O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a realizar buscas contra 53 pessoas físicas e jurídicas investigadas por suspeitas de desvios de recursos públicos federais. A decisão, assinada em 3 de setembro, também determinou outras medidas cautelares, como a suspensão de atividades econômicas de duas entidades, a proibição de contratos com o poder público para 22 empresas e restrições de comunicação e deslocamento para investigados.
Conheça a íntegra da decisão de Flávio Dino com a TVT News e informações do STF e Polícia Federal
A investigação envolve recursos de emendas parlamentares destinados ao Instituto Conhecer Brasil (ICB) e alcança movimentações financeiras relacionadas à Go Up Entertainment, empresa apontada na decisão como responsável pelo filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado federal Mário Frias, produtor executivo do filme, está entre os alvos das medidas.
A decisão integra a PET 16.669 e reúne elementos produzidos pela Polícia Federal, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
ICB recebeu R$ 2 milhões de emendas de Mário Frias
De acordo com a decisão, o Instituto Conhecer Brasil recebeu R$ 2 milhões em recursos federais provenientes de duas emendas parlamentares de autoria de Mário Frias.
Os recursos foram destinados ao ICB por meio dos Termos de Fomento nº 971232 e nº 964068. A investigação passou a analisar a execução desses recursos, os contratos firmados pelas entidades e os pagamentos feitos às empresas fornecedoras.
A CGU apontou problemas na comprovação da capacidade técnica e operacional do ICB e registrou fragilidades nos planos de trabalho antes da celebração das parcerias.
Qual a ligação da operação da PF com o filme Dark Horse
O ministro reconhece a conexão entre os fatos investigados na PET 16.070/DF e no inquérito da Polícia Civil de São Paulo, afirmando que se trata de uma mesma estrutura criminosa.
A decisão descreve o fluxo financeiro que parte do ICB, passa por empresas contratadas e chega à Go Up Entertainment, produtora do filme Dark Horse, que tem Mário Frias como produtor executivo.
Citação literal (p. 113):
“Tomados em conjunto, esses elementos conduzem à relevante conclusão de que não há dois esquemas distintos, um relacionado ao desvio de recursos públicos no âmbito das emendas parlamentares e outro referente às movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao núcleo investigado, esteadas, na maior parte, em valores repassados ao ICB em decorrência do contrato firmado com a Prefeitura de São Paulo, objeto da investigação no âmbito da polícia judiciária estadual. Em verdade, há fortes indícios de uma única organização criminosa, estruturada para captar, disseminar e ocultar recursos provenientes de verbas públicas, na qual o Deputado Federal Mário Frias figura como agente central.”
Investigação encontrou movimentações entre empresas
Os relatórios financeiros analisados pela PF indicaram circulação de recursos entre empresas ligadas ao ICB e outras pessoas jurídicas que aparecem na investigação.
A decisão registra que o ICB aparece como principal captador dos recursos examinados e que valores recebidos eram posteriormente distribuídos a empresas que aparecem repetidamente nas comunicações analisadas pelo COAF.
Entre as empresas que receberam valores estão Complexsys, Fastfuture, Ultra IP e Urban Connect.
A decisão também aponta que a ANC recebeu R$ 6,17 milhões em transferências identificadas a partir da análise das comunicações financeiras.
Medidas cautelares e conexão com o PCC
O ministro Flávio Dino determinou que 29 investigados se abstenham de estabelecer qualquer comunicação entre si e não se ausentem do território nacional sem autorização, entregando seus passaportes à Polícia Federal. A decisão também autoriza a apreensão de dinheiro em espécie em valores superiores a R$ 10 mil, obras de arte, joias e veículos de luxo.
A decisão menciona ainda a possível ligação com a facção criminosa PCC, o que pode indicar uma dimensão interestadual e recomendar a atuação da Polícia Federal.
“Friso que há indícios de que se cuida de um só sistema delitivo, alimentado inclusive por emendas parlamentares federais, além da menção a atos interligados até com a facção criminosa PCC, o que pode significar uma dimensão interestadual, a recomendar a atuação da Polícia Federal, consoante artigo 144, § 1º, I, da Constituição”, afirma o ministro.
A decisão reconhece a conexão entre os fatos investigados na PET 16.070/DF e no inquérito da Polícia Civil de São Paulo, afirmando que se trata de uma mesma estrutura criminosa.
“Tomados em conjunto, esses elementos conduzem à relevante conclusão de que não há dois esquemas distintos, um relacionado ao desvio de recursos públicos no âmbito das emendas parlamentares e outro referente às movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao núcleo investigado, esteadas, na maior parte, em valores repassados ao ICB em decorrência do contrato firmado com a Prefeitura de São Paulo, objeto da investigação no âmbito da polícia judiciária estadual. Em verdade, há fortes indícios de uma única organização criminosa, estruturada para captar, disseminar e ocultar recursos provenientes de verbas públicas, na qual o Deputado Federal Mário Frias figura como agente central.”
A página 96 da decisão do ministro Flávio Dino detalha uma das empresas que aparece no caminho financeiro investigado: a Urban Connect Serviços e Tecnologia, antiga Favela Conectada.
O trecho é baseado em uma informação produzida pela Polícia Federal a partir de comunicação de instituição financeira.
Quem era o dono da empresa Urban Connect Serviços e Tecnologia
A decisão de Flávio Dino informa que a empresa foi fundada em 2020 e que Alex Leandro Bispo dos Santos permaneceu como seu único sócio até janeiro de 2026. Em 14 de janeiro, ele deixou a sociedade e transferiu a integralidade do capital para sua companheira, Tatiane Camargo de Oliveira Fernandes.
“o único sócio da mencionada empresa, desde a sua fundação em 24 de agosto de 2020, era Alex Leandro Bispo dos Santos, que em 14 de janeiro de 2026 se retirou da sociedade, passando a integralidade do Capital para sua companheira Tatiane Camargo de Oliveira Fernandes, CPF 373.064.678-83.”
A informação sobre uma suposta ligação com o PCC
A decisão não afirma por conta própria que Alex Leandro Bispo dos Santos seja integrante do PCC. O texto reproduz uma informação atribuída a “órgãos de inteligência da polícia” e diz que ela havia sido divulgada por notícias.
“segundo órgãos de inteligência da polícia, o empresário é membro relevante da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) no estado”
A mesma passagem informa que ele estava preso desde fevereiro de 2026 sob acusação de feminicídio e que teria sido solto em agosto.
O ponto mais importante: o contrato de R$ 12 milhões
Na página 96, a decisão de Dino entra no ponto financeiro central. Segundo a informação analisada pela PF, a Urban Connect pediu, em 27 de fevereiro de 2025, aumento dos limites para transferências TED.
A justificativa apresentada ao banco foi que a empresa passaria a receber recursos de um contrato com o Instituto Conhecer Brasil, relacionado ao projeto “Wifi Livre SP”, cujo valor total seria de R$ 12 milhões.
“a empresa Urban Connect solicitou, em 27/02/2025, aumento do limite para transações TED, pleiteando limite diário de R$ 600.000,00 e por evento de R$ 300.000,00, justificando que passaria a receber recursos decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com o Instituto Conhecer Brasil (CNPJ 01.718.634/0001-47), relacionado ao projeto ‘Wifi Livre SP’, cujo valor total seria de R$ 12 milhões.”
O banco encontrou problemas na documentação
Outro ponto relevante: a instituição financeira teria identificado inconsistências na documentação do contrato apresentado pela Urban Connect.
A primeira versão tinha assinatura simples, não apresentava data e, segundo a comunicação, não era possível verificar sua autenticidade. Depois de questionada, a empresa enviou uma nova versão, com firmas reconhecidas e assinaturas das partes. Mesmo assim, segundo o documento, permanecia sem clareza a metodologia utilizada para calcular os valores do contrato.
“a instituição comunicante identificou inconsistências na documentação apresentada, pois o contrato inicialmente enviado possuía assinatura simples, ausência de data e impossibilidade de verificação de autenticidade, sendo que somente após questionamento, foi encaminhada nova versão com firmas reconhecidas e assinaturas das partes, mas ainda sem demonstrar de forma clara a metodologia de cálculo dos valores contratados.”
A PF registra que a Urban Connect informou ao banco que receberia recursos de um contrato de R$ 12 milhões com o ICB para o “Wifi Livre SP”, pediu aumento expressivo dos limites de TED e apresentou inicialmente uma documentação contratual que a instituição financeira considerou inconsistente.
Quem colocou dinheiro na Go Up
A decisão lista os principais remetentes.
Entre eles:
Moneycorp Banco de Câmbio: R$ 3.920.976,40
GO7 Assessoria: R$ 2.614.000
Marcello de Oliveira Lopes, ex-marqueteiro de Flávio Bolsonar: R$ 1 milhão
NTT Brasil: R$ 750 mil
Mário Frias: R$ 645.400
“Figuram, dentre os principais remetentes de recursos para a empresa, a Moneycorp Banco de Câmbio S.A., que enviou R$ 3.920.976,40, a GO7 Assessoria, Produção e Marketing Cultural Eireli, responsável por transferências que totalizaram R$ 2.614.000,00, Marcello de Oliveira Lopes, que remeteu R$ 1.000.000,00, a NTT Brasil Ltda., que enviou R$ 750.000,00 e o Deputado Federal Mário Frias, que realizou transferências no montante de R$ 645.400,00.”
Página 99.
Para onde a Go Up mandou dinheiro
Do outro lado da movimentação financeira, a decisão lista os principais destinatários.
Entre eles:
- Unique Serviços de Hotelaria e Alimentação: R$ 906.768,44;
- BAW Facilitadora de Pagamentos: R$ 896.690,40;
- Foodflix Alimentação: R$ 653.155;
- J D da Silva Produções: R$ 264.700;
- Mazal Produções: R$ 227.561.
“Já dentre os destinatários de recursos, destacam-se a Unique Serviços de Hotelaria e Alimentação Comércio e Participações Ltda., que recebeu R$ 906.768,44 em 09 transações, a BAW Facilitadora de Pagamentos Ltda., destinatária de R$ 896.690,40, a Foodflix Alimentação Ltda., que recebeu R$ 653.155,00, a J D da Silva Produções, destinatária de R$ 264.700,00, e a Mazal Produções Ltda., que recebeu R$ 227.561,00.”
Página 99.
A decisão identifica o primeiro destinatário como o Hotel Unique São Paulo e informa que a Foodflix atua no fornecimento de alimentação.
Por que as despesas da Go Up chamaram a atenção da Polícia Federal
É na página 100 que a decisão conecta explicitamente as movimentações financeiras ao filme Dark Horse.
O ministro registra que a Go Up é responsável pelo filme e que Mário Frias é produtor executivo. Segundo fontes abertas citadas na decisão, as gravações ocorreram em São Paulo de 20 de outubro a 7 de dezembro de 2025.
O período das filmagens coincide parcialmente com o período da movimentação financeira analisada: 10 de novembro a 30 de dezembro.
“tais fatos chamam a atenção porque, como cediço, a Go Up Entertainment é a empresa responsável pelo filme Dark Horse, acerca da trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem como produtor executivo o Deputado Federal Mário Frias. Nesse sentido, segundo fontes abertas, o filme foi gravado justamente em São Paulo, entre 20 de outubro e 07 de dezembro de 2025.”
Página 100.
E Dino destaca a coincidência entre tempo, local e natureza das despesas:
“Assim, chama a atenção a coincidência temporal das gravações com o período da referida comunicação (10/11/2025 a 30/12/2025), bem como a natureza das despesas, que envolvem hotel de alto padrão e refeições, além de despesas com produtoras.”
Página 100.
Mário Frias transferiu R$ 645,4 mil para a Go Up
Outro ponto analisado foi a transferência de R$ 645.400 feita pelo próprio deputado Mário Frias para a Go Up Entertainment.
A decisão registra que o parlamentar declarou rendimentos mensais de R$ 44.008,52 e que a transferência ocorreu no período em que a produtora movimentou os R$ 19 milhões analisados pelos investigadores.
O documento registra esse dado como elemento relevante para a investigação financeira.
CGU encontrou problemas em documentos e contratos
A decisão também considera informações produzidas pela CGU depois da operação realizada pela Polícia Civil de São Paulo em junho.
Entre os achados citados estão contratos apresentados somente depois de solicitações dos auditores, metadados incompatíveis com as datas indicadas nos documentos e situações em que notas fiscais antecederam a elaboração de orçamentos e contratos que deveriam fundamentá-las.
Para Dino, esses elementos eram posteriores à primeira operação e justificavam novas buscas para localizar documentos digitais, mensagens, arquivos em nuvem, registros de edição e outros materiais.
Dino afirma que havia elementos para autorizar as buscas
Ao analisar o pedido, o ministro afirmou que a busca e apreensão exige “fundadas razões” e que essas razões devem estar apoiadas em elementos objetivos.
Na avaliação de Dino, a representação policial apresentava elementos suficientes para justificar a medida e havia possibilidade de que as diligências encontrassem materiais relevantes para a continuidade da investigação.
O ministro também considerou que as novas buscas não representavam mera repetição da operação anterior, porque novos elementos haviam sido produzidos posteriormente.
STF assume investigação que tramitava em São Paulo
Dino determinou a avocação do inquérito conduzido pela Polícia Civil de São Paulo e da medida cautelar de busca e apreensão correspondente.
A decisão considera que os elementos reunidos apontavam conexão entre as investigações e que a presença de um deputado federal entre os investigados justificava a supervisão do STF.
O ministro também registrou a possibilidade de que os fatos investigados tivessem dimensão interestadual e mencionou referências a atos que poderiam envolver a facção criminosa PCC. Essa referência aparece no contexto da fundamentação da competência e da conexão investigativa.
Flávio Dino justifica a urgência das medidas cautelares com base no risco de ocultação, alteração ou destruição de documentos digitais e outros elementos probatórios.
Citação literal (p. 121):
“Assim, a nova atuação policial não se destina à mera repetição da diligência anterior, mas à coleta de provas referentes a fatos novos, contemporâneos e supervenientes, havendo fundado receio de que documentos digitais, mensagens, registros de edição, arquivos em nuvem e elementos contábeis relevantes possam ser ocultados, alterados ou destruídos caso a medida não seja prontamente executada.”
Buscas atingem 53 pessoas e empresas
No dispositivo, Dino autorizou buscas domiciliares contra 53 alvos. A lista inclui Mário Frias, Karina Gama e outras 27 pessoas físicas, além de 24 pessoas jurídicas.
Entre as empresas estão o Instituto Conhecer Brasil, a Academia Nacional de Cultura, a Go Up Entertainment, a GO7 Assessoria, a Complexsys, a Fastfuture, a Ultra IP, a Urban Connect, a Dinâmica Editora e outras empresas citadas na investigação.
A autorização permite a apreensão de documentos, celulares, computadores, tablets, dispositivos de armazenamento e outros elementos relacionados aos fatos investigados.
Busca pessoal foi autorizada contra 11 investigados
Além das buscas nos endereços, Dino autorizou buscas pessoais contra 11 investigados.
A medida alcança Mário Frias, Karina Gama, Raphael Augusto Azevedo, André Feldman, Débora Gomes Feldman, Alex Leandro Bispo dos Santos, Heric Fabiano Dias, Dayvid Moreira Medeiros, Fábio Lago Meirelles, Diego Aguilera Martinez e Francelino Aparecido Barreto Pereira.
A decisão também autorizou, para esses alvos, o fornecimento de informações de localização dos terminais telefônicos e dados cadastrais, nos termos estabelecidos no dispositivo.
ICB e ANC tiveram atividades econômicas suspensas
Dino determinou a suspensão de qualquer atividade econômica ou financeira do Instituto Conhecer Brasil e da Academia Nacional de Cultura.
A decisão também suspendeu o direito de licitar e contratar com o poder público, em qualquer esfera federativa, de 22 empresas relacionadas à investigação.
Como consequência, qualquer pagamento oriundo de contratos com o poder público também foi suspenso, salvo autorização específica do relator mediante pedido fundamentado e acompanhado de elementos probatórios.
Investigados ficam proibidos de se comunicar
Outra medida cautelar determinada pelo ministro foi a proibição de comunicação direta ou indireta entre os 29 investigados relacionados no dispositivo.
A decisão também determinou que os mesmos investigados não deixem o território nacional sem autorização da relatoria e entreguem seus passaportes à Polícia Federal, quando existentes.
STF impôs limites para cumprimento das buscas
A decisão estabeleceu regras para a atuação policial durante as diligências.
Entre as determinações estão o respeito à honra e à intimidade dos alvos, a proibição de exposição audiovisual dos investigados e a restrição de acesso da imprensa aos endereços durante a execução das buscas.
O ministro também determinou que os agentes não forneçam informações que antecipem culpa, inclusive por entrevistas ou publicações em redes sociais.
Vínculos com doações de campanha
A decisão também revela que Luiza Tessari Rocha Dias, esposa de Heric Fabiano Dias, foi a terceira maior doadora da campanha de Mário Frias em 2022, com R$ 70 mil doados em 27 de setembro daquele ano. A GO7 Assessoria, de Karina Gama, prestou serviços de assessoria de imprensa na mesma campanha.
“Acerca de Heric Dias, alguns pontos merecem destaque imediato. Em primeiro lugar, o fato de que ele é casado com Luiza Tessari Rocha Dias, que foi a terceira maior doadora da campanha à candidatura de Deputado Federal de MÁRIO FRIAS. Ela doou R$ 70.000,00 em 27/09/2022 conforme o TSE”, diz a decisão.
Outro ponto destacado é que Rudyge Alex Scatolini Boldrini, sócio da empresa contratada pelo ICB para serviços de jiu-jitsu, foi doador da campanha de Mário Frias em 2022 e atuou como prestador de serviços na campanha, recebendo R$ 7,5 mil entre agosto e outubro daquele ano. Ele também foi eleito 1º Conselheiro Fiscal do ICB para o mandato de 2024 a 2032, do qual renunciou em novembro de 2024.
