Brasil apenas quando vencemos eleições”, e que proteger a soberania é uma obrigação que está acima dos partidos.
A manifestação vem após Jamieson Greer, cabeça do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), dar as negociações entre Brasil e EUA por encerradas, durante a 5ª reunião entre os dois países para tratar do tema das possíveis novas tarifas.
As reuniões vêm ocorrendo desde o dia 7 de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos EUA Donald Trump decidiram pela criação de um grupo de trabalho que se debruçaria sobre as questões comerciais envolvendo os dois países.
Nesta quarta (15), os Estados Unidos confirmaram novo tarifaço de 25% sobre uma lista de produtos brasileiros exportados aos EUA.
Na última noite, o USTR fez uma longa sequência de posts na rede social X em justificativa ao tarifaço decretado. Nela, o órgão afirma que o Brasil conduziu “décadas de políticas, atos e práticas desarrazoados que prejudicaram o omércio dos EUA”, dando como exemplo o desmatamento ilegal, que, segundo a nota, “torna mais difícil que a indústria madeireira dos EUA consiga competir de maneira justa nos mercados globais”, afirmando que “madeira obtida ilegalmente contribui para distorcer os preços globais”.
Os posts também enumeram ações como a determinação judicial de remoção de conteúdo político de plataformas digitais por parte de empresas como X, Meta e Google, de suspensão de contas de residentes dos EUA e a imposição de multas diárias pelo descumprimento das ordens.
Finalmente, as postagens falam do PIX, falando do Banco Central como agente regulador em favor da “disvantagem dos provedores de serviços de pagamento dos EUA em favorecimento ao ‘campeão nacional PIX'”. O USTR afirma que “o Banco Central brasileiro encoraja o uso do PIX em detrimento de outros serviços ao obrigar que as instituições ofereçam o PIX gratuitamente para os indivíduos e estabelecer um limite máximo para as taxas que essas instituições podem aplicar para empresas por transações via PIX”.
O que diz a Lei da Reciprocidade
A Lei da Reciprocidade (Lei nº 15.122/2025) foi aprovada no Congresso Nacional em abril de 2025, após o primeiro tarifaço de 50% sobre produtos de exportação brasileiros, e sancionada por Lula três meses depois, em julho.
Ela autoriza a adoção de sanções em casos em país ou bloco econômico adote medidas políticas ou práticas que:
- “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos”;
- “violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial”; e/ou
- “configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.
Entre as medidas permitidas e regulamentadas pelo instrumento a título de reciprocidade estão:
- restrição às importações de bens e serviços;
- suspensão de concessões comerciais, investimento e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual; e
- suspensão de outras obrigações precistas em qualquer acordo comercial do país.
